Apelação Cível 0047788-62.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0047788-62.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) RECEBIDOS OS AUTOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) RECEBIDOS OS AUTOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Recebimento

06/10/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047788-62.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$89.860,00 Autor(s): KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de embargos de declaração (seq. 189) da Sentença de seq. 186, no qual, os embargantes alegam obscuridade, pede esclarecimentos, pois, a cláusula da convenção coletiva determinou a contratação de seguro, não especificando se existiram grau ou condições especiais para pagamento, ou tipo de indenização. Aduz contradição, pede o afastamento da tabela de (IFPD / IAIF), em razão da doença e consequentemente amputação do pé e parte da perna, prejudicado a função de instalador de câmeras de segurança. Pede que seja suprimido omissão, quando ao pedido do embargante para a realização de uma nova perícia, ora que foi submetido a nova cirurgia, sob pena de cerceamento de defesa e produção de provas. Não há obscuridade, contradição ou omissão na Sentença de seq. 186. O embargante pretende a reforma da sentença e não concorda com as conclusões, as quais estão devidamente fundamentadas. Assim, deverá intentar o recurso cabível. Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047788-62.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$89.860,00 Autor(s): KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c com danos morais que KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA move contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Narrou a parte autora, que após manifestações de problema de saúde, foi diagnosticado em 01/03/2019 com tumor maligno no pé direito (CID C49/789.5), sendo necessária medida extrema, qual seja: foi submetido a procedimento cirúrgico de amputação do pé direito. Alegou que em razão da doença, foi acometido com invalidez permanente, ficando incapacitado de exercer a sua atividade profissional de instalador de segurança (CBO: 9513-05) – que desempenhava na Empresa Lente Ampla Comercio e Serviços de Câmaras de Segurança, com admissão em 29/06/2017. Afirma que a empregadora do autor contratou o seguro de vida em grupo da Seguradora Porto Seguro Cia, sendo beneficiários os funcionários, com cobertura para morte, invalidez permanente ou parcial, entre outras, como cobertura para invalidez funcional permanente em razão de doença. Alegou que na seara administrativa, a seguradora negou o pagamento da indenização. Pugnou pela aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova, exibição da apólice de seguro, e que seja a ré condenada ao pagamento de 70% da indenização no referente à indenização por invalidez permanente e danos morais. Pediu a justiça gratuita. Em contestação (seq. 21), confirma a celebração do contrato. Afirma que o autor aderiu a um seguro devida em grupo através da Estipulante LENTE AMPLA COMERCIO E SERVIÇOS DE CAM, representado pela Apólice nº 231.9300. Aduz que o autor não faz jus à cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença, pois não restou caraterizado no autor, quadro clinico irreversível, em fase terminal, ou a perda da existência independente do segurado, incapacitando-o de forma irreversível ao pleno exercício das suas relações autonômicas. Afirma que a cobertura independe da concessão do benefício previdenciário, não fazendo jus o autor ao recebimento de qualquer quantia a título de Seguro. Pugna pela aplicação da tabela da Susep e condições gerais, e, em eventual condenação, deve ser avaliado se a doença se enquadra na cobertura IFPD, e qual o grau da incapacidade. Impugnou os danos morais e pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 31) a parte autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. O feito foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório (seq. 34). Deferida a prova pericial (seq. 42). A ré impugnou o valor dos honorários periciais (seq. 64). O Sr. Perito apresentou nova proposta de honorários (seq. 65). O réu impugnou (seq. 68). Decisão de seq. 77, indeferiu a substituição do perito e redução