Execução de Título Extrajudicial 0000687-38.2008.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000687-38.2008.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 09:28

Documento (Informações)

16/12/2024, 09:00

Remessa (em diligência)

13/12/2024, 15:34

Trânsito em julgado

18/11/2024, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 11:10

Confirmada

18/10/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000687-38.2008.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-38.2008.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$6.478,78 Exequente(s): Mutirão Comércio de Derivados do Petróleo Ltda. Executado(s): Paulo Cesar Paloco 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Ao Contador do Juízo para elaboração da conta de custas pendentes. Se houver, são devidas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Neste caso, se o executado não for beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se para pagá-las em quinze dias, sob pena de protesto (IN 12/2017). Não havendo pagamento, cumpra-se a IN 12/2017. 3. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 11:20

Confirmada

15/10/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/10/2024, 00:52

Por decisão judicial

30/03/2024, 19:30

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000687-38.2008.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-38.2008.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$6.478,78 Exequente(s): Mutirão Comércio de Derivados do Petróleo Ltda. Executado(s): Paulo Cesar Paloco Vistos. 1. Trata-se de execução de Título Extrajudicial. 2. Intimado, o executado não pagou a dívida, razão pela qual foi realizada penhora de bem imóvel registrado sob matrícula de n. 8420, do 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina (mov. 147/152). 3. O executado foi intimado da penhora, o qual deixou decorrer o prazo sem que houvesse a oposição de embargos. 4. Como a penhora recai sobre bem imóvel, deve ser feita intimação do cônjuge (art. 842 do CPC), na mesma forma em que se verificou a intimação do executado. 5. Anoto que compete ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Assim, intime-se o exequente para cumprir a diligência em 20 dias. 6. Realizada a averbação, caso a avaliação do bem esteja desatualizada, havendo possibilidade de majoração ou diminuição do valor do bem, deve ser renovada pelo avaliador judicial na forma do art. 873 do CPC. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 15 (quinze) dias, na seguinte forma: a) Via projudi, na pessoa do advogado, se constituído nos autos. 7. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação. 8. Manifestado o interesse na adjudicação, intime (m) -se o (s) executado (s) com prazo de 5 (cinco) dias na forma dos arts. 876 e 877 do CPC. 9. Cumpridas as diligências e ausente o interesse na adjudicação, à hasta pública para alienação do bem, atendendo-se a respectiva portaria. 9.1. Registro que fica nomeado como leiloeiro público o Sr. Helcio Kronberg. 10. Tratando-se de bem imóvel situado em Comarca Diversa, a avaliação e a alienação devem ser feitas por carta precatória. 11. Realizado o leilão, ao distribuidor para certificar a existência de execuções fiscais, execuções e cumprimentos de sentença em face do executado proprietário do imóvel para instauração, se caso for, do concurso de preferência nos próprios autos, conforme determinado no art. 396 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento 282/2018), ressaltando que o citado dispositivo determina sua instauração inclusive de ofício pelo juiz. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000687-38.2008.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-38.2008.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$6.478,78 Exequente(s): Mutirão Comércio de Derivados do Petróleo Ltda. Executado(s): Paulo Cesar Paloco Vistos. Sabe-se que muito embora o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB seja um sistema utilizado para satisfazer os créditos tributários, não é exclusivo para seu uso. Contudo, para a inclusão de registro no referido sistema, há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, a teor da sumula 560, do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0038068-71.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.11.2018). No caso, verifico que não houve o esgotamento de localização de bens, porquanto não houve a tentativa de busca no Registro Imobiliário, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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