Cumprimento de sentença 0000041-24.2012.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000041-24.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:56

Confirmada

19/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:01

Confirmada

12/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000041-24.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-24.2012.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.936,45 Exequente(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI Executado(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO 1. Defiro o pedido de movimento 424. 2. Concedo a dilação do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:17

deferimento

31/03/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:49

Confirmada

01/02/2026, 00:27

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO APELADO: EDI SILIPRANDI (ESPÓLIO) RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL 3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000041-24.2012.8.16.0131 ORIGEM: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO VISTOS. I – Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 258.1), manejado pelo Município de Pato Branco, em face da r. sentença de mov. 252.1 dos autos de “Embargos à Execução Fiscal” n.º 0000041-24.2012.8.16.0131, oferecidos, por seu turno, para impugnar o teor da Execução Fiscal n.º 0001322-25.2006.8.16.0131. Nessa, a Fazenda Pública do Município recorrente cobrava de Edi Siliprandi os débitos de IPTU dos anos 2003 a 2006 descritos nas Certidões de Dívida Ativa n.º 456/2006 a n.º 462/2006, e que perfaziam o montante de R$ 5.836,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e sei reais e noventa e cinco centavos) ao tempo do ajuizamento do executivo fiscal (dezembro de 2006, cf. mov. 1.1). Referidos autos tramitaram regularmente até que o Espólio de Edi Siliprandi, representado por Carlos Alberto Siliprandi, manejou Embargos à Execução Fiscal, aduzindo, em sinopse, (i) sua ilegitimidade passiva quanto à CDA n.º 462/2006; (ii) a prescrição e/ou decadência; (iii) a nulidade da execução; (iv) nulidade das Certidões de Dívida Ativa; (v) ilegalidade do imposto progressivo; (vi) ofensa ao princípio da legalidade; (vii) irregularidade dos lançamentos tributários; (viii) falta dos requisitos descritos no art. 32, §1.º, do CTN, e, ainda, (ix) a ilegalidade da cobrança dos acréscimos moratórios. Sobreveio, então, a r. sentença ora objurgada (mov. 252.1), por intermédio da qual o d. juízo singular (i) julgou procedente a defesa então manejada, “com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade das CDAs, e a extinção da execução fiscal n.º 0001322-25.2006.8.16.0131”, e (ii) “[condenou] a parte embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como [fixou] os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (a contar do ajuizamento, pelo índice IPCA-E), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença”. Irresignada, a municipalidade apelou a esta E. Corte de Justiça (mov. 258.1), pugnando “seja o presente recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo”, bem como pela reforma da “r. sentença, para julgar totalmente improcedentes os embargos à execução apresentados. E, pelo Princípio da Eventualidade, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, para que reforme a sentença com a finalidade de que retorne ao Juízo de origem para que seja oportunizado ao Município de Pato Branco que emende/substitua as CDAs que fundamentam as execuções fiscais”. Em suas contrarrazões, o Espólio de Edi Siliprandi pleiteou fosse (i) “[negado] provimento ao recurso interposto”, sem prejuízo da (ii) “condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais”; II – É de se admitir o processamento do apelo, eis que presentes, primo ictu oculi, seus pressupostos de admissibilidade. Considerando, contudo, que neste momento processual se mostra apropriada tão somente a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, imperioso se postergue a análise da totalidade dos pedidos para o tempo recursal adequado. Sobre o instituto em comento, se destaca que, de acordo com o § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. É do magistério de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello que se extrai a seguinte lição: “[...] as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento. Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da AUSÊNCIA do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Não há como negar esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1426). (Grifo nosso). No presente caso – e em juízo sumário de cognição, próprio da atual fase de processamento do recurso –, entendo não estarem presentes os requisitos exigidos. De fato, conquanto a municipalidade apelante sustente, sinteticamente, que “não há que se falar em ausência de requisitos legais nas CDAs, que pudessem vir a violar o disposto no art. 2.º da LEF” (mov. 176.1), não vislumbro, ao menos por ora, probabilidade de provimento do recurso ou existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Isso porque, à par do tanto quanto exposto pelo recorrente, o d. juízo de origem foi inequívoco ao fundamentar sua decisão no entendimento de que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a exordial executória descumprem os requisitos legais que lhes são exigíveis, lançando - em resumo - o seguinte: “No caso, verifica-se que as CDAs que aparelham a execução fiscal não contemplam todos os requisitos legais, uma vez que não trazem clara indicação da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. [...] Ademais, o Perito nomeado solicitou a apresentação dos “documentos que detalhem os elementos que compõe o valor de cada certidão (variáveis utilizadas para composição da base de cálculo, variáveis utilizadas para definição das alíquotas, índices de correção, etc)” (ev. 115.1), a fim de prestar esclarecimentos sobre a revisão dos fatos ligados à composição das CDAs. A Fazenda juntou documentos nos evs. 133 e 172, todavia, não condizentes com os solicitados, como bem destacou o expert (ev. 156.1 e 186.1)” (mov. 252.1). Não sendo possível, assim, proceder à verificação imediata dos requisitos legais “probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação”, tenho que a questão trazida à baila demonstra uma complexidade tal que somente a análise meritória do presente apelo é apta a resolver a celeuma ora posta. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação; III – Intimem-se; IV – Após, voltem conclusos para julgamento do mérito recursal; Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Relatora