dos honorários periciais. Juntou-se o laudo pericial em seq. 118. O autor se manifestou (seq. 122). A ré juntou o laudo do seu assistente técnico em seq. 125. Juntou-se o laudo pericial complementar em seq. 128. O réu se manifestou (seq. 134). O autor pediu a procedência da ação (seq. 135). Sentença de seq. 143 julgou parcialmente procedente a ação. A requerida opôs embargos de declaração em seq. 152. Rejeitados os embargos de declaração (seq. 157). Interposto recurso de apelação pela requerida (seq. 165). Juntada de Acordão, no qual foi cassada a sentença de seq. 142 (seq. 171). Despacho determinando a intimação do Sr. Perito (seq. 173). Juntou-se manifestação do Sr. Perito em seq. 179. O autor manifestou concordância com o laudo. Aduz ter restado comprovada a sua incapacidade, invalidez permanente, seja funcional ou por doença, ante a perda do membro inferior. Pediu a realização de nova perícia, ante a realização de cirurgia após o laudo pericial (seq. 182). A requerida se manifestou, aduz que o valor apurado pelo perito foi inferior a 60 pontos, não configurando a invalidez funcional por doença. Pediu a improcedência da ação. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. PASSO A MOTIVAR A DECISÃO. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Postulou a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em decorrência de diagnóstico de tumor maligno (CID C49/789.5), sendo necessário a amputação do pé direito, tendo a ré negado o pagamento pela via administrativa. Sustentou a ré, que a patologia do autor não se enquadra nos critérios de incapacidade total para fazer jus a indenização por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença, uma vez que não lhe estão inviabilizadas as atividades da vida cotidiana, inclusive está cursando Engenharia Elétrica. Restou incontroversa nos autos a contratação da apólice de vide em grupo nº 231.930-0, proposta 39 4412162-1 (mov. 21.2), com cobertura de até R$ 95.400,00 (vigência entre 12/07/2018 a 12/07/2019), para invalidez funcional total e permanente por doença. Houve a amputação a nível de terço inferior da perna direita. CID C49.2 e Y88 (resposta ao quesito 4 da parte ré – mov. 118.1). O ponto controvertido consiste em se a invalidez é funcional e permanente, ônus da parte ré. E a comprovação dos danos morais, ônus da parte autora. Segundo o laudo da perícia médica (seq. 118): “O membro amputado não o impede “para todo e qualquer trabalho”, mas o limita. A patologia (câncer) causadora da necessidade da amputação, ainda está sendo acompanhada e sua evolução está sendo monitorada pois é doença grave” (pag. 4 do mov. 118.1). Haja vista a amputação do pé e um terço da perna direita, a invalidez do autor é de caráter funcional é permanente, mas não é total, o Sr. Perito concluiu que “o quadro é incapacitante, mas não inviabiliza suas relações autonômicas” (pag. 07 do mov. 118.1). (...) “A ausência do membro inferior direito não inviabiliza as atividades da vida cotidiana, mas as torna bastante complicadas e necessita sim de auxílio de terceiros para as atividades descritas no quesito. Exemplo o periciado tem dois filhos menores –SIC-não consegue dar lhes colo. Relata que se sente impotente no caso de precisar livrar as crianças de algum perigo. Dirigir carros apenas os especiais. Enfim todas as atividades que dependem do uso de ambas as pernas e até dos membros superiores que estão sempre ocupados por muletas” (pag. 08- mov. 118.1) O Sr. Perito afirmou que existe “...incapacidade para o trabalho que exercia: instalador de câmeras de vigilância” Assim, verifica-se que o autor teve grande parte de suas atividades cotidianas e profissionais comprometidas pela invalidez, sendo a mesma parcial, e conforme afirmou o Sr. Perito “Este perito não afirmou que o periciado não é independente. Disse e confirmo que é PARCIALMENTE dependente” (pag. 3 do mov. 128.1). O contrato de seguro, em virtude de sua natureza jurídica, possui diversas cláusulas limitativas, isso porque na cobertura do risco são considerados diversos fatores como a probabilidade da ocorrência do sinistro, o que vai definir o valor do prêmio e da futura indenização. As cláusulas limitativas do risco são possíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a previsão é no