Procedimento Comum Cível 0001369-82.2022.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001369-82.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001369-82.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): BENEDITA DE JESUS DOS SANTOS MARTINS Rosana Alves Martins Réu(s): CILENE FELIPE LOPES DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada por Benedita de Jesus dos Santos Martins e Rosana Alves Martins em face de Cilene Felipe Lopes. Foi proferida decisão saneadora (mov. 112.1), na qual foram delimitadas as questões controvertidas e deferidas as provas pertinentes. Sobreveio petição da parte ré (mov. 118.1), intitulada como pedido de adequação da decisão saneadora, na qual sustenta, em síntese erro na delimitação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à exigência de comprovação de titularidade/propriedade dos imóveis; que o negócio discutido consistiria em cessão de direitos possessórios, e não transferência de propriedade; necessidade de redistribuição do ônus da prova; omissão quanto ao pedido de depoimento pessoal das autoras; fragilidade dos comprovantes de pagamento juntados pelas autoras; ocorrência de preclusão quanto à prova testemunhal, requerendo sua declaração formal. As autoras manifestaram-se (mov. 123.1), pugnando pela manutenção integral da decisão saneadora, ressalvando concordância quanto à preclusão da prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do pedido de nova delimitação das questões controvertidas Não assiste razão à ré quanto à necessidade de alteração substancial da decisão saneadora. Com efeito, a controvérsia posta nos autos decorre da alegação das autoras de que a ré alienou lotes sem legitimidade, ocasionando vício no negócio e prejuízo patrimonial. Ainda que a ré sustente tratar-se de cessão de direitos possessórios, a legitimidade para alienar tais direitos, bem como a própria existência e validade do negócio jurídico, permanecem como elementos centrais da lide. Assim, não há exigência indevida de prova dominial, mas sim apuração da regularidade da atuação da ré, o que se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia. Eventual discussão sobre a natureza jurídica do negócio (propriedade vs. posse) constitui matéria de mérito, não justificando alteração do saneamento. Portanto, mantêm-se os pontos controvertidos tal como fixados na decisão de mov. 112.1. Do ônus da prova Também não procede a alegação de distribuição inadequada. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe às autoras, a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (pagamentos, ajuste contratual, prejuízo) e à ré, a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (regularidade da negociação, inexistência de vício). A alegação de “prova diabólica” não se sustenta no caso concreto, pois a comprovação da legitimidade da alienação (ainda que possessória) integra o próprio fato impeditivo alegado pela ré. Do depoimento pessoal das autoras Neste ponto, assiste razão à ré. Verifica-se que houve, na contestação, requerimento expresso de depoimento pessoal das autoras, o qual não foi analisado na decisão saneadora, configurando omissão relevante. O depoimento pessoal constitui meio de prova apto à elucidação dos fatos controvertidos (art. 385 do CPC). Assim, defiro o depoimento pessoal das autoras. Da alegada fragilidade da prova documental A insurgência quanto à validade e suficiência dos comprovantes de pagamento (mov. 1.5) envolve valoração probatória, matéria a ser apreciada na sentença. Não cabe, nesta fase, qualquer juízo antecipado sobre a procedência ou improcedência com base na robustez documental. Rejeita-se o pedido, neste ponto. Da preclusão da prova testemunhal Conforme certificado nos autos, nenhuma das partes apresentou rol de testemunhas no prazo legal, apesar de expressamente intimadas, caracterizando preclusão temporal. Inclusive, há concordância expressa de ambas as partes quanto a esse ponto. Assim, reconheço a preclusão da prova testemunhal. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de readequação dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova, mantendo integralmente a decisão saneadora de mov. 112.1; b) ACOLHO parcialmente o pedido para sanar a omissão, a fim de DEFERIR o depoimento pessoal das autoras, nos termos do art. 385 do CPC; c) REJEITO o pedido de reconhecimento antecipado de fragilidade probatória; d) DECLARO a preclusão do direito à produção de prova testemunhal por ambas as partes; e) DESIGNO audiência de instrução, na modalidade semipresencial, para a data de 28 de julho de 2026, às 16h15min, para colheita dos depoimentos pessoais, na modalidade semipresencial. A intimação pessoal daqueles cadastrados no Domicílio Judicial Eletrônico (pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, entes da administração pública e empresas – inclusive sociedade simples) será encaminhada a essa plataforma, nos termos da Resolução do CNJ nº 455, de 2022. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 16:39

Ato ordinatório

11/06/2026, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:35

de Instrução (designada)

