Cumprimento de sentença 0059331-49.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059331-49.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 11:05

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:41

Documento (Informações)

22/04/2026, 11:16

Remessa (em diligência)

20/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059331-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059331-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$28.432,18 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): FERNANDA TONIATO ANDRÉ VISTOS. I. Homologo a conta de custas finais apresentada pelo contador judicial nestes autos. II. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que não houve revogação do benefício, arquivem-se os autos, observando-se o disposto nos artigos 26 e 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009 (com redação alterada pelo Decreto Judiciário 785/2017[1], nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), e demais atos legislativos e normativos pertinentes. Observa-se que nesta hipótese é dispensada a comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, prevista no art. 44, do Decreto Judiciário 744/2009, conforme Ofício-Circular nº 01/2014 – FUNJUS, razão pela qual, reconhecida a dispensa, os autos deverão ser enviados para baixa na distribuição e, posteriormente, deverão ser arquivados definitivamente com baixa na distribuição. III. Cumpra-se, com prioridade. Londrina, 10 de abril de 2026. Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito adx [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação à Coordenadoria de arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 11:12

Confirmada

16/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:30

Arquivamento

10/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JUNTADA DE CUSTAS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:18

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059331-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059331-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$28.432,18 Exequente(s): FERNANDA TONIATO ANDRÉ Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos. I. Considerando o pedido da parte exequente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL (seq. 249.1), intime-se a devedora FERNANDA TONIATO ANDRÉ (com observância do disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), para em 15 dias úteis (art. 219, “caput”): a) efetuar o pagamento acrescido de custas[1], se houver (art. 523, “caput”) - isto é, conforme regimento de custas e atos normativos pertinentes, como a Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça -, sob pena de multa legal de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução (art. 523, § 1º, do CPC)[2]; b) querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). I.1. Em conformidade com a IN 03/2020 DCJ-DMAP não são devidas custas iniciais da fase de cumprimento de sentença (art. 1º), salvo nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 2º) e no cumprimento individual de sentença coletiva (art. 3º). I.2. Da intimação deve constar que ocorrendo o pagamento dentro do prazo de 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10%) nem a multa legal de 10%, conforme previsto no § 1º do art. 523 do CPC[3]. II. Se ainda não providenciado atualize-se a classe processual no Projudi para cumprimento de sentença e cumpra-se o previsto no art. 98 c.c. os arts. 189 e 191, do CNFJ (Provimento 316/2022). II.1. A providência determinada no item “II” deve ser cumprida pela Secretaria sem necessidade de prévio despacho judicial, conforme r. DESPACHO Nº 5872166 - GCJ-AJ do Corregedor-Geral da Justiça (SEI!DOC Nº 5872166) no SEI!TJPR Nº 0101794-90.2020.8.16.6000. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm) [1] ((...) “a execução corre a expensas do executado”. E, por consequência, todas as despesas da execução forçada são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exequente com seu advogado (NCPC, arts. 826 e 831). Assim, mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargadas, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários do advogado do credor. Da mesma forma, nos cumprimentos de sentença, o devedor se sujeitará à nova verba de sucumbência, pouco importando haja ou não impugnação. A propósito, o NCPC adotou orientação que já vinha sendo seguida pelo STJ, determinando, no seu art. 85, § 1º, serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Nas execuções de títulos extrajudiciais, impõe-se sempre a condenação em honorários de sucumbência independentemente da oposição de embargos. Ocorrendo tal oposição, torna-se cabível outra condenação, já então em razão do insucesso da ação incidental. Prevê o art. 827, “caput”, do NCPC, que o juiz arbitrará honorários de dez por cento no despacho da petição inicial da execução, e que estes poderão ser elevados até vinte por cento no caso de rejeição dos embargos do executado (§ 2º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, págs. 225-226)) [2] (A base de cálculo do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta apenas o valor principal da dívida. Não se deve somar a ela o valor da multa, segundo Shimura. