Execução de Título Extrajudicial 0000577-51.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000577-51.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 14:50

Documento (Informações)

27/05/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 17:15

Trânsito em julgado

20/05/2022, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 13:26

Confirmada

09/05/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000577-51.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-51.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$17.584,34 Exequente(s): VARGAS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 32.633.427/0001-13) Rua Professora Amazília, 914 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 Executado(s): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (CPF/CNPJ: 02.415.583/0001-47) Rua Carneiro Leão, 439 - Brás - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.040-000 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VARGAS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. A parte exequente intimada para juntar os documentos que comprovam sua qualidade de ME ou EPP (vide seq. 8), no prazo de 15 (quinze) dias deixou de cumprir conforme determinado, razão pela qual foi intimada para regularização no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006, indicar endereço eletrônico seu e da requerida, se manifestar quanto a existência de aparatos técnicos suficientes para realização de audiência virtual, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Isso porque juntou declaração emitida por um dos sócios com teor diferente do que havia sido determinado por este Juízo, deixando de observar que não deveria se enquadrar nas hipóteses descritas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por VARGAS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 16:01

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/04/2022, 19:17

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 16:30

Confirmada

21/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000577-51.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-51.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$17.584,34 Exequente(s): VARGAS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 32.633.427/0001-13) Rua Professora Amazília, 914 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 - E-mail: [email protected] Executado(s): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (CPF/CNPJ: 02.415.583/0001-47) Rua Carneiro Leão, 439 - Brás - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.040-000 Vistos etc. Intime-se a parte exequente para que junte cópia do balanço e declaração de renda anual, referente ao ano de 2021, declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. No mesmo prazo deverá a parte credora indicar o seu endereço eletrônico e o do réu (art. 319, II, CPC), se manifestar quanto a existência de aparatos técnicos suficientes para realização de eventual audiência de conciliação virtual (art. 53, §1º da LJE). Facultativamente, e em petição apartada a fim de que a Secretaria grave o sigilo dos dados (art. 23 do Decreto 400/ 2020 do TJPR) informe o seu telefone e o de seu advogado e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Concedo o prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:58

Mero expediente

09/03/2022, 16:45

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000577-51.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-51.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$17.584,34 Exequente(s): VARGAS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 32.633.427/0001-13) Rua Professora Amazília, 914 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 Executado(s): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (CPF/CNPJ: 02.415.583/0001-47) Rua Carneiro Leão, 439 - Brás - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.040-000 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VARGAS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. A parte exequente intimada para juntar os documentos que comprovam sua qualidade de ME ou EPP (vide seq. 8), no prazo de 15 (quinze) dias deixou de cumprir conforme determinado, razão pela qual foi intimada para regularização no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006, indicar endereço eletrônico seu e da requerida, se manifestar quanto a existência de aparatos técnicos suficientes para realização de audiência virtual, não cumpriu a determinação satisfatoriamente. Isso porque juntou declaração emitida por um dos sócios com teor diferente do que havia sido determinado por este Juízo, deixando de observar que não deveria se enquadrar nas hipóteses descritas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. É cediço que a pessoa jurídica qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte pode ajuizar demanda no Juizado Especial Cível. Não obstante a Lei Complementar 123/2006 exigir apenas a certidão da junta comercial para comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na praxe forense a certidão atualizada de opção pelo Simples Nacional passou a ser exigida para a comprovação da referida condição. A Lei Complementar 123/2006 objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006, para conceber os benefícios nela previstos às micro e pequenas empresas privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência do documento fiscal evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal dos atos de comércio da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo movido por VARGAS CORRETORA DE IMÓVEIS EIRELI em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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