Execução de Título Extrajudicial 0007442-93.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007442-93.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007442-93.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007442-93.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$104.634,87 Exequente(s): GUARAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA Executado(s): Carlos Alberto do Nascimento VALDEMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. No evento 318.1 foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação a respeito da informação prestada pela parte executada, bem como para cumprir o artigo 106 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. A parte exequente indicou os dados dos credores que constam na matrícula, requerendo a intimação para manifestação a respeito do pleito de adjudicação, bem como a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava e da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Guarapuava para manifestação a respeito da permanência da indisponibilidade (mov. 321.1). 1.1. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnação à avaliação apresentada no evento 264.1 ainda não foi analisada. Foi anexando no evento 257.1 a avaliação do imóvel efetivada pelo avaliador judicial que atribuiu ao bem o valor de R$ 250.000,00. A parte executada impugnou o laudo, asseverando que o valor apresentado não chega a um quarto do valor atualizado do imóvel, anexando parecer de avaliadora de imóveis no evento 264.2 atribuindo ao bem o valor de R$ 1.200.000,00. Determinada a intimação do avaliador judicial, manifestou-se no evento 278.1 aduzindo que nos autos nº 0010704-46.2009.8.16.0031 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca o mesmo imóvel foi avaliado em R$ 310.000,00 sem impugnação das partes e nos autos nº 0022545-04.2010.8.16.0031 em trâmite na 2ª Vara Cível houve a avaliação em R$ 600.000,00 sem impugnação, asseverando que em alguns processos a impugnação ao laudo é medida para procrastinar o andamento do feito. Argumentou que a avaliação particular anexada está em dissonância com os valores do mercado, pois não se fundamentam em nenhum parâmetro sólido, sendo que consta equivocadamente que se trata de localização privilegiada, pois se encontra a 4km da estrada asfaltada e a 54km da cidade de Guarapuava e parte da estrada que dá acesso ao imóvel está em estado de abandono, tratando-se de opinião de mercado e ratificando a avaliação. Foi novamente determinada a manifestação do avaliador judicial a respeito da divergência de valores do imóvel avaliado no presente feito e nos processos citados e retificação da avaliação, caso necessário (mov. 293.1). No evento 300.1 o avaliador esclareceu que mencionou os valores das avaliações apresentadas nos outros processos para demonstrar a evolução do valor por alqueire de terra e que a divergência entre os valores dos laudos diz respeito às benfeitorias existentes, anexando novo laudo e requerendo a desconsideração do anterior. No mov. 300.2 foi anexada avaliação atribuindo ao imóvel o valor de R$ 360.000,00. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o laudo, requerendo a adjudicação (mov. 304.1) e a parte executada informou a existência de posseiros (mov. 316.1) Assim, diante da ausência de nova impugnação, homologo o laudo apresentado no evento 300.2. 2. Defiro o pedido formulado no evento 321.1. Intimem-se os credores que constam na matrícula, que figuram como terceiros descritos no art. 889 do CPC para, querendo, se manifestarem sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 dias (art. 876, §1º, inc. II e §5º, do CPC/15), na forma prevista no art. 106 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo: “Art. 106. Havendo requerimento de adjudicação do(s) bem(s), deverá a Secretaria intimar para se manifestarem em 05 (cinco) dias o executado e os terceiros referidos no art. 889 e no art. 876, §§ 5º e 7º, ambos do NCPC. A intimação do executado será feita pelo sistema eletrônico se tiver procurador nos autos ou, se não tiver, por carta, e será tida por realizada se mudou de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 876 § 2º e art. 274, parágrafo único, NCPC).” 3. Oficie-se aos Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava (autos nº 00003130220145090096, conforme Av-9 da matrícula) e da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Guarapuava (autos nº 0022545-04.2010.8.16.0031, conforme Av-11), solicitando informações a respeito das indisponibilidades sobre o imóvel, bem como informando a respeito do interesse do exequente na adjudicação do bem, diante das anotações de indisponibilidade. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007442-93.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007442-93.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$104.634,87 Exequente(s): GUARAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA Executado(s): Carlos Alberto do Nascimento VALDEMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO DESPACHO 1. O avaliador judicial manifestou-se a respeito da impugnação ao laudo no evento 278.1, informando que nos autos nº 0010704-46.2009.8.16.0031 o imóvel foi avaliado em R$ 310.000,00, sem impugnação das partes e nos autos nº 0022545-04.2010.8.16.0031 em R$ 600.000,00 também sem insurgência das partes. Afirmou que em certos casos a impugnação tem lugar para procrastinar o andamento e que a avaliação particular é mera opinião de mercado, ratificando a avaliação apresentada. Determinada a intimação da parte exequente para juntada de matrícula atualizada e cálculo do débito e da parte executada para manifestação a respeito do pedido de adjudicação (mov. 287.1), a parte exequente juntou os documentos nos eventos 291.1 e 291.3. A parte executada renunciou o prazo (mov. 290). 1.1. Da análise da manifestação do avaliador no evento 278.1, chama atenção o fato do imóvel ter sido avaliado de maneira discrepante nos autos citados, uma vez que foi avaliado por R$ 310.000,00 e R$ 600.000,00 em outros feitos, enquanto na avaliação do mesmo imóvel apresentada nestes autos no mov. 257.1 o valor foi estabelecido em R$ 250.000,00. Assim, faz-se necessária nova intimação do avaliador para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo esclarecer especificamente a respeito da divergência de valores do imóvel avaliado no presente feito e nos processos citados, conforme informado pelo avaliador no mov. 278.1, realizando a retificação da avaliação, caso necessário. 2. Na sequência, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007442-93.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$104.634,87 Exequente(s): GUARAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS LTDA Executado(s): Carlos Alberto do Nascimento VALDEMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GUARAGRO LTDA, em face de VALDEMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO e CARLOS A. DO NASCIMENTO. Por meio da decisão de mov. 180, o Juízo ordenou a renovação da avaliação do imóvel matriculado sob nº 14.075, bem como deferiu o pedido de reforço da penhora, com a ordem constrição do imóvel matriculado sob nº 18.965, do 2º SRI de Guarapuava. A pessoa de Sirlei Nunes do Nascimento apresentou impugnação à penhora e requereu a declaração de impenhorabilidade de bem de família. Sustentou que é casada com Valdemar Ribeiro do Nascimento (mov. 223). A parte exequente se manifestou e requereu a rejeição da alegação de impenhorabilidade (mov. 227). É o relatório. Decido. A manifestação de mov. 223 não merece conhecimento no bojo dos autos, por se tratar de impugnação apresentada por terceiro que não faz parte da relação processual, facultando-se a oposição dos embargos de terceiro, nos termos do artigo 674, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil: “Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843”. 1.1. Posto isso, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada por pessoa estranha à relação processual, ante a falta de legitimidade de parte. 2. Cumpram-se as disposições de mov. 180. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE COMPROVANTE (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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