Embargos à Execução 0003762-93.2020.8.16.0101 - TJPR

Embargos à Execução 0003762-93.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 18:11

Confirmada

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003762-93.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003762-93.2020.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.437,15 Embargante(s): Ademir Stuani Pitagoras Comércio de Veículos LTDA-ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Vistos. 1. Quanto ao pedido formulado em mov. 240.1, em análise ao artigo 313 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as hipóteses de suspensão processual, verifica-se que para pagamento das custas processuais não é uma delas, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão processual. 2. Diante disso, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento das custas, conforme deferido ao mov. 220.1. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:59

Indeferimento

16/04/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:58

Confirmada

24/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:21

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003762-93.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003762-93.2020.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.437,15 Embargante(s): Ademir Stuani (CPF/CNPJ: 325.437.949-72) RUA GINES ORTEGA PERES, 84 - JARDIM MIGUEL CAPOCCI - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Pitagoras Comércio de Veículos LTDA-ME (CPF/CNPJ: 07.550.487/0001-25) Rua dos patriotas, 398 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP (CPF/CNPJ: 81.706.616/0001-84) Praça do Café, 66 - JANDAIA DO SUL/PR Terceiro(s): ZEMUNER PERICIA, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. (CPF/CNPJ: 13.661.362/0001-75) João Zavitoski, 358 - Campo Belo - ROLÂNDIA/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por ADEMIR STUANI e PITÁGORAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI. Argumenta a parte embargante, em síntese, que: a) a execução deve ser extinta por ausência dos requisitos essenciais à sua propositura, uma vez que a embargada não juntou os contratos que originaram a suposta dívida, carecendo o título de liquidez, certeza e exigibilidade; b) o débito executado decorre de operações bancárias vinculadas à conta corrente da embargante, havendo uma cadeia contratual de empréstimos e renegociações sucessivas, com lançamentos unilaterais e cobrança de encargos e tarifas abusivas; c) a embargada efetuou compensações e amortizações de modo unilateral, sem transparência, de modo que o valor executado não reflete a real dívida existente; d) é possível a revisão de toda a cadeia contratual, inclusive de contratos já quitados ou novados; e) o título executivo é ilíquido, pois a embargada não comprovou a origem dos débitos nem apresentou demonstrativo idôneo da evolução da dívida; f) é o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, determinando-se à embargada a apresentação dos extratos e contratos que originaram o débito; g) houve violação ao dever de informação, pois a instituição financeira não forneceu cópia do contrato nem informou adequadamente os encargos, taxas e condições do financiamento; h) as cláusulas contratuais que impuseram juros abusivos, capitalização indevida e outras cobranças ilegais devem ser anuladas ou readequadas, com apuração contábil do valor efetivamente devido. Ao final, requer o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título, a extinção da execução e, subsidiariamente, a revisão integral da relação contratual, com devolução dos valores cobrados indevidamente. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo, com concessão parcial da gratuidade da justiça em favor da embargante (mov. 13.1). Instada, a parte embargada impugnou os embargos (mov. 30.1). De forma preliminar, apresenta impugnação ao valor atribuído aos embargos e à justiça gratuita. No mérito, defende que: a) os títulos executados (Cédulas de Crédito Bancário nº B70331115-6 e B90331914-2) estão acompanhados dos respectivos demonstrativos de cálculo, contendo discriminação de encargos e evolução da dívida, de modo que são certos, líquidos e exigíveis; b) não há iliquidez ou ausência de executividade, pois a execução não versa sobre saldo de conta corrente, mas sobre cédulas de crédito específicas, devidamente comprovadas e inadimplidas, não sendo necessários outros documentos além dos já juntados; c) a alegação de que as cédulas representam renegociação de débitos anteriores é infundada, não havendo prova de novação ou de qualquer irregularidade contratual; d) as alegações de abusividade são genéricas e desprovidas de prova concreta, sendo vedado ao julgador reconhecer de ofício cláusulas abusivas em contratos bancários; e) os embargos à execução não constituem meio adequado para revisão contratual, que deve ser objeto de ação própria; f) não há razão para o pedido de exibição de documentos; g) é indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; h) a capitalização mensal dos juros é legal e expressamente pactuada nas cédulas de crédito. Por fim, requer a total improcedência dos embargos e a aplicabilidade do art. 918, inc. III, parágrafo único, do CPC. Houve réplica (mov. 34.1). Em sede de especificação de provas, a parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 39.1); enquanto a parte embargante requereu a produção de prova pericial (mov. 41.1). Vistos em saneador, foram fixados os pontos controvertidos, aplicada as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, e deferida a produção de prova contábil e documental (mov. 43.1). O laudo pericial foi anexado em mov. 157.1, Homologado o laudo (mov. 197.