11/06/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:18

Outras Decisões

09/06/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:15

Confirmada

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001369-82.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): BENEDITA DE JESUS DOS SANTOS MARTINS Rosana Alves Martins Réu(s): CILENE FELIPE LOPES DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de mov. 118.1. Após, voltem conclusos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001369-82.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): BENEDITA DE JESUS DOS SANTOS MARTINS Rosana Alves Martins Réu(s): CILENE FELIPE LOPES DECISÃO Vistos etc. 1. A parte ré Cilene Felipe Lopes requereu o benefício da justiça gratuita e apresentou documentação comprobatória de sua condição econômica, demonstrando percepção de renda mínima, dependência de benefício assistencial e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Considerando o conjunto probatório trazido aos autos e o disposto no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte ré o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A inicial é apta e não há nulidades a reconhecer. 2.2. Questões prejudiciais e preliminares As preliminares e matérias processuais levantadas pela ré já foram devidamente apreciadas pelas decisões anteriores, notadamente a exceção de incompetência, que resultou na redistribuição do feito para este Juízo. Nada mais há a ser examinado nesta fase. 2.3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos de natureza fática: a) se houve vício na contratação celebrada entre as partes, especialmente quanto à titularidade e legitimidade da ré para alienar os lotes objeto da demanda; b) se houve inadimplemento contratual imputável à ré e qual sua extensão; c) quais valores foram efetivamente pagos pelas autoras e se são devidos a título de restituição; d) se houve dano moral indenizável, bem como intensidade e repercussão do alegado prejuízo. Fixo como pontos controvertidos de natureza jurídica: a) existência e extensão da responsabilidade civil da ré; b) cabimento de rescisão contratual com restituição integral ou parcial de valores; c) existência ou não de dano moral; d) critérios aplicáveis à atualização e juros. 2.4. Ônus da prova – Art. 373 do CPC Nos termos do art. 373 do CPC, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Cabe às Autoras os comprovar pagamentos alegados; demonstrar existência dos vícios ou irregularidades na contratação; comprovar prejuízos materiais; comprovar fato constitutivo do dano moral, se alegado de forma autônoma. Ao Réu cabe comprovar a regularidade da negociação; demonstrar legitimidade para a alienação dos imóveis à época dos fatos; comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. A distribuição dinâmica do ônus da prova poderá ser revista caso sobrevenha justificativa concreta apresentada por qualquer das partes (art. 373, §1º, CPC). 2.5. Provas a produzir Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral e documental complementar. Diante do objeto da demanda e da pertinência das provas já indicadas: a) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e oitava de testemunha pelas partes. b) DEFIRO a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil; Intimem-se as partes para, querendo, arrolar testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ressalte-se que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (CPC, artigo 455, caput e §1º, II). 4. Ao seu turno, os autores deverão ser intimados para comparecer por meio de intimação ao(s) seu(s) advogado(a), tendo em vista a dispensabilidade de intimação pessoal, uma vez que não aplicada eventual pena de confissão pelo não comparecimento. 5. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (CPC, artigo 357, §1º). Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001369-82.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-82.2022.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): BENEDITA DE JESUS DOS SANTOS MARTINS (RG: 10441145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 636.109.819-20) Rodovia 116, 2758 - CURITIBA/PR Rosana Alves Martins (RG: 73433380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.083.529-83) Rua Laranjeiras, 435 - COLOMBO/PR Réu(s): CILENE FELIPE LOPES (RG: 34090491 SSP/PR e CPF/CNPJ: 774.977.169-72) Rodovia PR 407, 320 casa - JACARANDA - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DESPACHO 1. Preliminarmente ao saneamento do feito, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, três últimas declarações de imposto de renda, certidão do DETRAN a fim de avaliar se possui veículos automotores em seu nome, certidão do registro de imóveis, bem como qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 1.1. Se integrar pessoa jurídica, deverá juntar certidão da respetiva Junta Comercial, e as três últimas declarações de imposto de renda da(s) empresa(s) que fizer parte. 1.2. Faculto ainda à autora substituir a juntada de certidão da Junta Comercial, por extrato de pesquisa no Portal Redesim do Governo Federal, mediante acesso da conta gov.br de titularidade da autora, em “Consultas Pessoa Jurídica”, devendo selecionar para a busca todas as unidades da Federação e como tipo de integrante selecionar “todos”. 1.3. Outrossim, em sendo a parte autora pensionista, deve anexar aos autos comprovantes do benefício previdenciário percebido, se autônoma, deverá juntar comprovantes da atividade desenvolvida. 1.4. Alerto a parte de que a prestação de informações falsas ou a omissão dolosa de alguma relevante caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% do valor corrigido da causa. 2. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001369-82.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-82.2022.