Monitória 0031328-07.2012.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0031328-07.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031328-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031328-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$824.767,54 Autor(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Réu(s): SEA LINE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGURO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em face de Sea Line Administração e Corretagem de Seguro. O embargante alega, em seq. 827.1, a existência de erro material e contradição na decisão de seq. 824.1. Sustenta que o juízo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o pleito exigiria autuação em apartado. Aduz que o juízo violou a preclusão pro judicato, haja vista que a decisão de seq. 187, proferida em 25.07.2017, já havia recebido o incidente nos próprios autos e determinado a suspensão do processo. Requer o acolhimento do recurso para restabelecer a eficácia da decisão anterior e dar prosseguimento ao incidente. O embargado apresentou contraminuta em seq. 839.1, defendendo a rejeição dos embargos. Argumenta que a adequação procedimental constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Assevera a necessidade de observância do rito previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração. Subsidiariamente, postula a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono da causa. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, o recurso comporta provimento. Assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de contradição e violação à preclusão pro judicato. Da análise dos autos, constata-se que a decisão de seq. 187, proferida em 25.07.2017, deferiu expressamente o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes próprios autos, determinando a citação dos sócios e a suspensão da marcha processual. A decisão de seq. 824.1, ao indeferir o pleito de desconsideração sob o fundamento exclusivo de que a matéria demandaria autuação em separado, acabou por ignorar o provimento anterior de seq. 187, que já havia estabilizado a relação jurídica processual e admitido o processamento do incidente na forma adotada. Nos termos do Artigo 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Configura-se, portanto, a preclusão pro judicato. Embora a autuação do incidente em apartado seja o procedimento padrão regulado em lei, a desconstituição de atos processuais praticados há anos, em virtude de mera inadequação formal já superada pelo processamento efetivo e citação dos interessados, violaria os princípios da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica, da celeridade e da razoável duração do processo. Assim, sanando-se o vício apontado, impõe-se a manutenção do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos em que foi originariamente admitido. 3. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos em seq. 827.1, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição apontada e afastar o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica constante na decisão de seq. 824.1, restabelecendo a higidez do processamento do incidente admitido em seq. 187, devendo o feito prosseguir para a análise do mérito do pedido de desconsideração. 4. Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:31

Confirmada

26/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031328-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031328-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$824.767,54 Autor(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Réu(s): SEA LINE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGURO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Considerando o pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração opostos na seq. 827, e diante do disposto no art. 1023, §2º do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito RP