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 200.1 e 202.1). Os autos vieram conclusos. 2. Fundamento e decido. 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte embargante realmente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC dispõe de forma clara que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade. (...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para suportar os custos do processo sem comprometer a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocupa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente Beneduzi.—São Paulo: RT, 2016). Portanto, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza. Tal posicionamento se dá em razão da atual sistemática do Código de Processo Civil, o qual prevê a isenção das custas processuais àqueles que realmente necessitam, fato este que deve restar evidenciado nos autos. Assim, conclui-se que a regra é que haja pagamento das despesas processuais, sendo estas dispensadas somente quando comprovado que o pagamento das custas acarretará ofensa a dignidade do pleiteante. No caso em exame, os documentos acostados aos autos, nos seqs. 46 e 47 evidenciam que a parte autora não ostenta condição de hipossuficiência econômica nos moldes exigidos pelo art. 98 do CPC. Primeiro, porque conforme já reconhecido em decisão de mov. 15.1, o autor Ademir percebe salário de mais de R$ 3.200,00 e, como se não bastasse, verifica-se que este é sócio da pessoa jurídica embargante, e que ambos detêm elevado numerário de bens (seqs. 46 e 47). Tais elementos evidenciam que os embargantes dispõem de condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem que isso comprometa sua subsistência ou de sua família. Nesse contexto, mostra-se forçosa a revogação da benesse anteriormente concedida. Diante do exposto, REVOGO o benefício da justiça gratuita parcialmente concedida à parte embargante na decisão de mov. 15.1. 2.2. Da incorreção do valor da causa Como se sabe, o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos; caso contrário, não tendo sido pleiteada a extinção total, deve esse corresponder ao excesso relativo à cobrança realizada. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTADO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000910-89.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021) Na hipótese, analisando os embargos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 36.777,07. Percebe-se, no entanto, que além da pretensão revisional, os embargantes pretendem a extinção do feito executivo como um todo, em razão de supostos vícios procedimentais. Assim, de rigor o acolhimento da preliminar aventada, para retificar o valor da causa àquele conferido nos autos principais (R$ 99.437,15). 3. Anote-se nos autos a retificação na forma acima determinada e comunique-se o cartório distribuidor. 4. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, complementar as custas processuais devidas, em consonância ao valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Cumprido o item anterior, retornem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003762-93.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003762-93.2020.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.437,15 Embargante(s): Ademir Stuani Pitagoras Comércio de Veículos LTDA-ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP 1-) Quanto ao teor do seq. 128.1, esclareço que um dos pontos controvertidos é a existência de operação mata-mata (item 5/seq. 43.1). Desse modo, a perícia não fica adstrita aos contratos nº B70331115-5 e nº B90331314-2, pois a existência de operação mata-mata autoriza a revisão de todos os contratos que integram a cadeia contratual. Com efeito, os quesitos do juízo n. 30, 31 e 32 (página 7/seq. 43.1) evidenciam a necessidade de revisão de todos os contratos que integram a cadeia de contratos da operação mata-mata. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS MONITÓRIOS EM QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, ALEGAVA-SE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO DEBATIDO. ADEMAIS, REJEIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SANEADOR. PLEITO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CRÉDITOS RURAIS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO PROPRIAMENTE DITA NO CASO DOS AUTOS. APARENTE DESVIO DE FINALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM BASE NA LEGISLAÇÃO RURAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DISCRIMINADOS NO TÍTULO EXEQUENDO E OUTROS DOCUMENTOS PARA AVERIGUAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO E EVENTUAL OPERAÇÃO MATA-MATA. SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000429-95.