Execução de Título Extrajudicial 0000178-05.1997.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000178-05.1997.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000178-05.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.563,18 Exequente(s): ARCANJO LUIZE JUNIOR Executado(s): CARMEM ELISA PIMENTA FIGUEIRA JOSÉ LUIZ FIGUEIRA Sentença 1. RELATÓRIO O exequente foi pessoalmente intimado para regularizar sua representação nos presentes autos (mov. 58), contudo, manteve-se inerte (mov. 61). Os executados pedem a extinção da execução, por prescrição intercorrente (mov. 66). Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme analisado no mov. 54: Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte exequente não está devidamente representada em juízo, em razão de seu procurador estar com o registro na OAB cancelado, conforme certidão de mov.50.2. A representação processual do exequente deve ser regularizada, nos termos do art.76 do CPC, antes da análise do pedido de mov.4.1. Este Juízo não ignora a prevalência da decisão de mérito instituída pelo NCPC, contudo, a ausência de representação processual da autora prejudica a análise do mérito no presente caso. Dessa forma, intime-se pessoalmente a parte exequente para que regularize sua representação processual, constituindo advogado com registro ativo na OAB, em 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, inciso I do art.76 do CPC. O exequente foi pessoalmente intimado para regularizar sua representação nos presentes autos (mov. 58), contudo, manteve-se inerte (mov. 61). Assim, não tendo o exequente regularizado sua representação, impõe-se a extinção do processo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, prejudicada a análise do mérito e da exceção de pré-executividade protocolada pelos executados. Ante a sucumbência, condena-se o exequente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da patrona dos executados, que são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa observando-se o Enunciado da Súmula 14 do STJ, devendo ser atualizado pelo IPCA-E, sendo que juros de mora (1% ao mês) são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cornélio Procópio, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-05.1997.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-05.1997.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.563,18 Exequente(s): ARCANJO LUIZE JUNIOR Executado(s): CARMEM ELISA PIMENTA FIGUEIRA JOSÉ LUIZ FIGUEIRA Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. Por tais motivos, deve parte executada comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (declaração de hipossuficiência, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2. Ainda, considerando o pedido de prioridade na tramitação, deverá a parte executada, no mesmo prazo, juntar documento pessoal. 3. Por fim, compulsando detidamente os autos, vejo que a parte exequente está sem procurador habilitado nos autos. Assim sendo, antes de qualquer deliberação, intime-se a parte exequente pessoalmente, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de seu representação processual. 4. Com a regularização ou decurso do prazo em branco, voltem conclusos com marcador de urgência. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

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