Procedimento Comum Cível 0009345-97.2005.8.16.0129 - TJPR

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 19:18

Definitivo

22/08/2023, 13:20

Documento (Informações)

22/08/2023, 10:09

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 13:47

Ato ordinatório

03/08/2023, 09:37

Ato ordinatório

03/08/2023, 09:32

Confirmada

27/07/2023, 08:09

Por decisão judicial

26/07/2023, 21:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 21:27

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 15:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 14:20

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 17:03

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:14

Confirmada

19/06/2023, 10:05

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 16:26

Trânsito em julgado

14/06/2023, 16:25

Documento (Certidão)

14/06/2023, 16:24

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 11:31

Recebimento

01/03/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009345-97.2005.8.16.0129/2 Recurso: 0009345-97.2005.8.16.0129 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Requerente(s): ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ Requerido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou “que o presente recurso especial seja admitido e provido, para o efeito de ser reformado o v. acórdão para que seja determinada a condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes no importe de 24 salários mínimos, conforme já deferido a todos os demais casos de indenizações dos pescadores em face da Petrobrás julgados por esta E. Câmara” (fl. 5, mov. 1.1). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, quanto ao pedido de observância do deferimento da assistência judiciária gratuita, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual. Constata-se que a recorrente não apontou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, o que revela deficiência na fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, conforme preceitua, por analogia, a Súmula 284 do STF:.... 3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (AgInt no AgInt no AREsp 1577023/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)..... 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. No caso, não houve a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. (AgInt no REsp 1818286/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

26/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009345-97.2005.8.16.0129 Recurso: 0009345-97.2005.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Apelante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ Apelado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ I. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a petição de mov. 104.1, requerendo o que entender de direito. II. Após, com ou sem manifestação, volvam conclusos. Curitiba, 08 de março de 2022. Desembargador Luiz Lopes Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009345-97.2005.8.16.0129 Recurso: 0009345-97.2005.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Apelante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ Apelado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ I. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, comprovando, se for o caso, o encerramento do processo de mediação em trâmite junto ao NUPEMEC e requerendo o que entender de direito. II. Após, com ou sem manifestação, volvam conclusos. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Luiz Lopes Magistrado

08/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 12:05

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009345-97.2005.8.16.0129 Recurso: 0009345-97.2005.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Apelante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ Apelado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ I. Defiro o pleito retro, devendo a demanda ser suspensa pelo período de 90 (noventa) dias. II. Vencido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 25 de agosto de 2021. Desembargador Luiz Lopes Magistrado

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009345-97.2005.8.16.0129 Recurso: 0009345-97.2005.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Apelante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) Rodovia BR-476, 0 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-335 ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ (RG: 46842570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.564.099-00) A especificar, s/nº. - ANTONINA/PR Apelado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/1049-00) Rodovia BR-476, 0 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-335 ELZIA DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ (RG: 46842570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 317.564.099-00) A especificar, s/nº. - ANTONINA/PR I. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, comprovando, se for o caso, o encerramento do processo de mediação em trâmite junto ao NUPEMEC e requerendo o que entender de direito. II. Após, com ou sem manifestação, volvam os autos. Curitiba, 28 de julho de 2021. Desembargador Luiz Lopes Desembargador

06/08/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 11:52

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 17:52

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2018, 12:38

Documento (Certidão)

10/07/2018, 12:37

Documento (Certidão)

30/05/2018, 20:48

Petição (Contra-razões)

23/04/2018, 09:41

Petição (Contra-razões)

13/04/2018, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2018, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2018, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 16:15

Documento (Outros documentos)

03/04/2018, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2018, 14:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 09:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2018, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2018, 10:28

Procedência

27/02/2018, 21:48

Conclusão (para julgamento)

10/08/2017, 14:41

Decurso de Prazo

16/02/2017, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2017, 18:19

Documento (Outros documentos)

10/02/2017, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2017, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2017, 15:37

Remessa (em diligência)

07/02/2017, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2017, 14:00

Documento (Certidão)

07/02/2017, 14:00

Ato ordinatório

11/10/2016, 14:27

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(59)