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.06.2022)” 2-) Diante do exposto, intime-se a parte ré para que exiba, de forma integral, todos os documentos solicitados no sequencial n. 128.1, sob a pena do artigo 400, do CPC. “Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.” 3-) Juntados os documentos, intimem-se o perito e a parte adversa. 4-) Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003762-93.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.437,15 Embargante(s): Ademir Stuani Pitagoras Comércio de Veículos LTDA-ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Vistos. No sequencial n. 43.1 este Juízo saneou o processo. Na decisão saneadora houve a inversão do ônus probante. Na sequência, a requerida apresentou agravo de instrumento (seq. 51), com vários pedidos, dentre eles, o de não ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Agravo este provido neste ponto. No julgamento do agravo, ficou consignado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA – (I) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. – (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARTE EMBARGANTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E FINANCEIRO. – (III) HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. PLEITO DA PARTE EMBARGANTE. – (IV) DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SUSPEITA DE OPERAÇÃO MATAMATA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – (V) DECISÃO REFORMADA UNICAMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Pois bem. Na verdade, este Juízo não impôs a obrigação da requerida em efetuar o pagamento dos honorários, apenas consignou que no caso de não pagamento, se sujeitará às consequências decorrentes da não produção da perícia. Isso é assim, porque a partir do momento em que se inverteu o ônus probante, o ônus da prova passa a ser da requerida, ou seja, ela é que tem que provar que não existem débitos ou encargos ilegais, se não provar, estará em uma situação de desvantagem quando do julgamento do feito. A propósito: “A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes; a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o que”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento (...). Dessa forma, o aspecto subjetivo só passa a ter relevância para a decisão do juiz se ele for obrigado a aplicar o ônus da prova em seu aspecto objetivo: diante de ausência ou insuficiência de provas, deve indicar qual das partes tinha o ônus de provar e coloca-la numa situação de desvantagem processual. (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed. Editora Método. São Paulo. 2012. P. 418)” Mutatis mutandis, não estava este Juízo impondo à requerida o pagamento dos honorários periciais, mas apenas oportunizando que ela pague em virtude da regra do ônus objetivo da prova. Contudo, a decisão foi reformada na instância recursal para atribuir o custo da prova à parte que a requereu, no caso a parte embargante (ev. 41), mesmo sendo o ônus probatório atribuído à embargada. Desse modo, intime-se a embargante para que informe se ainda tem interesse na realização da prova pericial, ciente de que deverá arcar com os honorários para sua realização. Caso deseje, que efetue o depósito de imediato. Se realmente não desejar, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do imediato julgamento, onde será aplicada a regra do ônus objetivo da prova. Considerando os trabalhos a serem desenvolvidos pelo perito no processo (quantidade de anos a serem revisionados, quantidades de quesitos etc), bem como o valor dos honorários fixados em processos análogos, entendo que a proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00 (seq. 79.1), mostra-se razoável. Assim, homologo a proposta de honorários de R$ 3.500,00. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003762-93.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$99.437,15 Embargante(s): Ademir Stuani Pitagoras Comércio de Veículos LTDA-ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Vistos 1-) Trata-se de embargos à execução. A parte embargada refuta a pretensão autoral - seq. 30.1. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2-) Da Necessidade de Instrução Probatória Incabível neste caso a aplicação do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que as matérias trazidas à baila versam sobre questões de fato e de direito, necessitando de instrução probatória. 3-) Das Questões Processuais Pendentes – SANEAMENTO. 