Execução Fiscal 0001326-07.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0001326-07.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/08/2022, 16:27

Desarquivamento

02/08/2022, 15:29

Decurso de Prazo

05/07/2022, 00:37

Confirmada

24/06/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001326-07.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-07.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.265,00 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR representado(a) por MILTON LUIS ALVES Executado(s): PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES DECISÃO 1. Após a citação a parte em 07/01/2020 (seq. 59.1), houve a realização de diligências frustradas de busca de bens, a saber, consulta nos sistemas Sisbajud em 25/08/2020 (seq. 69.1) e Renajud (seq. 79.2), de modo que, em razão da não localização de bens, a Fazenda Pública exequente pretende a suspensão da demanda executória pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da LEF (seq. 101.1). Nesse cenário, cumpre lembrar, nos termos do REsp n.º 1.340.553, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...)" e que "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (...)" (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, o prazo de suspensão teve início em 26/10/2020 (seq. 73.1), data em que a(s) parte(s) exequente(s) teve(iveram) ciência da não localização de bens pela primeira vez. Nesse viés, após o prazo de 1 (um) ano (art. 40, § 2º, da LEF), mais especificamente a partir de 26/10/2021, terá início automático a fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 40, § 4º, da LEF), cujo término dar-se-á em 26/10/2026, uma vez que, consoante decidido no REsp n.º 1.340.553, "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição". No caso, ressalto que posteriores pedidos de pesquisa de bens que não surtirem efeitos positivos não serão aptos para interrupção do prazo prescricional. É esse também o entendimento sedimentado no já citado REsp n.º 1.340.553: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo (...)". Portanto, a solução correta para o caso é o arquivamento provisório do feito pelo restante do prazo de prescrição intercorrente, após o qual, persistindo o não apontamento de bens passíveis de penhora, dever-se-á declarar a configuração do citado fenômeno extintivo e, ulteriormente, promover o arquivamento definitivo do feito. 2. Diante do exposto, determino o arquivamento provisório deste feito, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, até a data de 26/10/2016. 2.1. Após o decurso do prazo anterior, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/1980) e, em seguida, venham conclusos para sentença de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Provisório

16/06/2022, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2022, 15:47

Execução frustrada

03/06/2022, 19:26

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:12

Confirmada

04/04/2022, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:23

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:23

Confirmada

18/03/2022, 16:08

Documentos

Conclusão

•17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001326-07.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$23.265,00 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR representado(a) por MILTON LUIS ALVES Executado(s): PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos. 1. Prefacialmente, à parte interessada para anexar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do valor à ela devido. 2. Após, em acolhimento à petição de mov. 73.1, DEFIRO a penhora de veículos pelo Sistema RENAJUD, devendo a Serventia providenciar a consulta ao Sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome da parte executada. 2.1. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente à parte executada e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Sendo necessário, deve a Serventia intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. 3. Em sendo negativa a diligência supra, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. 4. No mais, cumpra a Secretaria conforme determinado no item ‘2’ da decisão de mov. 67.1, eis que não cumprido até o presente momento. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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