Execução Fiscal 0001809-66.2019.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0001809-66.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001809-66.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-66.2019.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.643,63 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR representado(a) por MILTON LUIS ALVES Executado(s): CECILIA LUNARDELLI DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Ante a quitação do débito ora executado, conforme informado na petição retro, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. 2. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada. 3. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica, de plano, desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. 4. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e/ou SISBAJUD, proceda-se ao desbloqueio imediato. Sendo necessário, expeça-se o competente alvará. 5. Havendo mandado executivo e/ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. 6. Sendo necessário, expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores devidos aos credores. 7. Baixem as inscrições, inclusive do SERASAJUD, se houver. 8. No que tange à taxa judiciária, após devidamente intimada a parte para recolhimento – sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (artigo 1º, §5º, da IN 12/2017 da CGJ) –, observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ para o devido protesto da dívida. Caso seja necessário, autorizo a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para busca de endereços da parte devedora, viabilizando sua intimação. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. 10. Diligências necessárias. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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