Execução de Título Extrajudicial 0001286-69.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001286-69.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001286-69.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001286-69.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$16.005,32 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA GEMERSON JUNIOR DA SILVA Executado(s): MOACIR BORGES DECISÃO 1. Trata-se de ação execução de título extrajudicial, ajuizada por ALCIRLEY CANEDO DA SILVA e GEMERSON JUNIOR DA SILVA, em face de MOACIR BORGES. Os pedidos estão fundados em contrato de honorários advocatícios firmado entre os Exequentes e o Executado. Pelos serviços de assistência jurídica prestados, o contrato previa o pagamento de 50% do proveito do saldo de benefícios previdenciários devidos ao autos, além de 6 (seis) salários de benefício. Os Exequentes alegam já levantaram o percentual de 20%, restando somente os valores referentes à 30% do proveito do saldo de benefícios previdenciários. Assim, requerem medidas constritivas para o pagamento no importe devida de R$ 16.005,32 (dezesseis mil e cinco reais e trinta e dois centavos), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do despacho de mov. 93.1, as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da Ação Civil Pública nº 0000754-27.2013.8.16.0078, ajuizada em face de ALCIRLEY CANEDO DA SILVA e GEMERSON JUNIOR DA SILVA, ora Exequentes. Ainda, com base no entendimento recente no STF, firmado, no RE 1101937/SP (Tema 1075), deveriam dizer sobre a aplicação do Art. 313, V, "a", do CPC. Os Exequentes não se opuseram sobre a suspensão do feito, entretanto, pugnaram pelo bloqueio dos valores referentes a presente execução junto aos autos nº 0001921-17.2011.8.16.0089, para fins de garantia e efetividade futura da presente demanda. O Executado pediu a suspensão (mov. 98.1). Decido. 2. Da suspensão do processo. Conforme anunciado, tramita na Comarca de Curiúva, em face dos mesmos Exequentes, a ACP nº 0000754-27.2013.8.16.0078, ajuizada pelo Ministério Público, com pedido de revisão das cláusulas de todos os contratos de honorários advocatícios firmados pelos requeridos, reduzindo-se ao percentual de 30% (trinta por cento), estando incluídos os honorários de sucumbência. Em sua argumentação, o Ministério Público se volta às ações ajuizadas e futuras daquela Comarca. Como certamente é de conhecimento dos Exequentes, ação muito semelhante tramita na Comarca de Assaí, em face de ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (ACP nº 1964-07.2016.8.16.0047). Ou seja, os Exequentes atuam em diversas Comarcas da região, em ações previdenciárias, cujos contratos também são bastante semelhantes. Pelo menos a cláusula de remuneração é igual. Os pedidos são mais abrangentes. O membro do parquet pretende proteger os interesses de diversos indivíduos residentes na região da Comarca de Assaí. As referidas ações foram julgadas. Em recurso, foi reconhecida a legitimidade do Ministério Público, pois as demandas tratam de direito individual homogêneo de relevância social. A vulnerabilidade considerada é aquela técnica e informacional, face ao conhecimento jurídico dos requeridos/apelantes. A origem do direito daqueles indivíduos protegidos pelas respectivas ações civis é idêntica a do Executado da presente demanda. Qual seja, a suposta imoderação da cláusula discutida, em afronta ao ordenamento jurídico. Mesmo tratado como direito individual homogêneo, a essência é coletiva. Tanto é que foi reconhecida a legitimidade do Ministério Público. Ao julgar o RE 1101937/SP (Tema 1075), de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, o STF repristina a redação original do art. 16 da Lei 7.347/1985, que trata da ação civil pública. O evidente objetivo é evitar o ajuizamento de diversas ações civis públicas que versem sobre os mesmos direitos e ainda evitar decisões conflitantes em diferentes foros. Em contexto geral, entendo que o prosseguimento desta demanda deve aguardar o entendimento a ser firmado nas referidas ações civis ajuizadas, de forma a evitar julgamento conflitante. Assim, determino a suspensão, na forma dos Arts. 313, V, "a" e 1035, §5º, ambos do CPC. 3. No tocante ao bloqueio cautelar dos valores referentes a presente execução junto aos autos nº 0001921-17.2011.8.16.0089, para fins de garantia e efetividade futura da presente demanda, entendo ser o caso de indeferimento. Explico. Conforme dito anteriormente, a ação civil pública mencionada tem o intuito deliberar sobre a suposta imoderação da cláusula discutida, em afronta ao ordenamento jurídico. Ou seja, os Exequentes sequer possuem um título executivo no qual seja irrefutável sua certeza e exigibilidade, requisitos fundamentais exigidos pelo art. 783 do Código de Processo Civil. É sabido que o arresto cautelar é medida cujo intuito é assegurar o direito e garantir o resultado útil do processo quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, no presente caso, não há nenhum dos requisitos mencionados, vez que a probabilidade do direito encontra-se afetada, por ora, em decorrência da ação civil pública. