Execução de Título Extrajudicial 0001670-03.2017.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001670-03.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 13:06

Ato ordinatório

15/10/2024, 13:06

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 13:05

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 17:24

Documento (Informações)

23/09/2024, 12:55

Remessa (em diligência)

20/09/2024, 17:07

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:40

Confirmada

12/08/2024, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001670-03.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.469,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE Executado(s): Adair Rocha Marcia Maria de Santana Simone Aparecida de Santana Vistos. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no neste Município, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. ELISANDRO PAULINO DE PAULA – OAB/PR 88196, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de honorários conforme Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE-SEFA. A presente servirá como certidão de honorários. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2024, 16:38

Confirmada

01/07/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:42

Outras Decisões

30/06/2024, 17:02

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001670-03.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-03.2017.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.469,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE Executado(s): Adair Rocha Marcia Maria de Santana Simone Aparecida de Santana VISTOS. 1. Indefiro o pedido de repetição permanente da busca de valores via SISBAJUD, pois a repetição contínua da ordem pode resultar na eternização da execução, o que vai de encontro aos princípios da eficiência e efetividade jurisdicional. 2. Sem prejuízo, determino à Secretaria que proceda à solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada, pelo prazo de 30 dias. 3. Restando infrutífera a busca de valores e sendo requerido, defiro desde já as seguintes diligências: 3.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do sistema INFOJUD. 3.2. Pedido de acesso ao banco de dados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para busca de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário. 4. Inexistindo a localização de valores e bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001670-03.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.469,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE Executado(s): Adair Rocha Marcia Maria de Santana Simone Aparecida de Santana VISTOS. 1. A presente execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional para execução é de 03 anos, contados do vencimento do título, conforme regra do artigo 70 da Lei Uniforme. Prevê o artigo 802 do Código de Processo Civil que, “na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Por outro lado, estabelece o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo um ano” No caso dos autos, a execução foi despachada em 15/08/2017 (mov. 19.1), sendo que em 07/08/2020 (mov. 285) os autos foram arquivados provisoriamente em razão da ausência de bens. A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano. Nesse contexto, desde o arquivamento provisório nenhuma outra diligência de penhora restou frutífera, contudo, ainda não decorreu o prazo de 03 anos. Desse modo, acolho a manifestação de mov. 407. 2. Em que pese os argumentos expendidos na manifestação de mov. 401.1, indefiro o pedido de suspensão do direito de dirigir / bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o magistrado poderá adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos (artigo 139, IV, CPC). In casu, ao contrário do sustentado pela parte exequente, eventual suspensão da CNH pode implicar em violação do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV, CF). Nesse sentido há recente precedente do STJ, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" ( AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp: 2016632 DF 2022/0234324-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023). Além disso, há outras maneiras possíveis para a localização de bens em nome da executada. Assim, ao menos por ora, tais medidas não encontram respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Salto do Lontra, 22 de maio de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001670-03.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-03.2017.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.469,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE Executado(s): Adair Rocha Marcia Maria de Santana Simone Aparecida de Santana Vistos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos[1]: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. O INFOJUD e o SISBAJUD, por sua vez, estão em processo de integração. Desse modo, considerando que já foram deferidas buscas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INSS, SUSEP, e CMV, e que não há notícias de que os executados tenham concorrido a cargos eletivos ou que possuam aeronaves ou embarcações, é evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER. Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SNIPER formulado no mov. 379.1. Intime-se o executante para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta [1] Informações extraídas de: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Acesso em 04 nov. 2022.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001670-03.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-03.2017.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.469,28 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE Executado(s): Adair Rocha Marcia Maria de Santana Simone Aparecida de Santana Vistos examinados. 1) Como forma de averiguar os dados dos executados junto ao INSS acerca da existência de eventual vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício, DEFIRO o pedido formulado na petição de movimento 287.1. Trata-se de diligência plenamente possível, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE CUMPRIMENTO DE SENTANÇA DOS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. (...). POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/CAGED PARA INFORMAÇÃO QUANTO A EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009946-43.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.06.2021) 1.1) Desta forma, requisite-se informações sobre CNIS e benefícios previdenciários dos executados por meio do Sistema SAT Central. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. 3) Oportunamente, tornem conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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