Cumprimento de sentença 0005057-87.2001.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005057-87.2001.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2024, 18:03

Documento (Informações)

29/11/2024, 16:48

Trânsito em julgado

29/11/2024, 14:41

Remessa (em diligência)

29/11/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2024, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2024, 09:55

Confirmada

25/09/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005057-87.2001.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-87.2001.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ALGACIR CHARAVARA Executado(s): ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença (custas processuais) ajuizada por ALGACIR CHARAVARA em face de ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA no ano de 2019 (seq. 44). Intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento. Em 1/11/2019, o exequente requereu a busca de bens penhoráveis via Sisbajud (seq. 59). Em 15/05/2020, foram encontrados R$ 621,39 na conta bancária do devedor (seq. 74). Na sequência, as partes firmaram acordo requerendo a suspensão do processo (seq. 79), o que foi deferido (seq. 81). O valor penhorado foi levantado pelo credor (seq. 87), assim como os demais depósitos efetuados pelo executado em virtude do acordo (seq. 102, 103, 138). Adiante, em 7/02/2022, o exequente informou o descumprimento do acordo e pediu a busca de bens penhoráveis via Sisbajud (seq. 157). Em 17/02/2023, foram encontrados R$ 491,63 na conta bancária do executado (seq. 177), quantia levantada pelo credor (seq. 187). Na sequência, foram encontrados um veículo em nome do executado, porém com registro de alienação fiduciária (seq. 194). Foi determinada a habilitação do credor fiduciário os autos para informar a situação do contrato (seq. 211). Ante a ausência de resposta, o credor requereu a penhora do próprio bem (seq. 218), o que foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi intimado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 220), tendo apenas reiterado o pedido de penhora do veículo (seq. 223). É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque, a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Pois bem. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, segundo o qual a pretensão dos auxiliares da justiça para execução de seu crédito prescreve em 1 (um) ano. Analisando detidamente o processo, e pautada na atual redação do art. 921 do CPC, verifica-se que, após a alteração legislativa, houve efetiva constrição de valores penhoráveis em 17/02/2023 (seq. 177), tendo a interrupção da prescrição ocorrido na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja, 7/02/2022 (seq. 157). Diante disso, considerando que, desde então, decorreu o prazo de mais de 2 anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque já ultrapassado o prazo legal de 1 ano em que a prescrição fica suspensa (art. 921, § 4º, CPC), bem como o prazo ânuo de prescrição relativo à execução de custas processuais. Frise-se que a prescrição apenas interrompe uma vez, na data em que requerida a primeira constrição frutífera, sendo que a posterior localização de outros bens não tem o condão de paralisar esse prazo. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem qualquer ônus para as partes, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se esta decisão. Registre-se e intimem-se as partes. Promova-se a baixa de eventuais constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/09/2024, 17:30

