Procedimento Comum Cível 0028392-31.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028392-31.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028392-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$16.109,12 Autor(s): CLEUNICE CARDOSO DE LIMA VANZELLA Réu(s): VIA S.A. Trata-se de Ação Revisional de contrato de Compra Financiada pelo Setor de Crediário que CLEUNICE CARDOSO DE LIMA VANZELLA move contra VIA VAREJO S.A. Narrou a autora que adquiriu um aparelho celular junto à requerida em 05.07.2019, no valor de R$ 3.138,63. Relatou que o pagamento foi acordado em R$ 150,00 de entrada e mais 24 parcelas no crediário, no valor de R$ 456,63. Informou que realizou o pagamento de 8 parcelas, mas que não pode quitar as demais. Informou que fez um acordo referente às 16 parcelas restantes, devendo o débito ser pago em 25 vezes de R$185,28. Referiu que após adimplir a segunda parcela da renegociação, a ré inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, alegando inadimplemento. Afirmou ter procurado o PROCON e foi orientada a procurar acompanhamento jurídico. Informou que pagou mais 3 parcelas. Aduziu a cobrança de encargos abusivos, como taxa de juros acima da média de mercado. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar abusivos os juros e condenar o réu em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada para que o réu exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Indeferida a antecipação de tutela pretendida e determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação (seq. 32) em que alegou que, de fato, houve um contrato de financiamento inadimplido pela autora e cedido para a empresa FIDC IPANEMA VI. Disse que foi realizada uma renegociação, devendo o restante ser pago em 18 parcelas das quais somente foram pagas 5, restando 13. Aduziu que, conforme extrato de pagamento, a última parcela paga foi a de dezembro de 2020 e atrasada, no mês de janeiro somente, o que gerou a negativação. Defendeu que havendo inadimplemento, a negativação é exercício regular de um direito, não se podendo falar em dano moral. Sustentou que autora assinou o contrato e tinha conhecimento das cláusulas contratuais. Ressaltou que, conforme se pode verificar da análise do extrato do SERASA juntado na seq. 05, a autora não foi negativada pela ré. Manifestou que a autora falhou em provar suas alegações e a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova não exoneram a autora de produzir a prova mínima. Ao final pediu pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 43) acerca da contestação, refutando as teses de defesa e reiterando os pedidos iniciais. Saneado o feito (seq. 47). Especificada as provas pela ré (seq. 50) e pela autora (seq. 51). Audiência de instrução e julgamento designada (seq. 54). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 80). Na oportunidade presente a parte autora acompanhada de seu procurador, presente a parte ré acompanhada de seu procurador. Foi dispensado o depoimento pessoal da ré. Alegações finais remissivas da parte autora. Alegações finais apresentadas pela parte ré (seq. 84). DO MÉRITO Da taxa de juros remuneratórios: A autora adquiriu um produto da empresa requerida na modalidade crediário, em parcelas sucessivas e alegou abusividade na cobrança dos juros remuneratórios previstos no contrato, já que foram cobrados juros de 7,56% a.m. e 139,77% a.a. De acordo com o contrato de seq. 32.6, é possível constatar que foi concedido um crédito à autora para aquisição de produto. Nos termos do item 2 do instrumento contratual, a instituição financeira Banco Bradesco S.A concederia um financiamento à parte autora no valor de R$ 4.829,63, acrescido de despesa, no total de R$ 10.880,16. O valor da mercadoria negociada foi de R$ 3.149,00. Do contrato, somente consta a assinatura da compradora/autora, não constando nem da vendedora, tampouco da instituição financeira. Aliás, também não há indicação do CNPJ da instituição financeira. Portanto, não há elementos de que a concedente do crédito efetivamente tenha sido a instituição financeira e o vínculo formado foi somente entre a autora e a requerida. Em consulta ao site do Banco Central, https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao, a requerida não está regulada/supervisionada pelo Banco Central. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições não submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional se submetem ao regime geral do Código Civil e Lei da Usura para a concessão de mútuo ao consumidor: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira – dedicada ao comércio varejista em geral – estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. 6. A previsão do art. 2º da Lei 6.463/77 faz referência a um sistema obsoleto, em que a aquisição de mercadorias a prestação dependia da atuação do varejista como instituição financeira e no qual o controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à regulação e fiscalização do Ministério da Fazenda. 