Execução Fiscal 0008596-40.2012.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0008596-40.2012.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL r.m Recurso: 0008596-40.2012.8.16.0160 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Município de Sarandi/PR Agravado(s): MARIA SUELI DA SILVA Vistos, para decisão. 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, em face da decisão por mim proferida de seq. 13.1 – dos autos de recurso de apelação cível nº 0008596-40.2012.8.16.0160 (apenso), que deixou de conhecer monocraticamente aquele recurso, por entender incabível a interposição de apelação em causas de valor inferior à alçada prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/1980. Em suas razões (seq. 1.1), sustentou a recorrente, em apertada síntese, que a presente causa possui o valor de R$ 736,68, montante este superior à 50 ORTN, à data do ajuizamento da ação (R$ 697,87), motivo pelo qual é cabível o recurso de apelação. Oportunizado o contraditório, a parte agravada quedou-se inerte (seq. 10). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação da lavra do I. Procurador de Justiça Dr. Antonio Carlos Paula da Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 13.1 – TJ). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, insurge-se a agravante vergastando a decisão deste Relator (seq. 13 – dos autos de apelação em apenso), alegando, em síntese, que o recurso de apelo preenche os requisitos para ser conhecido, salientando que o valor da causa é superior à 50 ORTN’s à época em que ajuizada a demanda. Com razão a agravante. A ação de origem foi distribuída em 17.12.2012, para a cobrança do crédito no valor de R$ 736,68 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). No julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Depois de tal marco temporal, é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. Por conseguinte, o valor de R$ 328,27 corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição da execução de origem (17.12.2012), equivale a R$ 700,20 e não R$ 855,35, conforme considerado na decisão monocrática agravada, de modo que o valor executado (R$ 736,68) é, de fato, superior à 50 ORTN’S quando do ajuizamento da ação executória. 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.021, §2º do CPC, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para tornar sem efeito a decisão de seq. 13.1 - dos autos de Apelação Cível nº 0008596-40.2012.8.16.0160, reconhecendo, por conseguinte, que o apelo preenche o requisito previsto no art. 34 da Lei de execução Fiscal, uma vez que o valor da execução fiscal é superior à 50 ORTN’s quando do ajuizamento em 2012. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se a conclusão dos autos de Apelação Cível nº 0008596-40.2012.8.16.0160. 6. Cumpra-se. Curitiba, DRS. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL vd Autos nº. 0008596-40.2012.8.16.0160 Recurso: 0008596-40.2012.8.16.0160 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Sarandi/PR (CPF/CNPJ: 78.200.482/0001-10) Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Paço Municipal - Centro - SARANDI/PR Apelado(s): MARIA SUELI DA SILVA (CPF/CNPJ: 459.034.339-87) Rua José Emilio de Gusmão, 708 JARDIM BELEM - Centro - SARANDI/PR - CEP: 87.111-230 EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARÂMETRO CONFIRMADO NO TEMA 395/STJ. RESP Nº 1.168.625 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SARANDI contra a sentença proferida nos autos de execução fiscal nº 0008596-40.2012.8.16.0160 (mov. 154.1), pelo eminente Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sarandi, Dr. Rodrigo da Costa Franco, que declarou a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito (art. 803, I, do CPC). Ainda, condenou a municipalidade exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$300,00 (trezentos reais) (art. 85, §8º, CPC). Inconformado, o ente apelante insurge-se, alegando em suas razões (mov. 157.1-autos de origem), em síntese, que: a) a decisão vergastada se revela equivocada, comportando reforma, porquanto não é defeso a cobrança da taxa de verificação de funcionamento, visto que o fato gerador incide sobre o imóvel onde o profissional autônomo exerce suas atividades; b) nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal, o tributo (taxa de verificação de funcionamento), pode ser baseado no exercício do poder de polícia, e não somente na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível; c) tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento que é legítima a cobrança da taxa de verificação de funcionamento regular, quando notório o exercício do poder de polícia realizado pela administração. Ao final, propugna pela reforma da decisão singular e o prosseguimento do executivo fiscal. Após, vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”[1]. Passando-se à análise da admissibilidade do recurso, vislumbra-se que o presente apelo não pode ser conhecido, uma vez que é manifestamente inadmissível, senão vejamos: O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece regras sobre a adequação recursal nas ações de execução fiscal, in verbis: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. No caso dos autos a execução fiscal foi distribuída em 17/12/2012, para a cobrança do crédito de R$736,68. No julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Depois de tal marco temporal, é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. O valor de R$ 328,27 corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição (17/12/2012), equivale a R$855,35. Com efeito, o art. 34 da LEF afasta o princípio do duplo grau de jurisdição nas ações de menor expressão econômica, impedindo a revisão do conteúdo da sentença pelo Tribunal. Como se verifica, tal dispositivo da LEF enumera de forma taxativa os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções Fiscais de pequeno valor, a saber: Embargos Infringentes e de Declaração. Sobre o assunto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ABRANGE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS DISTINTOS RELATIVOS AO MESMO TRIBUTO. EXECUÇÃO ÚNICA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO NÚMERO DE EXECUÇÕES, E NÃO NO DE EXERCÍCIOS DESCRITOS NA CDA. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a apuração do valor de alçada deve considerar a quantia cobrada em cada processo de execução, inadmitindo-se a reunião de diversos processos para se alcançar tal valor. 3. O caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu equivocadamente o aresto vergastado. O que existe é uma Certidão de Dívida Ativa CDA que abrange mais de um exercício do mesmo tributo, o que não a desnatura como execução única. 4. Não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício do mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e a eficiência na busca da satisfação do crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1861331/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 31/08/2020). No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: I – AGRAVO INTERNO. II – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO SER INFERIOR A 50 ORTN. III – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR SER INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009505-31.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.03.2021) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO ANTERIOR. EQUIVALÊNCIA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. EXEGESE DO ART. 4º, §§ 1º E 4º DA LEF. NOVO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR EXECUTADO AINDA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARÂMETRO CONFIRMADO NO TEMA 395/STJ. RESP Nº 1.168.625 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA AO CASO EM TELA. MERO EQUIVOCO MATERIAL DA ANÁLISE DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA MESMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS DE FATO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000578-63.1986.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 20.07.2020) Pontue-se, ainda, o previsto pelo Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: Enunciado n.º 16: A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN’s, que equivalem a 308,50 UFIR’s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856- 9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira;). AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel.). (Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001.) Logo, sendo incabível a interposição de apelação em causas de valor inferior à alçada prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, não conheço do recurso. III - DECISÃO MONOCRÁTICA Diante de todo o exposto, não conheço do presente recurso de apelação cível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008596-40.2012.8.16.0160 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de Execução Fiscal, registrada sob o nº 0008596-40.2012.8.16.0160, em que é exequente MUNICÍPIO DE SARANDI/PR e executada MARIA SUELI DA SILVA, visando o pagamento da taxa de verificação referente aos exercícios de 2008 a 2011 (seq. 1.2). Este juízo determinou a citação da executada (seq. 7). Devidamente citada a executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 18 e 19). Depois de melhor consultar os autos, o juízo, notando que a executada está cadastrada junto à Prefeitura na condição de pessoa física e não na condição de empresária, intimou o Município para prestar esclarecimentos (seq. 149). Em resposta, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 152). Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: A taxa de verificação, que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia municipal. Mais especificamente, é resultado da constante atividade municipal tendente a fiscalizar o “funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros”. A nominação do capítulo III do título V da Lei Complementar Municipal nº 70/2001 (Código Tributário Municipal) deixa isso muito claro. A propósito, cito o capítulo referido, tal como descrito na respectiva Lei Complementar: Capítulo III TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS SEÇÃO I INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 197 A taxa de verificação de funcionamento regular tem como fato gerador a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial das atividades já licenciadas e decorrentes do exercício do poder de polícia do Município. Art. 198 Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: I - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; II - Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO Art. 199 A taxa será calculada mediante aplicação dos valores constantes na Tabela IV. SEÇÃO III LANÇAMENTO Art. 200 A taxa será devida anualmente e lançada de ofício, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Municipal. Note, pois, que a hipótese de incidência da taxa de verificação consiste na “verificação de funcionamento regular do estabelecimento”. No caso, como deixa claro o ofício da junta comercial (seq. 127), a executada é pessoa física, trabalha como autônoma, não possuindo qualquer estabelecimento a ser fiscalizado. Portanto, com as provas demonstram, a executada não possuía qualquer estabelecimento que oferecesse prestação de serviços. Com efeito, se não era detentora de estabelecimento, não havia do que o Município verificar o regular funcionamento. Logo, a situação não se amoldava à hipótese de incidência da taxa de verificação e, com isso, em momento algum houve a realização de fato gerador do tributo. Assim, se não houve fato gerador, a obrigação tributária não nasceu e, via de consequência, não houve lançamento legitimo, o que torna mister concluir que o crédito executado não possui razão de ser. A CDA, por isso, é nula, e a execução, por corolário, deve ser extinta. III - DISPOSITIVO: Diante disso, reconheço a nulidade da CDA executada, porque municiada com débito desprovido de fato gerador real e legitimo e, por conseguinte, julgo extinta esta execução fiscal. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com base no artigo 85, §8º, do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquive-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

17/03/2021, 00:00

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