Procedimento Comum Cível 0058749-49.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058749-49.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058749-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058749-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIO APARECIDO PEREIRA Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Em cumprimento à ordem do e. TJPR, prolatada nos autos de apelação cível, de fato não houve a análise dos embargos de declaração interpostos antes do encaminhamento dos autos ao e. TJPR. Assim, RECEBO os embargos de declaração de mov. 135, eis que tempestivos. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Com efeito, são cabíveis os embargos de declaração para o fim de sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Relativamente ao presente caso, a parte ré-embargante discorda do parâmetro utilizado pelo Juízo para calcular o valor da indenização securitária. Segundo afirma, a tabela presente na apólice não contém a causa “anquilose total de um dos ombros”, razão pela qual deve ser aplicada a tabela da SUSEP. Em primeiro plano, ressalto que os embargos de declaração não se destinam à modificação da decisão. Os argumentos apresentados, em verdade, representam discordância com o teor do decisum (error in judicnado), que deve ser apurado através do recurso apropriado, que não os embargos de declaração. Em segundo plano, o laudo pericial produzido nos autos deu conta de informar que a invalidez do autor pode ser fixada em 25% sobre ombro direito. Assim, utilizando-se a tabela encartada nas condições gerais, há a causa de “perda total do uso de um dos membros superiores”, onde se encaixa e lesão do autor. Daí, por isso, ter sido fixado o percentual de 70% (setenta por cento) como base de cálculo da invalidez, que foi apurada em 25% (vinte e cinco por cento). Qualquer conclusão de forma diversa, como dito, reclama recurso apropriado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIME-SE a parte ré da presente decisão a fim de que, caso queira, interponha o recurso apropriado. Apresentado recurso de apelação, CUMPRA-SE o contido no mov. 145. Não apresentado novo recurso, REMETAM-SE os autos ao e. TJPR. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 19 de abril de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança de Seguro de Vida sob n. 0058749-49.2020.8.16.0014 ajuizada por MÁRCIO APARECIDO PEREIRA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO MÁRCIO APARECIDO PEREIRA, já qualificado nos autos, através de procurador devidamente habilitado, propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro de Vida em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., igualmente qualificado, alegando resumidamente que: em 08 de fevereiro de 2019, o autor foi diagnosticado com uma ruptura do ligamento do ombro direito, mais especificamente, ruptura do manguito rotador, bloqueio do nervo periférico e ressecção lateral da clavícula, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico (acromioplastia); o autor exerce função de serralheiro na empresa Elevadores Atlas Schindler S.A., que possui seguro de vida com a ré; o autor possui invalidez parcial e permanente. Pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da indenização devidamente corrigida. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.2 – 1.14). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (cf. mov. 6). Página 1 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (cf. mov. 14.1) argumentando resumidamente que: o autor carece de ação por ausência de interesse de agir; conforme narrado pelo autor, a alegada invalidez decorreu de acidente de trabalho decorrente de esforço repetitivo – LER; acontece que o risco é excluído, conforme cláusula 3.1.2.C das Condições Gerais; o dever de informação incumbe ao estipulante; na eventualidade, o valor da indenização deve se limitar à porcentagem da invalidez e ao capital segurado. Pede o acolhimento da preliminar arguida e, superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 14.2 – 14.12). A parte autora apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 18). Foi proferida sentença de mérito, momento em que este Juízo afastou a preliminar de mérito arguida e julgou improcedentes os pedidos iniciais da parte autora (cf. mov. 28). Após tempestiva interposição de recurso de apelação, o ilustre Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao apelo, consignando que o autor não teve prévio conhecimento da cláusula de exclusão e que a doença profissional se equipara ao acidente de trabalho para fins securitários, desde que tenha como concausa a atividade profissional desenvolvida. Cassou-se, assim, a sentença proferida e determinou a realização de prova pericial (cf. mov. 17 dos autos de apelação cível). O processo foi saneado por escrito, ocasião em que afasta a preliminar de mérito arguida, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial (cf. mov. 49). O laudo pericial foi entregue (cf. mov. 101) e as partes se manifestaram (cf. movs. 109 e 112). Declarou-se encerrada a instrução processual e determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos (cf. mov. 114). Alegações finais pela parte ré (cf. mov. 117). Alegações finais pela parte autora (cf. mov. 119). Converteu-se o julgamento em diligência para fins de complementação do laudo pericial, tendo em vista que o quesito do Juízo não foi respondido pelo expert (cf. mov. 117). O laudo complementar foi apresentado (cf. mov. 125) e as partes se manifestaram (cf. movs. 128 e 129). Página 2 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária fundada em contrato de seguro de vida, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por ter sido acometido de invalidez parcial e permanente, em decorrência de acidente de trânsito, sendo que no mérito os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Em primeiro momento, esclareço que, a despeito das alegações de que o autor possuía ciência das cláusulas existentes nas condições gerais, a discussão relativa a quem incumbe o dever de informação – se estipulante ou seguradora – encontra-se superada pelo acórdão proferido pelo E. TJPR em sede de apelação cível neste caso, em que consignou a inaplicabilidade da cláusula de exclusão. Tendo isto em mente, portanto, é certo que a parte ré deveria ter se insurgido quanto ao contido no acórdão no momento e através da via recursal apropriada, não sendo legítimo rediscutir questões já acobertadas pela preclusão (CPC, art. 505, caput). Isto bem esclarecido, é incontroversa a qualidade de segurado do autor, pois as partes não têm nenhuma divergência quanto ao assunto. Assim, a análise do caso será pautada pela apólice n. 9976680 (cf. mov. 14.11). Pois bem. A autora alega que é serralheiro e que foi diagnosticado com uma ruptura do ligamento do ombro direito, mais especificamente, ruptura do manguito rotador, bloqueio do nervo periférico e ressecção lateral da clavícula, o que teria lhe ocasionado invalidez parcial e permanente. Com efeito, a parte autora logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a ocorrência de invalidez parcial e permanente, como apurada em laudo pericial lavrado no curso do processo (cf. mov. 101), cujo trecho colaciono: Página 3 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Em sede de esclarecimento, o expert respondeu ao quesito do Juízo afirmando que (cf. mov. 125): Em tais termos, considerando que o expert enunciou que a atividade laboral exercida pelo autor pode ter atuado como concausa de agravamento para a lesão apresentada, tenho que a cobertura securitária é devida, limitada ao valor descrito na apólice e a porcentagem de invalidez do autor. Neste sentido, a indenização securitária paga ao autor deverá ter como base o valor de R$ 109.032,00 (cento e nove mil e trinta e dois reais), conforme certificado individual de mov. 14.11. Sendo o caso de invalidez parcial e permanente, necessário observar ainda a existência de regramento contratual específico, segundo o qual o valor indenizatório será liquidado de acordo com os percentuais constantes da tabela embutida nas cláusulas gerais da apólice, conforme o percentual de invalidez de cada seguimento corporal. Neste sentido, a tabela encartada ao mov. 14.10 (fls. 42) estabelece, para o caso de invalidez parcial dos membros inferiores e “perda total do uso de um dos membros superiores”, o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o capital segurado. Assim, a indenização do autor deve ter como base o dano referencial apurado. Página 4 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Levando isso em considerando, o máximo indenizatório é de R$ 109.032,00 (cento e nove mil e trinta e dois reais), limitado a 70% (setenta por cento) e, considerando 25% (vinte e cinco por cento) da lesão do autor, o valor a que faz jus corresponde a R$ 6.230,40 (seis mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos). O cálculo pode ser assim resumido: R$ 109.032,00 x 0,70 x 0,25 = R$ 6.230,40 (seis mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos). O valor indenizatório apurado em R$ 6.230,40 (seis mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos) deverá ser acrescido, ainda, de correção monetária desde a data da contratação, pela média dos índices do INPC/IGP-DI, bem como de juros de mora simples, à razão de 1% ao mês, estes contados a partir da citação, conforme é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o caso, a saber: AÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. APÓLICE DE SEGURO QUE NÃO PREVIA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO, DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESPECIFICADA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE Apelação Cível nº 0054859- 44.2016.8.16.0014 2 QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO A TAL DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CDC. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERIA AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO. PACTUAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054859-44.