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, pág. 107)) [3] (Salvo se na legislação estadual (regimento de custas) houver previsão diversa – o que deve ser verificado pela Secretaria e/ou Contador judicial –, o executado não se livra do pagamento das custas processuais decorrentes da propositura da execução (art. 523, “caput”, parte final), a não ser que voluntariamente providencie o adimplemento da obrigação constante no título executivo judicial antes da propositura, pelo exequente, do cumprimento de sentença. Vide, a respeito: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 187.3)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059331-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059331-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$28.432,18 Autor(s): FERNANDA TONIATO ANDRÉ (CPF/CNPJ: 061.844.849-74) Rua Sebastião A. S. Callero, 801 casa 03 - Chácaras Mussahiro - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-263 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Copel em face da Sentença de mov. 185, sob a alegação de omissão, obscuridade e contradição. A parte autora manifestou-se sobre os aclaratórios (mov. 198). Este é o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A embargante alega que o julgado padeceria de vícios passíveis de suprimento por meio dos Embargos de Declaração. Contudo, não se verifica os alegados vícios uma vez que a sentença está suficientemente fundamentada, constando expressamente as razões de procedência pelo fato da cobrança se basear em prova unilateral produzida pela empresa ré, o que é indevido conforme jurisprudência expressamente consignada nos autos. Ademais as provas produzidas nos autos não demonstraram a alegada fraude, conforme disposto no julgado. Portanto, não se verifica os alegados vícios na sentença. Ademais, resta evidente nos aclaratórios o inconformismo do Embargante com o conteúdo decisório e os fundamentos jurídicos da procedência dos pedidos exordiais e improcedência do pedido reconvencional, demonstrando assim nítido objetivo reformador da sentença, não demonstrando em seu recurso quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Porém, os Embargos de Declaração não é recurso cabível para fins de impugnação da justiça da decisão. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivamente ofertados, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não demonstrado os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Diante da interrupção do prazo para propositura de qualquer outro recurso, por força do disposto no art. 1.026, “caput”, do CPC, o prazo para interpor outro recurso cabível é restituído integralmente a todos os que tenham legitimidade para recorrer, e passa a fluir a partir da intimação da decisão ou sentença que julgar os Embargos de Declaração, exceto se evidenciado que o recurso foi manejado fora dos permissivos do art. 1.022 e para encobrir verdadeiro pedido de reconsideração, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Se alguma das partes já havia interposto o recurso principal, e se o objeto dos embargos de declaração interferir no do recurso principal, incide, no que couber, o disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. Se a decisão embargada for sentença, publique-se esta decisão bem como se anote no registro da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059331-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059331-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$28.432,18 Autor(s): FERNANDA TONIATO ANDRÉ (CPF/CNPJ: 061.844.849-74) Rua Sebastião A. S. Callero, 801 casa 03 - Chácaras Mussahiro - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-263 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Repetição do Indébito e Danos Morais” promovida por FERNANDA TONIATO ANDRÉ em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, todos já qualificados. I - Relatório Aduz a Requerente que na data de 15.08.2020 recebeu apresentação de débito encaminhada pela Requerida, em que teria sido constatada em inspeção realizada em 03.06.2020 procedimento irregular na unidade consumidora (597538620) de titularidade da Requerente, e que a análise do equipamento foi realizada no laboratório da Requerida, ensejando abertura do procedimento nº 01.20209354865296.2, imputando à Requerente a responsabilidade pelo pagamento, por violação do lacre medidor. Afirma que a Requerida elaborou cálculo de revisão de faturamento, com base nos artigos 129 a 132 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, apontando o valor final de R$ 11.716,09. Contra este lançamento, em 15.09.2020 a Requerente protocolou recurso administrativo, n.