Execução Fiscal 0015295-03.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0015295-03.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015295-03.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015295-03.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.413,71 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CELESTINO GARCIA VIDAL JACARANDÁ PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A 1. Inicialmente, considerando a extinção do feito, defiro o pedido de mov. 127.1. Proceda-se a baixa de eventuais constrições realizadas no processo. 2. Ainda, quanto ao teor da certidão de mov. 138.1, à Secretaria para que cumpra o art. 70 e ss. da Portaria 11/2021 deste Juízo1. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto 1 Art. 70. Interposta(s) apelação(ões), o Cartório deverá intimar a parte contrária, se houver, para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC de 2015. §1º Havendo apelação(ões) adesiva(s), o Cartório deverá intimar a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC de 2015. §2º Os autos não devem vir conclusos nos casos de apelação, principal ou adesiva, visto que não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, §3º, do CPC de 2015. §3º Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, ou inexistente parte apelada, o Cartório deve remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se o caso, para eventual conhecimento e conforme a matéria específica, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC de 2015.

26/11/2021, 00:00

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