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:05

Mero expediente

12/05/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Confirmada

09/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 828) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031328-07.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031328-07.2012.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$824.767,54 Autor(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. Réu(s): SEA LINE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGURO 1. Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Global Village Telecom S.A. em face de Sea Line Administração e Corretagem de Seguro, na qual se busca a satisfação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado. No curso da execução, a parte exequente formulou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o objetivo de estender ou redirecionar as obrigações executadas a sócios e terceiros, pedido que passou a ser objeto de sucessivas manifestações, decisões interlocutórias e atos processuais. Os executados, por sua vez, suscitaram alegações de abandono da causa, prescrição intercorrente e nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela extinção do feito. A exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade do andamento processual e o prosseguimento da execução. Decido. 2. Inicialmente, impõe-se esclarecer o estado atual do processo e enfrentar, de forma ordenada, as questões pendentes, a fim de restabelecer a coerência procedimental. 2.1. Da alegação de abandono da causa Em primeiro lugar, não se verifica abandono da causa. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo inaplicável a extinção prevista no art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispositivo restrito à fase de conhecimento. As hipóteses de extinção da execução encontram-se taxativamente previstas no art. 924 do CPC, não se incluindo entre elas o abandono do feito pelo exequente. Além disso, o histórico processual demonstra que a marcha do processo foi influenciada, em grande parte, pela tentativa de redirecionamento da execução a terceiros, não se podendo imputar à exequente inércia injustificada apta a ensejar extinção do feito. 2.2. Da prescrição intercorrente São duas as formas pelas quais a pretensão executória pode ser fulminada pela prescrição. A primeira, chamada de prescrição simples, ocorre na hipótese de o credor não promover o pedido inicial de execução e/ou cumprimento de sentença, deixando escoar, para tanto, o prazo prescricional. A segunda, por sua vez, verifica-se no curso do processo executivo. Assim, deixando o credor de promover os atos expropriatórios necessários para atacar o patrimônio do devedor, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição, que se interrompe por qualquer ato processual do interessado voltado à sua satisfação. Todavia, alcançado o termo ad quem da contagem mencionada, a pretensão executiva estará fulminada pela prescrição intercorrente. O fundamento legal para a hipótese de prescrição sob análise está no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Com efeito, a desídia do credor em dar movimentação processual adequada ao procedimento executivo representa a causa para o reinício da contagem do prazo de prescrição (intercorrente). Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 169842/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260)”. Na hipótese dos autos, trata-se de ação monitória ajuizada no ano de 2012, posteriormente convertida em fase de cumprimento de sentença, movida por Global Village Telecom S.A. em face de Sea Line Administração e Corretagem de Seguro, visando à satisfação de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado. O feito tramita há longo período, marcado por reiteradas tentativas de localização de bens e pela adoção de medidas voltadas à efetivação da tutela executiva. No curso da execução, o Juízo determinou a prática de diversos atos executivos, incluindo tentativas de citação, expedição de ofícios e realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis, como BacenJud/SisbaJud, Renajud e Infojud, todas impulsionadas mediante requerimentos da parte exequente, ainda que, em sua maioria, sem êxito na localização de patrimônio suficiente à satisfação integral do crédito. Além disso, diante da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada, o processo passou a concentrar-se na análise da possível responsabilização de sócios, com a apresentação de requerimentos voltados à desconsideração da personalidade jurídica, o que impactou diretamente a dinâmica processual e contribuiu para a dilação temporal do feito. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação injustificada da execução por prazo superior ao prescricional, contado a partir da ciência inequívoca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não se verifica a alegada inércia qualificada da parte exequente. Ao revés, observa-se que, ao longo da tramitação, foram formulados sucessivos requerimentos de impulso processual, com pedidos de diligências, pesquisas patrimoniais e adoção de medidas constritivas, ainda que muitas delas tenham se revelado infrutíferas, circunstância que não se confunde com abandono do feito. Registra-se, inclusive, que houve bloqueio de valores em momento pretérito, com quantia constrita e posteriormente levantada, o que configura ato executivo concreto, apto a afastar a alegação de paralisação absoluta da execução. Ademais, a tramitação do feito foi influenciada pela necessidade de exame de pedidos relacionados à responsabilização de terceiros, circunstância que, por sua própria natureza, impõe maior complexidade procedimental, sem que disso se possa extrair desídia imputável ao credor. Assim, embora o processo tenha experimentado períodos de tramitação mais lenta, especialmente em razão da dificuldade de localização de bens penhoráveis e da discussão acerca da extensão subjetiva da execução, não se constata lapso temporal caracterizado por abandono injustificado do feito pela parte exequente, tampouco se verificam os pressupostos legais necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Considerando que a presente execução foi ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve-se observar as regras de direito intertemporal. Nesse sentido, a tese firmada pela 2º seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC no REsp 1604412): “1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)”. Uma vez que no presente caso não houve a suspensão da execução, determinando-se a remessa dos autos diretamente ao arquivo, o marco temporal da prescrição intercorrente deve ser contado após o transcurso de um ano da remessa ao arquivo. Ocorre, que tal discussão se torna irrelevante na medida em que não houve a intimação pessoal do exequente acerca da prescrição intercorrente. Em que pese o CPC/2015 dispense tal providencia, não se observa nas execuções propostas sob a vigência do CPC/1973, como no presente caso. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 - PR (2016/0217735-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento: 10/11/2016). Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2.3. Da desconsideração da personalidade jurídica A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de estender/redirecionar as obrigações perseguidas nos autos às pessoas indicadas em seu requerimento. A desconsideração da personalidade jurídica do executado pessoa jurídica com o intuito de estender ou redirecionar obrigações a administradores ou sócios pessoas física, ou para redirecionar as obrigações a terceiros pessoas físicas ou jurídicas em razão de alegada sucessão empresarial, ou, ainda, para pretender o reconhecimento de grupo econômico e, com isso, alcançar empresas ou pessoas integrantes do grupo, exige a formulação de pedido em incidente específico, conforme art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e demonstrada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, não sendo, pois, passível de análise do bojo do processo de execução ou que esteja em fase de cumprimento de sentença. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL EM APARTADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser apreciada sem a instauração do incidente processual específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente processual, salvo quando requerida na petição inicial (art. 134, § 2º).3.1. No caso específico, a decisão agravada incorreu em error in procedendo e violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ao deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado durante o trâmite da execução, sem a instauração de incidente processual em apartado.3.2. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica quanto à obrigatoriedade de instauração do incidente em casos como o presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso providoDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 134, § 2º, e 795, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.502.429/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/08/2024; TJPR, AI nº 0060988-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 07/10/2024. (TJ-PR 00928719120248160000 Ponta Grossa, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 133 E SS., DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Processar o incidente em autos apartados objetiva conferir ao terceiro, que a parte interessada pretende ver incluído no polo passivo do feito principal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando eventual dilação probatória, providência que também evita tumulto processual.Recurso não provido. (TJ-PR 00439240620248160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por SEBASTIANA SANTOS SOUZA contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0048662-88.2011.8.16.0001.2. O Juízo de origem determinou a necessidade de autuação de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CRL – TRANSPORTE E TURISMO LTDA., fundamentando a decisão nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 3. A agravante sustenta que a instauração do incidente em autos apartados não é necessária, considerando o disposto no art. 133, §1º, do CPC, em conjunto com o art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Pede a reforma da decisão para que o incidente seja recebido e processado no cumprimento de sentença, sem autuação em apartado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a instauração de incidente processual específico, em autos apartados, para a desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, conforme previsto no CPC, arts. 133 a 137.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é disciplinado pelo CPC, que exige sua autuação em apartado nos termos do art. 133 e seguintes, salvo nas hipóteses de requerimento na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC).7. A decisão recorrida está fundamentada nos requisitos processuais de contraditório e ampla defesa, visto que a instauração do incidente em separado garante a citação dos sócios ou terceiros envolvidos, permitindo-lhes apresentar defesa, conforme o art. 135 do CPC.8. O procedimento do incidente também prevê que, concluída a instrução, o juiz decidirá por interlocutória, respeitando os ditames do devido processo legal e a garantia do contraditório (CPC, art. 136).9. Os tribunais têm reafirmado a necessidade do incidente apartado para a desconsideração da personalidade jurídica em casos de execução, quando o pedido não é formulado na petição inicial, como corroboram os precedentes citados: TJPR, 12ª C. Cível, Ag. Instr. 0037325-90.2020.8.16.0000, e TJMG, Ag. Instr.-Cv 1.0701.13.043218-3/001 e 1.0024.14.137106-2/002.10. Dessa forma, a via eleita pela agravante para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi inadequada, uma vez que o requerimento foi feito por simples petição no cumprimento de sentença, sem observância do incidente em apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença exige a instauração de incidente específico, em apartado, salvo quando requerida na petição inicial da demanda principal, conforme os arts. 133 a 137 do CPC. "Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil, arts. 133, 134, 135, 136 e 137.- Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 12ª C. Cível - Ag. Instr. 0037325-90.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola - J. 10.05.2021.- TJMG - Ag. Instr.-Cv 1.0701.13.043218-3/001 - Rel. Des. Roberto Vasconcellos - J. 29.08.2019.- TJMG - Ag. Instr.-Cv 1.0024.14.137106-2/002 - Rel. Des. Roberto Vasconcellos - J. 10.10.2019. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074421-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.12.2024). Indefiro, portanto, o requerimento da parte exequente. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, formular requerimento tendente a dar o necessário impulso processual, no prazo de até 10 dias. Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito RP

12/02/2026, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 828) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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