Apelação Cível 0023080-79.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0023080-79.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023080-79.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023080-79.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$188.500,00 Exequente(s): DELTA IMOBILIARIA DE UMUARAMA EIRELI (CPF/CNPJ: 07.092.667/0001-00) representado(a) por ANTONIO LUIZ ROSA DE MELO (RG: 54486669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.089.309-20) Rua Ministro Oliveira Salazar, 4699 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-070 - Telefone(s): (44) 3622-5272 Executado(s): FEISSAL IMAD (RG: 168307807 SSP/SP e CPF/CNPJ: 176.229.618-76) Avenida Edu Chaves, 639 APTO 122-A - Parque Edu Chaves - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.229-000 LIVRARIA MORAN LTDA. – ME (CPF/CNPJ: 08.296.877/0001-83) Rua Rio Grande do Sul, 900 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-010 I – Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de prescrição. Com efeito. De plano, é de se observar que, tratando-se de pretensão executória de cheque, o prazo prescricional aplicável é o de 06 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985. De outro lado, e conforme o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Pois bem. Na espécie dos autos, tem-se que após 26 de agosto de 2021, dada da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a exequente requereu em 17.04.2023 a realização de buscas patrimoniais junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 436.1), sendo intimado do resultado negativo das buscas em 16.06.2023, iniciando-se então o curso do prazo prescricional de 06 meses, que se findou em 16.12.2023 sem que se efetivasse qualquer constrição de bens. Forçoso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução. II – Diante de tal quadro, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. III – Sem custas ou honorários (Código de Processo Civil, art. 921, § 5º, fine). IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições que tenham recaído sobre os bens dos executados, bem como eventual inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, 04 de maio de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

10/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Não-Provimento

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Mero expediente

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