3.1 – Elementos da ação De acordo com o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, os elementos da ação: (...) se prestam a identificar a ação, tarefa de extrema importância quando se pretende comparar uma ação com outra. É impossível afirmar que duas ações são iguais, parecidas ou absolutamente diferentes sem o conhecimento de quais são os elementos da ação. Fenômenos como a coisa julgada, litispendência e perempção exigem a existência de ações idênticas, enquanto os fenômenos como conexão, continência e prejudicialidade são relevantes em circunstâncias de ações parecidas. (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2017. P. 137)” Com efeito, entendo que estão presentes no processo os três elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. 3.2 – Condições da ação 3.2.1 – Interesse de agir O interesse de agir é verificado por meio do binômio necessidade-adequação. In casu, entendo que o processo é necessário, pois não houve possibilidade de resolução do imbróglio por meios extrajudiciais, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário. Também, entendo que está presente a adequação, visto que o pedido formulado pela parte autora é capaz de – caso seja julgado procedente - resolver o conflito de interesses instaurado. 3.2.2 - Legitimidade Novamente emprestando um conceito formulado por Daniel Amorim Assumpção Neves, podemos dizer que legitimidade “(...)é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante(...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. São Paulo: Editora Método. 2016. P. 76)” No caso em análise, diante dos argumentos ventilados na petição inicial, entendo que as partes são legítimas para compor os polos da relação processual. 3.3 – Pressupostos processuais Quanto aos pressupostos processuais, entendo que estão todos presentes. A seguir, faz-se a análise, de forma individualizada, dos pressupostos processuais, seguindo-se a estrutura proposta por Daniel Amorim Assumpção Neves: 3.3.1 – Pressupostos processuais subjetivos (Juiz) Investidura: O processo vem sendo conduzido por autoridade judicial, investida do poder jurisdicional; Imparcialidade: O processo vem sendo conduzido por autoridade equidistante; 3.3.2 – Pressupostos processuais subjetivos (partes) Capacidade de ser parte: Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em foco diz respeito à capacidade para demandar e ser demando, estando atrelado ao conceito de personalidade jurídica, ou seja, à aptidão de adquirir direitos e contrair deveres na ordem jurídica (Art. 1º, do Código Civil), na medida em que tem capacidade para ser parte quem tem personalidade jurídica. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). In casu, todas as partes têm personalidade jurídica. Capacidade de estar em Juízo: Consoante ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o pressuposto em destaque refere-se à capacidade para praticar de forma válida e eficaz os atos processuais, estando intimamente ligado ao conceito de capacidade jurídica, ou seja, tem capacidade para estar em juízo quem têm capacidade jurídica (Art. 5º, do Código Civil). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Volume 2. Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. 2 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. P. 87). No caso em análise, todas as partes têm capacidade jurídica. Capacidade postulatória: Todas as partes estão assistidas por advogados inscritos na OAB. Registro que detém capacidade postulatória, no processo civil, o defensor público; os advogados e o Ministério Público. 3.3.3 – Pressupostos processuais objetivos intrínsecos Demanda: O processo não foi iniciado de ofício, sendo instaurado por pessoa interessada; Petição inicial apta: A inicial não é inepta, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil. Citação válida: A(s) citação(ões) realizada(s) no feito não está(ão) acometida(s) de qualquer(quaisquer) irregularidade(s); Regularidade formal: Os atos processuais até aqui realizados foram praticados em obediência aos preceitos legais. Ademais, eventuais defeitos não foram capazes de causar prejuízos às partes, devendo ser conservados (pas de nullité sans grief). 3.3.4 – Pressupostos processuais objetivos extrínsecos Ainda, estão ausentes os pressupostos processuais extrínsecos (pressupostos processuais negativos): Coisa julgada material, litispendência, perempção, transação e convenção de arbitragem; EM SUMA, não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Assim, dou o feito por saneado. 4 -) Do Ônus da Prova e aplicabilidade do CDC. Segundo a teoria finalista, consumidor é aquele tido como destinatário final do bem ou serviço, estando excluído, dessa forma, o consumidor intermediário, ou seja, aquele que se utiliza do produto ou serviço para implemento de sua atividade produtiva. Ocorre que o rigor legal vem sendo abrandado pelo STJ, que tem adotado, em certas situações, a teoria finalista mitigada, segundo a qual deve ser averiguada a existência de alguma vulnerabilidade do “consumidor” em relação ao fornecedor. A propósito: “Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)” In casu, a vulnerabilidade técnica da parte autora salta aos olhos. Isso porque sua especialidade não é voltada ao setor bancário, nicho do qual a parte requerida é expert. Diante desse cenário, com os olhos voltados à teoria finalista mitigada, inverto o ônus probante, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5 -) Dos Pontos Controvertidos Visando delimitar a instrução probatória, fixo como ponto controvertido: - Taxas e tarifas não contratadas; - Iliquidez; - Cumprimento do dever de informar; - Juros e multa; - Comissão de permanência; - Repetição do indébito; - Necessidade de depósito do título original em cartório; - Operação mata-mata; - Hipossuficiência financeira da parte embargante (justiça gratuita); 6 –) Das Provas Considerando os pontos controvertidos fixados, determino a produção de prova pericial contábil e documental (Art. 370 do CPC). 