Cumprimento de sentença 0005622-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005622-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 10:05

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:34

Documento (Informações)

10/08/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005622-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.773,08 Exequente(s): MARCOS VINICIUS TOMBINI MUNARO Executado(s): ELO SERVIÇOS S.A. Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários (art. 400, do Código de Normas), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 15:26

Confirmada

09/08/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2022, 19:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 21:27

Confirmada

05/08/2022, 19:19

Conclusão (para julgamento)

05/08/2022, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 12:40

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2022, 20:45

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005622-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.773,08 Polo Ativo(s): MARCOS VINICIUS TOMBINI MUNARO Polo Passivo(s): ELO HOLDING FINANCEIRA S.A. ELO SERVIÇOS S.A. 1) Expeça-se alvará ao exequente, para levantamento do valor incontroversamente devido (ref. 17.2 dos Embargos de Declaração movidos contra o Acórdão). 2) Remova-se do polo passivo a Elo Holding Financeira S/A e mantenha-se apenas a Elo Serviços S/A. Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 3) Intimem-se as parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância faltante de R$ 4.259,56 (quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 5.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 5.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 8) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0005622-44.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): MARCOS VINICIUS TOMBINI MUNARO Polo Passivo(s): ELO HOLDING FINANCEIRA S.A. Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenizações por danos materiais e morais que Marcos Vinícius Tombini Munaro move em face de Elo Holding Financeira S/A. Conciliação rejeitada (ref. 21.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da retificação do polo passivo Acolhe-se o pedido de retificação do polo passivo. A insistência do reclamante em manter como ré a Elo Holding Financeira S/A não se justifica. A relação jurídica que deu origem à controvérsia se deu, diretamente, entre o reclamante e a Elo Serviço S/A. O fato de a holding ser a controladora do grupo econômico Elo não impede que ela responda, futuramente, em eventual cumprimento de sentença, pelo inadimplemento da subsidiária ou controlada, caso esta não cumpra eventual obrigação. Todavia, para os fins da fase de conhecimento é tecnicamente adequada a manutenção no polo passivo das partes que tiveram contato mais próximo com os fatos. Determino, portanto, que onde consta “Elo Holding Financeira S/A” passe a constar “Elo Serviço S/A”. 1.2 Da ilegitimidade passiva Discute-se nos autos a responsabilidade da ré por vício no produto (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). A jurisprudência majoritária dos Tribunais, inclusive a do STJ, reconhece solidariedade entre os bancos, administradoras de cartão e bandeiras pelos vícios com cartões de crédito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANDEIRA' DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015) Com base nisso, indefiro o pedido de declaração de ilegitimidade passiva. Eventual responsabilização que a ré entenda que deveria ser transferida a terceiro deverá ser buscada em ação de regresso, contra os demais integrantes da cadeia de fornecimento, em campo processual próprio. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se o reclamante é ou não responsável por transações no valor total de R$ 13.386,54 (treze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondentes a compras feitas no dia 02/11/2019, no Paraguai, com de cartão de crédito sob a sua titularidade e com a bandeira da ré. Discute-se, ainda, se dessa eventual cobrança indevida emergiram para o autor danos morais indenizáveis e se ele faz jus ou não à repetição em dobro da quantia quitada. Em ações da espécie é inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor (artigos 2º e 3º, do CDC). Da análise das provas dos autos se constata que as pretensões deduzidas devem ser acolhidas em parte. É incontroverso que o reclamante esteve no Paraguai no feriado de finados de 2019 e reconhece ter feito uma compra no Burger King, no valor de R$ 30,22 (trinta reais e vinte e dois centavos). Os documentos de refs. 1.6 e 1.7 revelam que ele comunicou a perda ou furto de sua carteira ocorrido naquela data e contestou as demais compras feitas, listadas na fatura de ref. 1.4 (fl. 27), todas no mesmo estabelecimento (Shopping China, em Salto del Guairá). A ré asseverou que a responsabilidade pelas aquisições é do reclamante, porquanto realizadas mediante a apresentação pessoal da tarjeta e a digitação de senha confidencial. O argumento defensivo não é suficiente para afastar a responsabilidade da reclamada pelo controle das transações discutidas. Ao caso se aplica a Súmula 479, do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Não trouxe a defesa qualquer parecer da sua equipe técnica atestado a inviolabilidade do cartão. Não logrou a ré esforçar-se para obter junto ao banco informações sobre os exatos horários