sentido de que as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas em destaque permitindo sua rápida e fácil compreensão, art. 54 § 4º do CDC. A primeira situação possível de verificar nos autos, é a ausência desse destaque às cláusulas limitativas Consta expressamente nas cláusulas gerais do seguro: “1.1.1 Ainda está previsto como evento coberto o estado de perda de existência, independente do Segurado, por motivo de doença, somente nos casos em que este se encontrar dentro das características relacionadas pelo subitem VII” (...) VII - Perda de existência independente do Segurado VII.a) Entende-se por perda de existência independente do Segurado, aquele(a) que por motivo de doença, vier apresentar alguns dos estados mórbidos relacionados a seguir: a) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de dois membros; b) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de duas mãos ou de dois pés; c) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de uma das mãos associada à de um dos pés.” (...) Ou em caso de outros quadros incapacitantes, devendo ser feito por meio de avaliação de invalidez, contendo vários requisitos: “2.2 Outros Quadros Clínicos Incapacitantes serão reconhecidos como Riscos Cobertos, desde que, avaliados através de Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, atinjam a marca mínima exigida de 60(sessenta) pontos, em um total de 80 (oitenta) pontos previstos como possíveis.” Sobre a o questionário (IAIF), supracitado, o Sr. Perito afirmou em mov. 128.1: 5.Sobre o item 17 para responder SIM ou NÃO, este perito frisou antes de preencher o formulário tipo múltipla escolha IAIF da superintendência de seguros que “Devo registrar aqui nesta resposta que os quesitos constantes neste “documento” que é denominado IAIF- instrumento de avaliação de invalidez funcional-tem diversas opções e que só permitem SIM ou NÃO, não permitindo ao perito, nenhum comentário. Em razão desta diversidade de afirmações em cada quesito este perito sublinhou e marcou em negrito o que analisou para marcar cada resposta.”. As respostas ao questionário IAIF do item não se fixaram em contagem de pontos. Marcamos em negrito o que achamos que o periciado apresenta ou o que não apresenta em relação a sua perda e respondemos sim ou não para o que está em negrito, sempre na intenção de nortear a decisão da Sra. Juíza”. Conforme “Condições Gerais do Seguro”, não estando o segurado ora autor, incapacitado pelas enfermidades expressas nos riscos do item 2.1, para caracterização da sua invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), deve ser aplicado o instrumento de avaliação de invalidez funcional, com somatória mínima de 60 pontos: Assim, verifica-se que em análise a resposta pelo Sr. Perito do questionário IAIF (Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional), foi apurada a somatória de apenas 30 pontos (mov. 179.1): Portanto, neste contexto, embora a perda não tenha sido dos dois pés, as atividades e cuidados não estão comprometidos, não estando o autor enquadrado nos outros quadros incapacitantes previstos nas condições gerais (item 2.2), pois, não está dentro da marca mínima exigida de 60 pontos (máximo 80 pontos). Deste modo, não restou devidamente comprovada a invalidez funcional por doença do autor. Assim, a conclusão é pela improcedência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários do patrono da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da dado à causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita. Anote-se a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa com doença grave (art. 1.048, inc. I do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco. Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0047788-62.2019.8.16.0021 Autor(s): KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. Intime-se o perito da decisão de seq. 171 – proferida em sede de Apelação, conforme decisão juntada na seq. 171, para que responda ao questionário “Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional”, no prazo de 30 dias. 2. Após, vista às partes para manifestação. 3. Oportunamente, voltem conclusos para nova sentença, tendo em vista que a proferida na seq. 143 foi cassada. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