8. Após a Lei 4.595/64, o art. 2º da Lei 6.463/77 passou a não mais encontrar suporte fático apto a sua incidência, sendo, pois, ineficaz, não podendo ser interpretado extensivamente para permitir a equiparação dos varejistas a instituições financeiras e não autorizando a cobrança de encargos cuja exigibilidade a elas é restrita. 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido.(STJ, REsp nº 1.720.656/MG). A limitação de juros em contratos desta natureza, devem ficar necessariamente no limite de 12% ao ano, ou seja, o dobro do limite de 6%, segundo dispõe o art. 1º, caput e § 3º do Decreto 22626/33 (Lei de Usura), c/c o art. 406 do CC. Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. (Vide ADIN 5867) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADPF 131) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Desta maneira, é possível verificar que os juros cobrados ultrapassam 1% a.m. e 12% a.a. Portanto, os juros remuneratórios no percentual praticado, caracterizam a abusividade, o que leva a nulidade da cláusula, a teor do art. 51, IV do CDC. Assim, procedente o pleito da parte autora de revisão dos juros remuneratórios previstos no contrato realizado entre as partes. Dos danos morais: A autora juntou comprovantes de pagamentos na seq. 11.3. O último comprovante é de vencimento da parcela 05/25, vencida em 15.12.2020, que foi paga em 08.01.2021. Depois disso, consta somente o restante do carnê, não havendo outros pagamentos. A inclusão no SERASA deu-se em 08.03.2021, pela parcela vencida em 15.01.2021. Ou seja, a inclusão deu-se quando a autora, pelo contrato original, estava inadimplente, eis que não consta mais nenhum pagamento desde então. Nos termos do art. 43 e ss do CDC, a inadimplência gera o direito do credor de proceder a inclusão no cadastro de restrição ao crédito. Entretanto, cumpre salientar que a sentença revisou o contrato em espécie, entendendo pela nulidade de cláusula que fixou os juros remuneratórios, limitando-os em 1% ao mês, no total de 12% ao ano. A inclusão no órgão de proteção ao crédito deu-se quando a autora já havia pago o valor de R$ 4.579,44 (somente do valor principal, sem a inclusão dos encargos de mora pelos atrasos), ou seja, valor maior do que o produto adquirido. Assim, não se trata de um exercício regular de direito, passível de afastar o ilícito, a teor do disposto no art. 188, I do Código Civil, haja vista a imposição ao consumidor de obrigação abusiva (art. 51, IV do CDC), quando já havia quitado o valor do produto adquirido. Nessa medida, indevida a inclusão no órgão de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, sustenta a existência de inscrições preexistente em nome da autora, de modo que seria incabível a condenação por danos morais. Nos termos do Enunciado da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Verifica-se através do extrato do SERASA (seq. 32.8) que a autora teve outras inscrições anteriores (Itaú e Lojas Colombo). Contudo, tais inscrições já tinham sido baixadas/canceladas, de modo que quando da inclusão pela ré, que ocorreu em 08/03/2021, não havia nenhuma outra pendente. Portanto, cabível o dano moral na espécie. Assim, sopesando tais circunstâncias e o valor do próprio bem adquirido, entendo suficiente e coerente o arbitramento da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) revisar o contrato e limitar a taxa de juros remuneratórios para 1% a.m. e 12% a.a.; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno a ré a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, §2º, Código de Processo Civil. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Processo nº: 0028392-31.2021.8.16.0021 Autor(s): CLEUNICE CARDOSO DE LIMA VANZELLA Réu(s): VIA S.A. 1. Trata-se de Ação Revisional de contrato que CLEUNICE CARDOSO DE LIMA VANZELLA move contra VIA VAREJO S.A. Narrou a autora que adquiriu um aparelho celular junto à requerida em 05.07.2019, no valor de R$ 3.138,63. Relatou que o pagamento foi acordado em R$ 150,00 de entrada e mais 24 parcelas no crediário, no valor de R$ 456,63. Informou que realizou o pagamento de 8 parcelas, mas que não pode quitar as demais. Informou que fez um acordo referente às 16 parcelas restantes, devendo o débito ser pago em 25 vezes de R$185,28. Referiu que após adimplir a segunda parcela da renegociação, a ré inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, alegando inadimplemento. Afirmou ter procurado o PROCON e foi orientada a procurar acompanhamento jurídico. Informou que pagou mais 3 parcelas. Aduziu a cobrança de encargos abusivos, como taxa de juros acima da média de mercado. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar abusivos os juros e condenar o réu em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada para que o réu exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Decisão de seq. 13 indeferiu a antecipação de tutela pretendida. O réu apresentou defesa na seq. 32. Disse que, de fato, houve um contrato de financiamento inadimplido pela autora e cedido para a empresa FIDC IPANEMA VI. Também disse que foi realizada uma renegociação, devendo o restante ser pago em 18 parcelas das quais somente foram pagas 5, restando 13. Aduziu que, conforme extrato de pagamento, a última parcela paga foi a de dezembro de 2020 e atrasada, no mês de janeiro somente, o que gerou a negativação. Defendeu que havendo inadimplemento, a negativação é exercício regular de um direito, não se podendo falar em dano moral. Disse que autora assinou o contrato e tinha conhecimento das cláusulas contratuais. Ressaltou que, conforme se pode verificar da análise do extrato do SERASA juntado na seq. 05, a autora não foi negativada pela ré. Manifestou que a autora falhou em provar suas alegações e a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova não exoneram a autora de produzir a prova mínima. Ao final pediu pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A autora, na seq. 43, apresentou impugnação à contestação. Refutou as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) exigibilidade do débito - Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular. b) danos morais e sua extensão; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: Prova documental já juntada e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial; Prova testemunhal; Outro meio de prova devidamente justificado. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Se há ou não o direito à declaração de inexigibilidade do crédito e indenização. b) Encargos abusivos. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028392-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028392-31.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$16.109,12 Autor(s): CLEUNICE CARDOSO DE LIMA VANZELLA Réu(s): VIA VAREJO S/A 1. Trata-se de Ação Revisional de contrato de Compra Financiada pelo Setor de Crediário que CLEUNICE CARDOSO DE LIMA VANZELLA move contra VIA VAREJO S.A. Narrou a autora, ter adquirido um aparelho celular junto à requerida em 05.07.2019, no valor de R$3.138,63, com a compra iria receber um chip de brinde. Relatou que o pagamento foi acordado em R$150,00, de entrada e mais 24 parcelas no crediário de R$456,63. Disse que após finalizar a compra, notou a cobrança do chip de R$10,37, totalizando R$3.149,00, sem juros. Contou ter realizado o pagamento de 8 parcelas, mas que não pode continuar com o pagamento das parcelas. Informou que restou 16 parcelas sem pagamento, tendo feito um acordo com a ré, parcelando o débito em 25 parcelas no valor de R$185,28. Referiu que após adimplir a segunda parcela da renegociação, a ré inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, alegando inadimplemento. Afirmou ter procurado o PROCON, sendo orientada a procurar acompanhamento jurídico, tendo realizado o pagamento de mais 3 parcelas. Aduziu a cobrança de encargos abusivos, como taxa de juros acima da média de mercado. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para declarar abusivos os juros e condenar o réu em indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Liminarmente pugnou pela concessão de tutela antecipada para que o réu exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte autora na data de 05.07.2019 (mov. 11.2), adquiriu um aparelho celular junto à ré, totalizando o valor de R$3.149,00, a ser pago em 24 parcelas de R$456,63. Em razão da impossibilidade de pagamentos, reajustou o saldo devedor junto a ré, para efetuar o pagamento de 25 parcelas de R$185,28 (mov. 11.2). A parte autora, por sua vez, anexou comprovantes de pagamento até a data de 08.01.2021 (mov. 11.3). Na petição inicial, confessou que se tornou inadimplente com suas obrigações. Ainda, pelos comprovantes anexados no mov. 11.3, denota-se que, de fato, deixou de realizar o pagamento de parcelas do produto contratado. Não foi anexado reclamação junto ao PROCON. O inadimplemento da obrigação, dá direito ao credor inserir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (art. 188, inc. II do CC), inexistindo qualquer ato ilícito praticado, em sede de cognição sumária, capaz de afastar o direito da ré em realizar a cobrança e utilizar-se dos meios devidos e legais para recebimento do crédito. Ademais, da anotação junto ao SERASA (mov. 11.4) denota-se que não há informação do valor exigido, mas sim, da parcela vencida e não paga em 15.01.2021, com inadimplemento posterior confesso pela parte autora. As questões afetas a abusividade ou não da compra e venda via crediário, serão questões objeto de análise em sede de cognição exauriente, com a manifestação da parte contrária e apresentação de mais documentos a fim de realizar a análise aprofundada, de modo que, neste momento processual, demonstra-se inadequado a manifestação nesse sentido. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte autora. 3. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Cite-se a parte ré dos termos da inicial e para que constitua procurador nos autos, no prazo de quinze dias. 5. Procedida a habilitação do procurador da parte ré, encaminhe-se ao CEJUSC para inclusão no FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, nos termos da Portaria nº 5880091 do CJSCC. 6. Não havendo acordo ou não constituindo procurador, cite-se ou intime-se o procurador já habilitado para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 7. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

29/10/2021, 00:00

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