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não passa de mera alegação infundada dos Exequentes, que deixaram de juntar qualquer prova mínima de que o Executado não possui patrimônio suficiente ou que esteja dilapidando este patrimônio. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 1. Preliminarmente, os Apelantes pugnam pela concessão da gratuidade da justiça. 1 Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] o § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: o § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, ipsis verbis: Art. 5º. [...] [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Ora, os Apelantes pugnam pela concessão da benesse e alegam que -- 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. não possuem condições de arcar com as custas recursais, no entanto, com a interposição da presente insurgência, os Apelantes não juntaram qualquer documentação pertinente para a comprovação de hipossuficiência financeira. Por meio do despacho de pág. 12, determinou-se a juntada de documentos que reputassem pertinentes, para melhor análise do pleito de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que os Apelantes interpuseram o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação dos Apelantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserirem no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.1 ).[...]” (pág. 12) – destaques no original. E, intimados dessa determinação (págs. 13/14), os Recorrentes deixaram de atendê-la, adequadamente, na medida em que juntaram comprovante de pagamento alheio ao objeto do despacho (págs. 17/18). Portanto, os Recorrentes deixaram de juntar documento referente as declarações atuais de IRPF ou correspondentes isenções, comprovantes de rendimentos, bem como as suas despesas mensais pessoais e de sua família e, conforme é cediço, referidos documentos solicitados poderiam indicar a existência de outras fontes de rendimento, cuja ausência, portanto, infirma a alegação de hipossuficiência financeira, sendo possível concluir, assim, que a documentação colacionada ao feito não basta a essa comprovação. Sobre o tema, em situações assemelhadas: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO POSTULANTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM INFIRMADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO E INDICIÁRIO - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS MENSAIS E, ASSIM, ATESTAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA INTERESSADA – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0058721-89.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.02.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL”. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF/1988, ART. 5º, LXXIV). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043528-34.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.12.2021) – destaquei e suprimi. Dessa forma, os Apelantes não fazem jus à benesse pleiteada. 2. Diante do exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça formulado e determino a intimação dos Apelantes, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem e comprovarem o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (CPC, arts. 101, §§ 1º e 2 2º ). 3. Oportunamente, com ou sem cumprimento da determinação do item anterior, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de março de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator -- 2 Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. o § 1 O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. o § 2 Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001286-69.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001286-69.