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:46

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:44

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 01:05

Documentos

Conclusão

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005057-87.2001.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-87.2001.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ALGACIR CHARAVARA Executado(s): ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença (custas processuais) ajuizada por ALGACIR CHARAVARA em face de ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA no ano de 2019 (seq. 44). Intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento. Em 1/11/2019, o exequente requereu a busca de bens penhoráveis via Sisbajud (seq. 59). Em 15/05/2020, foram encontrados R$ 621,39 na conta bancária do devedor (seq. 74). Na sequência, as partes firmaram acordo requerendo a suspensão do processo (seq. 79), o que foi deferido (seq. 81). O valor penhorado foi levantado pelo credor (seq. 87), assim como os demais depósitos efetuados pelo executado em virtude do acordo (seq. 102, 103, 138). Adiante, em 7/02/2022, o exequente informou o descumprimento do acordo e pediu a busca de bens penhoráveis via Sisbajud (seq. 157). Em 17/02/2023, foram encontrados R$ 491,63 na conta bancária do executado (seq. 177), quantia levantada pelo credor (seq. 187). Na sequência, foram encontrados um veículo em nome do executado, porém com registro de alienação fiduciária (seq. 194). Foi determinada a habilitação do credor fiduciário os autos para informar a situação do contrato (seq. 211). Ante a ausência de resposta, o credor requereu a penhora do próprio bem (seq. 218), o que foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi intimado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 220), tendo apenas reiterado o pedido de penhora do veículo (seq. 223). É o relato do necessário. DECIDO. II – Fundamentação A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (art. 206-A do CC). De acordo com o art. 921 do CPC, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Deste modo, a interrupção do prazo prescricional durante o trâmite da execução ocorre: 1) mediante a efetiva citação do devedor; ou, 2) nos casos de efetiva constrição de bens. Isso porque, a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor e de seus bens. Assim, no momento em que a parte executada é localizada ou a penhora é formalizada, há a interrupção da prescrição intercorrente. Veja-se que a inovação legislativa transcrita acima – trazida pela Lei n. 14.195/21 – afastou a necessidade de paralisação do processo para cômputo do prazo prescricional. Assim, não localizados bens passíveis de penhora, ainda que o credor movimente o processo, a prescrição intercorrente se inicia. Pois bem. No caso em comento, aplicável a regra prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, segundo o qual a pretensão dos auxiliares da justiça para execução de seu crédito prescreve em 1 (um) ano. Analisando detidamente o processo, e pautada na atual redação do art. 921 do CPC, verifica-se que, após a alteração legislativa, houve efetiva constrição de valores penhoráveis em 17/02/2023 (seq. 177), tendo a interrupção da prescrição ocorrido na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja, 7/02/2022 (seq. 157). Diante disso, considerando que, desde então, decorreu o prazo de mais de 2 anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque já ultrapassado o prazo legal de 1 ano em que a prescrição fica suspensa (art. 921, § 4º, CPC), bem como o prazo ânuo de prescrição relativo à execução de custas processuais. Frise-se que a prescrição apenas interrompe uma vez, na data em que requerida a primeira constrição frutífera, sendo que a posterior localização de outros bens não tem o condão de paralisar esse prazo. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem qualquer ônus para as partes, em observância ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se esta decisão. Registre-se e intimem-se as partes. Promova-se a baixa de eventuais constrições existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005057-87.2001.8.16.0019 Exequente(s): ALGACIR CHARAVARA (escrivão) Executado(s): ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA Título: sentença: condena verbas sucumbenciais; R$ 1.669,01 à época (13; recebe cs em 18/09/2019 47; acordo 79/homologa 81) Diligências: 1. bloqueio valores (parcial 74/177) i) R$ 621,39 (impenhorab. 78; acordo 79; alvará 102/103) ii) R$ 491,63 (alvará 187) 2. depósito (128; alvará 138) 2. bloqueio veículos (194) i) AQJ5052 (alien. fid.; resposta detran 205; 209 penhora pendente) I - ANOTE-SE COMO LEMBRETE: neste processo a prescrição intercorrente se consumará em 19/07/2024, considerando: a) o prazo de 3 anos estabelecido no art. 206, § 1º, inc. III e art. 206-A, ambos do CC c/c art. 70 da LUG e art. 44 da lei n. 10.931/04; b) as regras decorrentes da vigência da lei n. 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC; c) a efetiva constrição de valores (177), cuja interrupção, segundo o STJ, opera-se na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 18/07/2022 (171). Saliente-se que nova constrição não terá o condão de interromper novamente o prazo; d) a impossibilidade de nova suspensão do prazo prescricional prevista no art. 921, § 1º, do CPC, a qual está sendo computada para afastar o reconhecimento imediato da ocorrência da prescrição intercorrente. II - INDEFIRO o pedido de penhora do veículo em questão, vez que trata-se de bem gravado com alienação fiduciária e, por força do art. 7º-A do Dec.-Lei 911/69, sequer é passível de bloqueio. III - No entanto, é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo, pelo que determino preliminarmente, habilite-se o credor fiduciário como terceiro a fim de que seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. IV - Com o retorno da resposta do item II acima, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, inclusive, informar se pretende a manutenção da penhora sobre os direitos em comento, bem como trazer demonstrativo atualizado do débito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(228)