Embargos à Execução 0004852-72.2020.8.16.0090 - TJPR

Embargos à Execução 0004852-72.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004852-72.2020.8.16.0090/1 Recurso: 0004852-72.2020.8.16.0090 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Requerente(s): BENEDITO DIAS GUILHERME Requerido(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A BENEDITO DIAS GUILHERME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação do artigo 85 do Código de Processo Civil, por entender que a responsabilidade pelo ônus sucumbencial nos embargos à execução é do exequente, diante da cobrança indevida, pois “é a responsabilidade primária da Recorrida, que deixou a Execução prescrever por sua desídia, que deve se sobrepor à uma eventual responsabilidade secundária do Recorrente pela existência da Execução” (fl. 04). A esse respeito, assim decidiu o Colegiado: “No que tange a fixação de verba honorária, verifica-se que a sentença deixou de fixar condenação ao pagamento de custas e honorários em razão do disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. O mencionado dispositivo não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição se deu no bojo dos autos de embargos à execução, mediante provocação da parte devedora. Ocorre que, em que pese verificada a prescrição da pretensão autoral, aplica-se ao caso os princípios da sucumbências e causalidade de maneira conjunta, de forma que os ônus sucumbenciais seriam devidos por aquele que deu caso ao ajuizamento da ação executiva, ou seja, os devedores. (...) Desta forma, em homenagem a proibição da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença em relação aos ônus sucumbenciais” (fls. 04/05, mov. 23.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – em homenagem a proibição da reformatio in pejus, foi mantida a sentença no tocante à isenção do ônus sucumbencial -, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Não bastasse, o entendimento esposado no acórdão, no sentido da impossibilidade de condenação do exequente ao ônus sucumbencial, amolda-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, como é possível extrair dos seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.105.422/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.911.493/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso também encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28 / G1V-13

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004852-72.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004852-72.2020.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$538.688,51 Embargante(s): BENEDITO DIAS GUILHERME (CPF/CNPJ: 165.257.529-49) Rua Hikoma Udihara, 407 - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-340 Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Alfredo Egydio, 12º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Trata-se de embargos de declaração contra a sentença de seq. 63, sob o argumento de que foi declarada a prescrição intercorrente, porém, a questão da sucumbência não ficou muito clara, pois a sentença fundamentou a não condenação aos ônus sucumbenciais em um dispositivo que se aplica às execuções, e no caso de declaração de ofício. Todavia, a presente ação não é de Execução e sim de Embargos e tampouco a declaração da prescrição se deu de ofício. Decido. A sentença, de seq. 63, julgou procedente os Embargos à Execução para reconhecer a prescrição intercorrente da Execução de Título Extrajudicial e quanto aos ônus sucumbenciais, foi estabelecido que: Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EMBARGANTE. DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORAÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º, DO CPC/15, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005094-12.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2021) Conforme sentença de seq. 63, é possível a aplicação do artigo 921, § 5º, do CPC no presente caso. Nos termos do artigo 1022 do CPC os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. 1. A irresignação acerca da dispensa do pagamento dos ônus sucumbenciais, é matéria a ser alegada em sede de recurso, por isso, rejeito os embargos de declaração. 2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiporã, 29 de março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004852-72.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004852-72.2020.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$538.688,51 Embargante(s): BENEDITO DIAS GUILHERME (CPF/CNPJ: 165.257.529-49) Rua Hikoma Udihara, 407 - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-340 Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Alfredo Egydio, 12º Andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 1. Vistos e examinados estes Autos de Embargos à Execução opostos por BENEDITO DIAS GUILHERME, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 908.637-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 165.257.529- 49, residente e domiciliado na Rua Hikoma Udihara, 407, Jd. Califórnia, Londrina, CEP 86.040-340, em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.912.785/0001-55, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Parque Jabaquara, CEP 04.344-902, São Paulo-SP. A parte embargante apontou algumas movimentações ocorridas no processo de Execução de Título Extrajudicial e sustentou a ocorrência de prescrição, haja vista que os últimos 10 (dez) anos se caracterizaram pela inércia da embargada em atender ao comando legal de proceder com a citação do embargante, o que obviamente resultou na prescrição intercorrente da execução, por derradeiro, alegou a ilegitimidade ativa da embargada no processo executivo, pois não constam os documentos relativos a cessão. Requereu que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos e concedidos os benefícios da assistência judiciária. Juntou documentos nas seqs. 11.2 a 11.4 e 17.2 a 17.4. Na decisão de seq. 19.1 foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, determinada a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC e a citação da parte embargada. A audiência de conciliação foi cancelada ante os motivos expostos na certidão de seq.28.1. Devidamente citada (seq. 37.1), a parte embargada apresentou impugnação na seq. 45.1, aduzindo que de nenhum modo ocorreu a prescrição. Teceu considerações sobre a desnecessidade de concordância do executado com a cessão. Ponderou sobre o princípio da causalidade e postulou pela total improcedência dos pedidos. Através da certidão de seq. 47.1, foi informada a intimação das partes para fins de especificarem as provas que pretendem produzir, em seguida, a parte embargante pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 53.1) e a parte embargada informou que não possui outras provas a produzir (seq. 58.1). Instada a se manifestar (seq. 56.1), a parte embargante se manifestou acerca da impugnação de seq. 45.1 (seq. 60.