Execução Fiscal 0001399-76.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0001399-76.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001399-76.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001399-76.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.154,58 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR representado(a) por MILTON LUIS ALVES Executado(s): Felisberta Maria Marcelino Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA-PR em face de FELISBERTA MARIA MARCELINO. Com o trâmite regular da demanda, sobreveio notícia de que a Executada seria pessoa falecida (mov. 49.1), sendo que o Exequente, posteriormente, informou que não localizou os herdeiros/sucessores para regularização do polo passivo (mov. 66.1). 2. Uma vez verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Em relação às custas e despesas processuais, destaca-se que tal situação não implica a dispensa do seu pagamento pelas regras dos artigos 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/80, ante o princípio da vedação da isenção heterônoma[1], somado ao fato de que a Serventia em questão é privatizada[2]. 3.1. Logo, condeno o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas, no entanto, as isenções legais, notadamente quanto à taxa judiciária (FUNJUS). 4. Sem honorários advocatícios de sucumbência. 5. Em havendo constrições, proceda-se ao seu cancelamento. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certificado o trânsito em julgado e após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO. INOCORRÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. VEDAÇÃO A ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – AC nº 0004180-78.2013.8.16.0100 – Jaguariaíva – Rel.: Desembargadora Lidia Maejima – Julgamento realizado em: 10/12/2019) [2] APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. (...). CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E ART. 39, AMBOS DA LEF. SERVENTIA PRIVATIZADA. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção.” (ERESp 889.558/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJE 23/11/2009) Recurso parcialmente provido. (TJPR – 1ª C. Cível – AC nº 0002222-54.2019.8.16.0033 – Rel.: Des. Ruy cunha Sobrinho – Julgamento realizado em: 29/06/2020) Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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