08/12/2022, 00:00

Trânsito em julgado

17/10/2022, 12:06

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 12:06

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 22:19

Confirmada

25/09/2022, 00:09

Confirmada

22/09/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 14:34

Documento (Acórdão)

14/09/2022, 14:17

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047788-62.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$89.860,00 Autor(s): KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c com danos morais que KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA move contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Narrou a parte autora, que após manifestações de problema de saúde, foi diagnosticado em 01/03/2019 com tumor maligno no pé direito (CID C49/789.5), sendo necessária medida extrema, qual seja: foi submetido a procedimento cirúrgico de amputação do pé direito. Alegou que em razão da doença, foi acometido com invalidez permanente, ficando incapacitado de exercer a sua atividade profissional de instalador de segurança (CBO: 9513-05) – que desempenhava na Empresa Lente Ampla Comercio e Serviços de Câmaras de Segurança, com admissão em 29/06/2017. Afirma que a empregadora do autor contratou o seguro de vida em grupo da Seguradora Porto Seguro Cia, sendo beneficiários os funcionários, com cobertura para morte, invalidez permanente ou parcial, entre outras, como cobertura para invalidez funcional permanente em razão de doença. Alegou que na seara administrativa, a seguradora negou o pagamento da indenização. Pugnou pela aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova, exibição da apólice de seguro, e que seja a ré condenada ao pagamento de 70% da indenização no referente à indenização por invalidez permanente e danos morais. Pediu a justiça gratuita. Em contestação (seq. 21), confirma a celebração do contrato. Afirma que o autor aderiu a um seguro devida em grupo através da Estipulante LENTE AMPLA COMERCIO E SERVIÇOS DE CAM, representado pela Apólice nº 231.9300. Aduz que o autor não faz jus à cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença, pois não restou caraterizado no autor, quadro clinico irreversível, em fase terminal, ou a perda da existência independente do segurado, incapacitando-o de forma irreversível ao pleno exercício das suas relações autonômicas. Afirma que a cobertura independe da concessão do benefício previdenciário, não fazendo jus o autor ao recebimento de qualquer quantia a título de Seguro. Pugna pela aplicação da tabela da Susep e condições gerais, e, em eventual condenação, deve ser avaliado se a doença se enquadra na cobertura IFPD, e qual o grau da incapacidade. Impugnou os danos morais e pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 31) a parte autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. O feito foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório (seq. 34). Deferida a prova pericial (seq. 42). A ré impugnou o valor dos honorários periciais (seq. 64). O Sr. Perito apresentou nova proposta de honorários (seq. 65). O réu impugnou (seq. 68). Decisão de seq. 77, indeferiu a substituição do perito e redução dos honorários periciais. Juntou-se o laudo pericial em seq. 118. O autor se manifestou (seq. 122). A ré juntou o laudo do seu assistente técnico em seq. 125. Juntou-se o laudo pericial complementar em seq. 128. O réu se manifestou (seq. 134). O autor pediu a procedência da ação (seq. 135). Sentença de seq. 143 julgou parcialmente procedente a ação. A requerida opôs embargos de declaração em seq. 152. Rejeitados os embargos de declaração (seq. 157). Interposto recurso de apelação pela requerida (seq. 165). Juntada de Acordão, no qual foi cassada a sentença de seq. 142 (seq. 171). Despacho determinando a intimação do Sr. Perito (seq. 173). Juntou-se manifestação do Sr. Perito em seq. 179. O autor manifestou concordância com o laudo. Aduz ter restado comprovada a sua incapacidade, invalidez permanente, seja funcional ou por doença, ante a perda do membro inferior. Pediu a realização de nova perícia, ante a realização de cirurgia após o laudo pericial (seq. 182). A requerida se manifestou, aduz que o valor apurado pelo perito foi inferior a 60 pontos, não configurando a invalidez funcional por doença. Pediu a improcedência da ação. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. PASSO A MOTIVAR A DECISÃO. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Postulou a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em decorrência de diagnóstico de tumor maligno (CID C49/789.5), sendo necessário a amputação do pé direito, tendo a ré negado o pagamento pela via administrativa. Sustentou a ré, que a patologia do autor não se enquadra nos critérios de incapacidade total para fazer jus a indenização por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença, uma vez que não lhe estão inviabilizadas as atividades da vida cotidiana, inclusive está cursando Engenharia Elétrica. Restou incontroversa nos autos a contratação da apólice de vide em grupo nº 231.930-0, proposta 39 4412162-1 (mov. 21.2), com cobertura de até R$ 95.400,00 (vigência entre 12/07/2018 a 12/07/2019), para invalidez funcional total e permanente por doença. Houve a amputação a nível de terço inferior da perna direita. CID C49.2 e Y88 (resposta ao quesito 4 da parte ré – mov. 118.1). O ponto controvertido consiste em se a invalidez é funcional e permanente, ônus da parte ré. E a comprovação dos