Procedimento Comum Cível 0026706-79.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026706-79.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0026706-79.2012.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, já qualificado, interpôs embargos declaratórios em face da sentença prolatada nesses autos, tendo aduzido obscuridade/contradição/omissão. 2. Passo a decidir. 3. Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 4. No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo do Embargante,, assevero que eventual análise dos fundamentos que se constituem objeto desses embargos, restaram superados na fundamentação expendida na sentença, a qual analisou, detidamente, a matéria embargada, em que pese não ter contado com a concordância do embargante. 5. No mais, a matéria que se pretende ver reapreciada, importaria na substantiva modificação da decisão, o que somente seria viável juridicamente, através da via recursal adequada. Ficou nítido a propósito, que a embargante pretende, na verdade, revisar a questão prejudicial que já foi apreciada na decisão embargada, modificando o convencimento do Magistrado que, a rigor, não restou alterado pelas novas ponderações. O conteúdo dos embargos, neste aspecto, pretende impor que o Magistrado faça uma verdadeira revisão dos argumentos que foram apresentados na fundamentação da sentença para que a sua tese possa prosperar, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, especialmente porque a dialética que seria desenvolvida entre os novos argumentos e a nova apreciação da matéria tornaria o debate infindável. 6.Ademais, cumpre destacar que o Juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses arguidas pelas partes, se os fundamentos suscitados para acolher ou rejeitar a prejudicial mostraram-se suficientes, como foi o caso em pauta. 7. Neste sentido, posicionamento atualizado do STJ, que abaixo declinamos, “ in verbis”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 8.ISTO POSTO: 8.1 CONHEÇO DOS EMBARGOS interpostos, eis que tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: CANDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO E OUTROS REQUERIDO: FUNDAÇÃO COPEL SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 AUTOS N. 0026706-79.2012.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de “ação ordinária” ajuizada por CANDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO, CARLOS EDUARDO GOUVEA DA COSTA, ELIO BERDAKY, FERNANDO DE CAMARGO PEDROSO CALDAS, FRANCISCO ERNESTO MACEDO, HUGO DE ALBUQUERQUE MACEDO, JUAN JOSÉ RAMIREZ AVILA, MANOEL JOSÉ RIBEIRO DE CORDOVA E SANDRA MARIA GUIMARÃES em face de FUNDAÇÃO COPEL. 1. RELATÓRIO Os autores objetivam com a presente demanda a condenação da ré ao recálculo da aposentadoria complementar, de modo que sejam considerados os expurgos inflacionários ocorridos nos períodos: a) abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), para os autores JUAN JOSÉ RAMIREZ AVILA, CARLOS EDUARDO GOUVEA DA COSTA, SANDRA MARIA GUIMARÃES, CANDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO, FRANCISCO ERNESTO MACEDO, HUGO DE ALBUQUERQUE MACEDO e FERNANDO DE CAMARGO PEDROSO CALDAS; b) março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), para MANOEL JOSÉ RIBEIRO DE CORDOVA; c) junho/87 (26,06%), para ELIO BERDAKY. Aduziram que são aposentados beneficiários da aposentadoria complementar paga pelo Fundo de Pensão requerido. Disseram que os valores relativos à mencionada reserva de poupança não representam a correta correção monetária das contribuições efetivadas. Alegaram que a atualização monetária realizada de maneira incorreta caracterizaria o enriquecimento sem causa. A inicial veio acompanhada de documentos. O Requerido apresentou contestação (mov. 1.13/1.24), aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial e ausência de interesse processual. Como prejudicial de mérito, alegou prescrição. No mérito, defendeu que deve ser primado pelo equilíbrio financeiro e atuarial, sob pena de prejudicar os demais participantes do plano e que não se pode alterar unilateralmente a forma de correção monetária. Sustentou que as correções foram feitas corretamente, e afastou o pedido de aplicação de juros remuneratórios. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Os autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 1.25. Decisão saneadora de mov. 1.29 afastou as preliminares de mérito suscitadas e determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial foi acostado nos movs. 1.42/1.44 e a complementação no mov. 11.1 e mov. 63.1. Impugnado o trabalho pericial realizado pelo perito designado nos autos, decisão de mov. 132 declarou a nulidade dos atos processuais praticados quanto à produção da prova pericial, em que atuou Sr. Perito Marlos Henrique dos Santos. Determinado o julgamento antecipado do mérito, contados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de “ação ordinária”, ajuizada por CANDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO, CARLOS EDUARDO GOUVEA DA COSTA, ELIO BERDAKY, FERNANDO DE CAMARGO PEDROSO CALDAS, FRANCISCO ERNESTO MACEDO, HUGO DE ALBUQUERQUE MACEDO, JUAN JOSÉ RAMIREZ AVILA, MANOEL JOSÉ RIBEIRO DE CORDOVA E SANDRA MARIA GUIMARÃES em face de FUNDAÇÃO COPEL. O feito foi saneado pela decisão acostada no mov. 1.29, oportunidade em que foram afastadas as preliminares de mérito suscitadas pela requerida, restando tão somente a análise da alegação de prescrição da pretensão dos autores, a qual passo a analisar no tópico a seguir. 2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O Requerido aduziu a prejudicial de mérito pertinente à prescrição, alegando o prazo quinquenal para revisão de cálculo de seu benefício inicial. Improcede a prejudicial de mérito arguida. A pretensão de direito material em debate, refere-se a uma prestação de trato sucessivo que se renova periodicamente, e portanto, o fundo de direito propriamente não está submetido a prazo prescricional, mas tão somente as prestações vencidas no quinquídio anterior à propositura da demanda. Aplica-se assim, a mesma ratio contida na súmula n. 85 do STJ (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação). Neste sentido, precedentes abaixo, todos emanados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. [...] Tratando-se de discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. Precedentes.”(AgRg no Ag 1114844/RS – 4ª T – Rel. Raul Araújo – DJe 03/09/201). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DEDIREITO. SÚMULA STJ/291. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA STJ/289. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Aplicação da Súmula 291. 2.- ‘A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.’ (Súmula STJ/289). [...].” (AgRg nos EDcl no AREsp 234.019/MG - Rel. Sidnei Beneti – 3ª T - DJe 04/02/2013). Assim, a pretensão dos autores – já assim discriminada na exordial – engloba apenas as parcelas a partir de cinco anos do ajuizamento da ação. Não há mais preliminares ou prejudiciais para serem analisadas. Estão presentes ademais, os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de coisa julgada, litispendência, compromisso arbitral e perempção), além das condições da ação. Passamos a apreciar o mérito. 2.2. DO MÉRITO No mérito, a pretensão dos cinge-se basicamente, à obtenção de provimentos declaratórios e condenatórios, que viabilizem o recebimento das diferenças não creditadas em sua aposentadoria complementar, referente ao meses de: a) abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), para os autores JUAN JOSÉ RAMIREZ AVILA, CARLOS EDUARDO GOUVEA DA COSTA, SANDRA MARIA GUIMARÃES, CANDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO, FRANCISCO ERNESTO MACEDO, HUGO DE ALBUQUERQUE MACEDO e FERNANDO DE CAMARGO PEDROSO CALDAS; b) março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), para MANOEL JOSÉ RIBEIRO DE CORDOVA; c) junho/87 (26,06%), para ELIO BERDAKY. Pois bem. Primeiramente, importante salientar que, muito embora não estejamos diante da hipótese de resgate de contribuição, é aplicável ao caso em apreço a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe in verbis: “Súmula 289. A restituição das parcelas pagas a aplano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.” Com efeito, os valores recebidos pelo Autores beneficiários do fundo de previdência complementar devem ser corrigidos de forma plena, por índice que reflita a real inflação ocorrida no período em epígrafe, ainda que os regulamentos do plano prevejam reajuste de forma diversa. A interpretação por analogia para aplicação da súmula supra ao presente caso está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de justiça, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1.