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Prescrição Intercorrente A parte embargante alega que: “Como já dito, a Embargada poderia e deveria, como tardiamente o fez, ter requerido o prosseguimento da Execução em face do Embargante ou do outro Executado que já havia sido citado. Contudo, permaneceu inerte por 10 (dez) anos, o que obviamente resultou em ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos.” Segundo Carlos Roberto Gonçalves “Configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão. Interrompida a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu (a citação válida, v.g.), devendo o processo ser impulsionado pelo autor. Não pode este permanecer inerte, abandonando o andamento da causa durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão. ” (Direito Civil 1 Esquematizado, Parte Geral, Obrigações e Contrato (Parte Geral), Editora Saraiva: São Paulo, 2013, p.214). Desse modo, este instituto objetiva impedir que o processo se eternize no tempo por eventual inércia da parte autora, quando esta deixa de requerer as diligências necessárias para a satisfação de sua pretensão, o que acabaria por causar insegurança jurídica as partes pelo prolongamento indevido do processo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário e o prazo prescricional para a execução é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto 57.663/66 c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTS. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, NO CASO, 22.03.2012. CITAÇÃO EFETIVADA EM 17.01.2020. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA DA CITAÇÃO QUE DECORREU DA DESÍDIA DO BANCO EXEQUENTE. PRAZO DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º DO CPC/1973 NÃO OBSERVADO. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO DA EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO NELA PLEITEADO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023709-48.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 12.03.2021) (Sublinhei). Em relação ao início da contagem desse prazo, como fixado pelo STJ, inicia-se com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Assim, vejamos uma linha temporal dos atos processuais da Execução de Titulo Extrajudicial n° 0000589-51.2007.8.16.0090 de maior relevância para a análise de eventual prescrição intercorrente: - a execução foi proposta em 05/01/20107 (seq. 1.1, fls. 02); - na data de 07/04/2011, através do despacho de seq. 1.18 – fls. 89, foi determinada a suspensão dos autos até a solução da falência em relação a empresa executada. - no dia 03/02/2020, o exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários (seq. 65.1). Como já exposto, foi determinada a suspensão do feito em 07/04/2011 até o encerramento do processo falimentar. É pacífico o entendimento segundo o qual a suspensão prevista no artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, alcança apenas a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não obstando o prosseguimento das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do artigo 49, § 1º, da mencionada lei. Entretanto, o exequente somente foi requerer o prosseguimento do feito em relação ao devedores solidários quase nove anos (03/02/2020 – seq. 65.1) após suspensão do feito (07/04/2011 – seq. 1.18 – fls 89), logo, resta claro que ocorreu a prescrição intercorrente em relação ao embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO DO BRASIL S/A) 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. MEDIDA QUE NÃO ALCANÇA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E GARANTIDORES DO TÍTULO (ART. 49, § 1º, LEI 11.109/05). 3. PROCESSO PARALISADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AVALISTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 2. PREJUDICADA. 1. A citação do devedor solidário interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados, nos termos dos artigos 204, §§1º e 3º do Código Civil.2. “A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária”. (AgRg no REsp 1191297 / RJ. TERCEIRA TURMA. Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. J. 25/06/2013. DJe 01/07/2013).3. Resta configurada a prescrição intercorrente em relação aos avalistas se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 03 anos (art. 70 do Decreto n. 57.663/66), impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC.4. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação dos avalistas ao ônus de sucumbência, visto que, com seu inadimplemento, deram causa à propositura da ação.Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 prejudicada (TJPR - 15ª C.Cível - 0002064-41.1996.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.09.2020) Diante disso, acolho a alegação de prescrição intercorrente alegada pela parte embargante. Deixo de analisar as demais teses arguidas (prescrição ante a demora na citação e ilegitimidade ativa da embargada na execução), ante o acolhimento da prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARANDO EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial sob n°0000589-51.2007.8.16.0090 em relação ao embargante BENEDITO DIAS GUILHERME, nos termos dos artigos 924, inciso V, e 925, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais para as partes, em razão do disposto no artigo 921, § 5º, do CPC (Art. 921, § 5º: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EMBARGANTE. DISPENSA DE PAGAMENTO DE HONORAÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º, DO CPC/15, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005094-12.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.11.2021) Translade-se cópia da presente decisão aos autos sob n° 0000589-51.2007.8.16.0090, com posterior intimação da parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Levantem-se eventuais constrições/restrições em relação ao embargante. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 09 de março de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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