Execução de Título Extrajudicial 0005342-36.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005342-36.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 21:53

Confirmada

26/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005342-36.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-36.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.359,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGUIA TERRAPLENAGEM LTDA ME NILIAN CARDOSO DE SOUZA 1. Diante da petição de seq.400.1, intime-se a parte excipiente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de maio de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:16

Mero expediente

14/05/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 07:11

Documento (Certidão)

10/12/2025, 07:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 21:24

Petição (Exceção de praça©-executividade)

26/11/2025, 21:23

Confirmada

04/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005342-36.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-36.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.359,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AGUIA TERRAPLENAGEM LTDA ME NILIAN CARDOSO DE SOUZA 1. A curadora especial, na seq. 359.1, renunciou ao encargo, requerendo o arbitramento de honorários proporcionais, em razão de sua atuação. 2. Todavia, a Lei Estadual nº 18664/2015, em seu artigo 9º, inciso I, estabelece: "Art. 9º Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados;" (destaquei) No caso, a advogada dativa, inicialmente, aceitou atuar como curadora do executado citado por edital, inclusive, apresentou embargos à execução (autos nº 0005068-96.2021.8.16.0090), e, posteriormente, renunciou ao encargo por motivo de foro íntimo (seq. 359.1). É certo que, em havendo a dispensa do encargo de curadora por motivo de foro íntimo, não está obrigada a defensora declinar suas razões. Ocorre que, para fins de recebimento de honorários, a serem pagos com verba pública, entendo que, em havendo renúncia ao encargo, somente mediante justificativa fundamentada e clara pode ser autorizado o pagamento, proporcionalmente aos serviços prestados, o que não ocorreu no caso. Logo, acolho a renúncia da curadora, porém, deixo de arbitrar honorários em seu favor nesta execução. Anoto que, nos embargos à execução já foram arbitrados honorários em seu favor (seq. 27.1, autos em apenso). 3. À Escrivania acessar a LISTA DA DEFENSORIA DATIVA DA OAB/PR, promovendo-se a seleção do Defensor pela ordem daquela lista (o próximo da sequência), ato que deverá ser devidamente certificado nos autos, intimando-o(a) em seguida e, aceitando o encargo, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 3.1. Em caso de não aceitação à nomeação, repetir o procedimento de nomeação, observado o limite de 03 (três) tentativas. Permanecendo as recusas, certificar e encaminhar autos à conclusão. 4. Cumpre esclarecer que eventuais pedidos que alterem o fluxo deste despacho (como suspensão, extinção, etc.), antes de cumprir o(s) item (ns) supra, os autos devem vir conclusos para deliberações. 5. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente. 6. No mais, cumpra-se o despacho de seq. 353.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 18 de novembro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005342-36.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-36.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.359,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, s/n Prédio Novíssimo, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP Executado(s): AGUIA TERRAPLENAGEM LTDA ME (CPF/CNPJ: 15.752.517/0001-04) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 467 SALA 03 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 NILIAN CARDOSO DE SOUZA (RG: 86819430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.441.169-58) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 467 SALA 03 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. A parte exequente, na petição de seq. 326.1, requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, bem como o recolhimento de seu passaporte e bloqueio dos seus cartões de crédito até o pagamento do débito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 1.1 Conforme comunicado no Ofício-Circular nº 7587467 - NUGEP/SG, datado de 29/04/2022, houve afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1137/STJ, qual seja: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." 1.2 Dessa maneira, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao tema discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 1.3. Nada sendo requerido, deixo para apreciar referido pedido, após o julgamento dos Recursos Especiais e a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, promovendo a Escrivania as anotações necessárias no sistema, não havendo necessidade de suspensão do trâmite do processo, ante a possibilidade da realização de medidas constritivas/restritivas típicas à satisfação do crédito do credor. 2. No mais, tendo em vista que até o presente momento o débito não foi satisfeito, acesse o Sistema SISBAJUD ou expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil, para fins de informar se a parte executada possui eventual movimentação de moeda estrangeira (seq.326.1, letra "d"). 3. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 24 de junho de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005342-36.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-36.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.359,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, s/n Prédio Novíssimo, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP Executado(s): AGUIA TERRAPLENAGEM LTDA ME (CPF/CNPJ: 15.752.517/0001-04) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 467 SALA 03 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 NILIAN CARDOSO DE SOUZA (RG: 86819430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.441.169-58) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 467 SALA 03 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Diante da petição de seq.322.1, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, a fim de identificar os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas. 2. Conforme consta no site do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/, "A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." 3. Logo, possível a utilização do SNIPER para fins de localização de bens da parte executada, ademais, já foram realizadas tentativas de penhora através de outros sistemas conveniados, as quais restaram sem êxito, por fim, tal ferramenta não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando vínculos com terceiros. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012560-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.03.2023) 4. Assim sendo, à Escrivania para realizar a consulta via sistema SNIPER. 5. Ainda, à Escrivania para acessar o Sistema Sat Central INSS/PrevJud, para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da Executada NILIAN CARDOSO DE SOUZA. 6. Por fim, OFICIEM-SE à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP, para apurar a existência de eventuais planos de previdência privada de titularidade da parte executada. Anoto que, havendo resposta positiva, a questão da penhora ou não será analisada em momento posterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG, PARA OBTENÇÃO DE DADOS ACERCA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. REFORMADA. DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO FINANCEIRO. OBTENÇÃO POR MEIO JUDICIAL.“(...) Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015607-37.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020) 7. Com as respostas, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 19 de setembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005342-36.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-36.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$127.359,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, s/n Prédio Novíssimo, 4º andar - Vila Yara - OSASCO/SP Executado(s): AGUIA TERRAPLENAGEM LTDA ME (CPF/CNPJ: 15.752.517/0001-04) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 467 SALA 03 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 NILIAN CARDOSO DE SOUZA (RG: 86819430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.441.169-58) AV CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 467 SALA 03 - centro - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Vistos. Ao executado revel, citado por edital, foi nomeado curador especial, o qual aceitou o encargo (seq. 214), porém quedou-se em apresentar defesa ao assistido. A omissão do curador especial, inibe o regular prosseguimento, pois no processo executivo a parte é citada para pagar ou embargar, não havendo que se falar em revelia, por preclusão temporal, em face da omissão do curador especial ex vi do art. 341, par. único, do NCPC (art. 302, do CPC/73). Eis aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL - RÉ CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - REVELIA NÃO CONFIGURADA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º DA LICC E 85 DO CÓDIGO CIVIL. I - Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das súmulas 282 e 356 do STF. II - A revelia tem aplicação factual, pois acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revelia somente alcança os fatos e não o direito a que se postula. A Lei Processual resguarda os direitos do réu citado por edital impondo-lhe a nomeação de um curador especial. Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do parágrafo único do art. 302 do CPC. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 252.152/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2001, DJ 16/04/2001, p. 107) De rigor, pois, seja oportunizada de forma derradeira nova manifestação ao Sr. Curador, com subsequente substituição caso se mantenha omissão defensiva. Posto isso, delibero: 1) intime-se novamente o Sr. Curador Especial nomeado para promover defesa do executado; 2) caso persista omissão, desde logo determino sua substituição por novo defensor ao executado citado por edital, na forma do art. 72, inciso I do CPC, devendo a Escrivania acessar a lista de defensores dativos para tanto, observada a ordem de nomeação (próximo que não tenha sido nomeado), certificando e intimando-o para se manifestar nos autos, em 15 dias. 2.1) havendo manifestação do curador especial, ainda que por negativa geral, manifeste-se o exequente, em 15 dias. Int. e diligências necessárias. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(17)