º 20209535067766, o qual foi indeferido por ausência de provas. Sustenta que o inadimplemento do débito acarretará na suspensão do fornecimento de energia elétrica, e que não há provas de autoria do rompimento do lacre do medidor. Requereu assim a concessão de tutela de urgência antecipada cumulativa, determinação judicial para que o réu se abstenha de cortar/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, abstenção de cobranças; repetição de indébito; condenação em indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos. Foi deferida medida liminar (mov. 7), determinando-se a suspensão da cobrança e abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Devidamente citada, ofereceu Contestação com Reconvenção (mov. 21), pugnando preliminarmente, pela retificação do polo passivo, em razão da reestruturação societária da Requerida. No mérito, pugnou pelo indeferimento dos pedidos exordiais. Em Reconvenção pugnou pela condenação da Requerente/Reconvinda ao pagamento da importância de R$ 11.716,09, com os acréscimos legais (mov. 21). A Requerente ofertou Impugnação à Contestação e Reconvenção (mov. 25). Intimadas a indicarem as provas a produzir pugnou a Requerida pela produção de prova i) oral, consistente no depoimento pessoal da Requerente e oitiva de testemunhas, tendo já apresentado rol; ii) prova documental e iii) prova pericial de engenharia elétrica (mov. 37 e 53). A parte Requerente pugnou pela produção de prova i) oral, consistente na oitiva de testemunha, tendo já apresentado rol e ii) pericial (mov. 51). Manifestou-se o Membro do Ministério Público pela sua não intervenção no feito (mov. 62). Fixados os pontos controvertidos, deferida prova pericial, nomeado perito, realizado exame pericial sobre o qual se manifestaram as partes. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Os fundamentos dos pedidos exordiais dizem respeito a alegação da parte autora de que haveria o lançamento indevido de cobranças, face a apuração unilateral realizada pela COPEL na qual se teria apurado fraude no medidor de energia elétrica. Dos documentos carreados nos autos, em especial o Termo de Ocorrência e Inspeção e fotos (mov. 21.6), nota-se que tais análises pautaram-se nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Contudo, tais análises foram produzidos unilateralmente pela COPEL, eis que a consumidora foi garantido apenas o direito de interpor recurso administrativo. Ocorre que a jurisprudência tem se firmado quanto a impossibilidade de se acolher provas produzidas unilateralmente, a fim de preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido é o entendimento sedimentado do C. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1o., 29 E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E 7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333, I DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As teses referentes aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95; 2o., § 1o. e 2o. da LINDB e 7o. do CDC não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitadas nos Embargos de Declaração opostos. Carecem, portanto de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que as provas produzidas nos autos por meio do TOI não são idôneas a demonstrar a existência de irregularidade na unidade de consumo, não existindo afronta ao art. 333, I do CPC/1973 quando a prova da fraude deve ser produzida pela Agravante, como no caso. Também é firme o entendimento desta Corte Superior de que não é suficiente para a caracterização da suposta fraude a prova apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação, incidindo o comando inserto na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental da Concessionária a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 521.111/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/9/2018.) Há que se destacar que o exame pericial produzido nos autos não trouxe elementos que pudessem infirmar, indubitavelmente, que foi realizada a alegada fraude pela autora visto que suas análises recaíram justamente sobre análises unilaterais produzidas pela COPEL. Portanto, não se desincumbindo a COPEL de comprovar que a autora realizou as alegadas fraudes, merece provimento o pedido exordial quanto a inexigibilidade das cobranças e improvimento do pedido reconvencional. II.2 – Do Dano Moral Em razão do lançamento das cobranças e penalidades indevidas, reclamações administrativas e inércia da demandada resta configurado o dano moral e, portanto, o dever de indenização. A respeito do dano moral, convém destacar os seguintes ensinamentos: “Quanto se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazes como contrapartida do mal sofrido.”[1] Assim, configurada a falha na prestação do serviço pela concessionária do serviço público imperioso é o ressarcimento dos danos causados, ponderando as capacidades econômicas das partes, além da função de compensar o dano sofrido, punir o agente causador e dissuadir a prática de novos atos[2], fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS e IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, a fim de: Reconhecer a inexigibilidade da cobrança lançada no montante de R$ 11.716,09, correspondente a unidade consumidora 59753862, decorrente do TOI 011890; Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI) a contar desta decisão e juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, desde a citação[3]; Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados, com fulcro no art. 85, do CPC, em 15% do valor atualizado da causa, em relação à causa principal e 15% em relação ao pedido reconvencional[4], sem incidência de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO EM PECÚNIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA JÁ USUFRUIU DA LICENÇA REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 1993 A 1997, DE FORMA ANTECIPADA - INFORMAÇÃO CONTIDA NO HISTÓRICO FUNCIONAL NO SENTIDO DE QUE TAL FRUIÇÃO SE REFERE A OUTRO PERÍODO AQUISITIVO (1982 A 1987) - DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUÍ-LO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS SOBRE A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO QUE JÁ SOFREU A INCIDÊNCIA DE TAIS ACRÉSCIMOS - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004974-23.