Procedimento Comum Cível 0065854-14.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065854-14.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0065854- 14.2019.8.16.0014 de Ação ordinária ajuizada por DOENI RODRIGUES DE AZEVEDO em face de BV FINANCEIRA S.A., ambos devidamente qualificados. RELATÓRIO DOENI RODRIGUES DE AZEVEDO, já qualificado nos autos, representado através de seu curador, Sr. Devanir Rodrigues de Azevedo, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação ordinária em face de BV FINANCEIRA S.A., igualmente qualificado, alegando em síntese que: o autor foi interditado pelo juízo da oitava vara cível de Londrina na data de 20 de fevereiro de 2017; foi levado por seu sobrinho, André Rodrigues de Oliveira, até a agência de automóveis Cipasa e lá adquiriu um veículo; para tanto, obrigou o autor interditado a assinar uma Cédula de Crédito Bancário; a operação foi realizada sem conhecimento do curador especial; o negócio jurídico é nulo por ausência de manifestação de vontade válida do interditado; sofreu danos de ordem moral. Pede a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança do crédito oriundo do contrato. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade do negócio jurídico consubstanciada na cédula de crédito, condenar a ré a devolver os valores descontados indevidamente, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 – 1.6). A tutela de urgência de natureza antecipada foi concedida, oportunidade em que também foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (seq. 14). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação à seq. 33.1 argumentando em síntese que: o autor procurou a ré para firmar o contrato, e na ocasião anuiu com a autorização de débito; tanto o instrumento contratual como a autorização carregam a assinatura da parte autora; quando procurou a ré, o autor não apresentava qualquer restrição do portador, no seu documento de identificação, em relação à prática dos atos da vida civil; as cobranças foram lícitas; houve mero aborrecimento. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (seqs. 33.2 – 33.8). Página 1 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Sobreveio réplica (seq. 43). Foi anunciado o julgamento antecipado e determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (seq. 70). O Ministério Público ofertou parecer de mérito (seq. 79). Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (seq. 82). Após interposição de recurso de apelação, o e. TJPR entendeu por anular a sentença prolatada por ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a financiadora e a revendedora do veículo. Com o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, determinou-se a emenda da petição inicial (seq. 126). A emenda foi cumprida (seq. 128) e foi determinada a citação da ré NORPAVE VEÍCULOS S.A. (seq. 130). Devidamente citada, a ré NORPAVE VEÍCULOS S.A. apresentou contestação (seq. 146.1) argumentando em suma que: é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; o acontecido se deu por culpa exclusiva do curador do autor, que não tomou as medidas preventivas para que isso acontecesse; o banco e a concessionária não poderiam prever que estava diante de seus funcionários uma pessoa absolutamente incapaz, mesmo porque tranquilamente assinou os documentos; houve reconhecimento de firma da assinatura do autor; houve negligência do curador; o autor estava com R$ 8.000,00 (oito mil reais), que foi pago a título de entrada, além de postar seus documentos pessoais; a ré não deve ser condenada a devolver os valores ao banco; não há danos morais a serem indenizados. Juntou procuração e documentos (seqs. 145 e 146). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 149). Foi determinada a especificação de provas (seq. 151) e as partes se manifestaram (seqs. 154 e 155). O processo foi saneado por escrito, ocasião em que rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, fixadas as questões de fato e de direito controvertidas, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova oral e documental (seq. 164). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do autor. Após, declarou-se encerrada a instrução processual e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais escritos (seq. 200). Página 2 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Alegações finais remissivas pelo réu BANCO VOTORANTIM S.A. (seq. 201). Alegações finais remissivas pela parte autora (seq. 202). Alegações finais pela ré NORPAVE VEÍCULOS S.A. (seq. 203). O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou parecer (seq. 213). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Inicialmente, é certo que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor: SÚMULA N. 297 do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. A questão, apesar de aparentemente complexa, é singela. A cédula de crédito bancário assinada pela parte autora foi pactuada em 14.02.2019 (seq. 33.3). Por sua vez, o autor teve contra si decretada a interdição em 20.02.2017 (seq. 1.3). Em simples vislumbre dos elementos disponíveis nos autos, é de se ver que o autor, há época da contratação da cédula de crédito bancário, não mais possuía a capacidade de, por si só, praticar os atos da vida civil, senão por intermédio do seu curador especial nomeado e desde que o ato a ser praticado lhe fosse benéfico. Página 3 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Ademais, é de se ver que a sentença que decretou a interdição do autor foi devidamente averbada à margem do assento de nascimento do autor (seq. 34 dos autos n. 0078988-16.2016.8.16.0014), fato que por si só rechaça a tese defensiva de que o autor não demonstrou qualquer impossibilidade mental que o desqualificasse para a formalização do negócio jurídico. À toda evidência, constando a averbação da interdição no registro civil do autor, a instituição financeira ré tem o dever de realizar diligência a fim de garantir que a pessoa com quem está contratado pode, de fato, contratar. A averbação produz efeitos em relação aos terceiros. Ainda que seja questionável a situação de o autor estar portando seus documentos pessoais ou que tenha dado como entrada do financiamento determinada quantia (R$ 8.000,00 – oito mil reais – ao que consta dos autos), o questionamento somente se torna relevante para fins de apuração de eventual responsabilidade do curador, e não para se determinar a validade do negócio jurídico, cuja nulidade é oriunda de lei: CC. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Sobre a nulidade do negócio jurídico, em situação semelhante, também entende a jurisprudência do ilustre Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 104 C/C ART. 166, I, DO CC/2002. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE É ACESSÓRIA. DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA COM O CRÉDITO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O financiamento celebrado por agente absolutamente incapaz, após a sentença de interdição, sem a participação de sua curadora, é nulo, nos termos dos artigos 104, I c/c 166, I, ambos do CC/2002, razão pela qual a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente pagos, é medida que se impõe. 2. Declarada a nulidade da obrigação principal, não há se falar em garantia fiduciária, que é acessória, sem contar que eventual direito do banco em relação ao bem adquirido com o crédito concedido, nos moldes formulados, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, sequer pode ser apreciado, na medida em que não foi objeto de pedido, mediante reconvenção. 3. A inscrição indevida é passível de indenização por dano moral, independentemente da prova do prejuízo. 4. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às Página 4 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva ao infrator, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a redução da verba indenizatória. 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021051-22.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.10.2022) – grifo meu Com efeito, o conjunto probatório encartado aos autos é consistente. À época da formalização do contrato, o autor já possuía contra si o decreto de interdição, de modo que não tinha o discernimento necessário para praticar, por si, os atos da vida civil, inclusive realizar a compra de veículos automotores. Inclusive, seu curador especial, ouvido em Juízo, também informou não ter tido ciência do negócio jurídico e confirmou que o autor teria sido induzido por seu sobrinho (seq. 198.2). Não há, no depoimento prestado, qualquer indicativo a infirmar o teor da declaração. Assim, não há outro caminho senão considerar que o contrato firmado é nulo, de modo a restituir as partes ao status quo. Em outras palavras, deve a parte ré efetuar a devolução dos valores cobrados indevidamente, e em relação à eventual saldo, aplicar o instituto da compensação (CC, art. 368). Havendo quantias remanescentes em favor da parte autora, o excedente deverá ser-lhe restituído de forma simples – e não em dobro –, acrescido de correção monetária através do índice do INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual, cujo montante deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença. Em alinhamento à jurisprudência acima colacionada, inexistindo reconvenção por parte da financiadora ou da concessionária, sequer é possível qualquer determinação no sentido de devolução do veículo – que nem com o autor está. Incumbe à instituição financeira e à concessionária, certamente, solicitar o regresso em face da pessoa que efetivamente se beneficiou com a prática do negócio jurídico nulo. Finalmente, passo a analisar os eventuais danos morais. Como se sabe, os danos morais são conceituados como efetivas lesões aos direitos da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, etc. No caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que sofreu danos morais em virtude da contratação sub judice. Tampouco seu curador especial, ouvido em Juízo, apontou qualquer situação que transborde a normalidade. Página 5 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Neste sentido: BANCO DE DADOS - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito – Contratos de financiamento celebrados após a prolação da sentença de interdição da autora, mas antes do registro do ato no Registro Civil das Pessoas Naturais – Eficácia "ex nunc" da sentença que reconhece a incapacidade absoluta da pessoa – Ausência de registro que não impede o reconhecimento da nulidade das avenças, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, ainda que a incapacidade fosse desconhecida do outro contratante – Danos morais não configurados – Inexistência de elementos que denotem a notoriedade da incapacidade da requerente – Instituição financeira que agiu em aparente exercício regular de direito, máxime tendo em vista a ausência de publicidade registral da interdição no momento de formalização dos contratos de empréstimo – Ademais, a preexistência de protestos em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito afastam a pretensão de indenização por danos morais – Inteligência da Súmula nº 385, do C. Superior Tribunal de Justiça – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP, AC 1000643-31.2017.8.26.0523, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, DJ 22/02/2019) Assim, não há falar em danos morais na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar de seq. 14.1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a. DECLARAR nulo o contrato de seq. 1.5, determinando o retorno das partes ao status quo, nos termos da fundamentação. b. CONDENAR a instituição financeira ré a devolver, de forma simples, todos os valores descontados indevidamente da parte autora – desde que relacionados ao caso ora em julgamento – atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI desde cada desconto realizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, permitida a compensação com eventual saldo decorrente da quantia emprestada. Deixo, neste momento, de condenar a ré NORPAVE a restituir os valores tendo em vista que não é a responsável pela realização dos descontos. Eventual pleito da instituição financeira de devolução dos valores repassados à concessionária, em virtude do negócio jurídico declarado nulo, deverá ser formulada em autos próprios. Ressalto, porém, que tendo ocorrido efetiva resistência da ré NORPAVE quanto aos pedidos iniciais, notadamente o de declaração de nulidade do negócio jurídico, Página 6 de 7 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina deverá igualmente responder pelos ônus de sucumbência, razão pela qual CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigência das verbas mencionadas no parágrafo anterior, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que requeira o que de direito no prazo de cinco dias. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 7 de 7