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000041-24.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-24.2012.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.836,95 Embargante(s): EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) Avenida Tupi, 6951 - PATO BRANCO/PR Embargado(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ambos qualificados, alegando que o município moveu execução fiscal (autos nº 0001322-25.2006.8.16.0131), lastreada em Certidões de Dívida Ativa. Em síntese, arrazoou: i) ilegitimidade passiva quanto a CDA nº 462/2006; ii) prescrição e/ou decadência; iii) nulidade da execução; iv) nulidade da Certidão de Dívida Ativa; v) ilegalidade do imposto progressivo; vi) ofensa ao princípio da legalidade; vii) irregularidade dos lançamentos tributários; viii) falta dos requisitos urbanos previstos no art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional; e ix) ilegalidade da cobrança dos acréscimos moratórios. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requereu a total procedência dos pedidos. Juntou documentos (ev. 1.1 a 1.12, fls. 23/312). Recebidos os embargos, com atribuição de efeito suspensivo (ev. 1.13). A municipalidade, em sede de impugnação (ev. 1.14, fls. 315/336), defendeu a inexistência de prova de que o embargante não é o legítimo contribuinte do imposto incidente sobre a propriedade ou posse do imóvel. Repisou a interrupção do prazo prescricional, a validade da notificação do lançamento dos tributos e da CDA. Informou ainda, a ausência de lançamento do IPTU com alíquotas diferenciadas, não havendo que se falar em progressividade, bem como a legalidade da base de cálculo e a inadmissibilidade da tese de excesso de execução, diante da ausência de apontamento dos valores supostamente devidos. Impugnou a alegação de não incidência do IPTU sobre a propriedade do imóvel e do afastamento dos encargos moratórios. Requereu, por fim, a rejeição integral dos embargos. Juntou documentos (ev. 1.14, fls. 337). Manifestação acerca da impugnação (ev. 1.15, fls. 344/364). Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev. 1.15, fls. 366), ocasião em que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 1.16, fls. 367) e o embargante pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (ev. 1.16, fls. 371/375). Prolatada sentença de parcial procedência (ev. 1.17, fls. 376/382). O Acórdão (ev. 1.23), nulificou a sentença, de ofício. Sobreveio decisão, determinando a intimação das partes acerca da especificação de provas (ev. 1.23, fls. 531), oportunidade em que o embargante reiterou o pedido de provas formulado anteriormente (ev. 1.24, fls. 535/538) e o embargado informou o desinteresse na produção de provas (ev. 1.24, fls. 545). Decisão de saneamento e organização (ev. 1.25, fls. 549/551). Juntada de laudo pericial (ev. 73.1 a 73.12). Manifestação acerca do laudo (ev. 78.1). Juntada de laudo complementar (ev. 90.1 a 90.8). Encerrada a instrução e determinada a intimação das partes para oferta de alegações finais (ev. 244.1). Alegações finais (ev. 249 e 250). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação: O feito comporta julgamento tendo em vista as provas já produzidas nos autos. Outrossim, destaca-se que este transcorreu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também, não se constata a presença de nulidades. Em análise ao caderno processual, constata-se que as partes arguiram preliminares, cuja análise resta pendente. Sendo assim, antes de adentrar no mérito, passo a analisá-las: a) (i)legitimidade passiva: Aduz a parte embargante não ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do lote 29, da quadra 943, consoante aludido na CDA nº 462/2006, sendo, dessa forma, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução no que concerne à referida certidão. Observe-se, no entanto, que a CDA goza de presunção relativa de legalidade e veracidade e cabe ao contribuinte a produção de provas que afaste tal presunção. Desse modo, é dever do contribuinte ao alegar a ilegitimidade passiva, mormente em sede de embargos à execução, produzir provas de suas alegações conforme determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não destoa do aqui mencionado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. INSURGÊNCIA. INCONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EXECUTADA NÃO ERA PROPRIETÁRIA, DETENTORA DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. DOCUMENTO JUNTADO EM APELAÇÃO QUE NÃO FORA ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. INAPLICABILIDADE DOS ART. 434 E 435 DO CPC. CITA PRECEDENTES DESTA e. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00027531120178160034 Piraquara 0002753-11.2017.8.16.0034 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2021). (Grifos não originais). In casu, o embargante não se desincumbiu desse ônus, posto que não há prova documental produzida regularmente no curso da instrução ou prova testemunhal que corrobore suas alegações. Inexiste nos autos provas no sentido de que o embargante não era possuidor do imóvel, já que nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte de IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Diante do exposto, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, consequentemente, a legitimidade do embargante para responder pelo tributo de IPTU. Mérito: Não havendo preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito da demanda. a) Nulidade da execução por ausência de notificação do lançamento: Preambularmente, ressalta-se que o tributo em questão é de competência municipal (art. 156, inciso I, da Constituição Federal) e tem seu lançamento realizado de ofício, ou seja, é efetuado e revisto pela autoridade administrativa, sem a participação do contribuinte. Tratando-se de IPTU, a constituição do crédito tributário exige a notificação do contribuinte e, sobre o tema, prevê o Código Tributário Municipal: Art. 84. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município, até trinta dias anteriores ao vencimento da primeira parcela. § 1º. A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 2º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança. Sobre essa forma de notificação, o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento firme quanto à sua validade. Nesse sentido, inclusive, há que se mencionar o Enunciado nº 09 das 1ª, 2º e 3ª Câmaras Cíveis: IPTU Enunciado nº 09 Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local. Tal entendimento é adotado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E EXTINGUE A EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ATO IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE NÃO TRANSPARECE A SUA INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. ARTS. 82 e 271 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/2000. REMESSA DE CARNÊ DE PAGAMENTO QUE NÃO É O ÚNICO MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENUNCIADO Nº 9, DESTE E. TRIBUNAL. TRIBUTO LANÇADO ANUALMENTE DE CONHECIMENTO INEGÁVEL DE PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE IMÓVEIS. INACEITÁVEL A PRESUNÇÃO, DE OFÍCIO, DE QUE A PARTE DESCONHECIA O SEU DEVER TRIBUTÁRIO OU FOI PREJUDICADA PELA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. ÔNUS DA PROVA SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE CABE AO CONTRIBUINTE. INVERSÃO INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00161346320158160129 Paranaguá 0016134-63.2015.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 27/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021). (Grifos não originais). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 1996. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. AJUIZAMENTO EM FEVEREIRO DE 1997, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO EM ABRIL DE 2003. CITAÇÃO EFETIVADA EM ABRIL DE 2003. CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106/STJ. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS. PENHORA REQUERIDA EM 2003 E CONCRETIZADA EM 2007. NOVA PARALISAÇÃO ATÉ 2018, COM INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS EM 2019. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IPTU. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO POPULAR DA OBRIGAÇÃO ANUAL DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00155264620078160129 Paranaguá 0015526-46.2007.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021). (Grifos não originais). Outrossim, mostra-se incontestável que a notificação também pode ocorrer pelo recebimento dos Carnês de IPTU via correio, competindo ao contribuinte provar o não recebimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. (...) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1686549/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). (Grifos não originais). Aliás, é o que dispõe a Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Na hipótese, o embargado afirmou que a notificação dos contribuintes acerca do lançamento do IPTU costuma se dar por meio dos veículos de comunicação como jornais e rádios. Não havendo a retirada dos carnês pelos responsáveis, sua remessa aos endereços cadastrados é medida adotada. De mais a mais, o ônus da prova quanto à eventual irregularidade da notificação do lançamento cabe ao contribuinte que deve demonstrar de maneira inequívoca que não recebeu o carnê de IPTU, para então ser reconhecida a nulidade do lançamento, sendo defeso ao julgador afastar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA sem que haja prova capaz de infirmá-la. Nesse diapasão, totalmente improcedente as alegações dos autos no que se refere a ausência de notificação. b) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): Assevera-se inicialmente que as CDAs a serem analisadas são tão somente as nº 456, 457, 458, 460 e 462, eis que as Certidões nº 459 e 461 foram declaradas prescritas através da decisão saneadora (ev. 1.25, fls. 549/551). Insurge-se o embargante no tocante ao pedido de nulidade das CDAs face a ausência de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 202 do Código de Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Os requisitos da Certidão de Dívida Ativa encontram-se previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No caso, verifica-se que as CDAs que aparelham a execução fiscal não contemplam todos os requisitos legais, uma vez que não trazem clara indicação da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. Verifica-se do “Relatório de Estrutura”, juntado no ev. 78.2, que os valores constantes das CDAs não se referem apenas às exações que foram identificadas nominalmente, mas sim com quantias de mais de um tributo. Outrossim, o Perito foi claro ao elucidar (ev. 90.2, quesito 3): Os débitos lançados nas certidões sobre as rubricas “Imposto Predial” ou “Parcto Imp Predial” (CDA 456,456, 458) e “Imposto Territorial” (CDA 462) são compostos por outros encargos (conforme relatório da estrutura da dívida juntado pelo embargante – mov. 78.2), os quais sejam: “Imp Pred”, “Imp. Terr”, “Parc Im Pr”, “Emolumentos”, “Mu Reparc”, “Co Reparc” e “Ju Reparc”, “Tx Con Visa”, “Cont. Ilum”. A relação completa dos tributos que compõe os débitos de cada certidão pode ser visualizada nos Anexos I, II, III, IV e V do presente Laudo Complementar. Cabe expor que alguns dos lançamentos das CDA’s 457 e 460 não são detalhados no relatório da composição das dívidas. A inscrição da dívida ativa somente gera a presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do crédito e sua fundamentação legal. Ademais, o Perito nomeado solicitou a apresentação dos “documentos que detalhem os elementos que compõe o valor de cada certidão (variáveis utilizadas para composição da base de cálculo, variáveis utilizadas para definição das alíquotas, índices de correção, etc)” (ev. 115.1), a fim de prestar esclarecimentos sobre a revisão dos fatos ligados à composição das CDAs. A Fazenda juntou documentos nos evs. 133 e 172, todavia, não condizentes com os solicitados, como bem destacou o expert (ev. 156.1 e 186.1): Tendo o exposto, resta claro que os documentos juntados pelo Embargado (mov. 133) NÃO CONDIZEM com os solicitados, pois não possuem as informações necessárias revisão do cálculo do IPTU, quais sejam: · Valor Venal dos imóveis · Alíquotas · Índices de correção · Outros emolumentos que integram a cobrança. Tendo o exposto, afirma-se que os documentos juntados pelo Embargado (mov. 172) não são suficientes para atender o cálculo solicitado pelo Embargante. Dessa forma, conforme o artigo 400 do Código de Processo Civil, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio de documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do artigo 398 (...). Por certo que a razão de ser destas regras está na necessidade de se conferir pelo executado elemento mínimo para apurar os encargos e exercer sua defesa, não por outro motivo, o artigo 203 do CTN comina pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA pelo descumprimento desses requisitos legais. Além disso, como já dito, englobam em um único valor a cobrança de diferentes tributos – IPTU e taxas – sem discriminar o valor de cada qual, e os respectivos acréscimos. Ainda, se é certo haver referência ao percentual de juros, quanto à correção monetária as certidões apresentam-se carentes de toda e qualquer explicação. Isso que a Lei n.º 6.830/80 requer, repito: a indicação de estar sujeita a dívida à correção monetária, assim como seu fundamento legal e termo inicial de fluência (artigo 2.º, § 5.º, IV). Omissão esta, aliás, que ao lado da cobrança indiscriminada de diferentes espécies tributárias, inviabiliza a fundamentação legal para o cálculo da correção monetária e dos juros, a justificar a nulidade da CDA. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR OS FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE. CDA QUE AGLUTINA SOB UMA MESMA RUBRICA TRIBUTOS DE NATUREZA DIVERGENTE (IPTU, COSIP E EMOLUMENTOS). OFENSA AO ARTIGO 202 DO CTN C/C ARTIGO 2º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. CDA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA. VÍCIO QUE DIZ RESPEITO AO PRÓPRIO LANÇAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CTN. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0052376-78.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.05.2021) (TJ-PR - AI: 00523767820198160000 Pato Branco 0052376-78.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). (Grifos não originais). Todavia, não discriminam o valor cobrado a título de IPTU e de taxas, apresentando valor único, ao que acrescem correção monetária, multa e juros. Este também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere, no que importa, da ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÚNICA PARA MAIS DE UM EXERCÍCIO SEM AS DISCRIMINAÇÕES. INVALIDADE. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. (...) 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar, instruída à luz do princípio do devido processo legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância com relação à ilegalidade do título executivo, pois o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. (...) 