Execução de Título Extrajudicial 0000253-69.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000253-69.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 10:34

Confirmada

21/05/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 20:42

Ato ordinatório

05/05/2022, 16:00

Documento (Informações)

05/05/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000253-69.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000253-69.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.069,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Carlos Henrique da Silva HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, conforme termos do acordo. Proceda-se as baixas em eventuais penhoras, arrestos e anotações em cadastros de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 15:18

Confirmada

10/03/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:55

Homologação de Transação

09/03/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 14:40

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000253-69.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000253-69.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.069,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Carlos Henrique da Silva DECISÃO 1. A parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. O pedido não comporta acolhida. A realização de cadastro na CNIB é medida vinculada às hipóteses em que há previsão legal para a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, não podendo ser utilizada de maneira indistinta. Nesse sentido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. [...]. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) E no inteiro teor do acórdão assim esclareceu o relator: São casos de decretação de indisponibilidade de bens: a) improbidade administrativa; b) intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras; c) medida cautelar fiscal; d) do devedor tributário; e) decretada na recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; f) lesão ao patrimônio público - Lei 8.429/92; g) CLT dívidas fiscais; h) de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial; i) do responsável pela fiscalização de atos e contratos do Tribunal de Contas; j) dos administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial; k) intervenção ou de liquidação extrajudicial da entidade fechada de previdência complementar. Portanto, como o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos casos permitidos pela lei, deve-se rejeitar o pedido. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 202.1. Intime-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000253-69.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.069,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Carlos Henrique da Silva DECISÃO 1. A parte exequente requereu, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o bloqueio de cartões de crédito do executado (seq. 185.1). Intimada (seq. 187.1), a parte devedora não se manifestou. 2. De início, ressalte-se que, por mais que o art. 139, inciso IV, do CPC permita a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que o devedor responde por suas dívidas apenas com seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789). Além disso, o art. 805 da Lei Processual proíbe que a execução corra de maneira mais gravosa ao devedor caso, por outras formas menos danosas à pessoa dele, o resultado no processo for atingível. Assim, as medidas a serem adotadas são aquelas que guardam relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da obrigação, não se podendo misturar o patrimônio do executado com a sua liberdade de ir e vir. Tais restrições devem estar ligadas à afetação do patrimônio do devedor, pois esta violação está autorizada no ordenamento jurídico. Dessa forma, não é viável a medida de bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois ela se presta apenas a violar o direito de liberdade do devedor, não se relacionando com o objetivo de quitação do débito exequendo. Não é diferente o que entende o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VALORES NÃO PAGOS. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo o 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o cumprimento de mandamento judicial, a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito não se mostram adequadas, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação do débito alimentar.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010536-20.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.06.2021) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 185.1. 4. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

22/06/2021, 00:00

02/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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