Execução de Título Extrajudicial 0016012-87.2018.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016012-87.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 12:00

Documento (Informações)

23/08/2022, 10:33

Remessa (em diligência)

22/08/2022, 08:45

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:13

Confirmada

14/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:51

Confirmada

11/05/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016012-87.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.439,11 Exequente(s): JOSIMAR MAGALHÃES DA SILVA Executado(s): ALINE PATRICIA LIMA PEDRO NILTON DA SILVA FERREIRA Vistos. Defiro o pedido da sequência 129.1. Tendo em vista que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, e que o Estado do Paraná ainda não a implantou, com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, e artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, condeno-o ao pagamento de honorários ao Defensor dativo Dr. GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA, OAB/PR nº 65.256, nomeado na decisão de sequência 96.1, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) em atenção a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa publicada com a Resolução supracitada. Expeça-se a competente certidão para os devidos fins. Oportunamente, ao arquivo. Intime-se o peticionário de sequência 129.1. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 17:04

deferimento

02/05/2022, 16:45

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:31

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:10

Documentos

Conclusão

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016012-87.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.439,11 Exequente(s): JOSIMAR MAGALHÃES DA SILVA Executado(s): ALINE PATRICIA LIMA PEDRO NILTON DA SILVA FERREIRA Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SUPOSTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DAS REGRAS GERAIS DO CPC. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000257-33.2014.8.16.0060. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Vanessa Bassani. Julgamento: 08/02/2021. Publicação: DJ 10/02/2021) “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016012-87.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Exequente(s): JOSIMAR MAGALHÃES DA SILVA Executado(s): ALINE PATRICIA LIMA e PEDRO NILTON DA SILVA FERREIRA Vistos. 1. Considerando a petição e documentos de sequência 94, desabilite-se do cadastro dos autos a advogada dativa nomeada na sequência 32.1, Dra. ADRIANA SAYURI IKENO, OAB/PR nº 75.293. Ademais, defiro o pedido da sequência 94.1. Tendo em vista que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, e que o Estado do Paraná ainda não a implantou, com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, e artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, condeno-o ao pagamento de honorários ao defensor dativo, os quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) em atenção a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa publicada com a Resolução supracitada. Expeça-se a competente certidão para os devidos fins. Intime-se a peticionária da sequência 94.1. 2. No mais, determino à Secretaria que, observando a lista de advogados dativos fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Maringá (www.intranet.oabpr.org.br/servicos/defensoriadativa/consulta), habilite o advogado da lista no Sistema PROJUDI para que manifeste interesse. Positiva a manifestação, intime-o para que acompanhe o processo e, efetuada eventual penhora, apresente embargos à execução por ocasião da audiência prevista no artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Frise-se que, havendo a negativa do advogado nomeado, a nomeação deverá recair automaticamente sobre o próximo da lista. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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