6. Recurso especial ao qual é negado provimento. (REsp 781090/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 249) No entanto, embora o artigo 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80 facultar à Fazenda Pública a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se trata mera correção de erro formal, pois não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Acerca da matéria, confira-se a doutrina de Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205: Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. Neste sentido a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de Embargos à Execução fiscal requerendo a extinção do feito pela nulidade e excesso de execução das CDAs executadas pelo Município de Canela. Sobreveio sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução e extinguiu a Execução Fiscal. Houve Apelação alegando a necessidade de intimação para substituição da CDA que apresentava erro formal, com fulcro no artigo 203 CTN, artigo 2º § 8º, LEF e Súmula 392 STJ. O acórdão da apelação concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau por entender que já havia sido superado o prazo de substituição da CDA, devido à existência de sentença prolatada nos autos. O Recurso Especial foi admitido na origem. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas de que, ‘do cotejar da CDA acostada, fl. 35, vê-se que, de fato, dela consta irregularidade formal, consistente na equivocada discriminação do fundamento legal da dívida", estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1782735/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). (Grifos não originais). Diante do exposto, não cabe a substituição das Certidões de Dívida Ativa. Sendo declara a nulidade das referidas CDAs, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade das CDAs, e a extinção da execução fiscal nº 0001322-25.2006.8.16.0131. Diante da sucumbência, condeno a parte embargada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (a contar do ajuizamento, pelo índice IPCA-E), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se o grau e zelo do profissional, natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), e após, independente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, que não apresentado recurso pelas partes, a sentença está sujeita à remessa necessária, em razão da impossibilidade de avaliação do valor global da condenação (art. 496, I do CPC c/c a Súmula 490 do STJ), de modo que, transcorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000041-24.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000041-24.2012.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.836,95 Embargante(s): EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) Avenida Tupi, 6951 - PATO BRANCO/PR Embargado(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - Telefone: 46 32201544 1. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte embargada e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil (ev. 64.1). 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2021, às 15h. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. 3. Considerando as medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, adotadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Decreto Judiciário nº 400/2020 e tendo em vista a necessidade de manutenção da duração razoável dos processos (art.5º, inciso LXXVIII, da CRF/88 c/c art. 4º, do CPC), intimem-se os advogados, pelo meio mais célere, informando que a audiência designada será realizada pela plataforma virtual de videoconferência do CNJ (Microsoft Teams), sem prejuízo da utilização de demais recursos tecnológicos, caso necessário, para a perfectibilização do ato, nos termos do artigo 9º, §2º do referido Decreto. 4. Havendo qualquer impossibilidade de comparecimento na sala virtual, o advogado deverá justificar, solicitando o cancelamento do ato. 5. As partes poderão ser ouvidas nos escritórios de seus respectivos advogados, ficando vedada a mesma situação às testemunhas[1], as quais deverão ser ouvidas em suas residências[2]. 6. Saliento que a plataforma é de fácil manuseio e acessibilidade aos advogados, partes e testemunhas, bastando que os envolvidos tenham um celular smartphone e conexão à rede de internet. 7. Além disso, referido sistema está sendo utilizado por todo Poder Judiciário do Brasil, com ótimos resultados, necessitando, contudo, de esforço comum entre advogados e juízes para concretização do ato. 8. Desta forma, à Serventia para que promova as diligências necessárias, a fim de implementar a audiência virtual, ficando autorizada, inclusive, de utilizar os sistemas mais céleres, como por exemplo WhatsApp, para fazer as comunicações, nos termos dos artigos 8º a 14, 20 e 21 do Decreto Judiciário nº 400/2020. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Assegurar a aplicação do artigo 456 do Código de Processo Civil. Desde já os advogados ficam advertidos que o descumprimento da determinação é de fácil constatação, em razão do monitoramento dos IPs. [2] Local de trabalho e afins. É importante que esteja em local silencioso com bom acesso à internet. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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