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$16.005,32 Exequente(s): ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (RG: 48148077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 751.765.219-20) Avenida XV de Novembro, 66 - CONGONHINHAS/PR GEMERSON JUNIOR DA SILVA (RG: 58002011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.720.849-09) Avenida XV de Novembro, 66 - CONGONHINHAS/PR Executado(s): MOACIR BORGES (RG: 55804249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.119.609-87) Sítio Três Irmãos, s/n - IBAITI/PR SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por ALCIRLEY CANEDO DA SILVA e GEMERSON JUNIOR DA SILVA em face de MOACIR BORGES. Alega a parte exequente que o débito é oriundo de um contrato de prestação de serviços advocatícios para atuar em uma lide previdenciária, o qual prevê, em sua a cláusula segunda, o pagamento de honorários sob 50% (cinquenta por cento) sobre eventuais valores retroativos a serem adimplidos por meio de RPV ou precatório, não havendo, discussão entre as partes sobre o valor decido, muito menos ação autônoma para invalidar as cláusulas contratuais constantes no contrato. Mencionou que já fora expedida a RPV nos autos 0001286-69.2020.8.16.0073, mas houve a redução do percentual fixado no contrato para 20% (vinte por cento) e o remanescente está pendente de levantamento pela executada. Por estas razões, defende a natureza alimentar dos valores, pleiteando, liminarmente, a penhora no rosto dos autos 0001921-17.2011.8.16.0089. Instado a prestar esclarecimentos, o exequente se manifestou na seq 26.1. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. Passo a analisar o pedido liminar. 2. A questão cinge-se na possibilidade ou não de executar o contrato de honorários advocatícios e serviços previdenciários em autos autônomos, bem como determinar a penhora de valores, em caráter de urgência. O direito ao recebimento de honorários advocatícios como retribuição pecuniária aos serviços prestados por profissionais regularmente inscritos na OAB está garantido nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Vejamos. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Além disso, o §1º do art. 24 do mesmo códex dispõe: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Da leitura dos dispositivos acima, temos que, se atendidas as exigências legais e desde que o pedido seja instruído com cópia do contrato, é possível a reserva de valor, a título de honorários contratados no bojo da ação em que o advogado atuou. Por óbvio, também é possível a sua execução em autos autônomos, caso não tenha sido objeto de discussão nos autos objeto da prestação de serviços. No caso dos autos, o contrato de honorários advocatícios e serviços previdenciários (seq. 1.5) encontra-se assinado, possuindo força executiva. Verifico que, nos autos NU 0001921-17.2011.8.16.0089, os exequentes formularam pedidos: a) que os procuradores/exequentes continuem a ser intimados dos atos realizados naquela demanda; b) seja determinada a liberação de 50% do valor total depositado em conta judicial em favor do autor, e a liberação de 20% do valor total em sua conta; c) o bloqueio do percentual dos 30%, mantido em depósito judicial (seq. 1.1, fls. 158/163). Ainda, autor/executado acostou revogação da procuração dos exequentes, constituindo novos procuradores (seq. 1.1, fls. 168/169). Após, aquele juízo singular, determinou: a) a expedição de alvará para liberação de 50%, em nome do novo procurador constituído; b) expedição de alvará em favor dos ex –advogados para levantamento de 20% do valor principal, bem como para levantamento dos honorários sucumbenciais; c) A Retenção da quantia remanescente, correspondente a 30% dos valores depositados na conta judicial, a título de principal (seq. 1.1, fls. 179/179v°). O feito prosseguiu e ao seq. 71.1, a juíza daquele feito, determinou de ofício a limitação da cláusula contratual no patamar de 20% da condenação obtida (seq. 43.1 – Autos 0001921-17.2011.8.16.0089). Ocasião em que os exequentes interpuseram Agravo de Instrumento (seq. 49.4). Em continuação, o E. TRF4, ao analisar o mérito do agravo, limitou a verba honorária para 30% (trinta) por cento (mov. 61.2). Em sede de Recurso Especial contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional da 4ª Região, o recurso não foi conhecido, cujo trânsito em julgado ocorreu, conforme certidão acostada no mov. 61.4. Ainda que os exequentes sustentem a tese de que não houve discussão acerca das cláusulas contratuais, ao analisar os autos n. 0001921-17.2011.8.16.0089 resta claro a impugnação feita, ainda que esta não tenha sido realizada pelo executado, onde alterou a cláusula 2ª do contrato celebrado no que diz respeito ao percentual devido. Em outras palavras, ainda que haja força executiva, inviável a execução autônoma do contrato de honorários em questão, porquanto já fora iniciada a sua execução nos autos previdenciários que deram origem à prestação de serviços, de modo que o exequente carece de interesse processual. 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Eventuais custas complementares pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista que não houve a formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

12/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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