Execução de Título Extrajudicial 0016526-72.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016526-72.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016526-72.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016526-72.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.058,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): EDSON DE OLIVEIRA SILVA Edson de Oliveira Silva Ivanete de Lorena Néia Silva 1. Quanto ao requerido Edson de Oliveira Silva, passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão o exequente. Isto pois, a intimação de ev. 286 foi diligenciada no mesmo endereço onde restou frutífera a citação do devedor (mov. 27). Ressalte-se que incumbe à parte o dever de manter atualizado o endereço constante nos autos. Consoante a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas a endereço constante nos autos: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, em que pese a intimação encaminhada ao executado tenha retornado com a informação "desconhecido", presume-se válida. 1.1 Desta forma, à Serventia para que certifique eventual decurso do prazo do devedor, para se manifestar quanto a indisponibilidade de ativos financeiros da sua conta bancária. 1.2 Havendo decurso do prazo, defiro o pedido formulado no ev. 290, determinando o levantamento dos valores bloqueados em nome do devedor (mov. 254.2), por meio de alvará eletrônico para transferência bancária nas contas indicadas no evento 290, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber. Observe-se a proporção indicada pelo exequente na expedição dos alvarás (10% do montante em favor do patrono da exequente e 90% do montante em favor do credor). 2. Quanto a devedora Ivanete de Lorena Néia Silva, passo a decidir. Em análise do feito, observa-se que a decisão de mov. 240 reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 576,76, determinando o consequente desbloqueio referido montante, o qual, salvo melhor juízo, foi realizado (ev. 254). Ato contínuo, em razão da ausência de impugnação, a decisão de ev. 261 determinou a expedição de alvará de transferência dos demais valores bloqueados. Assim, à Serventia para que certifique se houve o levantamento da quantia remanescente (R$ 6.950,50 - ev. 254) ou eventual transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. 2.1 Estando o valor depositado nos autos, defiro desde já o respectivo levantamento por meio de alvará eletrônico para transferência bancária na conta indicada no evento 290, observando-se as ressalvas do item 1.2 da presente decisão. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016526-72.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016526-72.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.058,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): EDSON DE OLIVEIRA SILVA Edson de Oliveira Silva Ivanete de Lorena Néia Silva DO SISBAJUD 1. Após, havendo requerimento do credor, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. Nesse viés, havendo requerimento na modalidade “teimosinha”, fica desde já deferida a reiteração da ordem por trinta dias. 2. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4.Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 6 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. DO RENAJUD 7– Ainda, recolhidas as custas, (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 8 – Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 9 – Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 10 – Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). DO INFOJUD 11 – Exauridas as tentativas de busca via Sisbajud e Renajud, sendo negativa a pesquisa, recolhidas as custas (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), havendo requerimento do credor, à Serventia para que efetue a busca de bens através do sistema Infojud, de declaração de imposto de renda, dimob, DITR e DOI do último ano. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, é admitida, de forma excepcional, a quebra de sigilo fiscal do executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 12 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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