Execução Fiscal 0003842-44.2016.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0003842-44.2016.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0003842-44.2016.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): IZABEL NUNES DA SILVA COSTA ESPÓLIO DE PEDRO SILVESTRE NETO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE (SEQ.111) 1) Trata-se de execução fiscal, em que é Exequente MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Executada IZABEL NUNES DA SILVA COSTA. Pelo documento juntado na seq.127.1 observa-se que o bloqueio da quantia de R$ 2.097,30 via BACENJUD ocorreu em conta poupança e movimentando-a ou não como conta corrente (o que não ficou demonstrado em nenhum momento processual e pela Parte Credora, a quem cabia tal prova, já que se manifestou contrário ao pleito da Parte Devedora), ao ver deste Juízo, deve haver tratamento jurídico com esteio naquilo que foi a intenção do Legislador Pátrio ao inserir no CPC/2015 o art.833 e seus incisos. 2) Destarte, em face da quantia bloqueada ser menor que 40 salários-mínimos, com amparo no inc. X, do art.833, do CPC/2015 e considerando a comprovação de que o valor bloqueado da Executada IZABEL NUNES DA SILVA COSTA refere-se à quantia depositada em caderneta de poupança, DEFIRO o pleito da seq.111, em virtude de sua impenhorabilidade, a qual resta reconhecida. Expeça-se alvará, com prazo de 90 dias ou TED/TEV, em sendo o caso. Para confortar este Pronunciamento Judicial, segue o recente aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, X). MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENVOLVE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS VALORES SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO RESTRITO DOS HONORÁRIOS, O QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0062189-32.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.05.2020) 3) Ademais, à Parte Exequente, para que diga o que pretende como impulsionamento do feito. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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