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 14.06.2018). Grifos inexistentes no original. Acerca do termo inicial da correção monetária em súmula jurisprudencial: SÚMULA 632 DO STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Página 5 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Desta forma, é de se observar os parâmetros estabelecidos na presente fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, CONDENO a seguradora ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor certo de R$ 6.230,40 (seis mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data da contratação, pela média dos índices do INPC/IGP-DI, até o efetivo pagamento (Súmula 632 do STJ), bem como de juros de mora simples, à razão de 1% ao mês, estes contados a partir da citação válida, por se tratar de relação contratual (CC, art. 405). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para que requeira o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Registrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 6 de 6

13/06/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058749-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058749-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIO APARECIDO PEREIRA Réu(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Afirma a parte ré que a autora carece de interesse de agir, alegando que não houve resistência à pretensão no âmbito administrativo, que só não se completou por ausência de demonstração da documentação pertinente. Sem razão. O interesse de agir, segundo sua concepção clássica, é pautado pelo binômio necessidade-adequação. Adequação porque a via escolhida deve ser adequada ao bem da vida que se pretende obter e necessidade pois o ajuizamento da ação deve ser necessário para conferir o bem da vida pretendido pela autora, e é aqui que reside a celeuma. Há interesse de agir no caso, pois nada obstante a parte ré afirme que não se perfectibilizou o pedido administrativo, esta questiona todas as alegações trazidas junto à petição inicial, pleiteando pela improcedência dos pedidos iniciais, o que demonstra resistência à pretensão formulada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA NO RE Nº 631.240/MG, STF.INAPLICÁVEL AO CASO. SEGURO PRIVADO.APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.618.668-0 IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1618668-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 09.03.2017) Ora, havendo resistência à pretensão autoral, não há como se dizer que a autora carece de interesse de agir, pois este é o único meio pelo qual pode conseguir o bem da vida pretendido, de modo que REJEITO a preliminar de mérito arguida. Ausentes questões processuais pendentes, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Ademais, não existem quaisquer nulidades a sanar, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXO os seguintes pontos de fato a serem esclarecidos: (a) a existência e o percentual de invalidez da parte autora; b) a relação da invalidez com a atividade laboral exercida pelo beneficiário. Quanto as questões de direito, FIXO os seguintes pontos: (a) direito ao recebimento dos valores; (b) limitação da porcentagem de invalidez (c) índices de correção monetária e juros de mora; Quanto ao ônus da prova, tenho por bem, diante do pedido formulado ao fim da petição inicial e ainda não analisado, em proceder à sua inversão com espeque no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, por vislumbrar, na hipótese, a hipossuficiência da parte autora consistente na dificuldade técnica em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não detém conhecimento específico para a adequada defesa de seu direito em juízo. Neste sentido, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ APENAS COM A PERÍCIA MÉDICA - PRAZO DE UM ANO NÃO TRANSCORRIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS EM POSSE DA SEGURADORA - PROVAS MERAMENTE DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUIZ DESTINATÁRIO DO PROVA - COMPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS - INOVAÇÃO - PRECLUSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVOS RETIDOS - NÃO PROVIMENTO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. 1.- Segundo a Súmula 278 do STJ, aplicada por analogia: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."; 2.- O contrato de seguro em tela há que ser examinado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, interpretando-o de forma mais favorável ao consumidor-hipossuficiente. E estando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC; 3.- Apresentação de novos quesitos, tardiamente, não é admitido por ter-se operado a preclusão; 4.- A correção monetária, em caso de pagamento de indenização securitária, deve incidir a partir da contratação, para evitar a desvalorização do valor contratado a título de seguro. 5.- Os juros moratórios, em se tratando de penalidade pela impontualidade no adimplemento da obrigação, incidem a partir do momento em que o pagamento é devido, ou seja, da negativa de cobertura. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1381790-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 23.07.2015). Para a delimitação das questões, tenho por bem em determinar a produção de prova pericial, conforme consignado pelo E.TJPR. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Heron Altir Canal para, querendo, aceitar o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a proposta, manifestem-se as partes em igual prazo, vindo-me cls. na sequência. A perícia deverá ser arcada, por ambas as partes, já que determinada de ofício pelo juízo (CPC, art. 95). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuita judicial, sua cota parte ficará a cargo do estado ou da ré ao final da demanda, caso vencida esta. Para ocasião da produção da prova pericial, o juízo delimita os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: 1. As lesões/danos/invalidez sofridos pela parte autora decorrem da atividade laboral exercida? 2. Dado o tempo decorrido, quais sequelas restaram? 3. Qual a extensão das lesões remanescentes? 4. As lesões estão consolidadas? 5. O autor encontra-se incapacitado para os atos do quotidiano? Em qual proporção? 6. O autor encontra-se incapacitado para o trabalho? Em qual proporção? 7. A invalidez do autor é permanente ou temporária? As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. INTIMEM-SE as partes e o Sr. Perito através do Projudi. Intimações e dil. necessárias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 21 de julho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança de Seguro de Vida sob n. 0058749-49.2020.8.16.0014 ajuizada por MÁRCIO APARECIDO PERAIRA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO MÁRCIO APARECIDO PERAIRA, já qualificado nos autos, através de procurador devidamente habilitado, propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro de Vida em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., igualmente qualificada, alegando resumidamente que: em 08 de fevereiro de 2019 foi diagnosticado com ruptura do ligamento do ombro direito, mais especificamente, ruptura do manguito rotador, bloqueio do nervo periférico e ressecção lateral da clavícula, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico (acromioplastia); a lesão adveio do esforço repetitivo no exercício laboral; exerce a função de serralheiro na empresa Elevadores Altas Shindler S.A., que possui seguro de vida e acidentes pessoais em grupo para seus colaboradores com a seguradora ré; tal seguro prevê, entre outras coisas, cobertura por invalidez permanente; cabível a inversão do ônus da prova. Pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede, ao final, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da indenização pela ocorrência do evento invalidez parcial e permanente. Com a petição inicial vieram procuração e documentos (cf. mov. 1.2 – 1.14). A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré (cf. mov. 6). A audiência de conciliação foi cancelada (seq. 23). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação argumentando resumidamente que: o autor carece de ação por falta de interesse de agir, pois não houve o envio da documentação necessária para a abertura do sinistro; o evento descrito pelo autor decorre de risco excluído, conforme se verifica nas condições gerais; não prospera o argumento de ausência de informação por parte da ré, pois a dever de informação incumbe ao estipulante; em caso de procedência, a indenização deve observar o limite do capital segurado. Pede o acolhimento da preliminar arguida e, superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 14.2 – 14.12). Sobreveio réplica (cf. mov. 18). Página 1 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foi determinada a especificação de provas (cf. mov. 20). As partes se manifestaram (cf. movs. 25 e 26). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Afirma a parte ré que a autora carece de interesse de agir, alegando que não houve resistência à pretensão no âmbito administrativo, que só não se completou por ausência de demonstração da documentação pertinente. Sem razão. O interesse de agir, segundo sua concepção clássica, é pautado pelo binômio necessidade-adequação. Adequação porque a via escolhida deve ser adequada ao bem da vida que se pretende obter e necessidade pois o ajuizamento da ação deve ser necessário para conferir o bem da vida pretendido pela autora, e é aqui que reside a celeuma. Há interesse de agir no caso, pois nada obstante a parte ré afirme que não se perfectibilizou o pedido administrativo, esta questiona todas as alegações trazidas junto à petição inicial, pleiteando pela improcedência dos pedidos iniciais, o que demonstra resistência à pretensão formulada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA NO RE Nº 631.240/MG, STF.INAPLICÁVEL AO CASO. SEGURO PRIVADO.APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE. Página 2 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.618.668-0 IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1618668-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 09.03.2017) Ora, havendo resistência à pretensão autoral, não há como se dizer que a autora carece de interesse de agir, pois este é o único meio pelo qual pode conseguir o bem da vida pretendido, de modo que REJEITO a preliminar de mérito arguida. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária fundada em contrato de seguro de vida, na qual a autora pleiteia o recebimento de indenização por ter sido acometido de invalidez parcial e permanente, em decorrência de acidente de trânsito, sendo que no mérito os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. A parte autora, em sua petição inicial, afirma que foi diagnosticado com uma ruptura do ligamento do ombro direito, tendo sido necessária a realização de procedimento cirúrgico, e que a lesão adveio do esforço repetitivo no exercício laboral, ocasionando invalidez parcial e permanente do autor. A parte ré, por sua vez, narra que o contrato de seguro não prevê cobertura para lesões como as narradas pelo autor. Pois bem. Em detida análise das condições gerais apresentadas pela parte ré, nota-se que dentre os conceitos que foram excluídos de acidentes pessoais, tem-se a (cf. mov. 14.10 – fls. 10): Página 3 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Com efeito, o contrato de seguro pode ser conceituado, resumidamente, como o pacto bilateral, aleatório e oneroso através do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou à coisa contra eventos futuros e incertos, mas predeterminados (álea). CC. Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Como ínsito ao próprio conceito do contrato, é certo que o legítimo interesse deve ser previamente estipulado, sendo impossível a adoção de interpretação extensiva senão pelas coberturas expressamente pactuadas, razão pela qual a interpretação deve se dar de forma restritiva. Neste sentido, tratando-se de conceito expressamente excluído, não há como considerar que o autor faz jus à indenização sendo que o risco não é segurado. Apesar de a parte autora afirmar, em termos extremamente genéricos, que não obteve a informação adequada de maneira clara e específica acerca das coberturas, é certo que não demonstra tal situação em nenhum momento. Não traz aos autos qualquer comprovante de solicitação da cópia da apólice ou das condições tanto da seguradora quanto da própria estipulante. Bastava a mera solicitação, até porque o certificado individual de seguro é claro no sentido de que as condições contratuais se encontram em poder do estipulante e do segurado (cf. mov. 14.11 – fls. 3 – cláusula 6.3). Em outros termos, a alegação genérica e não consubstanciada com prova mínima não é suficiente para se ter juízo de certeza. Além do mais, apesar de ter sido dada a oportunidade de especificação de provas, a parte autora sequer requereu a produção de prova oral para tentar comprovar, ainda que em grau mínimo, que a ré não lhe prestou a informação adequada. Ainda que outro fosse o caso, a própria Resolução n. 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, em seu art. 5º, alínea b.3, traz expressamente que não deve ser considerada como acidente pessoal: Página 4 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina b.3) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteo-musculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas conseqüências pós- tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo. Dentro deste contexto, não há como se considerar que a parte autora faça jus à indenização respectiva. Assim também entende a jurisprudência: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. LER/DORT. NÃO EQUIVALÊNCIA COM ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA PROFISSIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A LER/DORT não pode se equiparar, com base na lei previdenciária (Lei n. 8.213/1991) a acidente de trabalho e, por conseguinte, a acidente pessoal para fins securitários, porquanto consta expressamente entre os riscos excluídos da garantia nas condições do seguro contratado, bem como no art. 5º da Resolução 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, aplicável aos contratos de seguro de pessoas. 2. Não deve ser acolhida a pretensão à percepção da indenização securitária por ?invalidez funcional permanente total por doença? se não demonstrado que a doença que acometeu a segurada tenha resultado em sua invalidez total, com a perda da capacidade para exercer de forma independente e autônoma suas relações, mas apenas inabilitação para algumas atividades. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07069199620178070001 DF 0706919-96.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Página 5 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Registrada e publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 6 de 6

15/02/2021, 00:00

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