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): BENEDITA DE JESUS DOS SANTOS MARTINS Rosana Alves Martins Réu(s): CILENE FELIPE LOPES A parte requerida alegou em sua contestação a incompetência deste juízo para processar e julgar a pressente ação, posto que a cláusula terceira do contrato realizado entre eles, dispõe clara e expressamente que o foro para dirimir eventuais questões oriundas do referido contrato é o de Pontal do Paraná/PR, com a exclusão de qualquer outro. A parte autora por sua vez, na impugnação a contestação no mov.58, alegando a desconsideração do foro contratual. Pois bem, da análise dos autos, verifico que não assiste razão ao autor em suas alegações, senão vejamos. Conforme expressa previsão legal, é lícito às partes modificar a competência territorial em relações que versem sobre direitos e obrigações, como se denota do artigo 63 do CPC, a seguir transcrito: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão,do território.elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir.expressamente a determinado negócio jurídico § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.” “Com esse quadro, havendo pactuação de cláusula de eleição de foro entre as partes, e independentemente de eventual subsunção da demanda às normas da legislação consumerista, a cláusula é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0039278-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 26.02.2020). No caso sob análise não restou demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa do autor, capaz de ensejar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Ademais, o contrato realizado entre as partes é um contrato individual de compra e venda de imóvel, onde as partes podem e devem, discutir juntas as suas claúsulas realizando as modificações que entenderem pertinentes. Neste sentido é a jurisprudência. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" recorrido em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a pretensão recursal encontra óbice no nunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. Entendimento firmado pela Corte de origem em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de crimes ocorridos no interior de suas agências, ou em local sob a sua responsabilidade, em razão do risco inerente à atividade bancária, que envolve a guarda e movimentação de altos valores em dinheiro. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, aplicável aos reclamos interpostos com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1818860 / SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 07.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA REQUERIDA AGRAVANTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022209-78.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 21.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005645-24.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 11.07.2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO RETIDA PELO LOCADOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DA SITUAÇÃO DO BEM. DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminar de incompetência territorial. Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991). 2. O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. 3. Deste modo, não havendo qualquer indício de abusividade na cláusula contratual que estabeleceu o foro diverso do lugar do imóvel, apta a modificar a competência territorial para a presente ação (o que deveria ocorrer antes da citação do réu), a mesma deve ser mantida. Preliminar acolhida. 4. O STJ possui entendimento no sentido de que de que a cláusula de eleição de foro, mesmo em contratos de adesão consumeristas, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, a qual deverá ser comprovada nos autos (RESp 1675012/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 14/08/2017. Partes: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA versus NATALIA BIANCAO CRIVELARO). 5. Consigne-se, ainda, que o foro eleito coincide com o domicílio do réu. Assim, tendo este arguido a preliminar de incompetência territorial no momento oportuno (contestação) e ratificado o pleito de sua declaração em sede recursal, o seu acolhimento é medida que se impõe. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios à míngua de recorrente vencido. (TJ-DF 07022065720178070008 DF 0702206-57.2017.8.07.0008, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o Supremo Tribunal Federal, a respeito do assunto, inclusive, já pacificou seu entendimento: “Súmula 335. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato”. Assim, pela fundamentação supra, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a pressente ação, e determino o envio dos autos a Comarca de pato Branco/PR, em estrita observância à cláusula de eleição de foro constante no contrato objeto do litígio. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001369-82.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001369-82.2022.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): BENEDITA DE JESUS DOS SANTOS MARTINS Rosana Alves Martins Réu(s): CILENE FELIPE LOPES 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC/15, RECEBO a petição inicial. Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça. 2. Em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, com o escopo de promover celeridade e efetividade processual, deixo de encaminhar os autos ao Cejusc. Esclareço que a ausência de audiência de conciliação ou mediação não traz prejuízo às partes, uma vez que o acordo pode ser realizado a qualquer tempo, sem prejuízo de eventual designação do ato conciliatório em momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Voltando o AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca: a) Dos pontos fáticos controvertidos; b) Dos meios de prova que pretendem produzir, de modo fundamentado; c) Do ônus de prova; d) Dos pontos jurídicos controvertidos. 7. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 8. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

de Instrução (designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(147)