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065854-14.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065854-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$35.888,65 Autor(s): DOENI RODRIGUES DE AZEVEDO representado(a) por Devanir Rodrigues de Azevedo Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NORPAVE VEÍCULOS S/A Vistos. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré NORPAVE VEÍCULOS não merece prosperar, considerando que a sua inclusão no polo passivo da demanda se deu por determinação judicial. Com efeito, observa-se dos autos que o E.TJPR, ao julgar a apelação interposta contra a sentença prolatada por esse juízo, entendeu que “imperiosa sua participação na lide, a fim de exercer o respectivo contraditório, já que os efeitos de eventual rescisão contratual lhe alcançam. Inclusive, o contrato de compra e venda figura como principal na relação material entre as partes, sendo o contrato de financiamento acessório. Imperiosa, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira já integrante da lide e a empresa NORPAVE VEÍCULOS S.A., devido à natureza da relação jurídica, nos termos do art. 114 do CPC”. Portanto, sua inclusão no polo passivo está devidamente justificada e amparada no entendimento do E. TJPR, razão pela qual AFASTO a preliminar em questão. Não existem mais nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) os entornos dos acontecimentos fáticos descritos na petição inicial; b) a existência de conhecimento prévio acerca da natureza dos contratos assinados; c) a existência de vício de consentimento; d) existência de dano material e a sua quantificação; e) dano moral indenizável. Delimito as questões de direito: a) direito de declaração de nulidade dos contratos e; b) existência de dever de indenizar. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que a relação entre consumidor e construtora se baseia em relação de consumo (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Quanto à distribuição do ônus probatório, a análise do caso deve seguir a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora é claramente a hipossuficiente na relação em discussão, possuindo dificuldade de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito em juízo, até porque é a ré quem detém o domínio da informação, dos contratos e do entorno fático que circunda o caso, razão pela qual inverto o ônus probatório. Todavia, ressalto que a inversão do ônus da prova diz tão somente às alegações de fato, de modo que a comprovação dos danos – materiais e morais – ainda é de ônus da parte autora, sendo completamente desarrazoado incumbir as rés de provar os danos morais supostamente sofridos pela parte autora. Assim, tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova oral – consistente na oitiva das partes bem como oitiva de testemunhas – e documental, uma vez que suficientes para o deslinde das questões controvertidas. Nos termos do contido no Decreto Judiciário n. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do contido na Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO o agendamento, por parte da serventia – e de acordo com a pauta do juízo – de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão e desistência da prova (art. 357, §4º, CPC). Deverão, da mesma forma, apresentar os seus números de telefone com acesso ao aplicativo de conversas Whatsapp e e-mail das partes, bem como das testemunhas e procuradores, nos termos das Resoluções n. 314/2020 e 329/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O prazo para apresentação de tais dados é de 15 (quinze) dias, junto com o fornecimento do rol, a fim de que, com eles, seja possível a tomada de providências para a execução da diligência. Diante do princípio da cooperação, cabe aos advogados constituídos pelas partes auxiliar e informar cada testemunha por si arrolada. Sem embargo, cuidando-se de audiência por videoconferência, a serventia procederá à intimação das testemunhas e partes, com base nos dados que devem ser informados, certificando nos autos. Ressalto que a serventia não deverá medir esforços a fim de auxiliar as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares da justiça a fim de que possam, com plenitude e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, participar regularmente do ato. A audiência de instrução e julgamento será realizada através do sistema MICROSOFT TEAMS. Na data e no horário agendado para a realização da audiência de instrução e julgamento, a serventia deverá criar a sala de reunião e encaminhar o link para as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares com meia hora de antecedência, utilizando o sistema disponível. Ressalto, por fim, que o mero pedido de suspensão da realização do ato de maneira não justificada não acarretará o cancelamento da audiência a ser designada, devendo, se for o caso, a parte apresentar pedido justificado, nos termos do que já restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado.(...).(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020) Havendo pedido de suspensão do ato, venham-me conclusos, sem prejuízo da contagem do prazo preclusivo acima mencionado. Caso contrário, aguarde-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 18 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065854-14.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065854-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$35.888,65 Autor(s): DOENI RODRIGUES DE AZEVEDO representado(a) por Devanir Rodrigues de Azevedo Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NORPAVE VEÍCULOS S/A Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065854-14.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065854-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$35.888,65 Autor(s): DOENI RODRIGUES DE AZEVEDO representado(a) por Devanir Rodrigues de Azevedo Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ACOLHO a emenda à inicial. 1. PROMOVA-SE as anotações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. 2. CITE-SE e INTIME-SE NORPAVE VEICULOS S.A, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). 3. Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: 4.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); 4.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 4.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.3.1- sendo apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se, em sede de réplica, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de outubro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(20)