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.03.2021). Grifos. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Intimem-se, observado: Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, p. 55 e 66, itens ns. 45 e 49, 8ª ed., 1996, Forense [2] “(...) se essa finalidade (dita função reparatória, ressarcitória ou indenizatória) é a primacial, a responsabilidade civil desempenha outras funções, uma sancionatória (ou punitiva) e outra preventiva (ou dissuasora)”. NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações: Fundamento do direito das obrigações. v. 1 São Paulo: Saraiva, 2003, p. 437. [3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 3. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (AgInt no AREsp 1728093/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) [4] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CAUSA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OFENSA AO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. O Tribunal de origem, embora tenha afirmado no acórdão da apelação estar fixando os honorários com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, acrescentou em embargos declaratórios que a referida verba correspondia a 5% para a causa principal e 5% para a reconvenção. 2. Conquanto a reconvenção seja processada em conjunto, e no caso concreto tenha-se registrado o caráter singelo da demanda, o tempo exigido para o serviço e o exíguo tempo da causa, é certo que o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil afirma expressamente serem devidos honorários advocatícios na reconvenção. 3. Impõe-se, dessa forma, aplicar o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos autos do REsp 1.746.072/PR, no sentido de que o artigo 85, § 2º, do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o proveito econômico, do valor atualizado da causa. 4. Agravo interno provido para que seja conhecido o agravo e provido o recurso especial para se fixar honorários em 10% sobre a causa principal e 10% sobre a reconvenção. (AgInt no AREsp 1569399/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)

25/04/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059331-49.2020.8.16.0014. Autor: Araken de Assis - Editor: Revista dos Tribunais - LIVRO 2 - PROCEDIMENTO COMUM - TÍTULO II - ETAPA DO SANEAMENTO - CAPÍTULO 87. PROVA PERICIAL - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107537709/v2/document/115263945/anchor/a-115263945). III.3 - Se requerido, autorizo a carga dos autos ao perito nomeado, pelo prazo de 05 dias, para apresentação da proposta de honorários e eventual indicação de quesitos impertinentes. III.4 - Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 465, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), se manifestarem sobre a proposta de honorários e eventual indicação, pelo perito, de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). III.5 - Se houver impugnação, sobre ela(s) manifeste-se o(a) perito(a) em 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC), e, na sequência, o Ministério Público (se estiver intervindo como custos legis) por igual prazo. III.6 - Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Com observância do previsto no art. 478 do CPC (se for o caso), do cadastro on-line criado por força da Instrução Normativa 7/2016, de 20/09/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça (http://portal.tjpr.jus.br/caju/), nos termos do art. 156, §§ 1º a 3º, do CPC, ou registrado em cadastro da Secretaria deste juízo (art. 156, § 5º e art. 157, § 2º, ambos do CPC). A nomeação de peritos e de leiloeiros, a partir da vigência da Instrução Normativa 07/2016 (art. 11), deve se dar, em regra, somente entre os cadastrados no “Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU”, a cargo da Corregedoria (art. 4º; art. 5º, §§ 1º e 2º; art. 6º, § 1º; art. 13; art. 20). Mesmo nos casos em que, excepcionalmente, for admitida a nomeação de perito não cadastrado no CAJU (art. 156, § 5º e art. 471, ambos do CPC; art. 4º da Instrução Normativa), o profissional deverá ser intimado a providenciar o cadastramento no prazo de 30 dias, como condição para processamento do pagamento pelos serviços prestados (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa). Nas nomeações de perito deve ser respeitada a opção do perito, assinalada no CAJU, quanto à área geográfica de interesse de atuação (art. 2º, inciso V) bem como quanto ao atendimento ou não de perícias que se processarem no regime de assistência judiciária gratuita (art. 23). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059331-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$28.432,18 Autor(s): FERNANDA TONIATO ANDRÉ (CPF/CNPJ: 061.844.849-74) Rua Sebastião A. S. Callero, 801 casa 03 - Chácaras Mussahiro - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-263 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Vistos. I – Escoado o prazo do art. 357, §1º do CPC e ausente objeções das partes à decisão de saneamento e organização do mov. 65, tem-se configurada a estabilidade de referida decisão. II - Assim, considerando a base de dados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “CAJU”, em conformidade com a Resolução 233/2016 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e, não ocorrendo a hipóteses previstas nos artigos 471 ou 472 do CPC, nem sendo de incidência dos §§ 2º a 4º, do art. 464 do CPC, por sorteio do sistema “CAJU” nomeio perito(a)[1] da área de engenharia elétrica Renan Alberto Gonçalves, cujos dados estão disponíveis no “Cadastro de Auxiliares da Justiça, que servirá escrupulosamente o encargo independentemente de compromisso (CPC, art. 466). II.1 – Intimem-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) apresentar os quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, se for o caso, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Os quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), eventualmente constantes nos autos (dentre os quais se consideram os pontos controvertidos, no que couber), devem ser respondidos em tópico próprio, no laudo pericial. III.2 - Decorrido o prazo para formulação de quesitos e eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, notifique-se o perito para que, em 05 dias úteis (art. 465, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) apresente a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), à vista dos quesitos formulados; b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC bem como, se for o caso, sobre arguição de impedimento ou suspeição. Quando da intimação da nomeação o perito deve ser também advertido de que eventual escusa do encargo deverá ser manifestada no prazo máximo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC), sob pena de eventual embaraço ao cumprimento da nomeação e consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC). O perito tem o dever de se escusar da aceitação nos casos de impedimento e de suspeição (art. 467, “caput”. Em tal hipótese, aplicando-se ao auxiliar as mesmas causas que comprometem a imparcialidade do juiz (art. 148, II)... O art. 157, “caput”, parte final, permite escusa baseada em qualquer outro motivo legítimo. Já não se trata de dever, mas da faculdade de o perito escusar-se, subtraindo-se ao cumprimento do ofício. É infinita a motivação admissível. Entram na categoria razões estritamente (a) pessoais (“v.g.”, estado de saúde, viagem marcada para o exterior, em razão de férias ou de aperfeiçoamento intelectual), (b) profissionais (“v.g.”, excesso de serviço, por aceitação de outras perícias, falta de prática atual na área da perícia e, naturalmente, ausência de especialização no assunto), e (c) técnicas (“v.g.”, o método prescrito na decisão que deferiu a produção da prova, infringindo a liberdade de pesquisa e de pensamento do perito). Um motivo inserido nesse âmbito, embora improvável, consiste na impossibilidade de o perito ver-se na contingência de revelar fato “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo” (art. 388, II). É razão bastante para o perito escusar-se também. (...) Em princípio, compete ao juiz aquilatar o móvito apresentado e, verificando a inconsistência e a veleidade da causa invocada, rejeitar a escusa, mantendo a designação. A lei exige a legitimidade do otivo justamente para obstar que o particular aceite ou não o encargo a seu talante, máxime depois de pôr-se à disposição mediante inscrição no cadastro do TJ e do TRF. Raramente acontece de o juiz obstinar-se na nomeação e manter o perito contrariado. Não faltam outros candidatos à função e poucas pessoas têm um conhecimento tão particular e exclusivo a ponto de se tornarem insubstituíveis. Por sinal, a nota da fungibilidade é característica que distingue o perito da testemunha. Além disso, não convém à boa marcha dos trabalhos periciais que o especialista relutante e inconformado desempenhe a função de perito. Assim, cumpre ao juiz avaliar “com vistas largas a legitimidade dos motivos invocados nos pedidos de dispensa”. O perito não deve ser tratado com rispidez ou a severidade reservada aos contraventores. O juiz decidirá de plano. O ato constitui decisão interlocutória, mas não comporta impugnação autônoma através de agravo de instrumento. (Processo Civil Brasileiro – Volume III - Edição 2016 -

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0059331-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059331-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$28.432,18 Autor(s): FERNANDA TONIATO ANDRÉ (CPF/CNPJ: 061.844.849-74) Rua Sebastião A. S. Callero, 801 casa 03 - Chácaras Mussahiro - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-263 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Repetição do Indébito e Danos Morais” promovida por FERNANDA TONIATO ANDRÉ em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL, todos já qualificados. I. Aduz a Requerente que na data de 15.08.2020 recebeu apresentação de débito encaminhada pela Requerida, em que teria sido constatada em inspeção realizada em 03.06.2020 procedimento irregular na unidade consumidora (597538620) de titularidade da Requerente, e que a análise do equipamento foi realizada no laboratório da Requerida, ensejando abertura do procedimento nº 01.20209354865296.2, imputando à Requerente a responsabilidade pelo pagamento, por violação do lacre medidor. Afirma que a Requerida elaborou cálculo de revisão de faturamento, com base nos artigos 129 a 132 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, apontando o valor final de R$ 11.716,09. Contra este lançamento, em 15.09.2020 a Requerente protocolou recurso administrativo, n.