das transações, que foram feitas em valores vultosos, duas delas superiores a cinco mil reais, no mesmo local e data. Essas circunstâncias, por si só, já eram suficientes para que se despertassem suspeitas sobre as compras. Afinal, não parecia ser o padrão de consumo do autor a efetivação de pagamentos por meio de cartões, no exterior, a preços superiores a quinze mil reais. Também causa estranheza que por três vezes tenha sido passada a tarjeta perante a mesma empresa e que não tenha qualquer dos fornecedores intermediadores do pagamento telefonado ao reclamante para conferir se as operações eram mesmo da alçada dele. Era esperado que os sistemas de inteligência do banco e da ré tivessem diagnosticado as operações incomuns e atípicas, repetidas e vultosas, bloqueando-as, ao menos a temporariamente, até que se operasse a conferência pessoal: COMPRAS FORA DO PADRÃO. As compras e operações impugnadas totalizam valor expressivo de mais de 40 mil reais, destoando do que se presume ser o padrão habitual de consumo da parte autora, mostrando o descaso do banco, que deveria ter controle dessas situações, efetivando, no mínimo, consulta imediata ao consumidor nessa situação. (...) (TJRS, Apelação Cível, Nº 70082877424, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Redator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-10-2019) – grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. PAGAMENTO DOS VALORES CONTESTADOS NÃO EFETUADO PELA AUTORA. LANÇAMENTO DE COMPRAS EFETUADAS ON LINE QUE FOGEM AO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. DÍVIDAS CONTESTADAS QUE DEVEM SER RECONHECIDAS COMO INEXIGÍVEIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71008099962, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-02-2019) A omissão da ré quanto à adoção de ferramentas complementares, de inteligência artificial e com aptidão para diagnosticar, com mais rapidez e precisão, o uso do cartão de crédito fora do padrão usual feito pelo consumidor, caracterizou falha na prestação dos serviços e é suficiente para se que se declare a inexigibilidade das compras feitas em 02/11/2019, bem como de todos os encargos a ela relacionados (IOF). O reclamante faz jus à devolução em dobro dos R$ 13.386,54 (treze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), pois incide sobre a situação o artigo 42, parágrafo único, do CDC: ele pagou por compras que lhe foram indevidamente imputadas. A ausência da boa-fé objetiva da fornecedora está em ter suspendido a exigibilidade após a contestação extrajudicial pelo prazo irrisório de duas semanas, sem responder o porquê da negativa à reclamação. Em 16/11/2019 os lançamentos foram relançados nas faturas, sem que fosse entregue ao consumidor qualquer justificativa plausível. O STJ pacificou o entendimento de que a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, prescinde de má-fé. Foi fixada a seguinte tese em acórdão paradigma: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Muito embora este Juízo já tenha se manifestado, em processos anteriores, pela inexistência de danos morais ao consumidor em situações de simples cobranças de quantias indevidas por bancos e outros fornecedores, este caso traz peculiaridades que ensejam a condenação. Como dito, o reclamante efetuou a contestação administrativa dos lançamentos, mas não obteve resposta satisfatória. Em vez de uma análise concreta sobre as causas e o modo de efetivação dos débitos, recebeu apenas a fatura com a cobrança deles, em valores que eram expressivos. A quantia desembolsada pelo reclamante para quitar a fatura subtraiu boa parte do que ele possuía em conta (ref. 1.5) e quase a integralidade da sua renda no mês de dezembro/2019, tendo certamente sido comprometido o seu orçamento na ocasião. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO SOBRE CONTA EM QUE O CORRENTISTA RECEBE SEU SALÁRIO. MODALIDADE DIVERSA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003290-48.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Glaucio Francisco Moura Cruvinel - J. 29.11.2019) – grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE SALÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE SER MINORADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS DA INADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006567-43.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 22.11.2019) Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem da vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) ter por escopo desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos do autor, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que também está em conformidade com o julgado trazido no ref. 1.18. A importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa do autor, mostra-se justa e suficiente para reparar o mal causado pela conduta da ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de: a) condenar a reclamada a indenizar ao reclamante, em forma dobrada, a importância de R$ 13.386,54 (treze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 09/12/2019; e, b) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Retifique-se o polo passivo, para que onde consta Elo Holding Financeira S/A passe a constar Elo Serviço S/A, CNPJ 09.227.084/0001-75. Ao Distribuidor, para as anotações correspondentes. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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