danos morais, ônus da parte autora. Segundo o laudo da perícia médica (seq. 118): “O membro amputado não o impede “para todo e qualquer trabalho”, mas o limita. A patologia (câncer) causadora da necessidade da amputação, ainda está sendo acompanhada e sua evolução está sendo monitorada pois é doença grave” (pag. 4 do mov. 118.1). Haja vista a amputação do pé e um terço da perna direita, a invalidez do autor é de caráter funcional é permanente, mas não é total, o Sr. Perito concluiu que “o quadro é incapacitante, mas não inviabiliza suas relações autonômicas” (pag. 07 do mov. 118.1). (...) “A ausência do membro inferior direito não inviabiliza as atividades da vida cotidiana, mas as torna bastante complicadas e necessita sim de auxílio de terceiros para as atividades descritas no quesito. Exemplo o periciado tem dois filhos menores –SIC-não consegue dar lhes colo. Relata que se sente impotente no caso de precisar livrar as crianças de algum perigo. Dirigir carros apenas os especiais. Enfim todas as atividades que dependem do uso de ambas as pernas e até dos membros superiores que estão sempre ocupados por muletas” (pag. 08- mov. 118.1) O Sr. Perito afirmou que existe “...incapacidade para o trabalho que exercia: instalador de câmeras de vigilância” Assim, verifica-se que o autor teve grande parte de suas atividades cotidianas e profissionais comprometidas pela invalidez, sendo a mesma parcial, e conforme afirmou o Sr. Perito “Este perito não afirmou que o periciado não é independente. Disse e confirmo que é PARCIALMENTE dependente” (pag. 3 do mov. 128.1). O contrato de seguro, em virtude de sua natureza jurídica, possui diversas cláusulas limitativas, isso porque na cobertura do risco são considerados diversos fatores como a probabilidade da ocorrência do sinistro, o que vai definir o valor do prêmio e da futura indenização. As cláusulas limitativas do risco são possíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a previsão é no sentido de que as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas em destaque permitindo sua rápida e fácil compreensão, art. 54 § 4º do CDC. A primeira situação possível de verificar nos autos, é a ausência desse destaque às cláusulas limitativas Consta expressamente nas cláusulas gerais do seguro: “1.1.1 Ainda está previsto como evento coberto o estado de perda de existência, independente do Segurado, por motivo de doença, somente nos casos em que este se encontrar dentro das características relacionadas pelo subitem VII” (...) VII - Perda de existência independente do Segurado VII.a) Entende-se por perda de existência independente do Segurado, aquele(a) que por motivo de doença, vier apresentar alguns dos estados mórbidos relacionados a seguir: a) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de dois membros; b) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de duas mãos ou de dois pés; c) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de uma das mãos associada à de um dos pés.” (...) Ou em caso de outros quadros incapacitantes, devendo ser feito por meio de avaliação de invalidez, contendo vários requisitos: “2.2 Outros Quadros Clínicos Incapacitantes serão reconhecidos como Riscos Cobertos, desde que, avaliados através de Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, atinjam a marca mínima exigida de 60(sessenta) pontos, em um total de 80 (oitenta) pontos previstos como possíveis.” Sobre a o questionário (IAIF), supracitado, o Sr. Perito afirmou em mov. 128.1: 5.Sobre o item 17 para responder SIM ou NÃO, este perito frisou antes de preencher o formulário tipo múltipla escolha IAIF da superintendência de seguros que “Devo registrar aqui nesta resposta que os quesitos constantes neste “documento” que é denominado IAIF- instrumento de avaliação de invalidez funcional-tem diversas opções e que só permitem SIM ou NÃO, não permitindo ao perito, nenhum comentário. Em razão desta diversidade de afirmações em cada quesito este perito sublinhou e marcou em negrito o que analisou para marcar cada resposta.”. As respostas ao questionário IAIF do item não se fixaram em contagem de pontos. Marcamos em negrito o que achamos que o periciado apresenta ou o que não apresenta em relação a sua perda e respondemos sim ou não para o que está em negrito, sempre na intenção de nortear a decisão da Sra. Juíza”. Conforme “Condições Gerais do Seguro”, não estando o segurado ora autor, incapacitado pelas enfermidades expressas nos riscos do item 2.1, para caracterização da sua invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), deve ser aplicado o instrumento de avaliação de invalidez funcional, com somatória mínima de 60 pontos: Assim, verifica-se que em análise a resposta pelo Sr. Perito do questionário IAIF (Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional), foi apurada a somatória de apenas 30 pontos (mov. 179.1): Portanto, neste contexto, embora a perda não tenha sido dos dois pés, as atividades e cuidados não estão comprometidos, não estando o autor enquadrado nos outros quadros incapacitantes previstos nas condições gerais (item 2.2), pois, não está dentro da marca mínima exigida de 60 pontos (máximo 80 pontos). Deste modo, não restou devidamente comprovada a invalidez funcional por doença do autor. Assim, a conclusão é pela improcedência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários do patrono da requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da dado à causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade ante a justiça gratuita. Anote-se a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa com doença grave (art. 1.048, inc. I do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco. Juíza de Direito.