- O benefício de previdência privada, que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito. Precedentes específicos desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp nº 508.859/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 26/8/2014) Desta forma, o benefício de complementação de aposentadoria que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários deve também ser objeto de correção monetária plena. Explico. O plano complementar de benefícios previdenciários, acostado junto à petição inicial, dispõe em seu item ‘12’ acerca do Salário Real do Benefício – SRB: “12 – O SRB é o valor-base para determinação dos benefícios concedidos pela Fundação. 12.1. O SRB, para cálculo de complementação de aposentadoria por tempo de serviço, idade e especial, é o valor correspondente à média dos SRCs dos últimos 36 (trintas e seis) meses, contados até o mês anterior ao início do benefício, corrigidos pelo INPC ou outro índice que venha a substitui-lo, ficando excluído do cômputo o 13º (décimo terceiro) salário, considerado o respectivo fator de redução.” Assim, tendo em vista que o regulamento prevê que a aposentadoria complementar será calculada com base na média dos últimos salários reais de contribuição, e, tendo os autores se aposentado no período compreendido entre março de 1988 e abril de 1993, é inafastável a conclusão de que, certamente, os expurgos inflacionários ocorridos na época fizeram com que o valor inicial do benefício do Requerente tenha sido menor do que o realmente devido, apresentando reflexos até a presente data. Daí extrai-se a necessidade de recálculo da aposentadoria complementar, devendo ser consideradas as contribuições com a incidência de correção plena da moeda, no caso o IPC, índice que melhor representa a desvalorização da moeda, a fim de preservar o valor real do benefício, nos termos da pretensão autoral. Neste sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PETROS. PLEITO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DAS RENDAS INICIAIS DAS APOSENTADORIAS COMPLEMENTARES DOS AUTORES, EM VIRTUDE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DOS AUTORES QUE DIZ RESPEITO A PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA VIOLAÇÃO RENASCE MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO DO STJ.LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA PETROBRÁS- DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DE FORMA PLENA. OBSERVÂCIA DA SÚMULA 289 DO STJ.BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE OS 12 SALÁRIOS- DE- CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES. CÁLCULO INADEQUADO QUE INFLUENCIOU NA APOSENTADORIA DOS AUTORES. DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 12892707 PR 1289270-7 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo Andersen Espínola, Data de Julgamento: 02/06/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1585 16/06/2015) Os pedidos formulados pelos Autores, portanto, devem ser acolhidos. 3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra, JULGO, com a consequente resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I do Código de Processo Civil PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para os fins de condenar o requerido ao pagamento da diferença entre os índices creditados e aqueles efetivamente devidos, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, sendo aplicado o IPC para o meses de: a) abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), para os autores JUAN JOSÉ RAMIREZ AVILA, CARLOS EDUARDO GOUVEA DA COSTA, SANDRA MARIA GUIMARÃES, CANDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO, FRANCISCO ERNESTO MACEDO, HUGO DE ALBUQUERQUE MACEDO e FERNANDO DE CAMARGO PEDROSO CALDAS; b) março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), para MANOEL JOSÉ RIBEIRO DE CORDOVA; c) junho/87 (26,06%), para ELIO BERDAKY. 3.1.2 O cálculo do valor da condenação deverá ser acrescido da correção monetária pelo INPC desde a data em que deveria ter sido feito o creditamento da diferença até a data do efetivo pagamento, além de juros de mora a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) nos termos do artigo 406, “caput”, do CC c/c art. 161, § 1º do CTN. 3.2. Condeno a Requerida, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2o do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, 26 de janeiro de 2021. Paulo Guilherme R.R. Mazini Juiz de Direito Substituto

03/02/2021, 00:00

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