Execução Fiscal 0001758-64.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001758-64.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-64.2016.8.16.0185 O exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão que postergou a análise do pedido de liquidação do seguro garantia para após o trânsito em julgado dos embargos à execução (mov. 159.1). Afirma que o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 0007813-57.2023.8.16.0000 possibilita o trâmite da execução fiscal com a intimação da executada a fim de efetuar o depósito do valor do débito, ressalvando apenas o levantamento da quantia. Por fim, pugnou novamente pelo prosseguimento do feito com a intimação da executada para que efetue o depósito judicial em dinheiro do valor executado. Com razão o embargante. Considerando que o colegiado da 3ª Câmara Cível entendeu que o seguro garantia não suspende a execução fiscal, acolho os embargos de declaração para deferir o pedido de mov. 150, nos termos do acórdão proferido no agravo de instrumento 0007813-57.2023.8.16.0000 que reformou a decisão de mov. 117.1, in verbis: Desse modo, considerando que o §2º, do artigo 32, da Lei de Execuções Fiscais, condiciona o levantamento do depósito em dinheiro ao trânsito em julgado e não a liquidação do seguro, bem como que o levantamento do depósito em dinheiro ao trânsito em julgado exequente não pretende o levantamento do montante, impõe-se reformar a decisão recorrida, a fim de possibilitar o trâmite da execução fiscal, com a intimação da executada a efetuar o depósito do valor do débito, sob pena de acionamento do seguro garantia. Deverá ser observado, ainda, que eventual levantamento do montante só poderá ser realizado após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Portanto, acolho o presente recurso para o fim de possibilitar o prosseguimento da execução fiscal na origem, com a intimação da executada para efetuar o depósito do valor do deito, sob pena de acionamento do seguro garantia, condicionando que eventual levantamento de valores só poderá ser realizado após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. Intime-se a executada para efetuar o depósito judicial em dinheiro do valor atualizado do débito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001758-64.2016.8.16.0185 1. Nos termos do artigo 32, parágrafo 2°, da Lei de Execuções Fiscais, o depósito judicial só será entregue ao ente estatal após o trânsito em julgado da decisão que discute o débito. Dessa forma, com as alterações promovidas pela lei n° 13.043/2014, equiparando o seguro garantia e a carta fiança ao depósito em dinheiro, conclui-se que o acionamento do seguro deve se dar apenas após o trânsito em julgado dos embargos. Decidir de forma diversa significaria dar tratamento diferente ao seguro garantia daquele dado ao depósito em dinheiro, o que o legislador buscou evitar com a alteração legal. Assim, deve o feito permanecer suspenso até o julgamento definitivo da ação cautelar em apenso. Nesse sentido julgado do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR SEGURO GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EM DINHEIRO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA QUE SE EQUIPARA A DEPÓSITO EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA LEVANTAMENTO OU LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA. EXEGESE DO ARTIGO 32, § 2º DA LEI N° 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0053446-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS EXCESSIVO AO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0052751-79.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 29.06.2020) Desse modo, indefiro o pedido (mov. 113.1). 2. Expeça-se certidão conforme requerido (mov. 115.1). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(19)