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047788-62.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$89.860,00 Autor(s): KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c com danos morais que KLEBSON VALERIO NUNES DA SILVA move contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Narrou a parte autora, que após manifestações de problema de saúde, foi diagnosticado em 01/03/2019 com tumor maligno no pé direito (CID C49/789.5), sendo necessária medida extrema, qual seja: foi submetido a procedimento cirúrgico de amputação do pé direito. Alegou que em razão da doença, foi acometido com invalidez permanente, ficando incapacitado de exercer a sua atividade profissional de instalador de segurança (CBO: 9513-05) – que desempenhava na Empresa Lente Ampla Comercio e Serviços de Câmaras de Segurança, com admissão em 29/06/2017. Afirma que a empregadora do autor contratou o seguro de vida em grupo da Seguradora Porto Seguro Cia, sendo beneficiários os funcionários, com cobertura para morte, invalidez permanente ou parcial, entre outras, como cobertura para invalidez funcional permanente em razão de doença. Alegou que na seara administrativa, a seguradora negou o pagamento da indenização. Pugnou pela aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova, exibição da apólice de seguro, e que seja a ré condenada ao pagamento de 70% da indenização no referente à indenização por invalidez permanente e danos morais. Pediu a justiça gratuita. Em contestação (seq. 21), confirma a celebração do contrato. Afirma que o autor aderiu a um seguro devida em grupo através da Estipulante LENTE AMPLA COMERCIO E SERVIÇOS DE CAM, representado pela Apólice nº 231.9300. Aduz que o autor não faz jus à cobertura por Invalidez Funcional Permanente por Doença, pois não restou caraterizado no autor, quadro clinico irreversível, em fase terminal, ou a perda da existência independente do segurado, incapacitando-o de forma irreversível ao pleno exercício das suas relações autonômicas. Afirma que a cobertura independe da concessão do benefício previdenciário, não fazendo jus o autor ao recebimento de qualquer quantia a título de Seguro. Pugna pela aplicação da tabela da Susep e condições gerais, e, em eventual condenação, deve ser avaliado se a doença se enquadra na cobertura IFPD, e qual o grau da incapacidade. Impugnou os danos morais e pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 31) a parte autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. O feito foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório (seq. 34). Deferida a prova pericial (seq. 42). A ré impugnou o valor dos honorários periciais (seq. 64). O Sr. Perito apresentou nova proposta de honorários (seq. 65). O réu impugnou (seq. 68). Decisão de seq. 77, indeferiu a substituição do perito e redução dos honorários periciais. Juntou-se o laudo pericial em seq. 118. O autor se manifestou (seq. 122). A ré juntou o laudo do seu assistente técnico em seq. 125. Juntou-se o laudo pericial complementar em seq. 128. O réu se manifestou (seq. 134). O autor pediu a procedência da ação (seq. 135). EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. PASSO A MOTIVAR A DECISÃO. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Postulou a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em decorrência de diagnóstico de tumor maligno (CID C49/789.5), sendo necessário a amputação do pé direito, tendo a ré negado o pagamento pela via administrativa. Sustentou a ré, que a patologia do autor não se enquadra nos critérios de incapacidade total para fazer jus a indenização por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença, uma vez que não lhe estão inviabilizadas as atividades da vida cotidiana, inclusive está cursando Engenharia Elétrica. Restou incontroversa nos autos a contratação da apólice de vide em grupo nº 231.930-0, proposta 39 4412162-1 (mov. 21.2), com cobertura de até R$ 95.400,00 (vigência entre 12/07/2018 a 12/07/2019), para invalidez funcional total e permanente por doença. Houve a amputação a nível de terço inferior da perna direita. CID C49.2 e Y88 (resposta ao quesito 4 da parte ré – mov. 118.1). O ponto controvertido consiste em se a invalidez é funcional e permanente, ônus da parte ré. E a comprovação dos danos morais, ônus da parte autora. Segundo o laudo da perícia médica (seq. 118): “O membro amputado não o impede “para todo e qualquer trabalho”, mas o limita. A patologia (câncer) causadora da necessidade da amputação, ainda está sendo acompanhada e sua evolução está sendo monitorada pois é doença grave” (pag. 4 do mov. 118.1). Haja vista a amputação do pé e um terço da perna direita, a invalidez do autor é de caráter funcional é permanente, mas não é total, o Sr. Perito concluiu que “o quadro é incapacitante, mas não inviabiliza suas relações autonômicas” (pag. 07 do mov. 118.1). (...) “A ausência do membro inferior direito não inviabiliza as atividades da vida cotidiana, mas as torna bastante complicadas e necessita sim de auxílio de terceiros para as atividades descritas no quesito. Exemplo o periciado tem dois filhos menores –SIC-não consegue dar lhes colo. Relata que se sente impotente no caso de precisar livrar as crianças de algum perigo. Dirigir carros apenas os