Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004158-10.2017.8.16.0058 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0004158-10.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 18:26

Documento (Informações)

21/03/2024, 17:47

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2024, 16:27

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 13:48

Documento (Certidão)

21/03/2024, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2024, 00:23

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 09:30

Por decisão judicial

03/04/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 14:41

Confirmada

28/03/2023, 00:19

Confirmada

28/03/2023, 00:03

Confirmada

27/03/2023, 13:44

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004158-10.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004158-10.2017.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/04/2017 Noticiante(s): DANIELA DACIUK Noticiado(s): ALEXANDRE DACIUK I – A vítima DANIELA DACIUK, devidamente intimada (certidão de movimento 128.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 9.1 e prorrogação de movimento 84.1, em desfavor do noticiado ALEXANDRE DACIUK. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 132.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela prorrogação das respectivas medidas protetivas pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 128.1) e o teor da cota ministerial (movimento 132.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião da decisão de movimento 9.1 e prorrogação de movimento 84.1, pelo prazo de 01 (um) ano a partir desta data, podendo ser prorrogado mediante requerimento expresso da vítima, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. IV - Decorrido o prazo de 01 (um) ano da presente medida, sem manifestação expressa da vítima pela sua prorrogação, certifique a Secretaria, procedendo-se conforme as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. IV.a - Conste no mandado de intimação da vítima que não havendo pedido de prorrogação no prazo supra, as medidas ora deferidas perderão a validade e os autos serão arquivados. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino a suspensão do presente feito até eventual pedido de prorrogação no prazo supra ou arquivamento dos autos. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

Ato ordinatório

17/03/2023, 13:07

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004158-10.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004158-10.2017.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/04/2017 Noticiante(s): DANIELA DACIUK Noticiado(s): ALEXANDRE DACIUK I – A vítima DANIELA DACIUK, devidamente intimada (certidão de movimento 128.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 9.1 e prorrogação de movimento 84.1, em desfavor do noticiado ALEXANDRE DACIUK. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 132.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela prorrogação das respectivas medidas protetivas pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 128.1) e o teor da cota ministerial (movimento 132.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião da decisão de movimento 9.1 e prorrogação de movimento 84.1, pelo prazo de 01 (um) ano a partir desta data, podendo ser prorrogado mediante requerimento expresso da vítima, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. IV - Decorrido o prazo de 01 (um) ano da presente medida, sem manifestação expressa da vítima pela sua prorrogação, certifique a Secretaria, procedendo-se conforme as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. IV.a - Conste no mandado de intimação da vítima que não havendo pedido de prorrogação no prazo supra, as medidas ora deferidas perderão a validade e os autos serão arquivados. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino a suspensão do presente feito até eventual pedido de prorrogação no prazo supra ou arquivamento dos autos. VI - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004158-10.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004158-10.2017.8.16.0058 AG Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/04/2017 Noticiante(s): DANIELA DACIUK Noticiado(s): ALEXANDRE DACIUK I – A vítima DANIELA DACIUK, devidamente intimada (mandado de movimento 77.1), manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas deferidas conforme decisão de movimento 9.1 em desfavor do noticiado ALEXANDRE DACIUK. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de movimento 81.1, não se opôs ao pleito, pugnando pela prorrogação das respectivas medidas protetivas pelo prazo de 1 (um) ano. É o relatório, em síntese. Decido. II - Considerando a manifestação da ofendida (movimento 77.1) e o teor da cota ministerial (movimento 81.1), PRORROGO as seguintes medidas protetivas anteriormente aplicadas por ocasião da decisão de movimento 9.1, pelo prazo de 01 (um) ano, para preservar a integridade física e psicológica da noticiante: a) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III – Decorrido o prazo de 1 (um) ano, intime-se a vítima para manifestar o interesse na manutenção das medidas. IV - Expeça-se novo mandado de fiscalização das medidas protetivas, caso necessário. V - A fim de evitar que a demanda em questão fique em Cartório assinalada como paralisada por mais de 30 (trinta) dias, bem como levando em consideração que se trata de medida acessória, desde logo, determino o arquivo provisório do presente feito até o término da ação principal ou, caso for até manifestação da vítima requerendo sua revogação. VI - Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. VII - Ciência ao Ministério Público. VIII - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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