º 20209535067766, o qual foi indeferido por ausência de provas. Sustenta que o inadimplemento do débito acarretará na suspensão do fornecimento de energia elétrica, e que não há provas de autoria do rompimento do lacre do medidor. Requereu assim a concessão de tutela de urgência antecipada cumulativa, determinação judicial para que o réu se abstenha de cortar/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora mencionada, abstenção de cobranças; repetição de indébito; condenação em indenização por danos morais e declaração de inexistência de débitos. Foi deferida medida liminar (mov. 7), determinando-se a suspensão da cobrança e abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Devidamente citada, ofereceu Contestação com Reconvenção (mov. 21), pugnando preliminarmente, pela retificação do polo passivo, em razão da reestruturação societária da Requerida. No mérito, pugnou pelo indeferimento dos pedidos exordiais. Em Reconvenção pugnou pela condenação da Requerente/Reconvinda ao pagamento da importância de R$ 11.716,09, com os acréscimos legais (mov. 21). A Requerente ofertou Impugnação à Contestação e Reconvenção (mov. 25). Intimadas a indicarem as provas a produzir pugnou a Requerida pela produção de prova i) oral, consistente no depoimento pessoal da Requerente e oitiva de testemunhas, tendo já apresentado rol; ii) prova documental e iii) prova pericial de engenharia elétrica (mov. 37 e 53). A parte Requerente pugnou pela produção de prova i) oral, consistente na oitiva de testemunha, tendo já apresentado rol e ii) pericial (mov. 51). Manifestou-se o Membro do Ministério Público pela sua não intervenção no feito (mov. 62). II. II.1 – Julgamento conforme o estado do processo (artigos 352 a 357 do Código de Processo Civil) No caso, como será visto, não se mostra cabível o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, haja vista que, dentre os pedidos formulados, nenhum deles se mostra incontroverso ou se encontra em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC). II.2 – Saneamento e organização do processo com ou sem designação de audiência de saneamento (art. 359) II.2.1 – Questões ou defesas preliminares (processuais) Não há questões ou defesas preliminares. Contudo, pede a parte Requerida a retificação do polo passivo, pois após reestruturações societárias da empresa, a pessoa jurídica responsável pela prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica é a Copel Distribuição S/A, CNPJ n.º 04.368.898/0001-06. Tendo em vista que a pessoa jurídica e o CNPJ da prestadora de serviço, conforme resposta ao mov. 1.9 é a supra indicada pela parte Requerida, defiro o pedido de retificação para que conste no polo passivo da demanda a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 04.368.898/0001-06. II.2.2 – Demais Questões/Pedidos e Distribuição do Ônus da Prova Da Distribuição do Ônus da Prova A relação havida entre as partes, concessionária de serviço público e usuário, é de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. FATURA EM VALOR DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESA DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. CPC, ART. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação estabelecida entre a concessionária de serviço público (CAESB) e o usuário é de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º e 22 do CDC. 2. Diante da desproporção entre valor da fatura de fornecimento de água e recolhimento esgoto impugnada no feito e o consumo na residência da parte autora nos seis meses anteriores e posteriores à sua emissão, cabia à concessionária do serviço público demonstrar a regularidade da cobrança, notadamente se o consumidor apresenta laudo não impugnado informando inexistir vazamento no imóvel. Logo, ante a ausência da referida prova, revela-se escorreita a sentença ao desconstituir o débito exigido e determinar o pagamento pelo autor da média dos seis meses que antecederam o período impugnado. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por prestação defeituosa dos serviços, cabendo à concessionária ressarcir o consumidor de despesa decorrente da cobrança indevida, consubstanciada no valor pago à empresa responsável por procurar vazamentos no imóvel. 4. Tendo em vista o pequeno valor da condenação (R$ 170,00 - cento e setenta reais), correta a fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico, que, na situação apreciada, é o valor atribuído à causa (quantia da fatura questionada acrescida do montante referente ao dano material) - art. 85, § 2º, do CPC. 5. Recurso desprovido.” (TJDF Acórdão 1133027, 07002157920188070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 5/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos. Reconhecida a incidência da legislação consumerista, passa a análise do ônus probatório, considerando os princípios protetivos positivados. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (grifos) Conforme se extrai da leitura do dispositivo retro, para fins de reconhecimento da inversão do ônus da prova, se faz necessário a análise da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, sobre a qual elucida a doutrina: “O reconhecimento judicial da hipossuficiência deve ser feito, destarte, à luz da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor (hipossuficiência fática). Todavia, a hipossuficiência fática não é a única modalidade contemplada na noção de hipossuficiência, à luz do art. 4º da Lei de Introdução. Também caracteriza hipossuficiência a situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica). Explica-se. Muitas vezes o consumidor não tem como demonstrar o nexo de causalidade para a fixação da responsabilidade do fornecedor, já que este é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico do produto ou serviço defeituoso.”[1] No presente caso, além da situação socioeconômica do Requerente face a do Requerido, é patente a hipossuficiência técnica, uma vez que o consumidor, ora Requerente, não dispõe dos meios necessários a demonstrar a regularidade, ou irregularidade, das instalações da Requerida, não havendo assim, condições técnicas de demonstrar eventual responsabilidade do fornecedor. Assim, configurada a hipossuficiência técnica do Requerente, analisa-se a distribuição do ônus probatório. Da leitura do dispositivo retro, em conjunto com o art. 373, §1º do CPC[2], tem-se que a legislação em vigor autoriza ao magistrado decidir, a seu critério, acerca da distribuição do ônus probatório e, autorizando sua inversão, a fim de se efetivar os direitos consumeristas garantidos ao consumidor. A respeito da possibilidade de inversão do ônus probatório de ofício, já se posicionou a doutrina do TJPR e STJ em recentes julgados, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA AINDA QUE SEJA MÉDICA CIRURGIÃ VETERINÁRIA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – AGRAVANTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR QUE INEXISTIU ERRO MÉDICO NO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017243-38.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de poluição e contaminação oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge, localizada em imóvel da Sanepar, que provocam fortes odores e contaminam o ar da região, causando prejuízo aos moradores. 2. A sentença julgou o pedido improcedente sem o julgamento do mérito, ante a falta de provas. A Apelação foi provida, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa, para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Ao juízo, de acordo com cada caso concreto, cabe avaliar quais provas devem ou não ser produzidas para a solução da lide, de acordo com os fatos apresentados pelas partes e seu livre convencimento. 5. O magistrado, ao presidir a instrução probatória, possui poderes para avaliar a necessidade ou não da produção da prova, e de decretar a inversão do ônus probatório, não estando adstrito à manifestação de vontade das partes quando, da análise do caso concreto, aferir a necessidade da utilização do meio de prova para alcançar a verdade real. Precedentes: AgInt no AREsp 673.743/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017; AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015. 6. Nas razões do Recurso Especial, verifica-se que não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, de que a questão relacionada à distribuição do ônus da prova cabe ao juízo de primeiro grau, ante a declaração de nulidade da sentença. Eventual julgamento pelo órgão colegiado configura julgamento extra petita, esbarrando-se, pois, por analogia, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7. Como o Tribunal anulou a sentença e determinou ex officio a produção da prova pericial pelo juízo monocrático, julgando prejudicada a Apelação, não caberia a condenação em honorários advocatícios, seja pela sucumbência recíproca, seja pela nulidade da sentença, cabendo ao juízo da origem, ao julgar a causa, fixar o valor da verba honorária devida ao vencedor da demanda. A propósito: REsp 1.703.677/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/12/2017. 8. Também não caberia a majoração de honorários advocatícios conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, pois esta pressupõe ter o recorrente vencido na instância de origem, o que não ocorreu no caso concreto. 9. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 10. No que tange à ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ, principalmente quando o Tribunal de origem reconheceu de maneira fundamentada a natureza protelatória do recurso. 