especiais. Enfim todas as atividades que dependem do uso de ambas as pernas e até dos membros superiores que estão sempre ocupados por muletas” (pag. 08- mov. 118.1) O Sr. Perito afirmou que existe “...incapacidade para o trabalho que exercia: instalador de câmeras de vigilância” Assim, verifica-se que o autor teve grande parte de suas atividades cotidianas e profissionais comprometidas pela invalidez, sendo a mesma parcial, e conforme afirmou o Sr. Perito “Este perito não afirmou que o periciado não é independente. Disse e confirmo que é PARCIALMENTE dependente” (pag. 3 do mov. 128.1). O contrato de seguro, em virtude de sua natureza jurídica, possui diversas cláusulas limitativas, isso porque na cobertura do risco são considerados diversos fatores como a probabilidade da ocorrência do sinistro, o que vai definir o valor do prêmio e da futura indenização. As cláusulas limitativas do risco são possíveis à luz do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a previsão é no sentido de que as cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas em destaque permitindo sua rápida e fácil compreensão, art. 54 § 4º do CDC. A primeira situação possível de verificar nos autos, é a ausência desse destaque às cláusulas limitativas. Consta expressamente nas cláusulas gerais do seguro: “1.1.1 Ainda está previsto como evento coberto o estado de perda de existência, independente do Segurado, por motivo de doença, somente nos casos em que este se encontrar dentro das características relacionadas pelo subitem VII” (...) VII - Perda de existência independente do Segurado VII.a) Entende-se por perda de existência independente do Segurado, aquele(a) que por motivo de doença, vier apresentar alguns dos estados mórbidos relacionados a seguir: a) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de dois membros; b) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de duas mãos ou de dois pés; c) Perda completa e definitiva da totalidade das funções de uma das mãos associada à de um dos pés.” (...) Ou em caso de outros quadros incapacitantes, devendo ser feito por meio de avaliação de invalidez, contendo vários requisitos: “2.2 Outros Quadros Clínicos Incapacitantes serão reconhecidos como Riscos Cobertos, desde que, avaliados através de Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, atinjam a marca mínima exigida de 60(sessenta) pontos, em um total de 80 (oitenta) pontos previstos como possíveis.” Sobre a o questionário (IAIF), supracitado, o Sr. Perito afirmou em mov. 128.1: 5.Sobre o item 17 para responder SIM ou NÃO, este perito frisou antes de preencher o formulário tipo múltipla escolha IAIF da superintendência de seguros que “Devo registrar aqui nesta resposta que os quesitos constantes neste “documento” que é denominado IAIF- instrumento de avaliação de invalidez funcional-tem diversas opções e que só permitem SIM ou NÃO, não permitindo ao perito, nenhum comentário. Em razão desta diversidade de afirmações em cada quesito este perito sublinhou e marcou em negrito o que analisou para marcar cada resposta.”. As respostas ao questionário IAIF do item não se fixaram em contagem de pontos. Marcamos em negrito o que achamos que o periciado apresenta ou o que não apresenta em relação a sua perda e respondemos sim ou não para o que está em negrito, sempre na intenção de nortear a decisão da Sra. Juíza." Verifica-se que a pontuação encontrada pelo Sr. Perito foi de 70 pontos, em resposta aos quesitos de seq. 118. Portanto, neste contexto, embora a perda não tenha sido dos dois pés, ou dois outros membros, as atividades e cuidados estão comprometidos, enquadrando-se nos outros quadros incapacitantes previsto nas condições gerais (item 2.2), dentro da estimativa de 60 a 80 pontos, de modo que restou devidamente comprovado a incapacidade. Assim, a conclusão é da invalidez do autor permanente e parcial e o percentual de 70% postulado pela parte da indenização é cabível, no valor de R$ 69.860,00. A ausência de pagamento constitui em inadimplência contratual e houve discussão acerca do cabimento ou não da indenização securitária. Contudo, tal situação não configura dano moral. Dos juros e da correção monetária: Atinente à correção monetária, há entendimento consolidado a teor da Súmula 632 do STJ, a saber: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Os juros de mora incidem a partir da citação, eis que trata-se de ilícito contratual: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual, e a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. Precedentes. Para que não se opere a reformatio in pejus, mantida a correção a partir da data do óbito do segurado. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1621126/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a indenização securitária no valor de R$ 69.860,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a contratação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários do patrono da autora os quais fixo, em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC. Comunique-se ao Sr. Perito da condenação da parte ré quanto a quota parte restante de seus honorários periciais. Anote-se a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa com doença grave (art. 1.048, inc. I do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) RECEBIDOS OS AUTOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) RECEBIDOS OS AUTOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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