6.1 -) Da Prova Pericial 6.1.1 -) Nomeio perito Dr. RAFAEL SURJUS ZEMUNER, CRC 048270/O-2, com endereço na Avenida Brasil, 354, zona 08, Maringá – PR, CEP 87.050-465, telefones 44 4052 9715 / 3227 3815, email: [email protected], que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), consignando desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do artigo 473 do Código de Processo Civil. 6.1.2 -) QUESITOS DO JUÍZO – As respostas aos quesitos seguintes devem ser feitas em relação ao título executivo e, também, em relação àqueles contratos que por eles foram quitados (operação mata-mata). DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 1. Qual foi a taxa média dos juros remuneratórios aplicada pelo mercado na data da contratação de cada contrato, relativamente a contratos congêneres? E qual foi a taxa efetivamente contratada? 2. Qual foi a taxa dos juros remuneratórios efetivamente aplicada no contrato no decorrer da relação contratual? 3. Houve o pagamento de juros remuneratórios acima da taxa efetivamente contratada? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago acima da taxa efetivamente contratada. 4.Caso tenham sido pagos juros remuneratórios acima da taxa contratada, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. 5. Houve o pagamento de juros remuneratórios acima da média de mercado para contrato congênere? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago acima da média de mercado. 6.Caso tenham sido pagos juros remuneratórios acima da média de mercado, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. DOS JUROS MORATÓRIOS 7.Qual foi a taxa média dos juros moratórios aplicada pelo mercado na data da contratação de cada um dos contratos, relativamente a contratos congêneres? E qual foi a taxa efetivamente contratada. 8.Qual foi a taxa dos juros moratórios aplicada no contrato no decorrer da relação contratual? 9. Houve o pagamento de juros moratórios acima da taxa efetivamente contratada? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago acima da taxa efetivamente contratada. 10.Caso tenham sido pagos juros moratórios acima da taxa contratada, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. 11. Houve pagamento de juros moratórios acima da média de mercado para contratos congêneres? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago acima da média de mercado. 12.Caso tenham sido pagos juros moratórios acima da média de mercado, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS 13. Foram aplicados juros remuneratórios capitalizados no decorrer da relação contratual? Houve contratação expressa dessa capitalização? 14. Houve pagamento de juros remuneratórios capitalizados, sem que tenha havido contratação expressa? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago a título de juros remuneratórios capitalizados. 15.Caso tenham sido pagos juros remuneratórios capitalizados, sem que tenha havido contratação expressa, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. 16. Houve pagamento de juros remuneratórios capitalizados acima da média de mercado para contratos congêneres? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago acima da média de mercado. 17.Caso tenham sido pagos juros remuneratórios capitalizados acima da média de mercado, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. DOS JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS 18. Foram aplicados juros moratórios capitalizados no decorrer da relação contratual? Houve contratação expressa dessa capitalização? 19. Houve pagamento de juros moratórios capitalizados, sem que tenha havido contratação expressa? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago a título de juros moratórios capitalizados. 20.Caso tenham sido pagos juros moratórios capitalizados, sem que tenha havido contratação expressa, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. 21. Houve pagamento de juros moratórios capitalizados acima da média de mercado para contratos congêneres? Se afirmativo, dizer o valor que foi pago acima da média de mercado. 22. Caso tenham sido pagos juros moratórios capitalizados acima da média de mercado, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. DAS TARIFAS/TAXAS NÃO CONTRATADAS 23. Houve o pagamento de tarifas/taxas não contratadas e/ou não autorizadas por atos normativos do BACEN? Positiva a resposta, dizer o valor efetivamente pago a título dessas tarifas/taxas; 24. Caso tenham sido pagas tarifas/taxas não contratadas e/ou não autorizadas por atos normativos do BACEN, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituído. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 25. Houve a cobrança de comissão de permanência? Houve contratação expressa? 26. Quais os valores pagos a título de comissão de permanência nos contratos? 27.Caso tenha sido cobrada comissão de permanência, diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituídos. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. 28. A comissão de permanência cobrada/contratada, ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato? Explique. 29. Diante do teor da súmula 472 do STJ, faça o perito o cálculo do débito, desconsiderando os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, mas considerando a comissão de permanência e eventuais outros encargos previstos no contrato. O cálculo deverá ser realizado até a data da citação. DA OPERAÇÃO MATA-MATA 30-) Diga o perito se algum dos contratos é fruto de operação mata-mata. Explique a resposta. 31-) Levando-se em conta o item anterior, indique o perito os contratos que foram objeto de quitação com o crédito disponibilizado pelo contrato subsequente (no caso de realmente ser constatada a existência de operação mata-mata). 32-) No caso de realmente ser constatada a existência de operação mata-mata, deverá o perito responder os quesitos 1 a 29, relativamente a cada um dos contratos indicados no item 31. DA MULTA MORATÓRIA 33. Houve a cobrança de multa moratória em patamar superior a 2%? 34. Quais os valores pagos a título de multa moratória (em patamar superior a 2%) nos contratos? Observação: se as multas foram cobradas em patamar igual ou inferior a 2% o perito não precisará responder este quesito e o seguinte. 35.Caso tenha sido cobrada multa moratória (em patamar superior a 2%), diga o perito o valor atual a ser eventualmente restituídos. Para resposta deste quesito deverá o perito considerar os valores encontrados no quesito anterior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido, bem como acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até a data do cálculo. 6.1.3 -) Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 6.1.4 -) Apresentados os assistentes e os quesitos, intime-se o perito, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente proposta de honorários, currículo de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, I, II e III, CPC); 6.1.5 -) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para que, querendo, manifestem-se sobre a proposta apresentada, bem como para que cumpram o disposto no art. 95 do CPC, no que se refere a remuneração do assistente técnico. 6.1.6 -) Após, intime-se a parte requerida para depósito do valor dos honorários pericias em conta poupança judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto a parte requerida de que não está obrigada ao pagamento dos honorários periciais, mas o não pagamento refletirá nas consequências decorrentes da não produção da prova, em razão da inversão do ônus probatório. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA.1. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (REsp 9.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.6). Precedentes.2. Recurso especial provido.(REsp 1063639/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 04/11/2009)” “AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO.1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.(...).(AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)” "CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.PERÍCIA.CUSTO. ESPONSABILIDADE. Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Precedentes. Recurso especial provido." (REsp 781.446/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJU 15.04.08).” 6.1.7 -) Realizado o depósito do item “6.1.6”, autorizo desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito para que dê início ao trabalho, devendo o remanescente ser levantado depois de entregue o laudo devidamente confeccionado e de prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Advirto o perito que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, cabendo-lhe informar a data e local de realização da perícia, bem como comprovar nos autos que realizou a comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 6.1.8 -) Após a confecção do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação sobre o laudo elaborado, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 7-) Caso o perito solicite a juntada de algum documento, deverão as partes juntá-los, no prazo de 15 dias, sob a pena do art. 400, do CPC 8-) Para melhor análise da hipossuficiência da parte embargante, determino a consulta de suas rendas/bens pelos sistemas Infojud; Renajud e Sisbajud. Juntados os extratos, intimem-se as partes como o prazo de 15 dias. 9-) Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

18/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(24)