11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, não provido.” (AREsp 1520689/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020) Deste modo, reconheço a hipossuficiência do Requerente e determino a inversão do ônus da prova. II.2.2 – Pontos Controvertidos Defino os seguintes pontos controvertidos[3]: Os defeitos apurados no medidor retirado da residência da Requerente se deram por ação humana, falhas técnicas ou decorrente do tempo de uso? (ônus probatório da Requerida); Há quanto tempo o medidor retirado estava na residência da Requerente? Há alguma política de troca de medidores, a fim de se evitar a utilização de medidores com defeitos decorrentes do tempo de uso? (ônus probatório da Requerida); Os danos dos medidores poderiam ser sido verificados por seus prepostos que realizam a leitura mensal de consumo? (ônus probatório da Requerida); Como se dá o procedimento de análise pericial no medidor pela Requerida? É oportunizado à Requerente o acompanhamento desta análise? (ônus probatório da Requerida); A “irregularidade no sistema de lacragem da Entrada de Serviço; Os lacres da tampa da Caixa de Medição foram rompidos (violados/ausentes). Adicionalmente, o medidor apresenta o sistema de lacragem da tampa principal com vestígios de violação” (mov. 1.9), são suficientes para acarretarem apuração de consumo a menor do efetivamente utilizado? (ônus probatório da Requerida); A conclusão de fraude no medidor se dá apenas pela redução do consumo? (ônus probatório da Requerida); Se o valor exigido pela Requerida está de acordo com o montante consumido, considerada a variação do histórico de consumo nos períodos anteriores e posteriores (ônus probatório da Requerida); Se houve cobrança indevida, em razão desse fato; (ônus probatório da Requerida); Se a Requerente sofreu danos morais e qual a sua extensão (ônus probatório da Requerente); II.2.3 – Provas a produzir, à luz do especificado pelas partes e dos pontos controvertidos Para elucidação dos pontos controvertidos defiro a produção de prova de pericial, consistente na análise pericial do medidor retirado da residência da Requerente, sem prejuízo de eventual designação de audiência – na forma do art. 477, §3º do CPC. Incidência do art. 443, II do CPC. III. Ante ao exposto: III.1 – Não vislumbrando vícios sanáveis[4] a ser regularizados em 30 dias úteis (art. 352 combinado com o art. 317, combinados com o art. 219, do CPC)[5], não ocorrendo hipótese de prolação de sentença de extinção do processo com ou sem resolução de mérito (art. 354 combinado com os artigos 485 e 487, incisos II e III) ou de julgamento antecipado do mérito (art. 355 e 356)[6], declaro saneado o processo. III.2 – Fixo como pontos controvertidos os indicados no item II.2.2 acima. III.3 – Conforme fundamentado acima, defiro a produção dos seguintes meios de prova: pericial. III.4 – Intimem-se as partes e o fiscal da ordem jurídica (salvo se já houver se manifestado pela sua não intervenção neste processo), cientificando-as de que, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), poderão formular eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357, §1º do CPC). III.5 – Decorrido o prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), providencie-se nova conclusão dos autos para apreciação de eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357, § 1º do CPC) e/ou para prosseguimento do processo, pelo mesmo agrupador de decisão saneadora. Intimem-se observado: Quanto ao Ministério Público o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, §1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; dispensa-se a intimação do fiscal da ordem jurídica se, anteriormente, já tiver se manifestado pela não intervenção nestes autos, e não houver fato superveniente que justifique sua intervenção (arts. 178 e 698 do CPC); O disposto no art. 346, “caput”, do CPC, ressalvado o restabelecimento das intimações na hipótese do parágrafo único, do mesmo dispositivo legal; O previsto no art. 779 do Código de Normas (Provimento 282/2018), no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] LISBOA, Roberto Senise.R esponsabilidade civil nas relações de consumo, cit., p. 90. No mesmo sentido, anotam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 957). [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [3] Ponto (razão) é cada um dos sustentáculos (de fato ou de direito) que sustenta a pretensão da parte. Questão, por seu turno, é o ponto controvertido nos autos (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. “Manual do processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento”, 2.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, n.º 6.3.2, d, p. 194). Pode-se, então, concluir, com CARNELUTTI, que a pretensão do autor – assim como a defesa do réu – funda-se em pontos (razões), que também servirão como motivos da decisão judicial. Quando, eventualmente, surja dúvida ou impugnação sobre um ponto (razão), este se transforma em, a exigir solução judicial, para que se possa alcançar o questão exame da pretensão exposta pelo autor (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Opus citatum, n.º 5.2, p.177). [4] Pressupostos processuais (competência, capacidade civil das partes, representação por advogado (subjetivos); demanda do autor e citação do réu, forma processual adequada, instrumento de mandato outorgado ao advogado, inexistência de nulidades previstas nos arts. 276 a 283 (objetivos) e condições da ação (legitimidade de parte e interesse de agir) (vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 87, 88, 95-99, 617 e 757). [5] Na hipótese em que o juízo puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a invalidação, não há necessidade, em regra, de que o vício seja sanado (art. 282, § 2º, do CPC) (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 88). Vide art. 488 do CPC. [6] Se houver julgamento antecipado parcial do mérito, quanto à parte ainda não resolvida no processo procede-se ao saneamento.

18/06/2021, 00:00

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