Execução de Título Extrajudicial 0017147-11.2002.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017147-11.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017147-11.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017147-11.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.538,23 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): MAURO ROBERTO DE ANDRADE AGUILERA 1. Seq. 221: Os embargos já estão em processamento. 2. Seq. 229: Pretende a parte executada o desbloqueio dos valores de seq. 147, com fundamento no art. 300 do CPC, alegando inexistência de citação. Intimada, a parte exequente manifestou-se na seq. 237. Pois bem. Não restou evidenciada a probabilidade do direito da parte executada, na medida em que a citação foi confirmada na seq. 182, sem que houvesse o pagamento. Ademais, observa-se que o deferimento da ordem de bloqueio foi realizado na seq. 128 e a natureza de arresto afirmada na seq. 143. Não há óbice à realização das diligências executivas quando frustrada a citação, bastando que seja reconhecida a sua natureza de arresto - e não penhora - como feito na seq. 143. Igualmente não restou evidenciado o perigo de dano, na medida em que a parte executada não rejeita o débito, mas tão somente apresenta defesa processual. Inclusive, vale dizer que, certamente, o executado teve ciência do bloqueio já em julho de 2020, quando efetivado em sua conta, o que indica a ausência de urgência em seu pedido. Nesse contexto, verifico que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pela exequente, a princípio não se observa má-fé da parte executada, mas mero exercício do direito de defesa. 3. Diga a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017147-11.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017147-11.2002.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.538,23 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): MAURO ROBERTO DE ANDRADE AGUILERA 1. Considerando o aviso de recebimento juntado na seq. 182, esclareça a parte exequente o pedido de seq. 187. 2. Seq. 189: Nos termos do art. 75 do Código de Normas, cabe o recolhimento prévio das custas de Distribuição e Taxa Judiciária. Inclusive, há previsão de arquivamento em caso de não recolhimento. Art. 75. Não serão distribuídas petições ou cartas precatórias desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de imunidade, isenção ou direito à não antecipação. §1° Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi. §2° O Distribuidor arquivará, de ofício, a petição ou a carta apresentada sem a comprovação referida no caput. §3° Na situação do parágrafo anterior, o Distribuidor deverá aguardar até o final do dia útil subsequente para efetuar o arquivamento, caso a petição seja protocolada fora do horário de expediente bancário. §4° Arquivadas por falta de preparo, a petição ou a carta poderão ser regularizadas no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do arquivamento, sob pena de, após esse prazo, abrir-se novo protocolo. §5° O Distribuidor deverá certificar a regularidade do valor recolhido a título de taxa judiciária. §6° Na hipótese regulada no parágrafo anterior, o Distribuidor devolverá o processo para regularização, caso não tenha ocorrido o recolhimento antecipado. A disposição processual indicada pela parte - e inclusive copiada pelo reproduzida pelo Código de Normas no art. 76 - refere-se às custas processuais iniciais, devidas à Secretaria. Nesse contexto, cabe a parte interessada as diligências perante o cartório distribuidor para efetiva distribuição dos embargos opostos - ou, se o caso, distribuição de novos embargos. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

24/02/2021, 00:00

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