Procedimento Comum Cível 0000615-08.2012.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000615-08.2012.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000615-08.2012.8.16.0047 Ap Vara Cível de Assaí Apelante(s): OSVALDO MARCIANO CORREIA Apelado(s): COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Determino a suspensão do presente recurso, em virtude da determinação do Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação dos Recursos Especiais (nº 1.799.288/PR e 1.803.225/BR) como representativos da controvérsia nº 87 do referido Tribunal, com a finalidade de uniformizar a questão da: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” (Tema repetitivo em regime de afetação nº 1039/STJ). Desembargador Subst. Eduardo Novacki

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000615-08.2012.8.16.0047 Excedido o número de processos vinculados a este magistrado por sucessão, como inclusive já informado no expediente n° SEI 00072383-60.2024.8.16.6000, de 22/05/2024, declino da competência para apreciar o presente feito. Encaminhem-se os autos à d. Presidência desta Corte, nos termos no § 3º, do art. 36, do Regimento Interno deste Tribunal, Intimem-se. Curitiba, 10 de julho de 2024.

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSVALDO MARCIANO CORREIA APELADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL N° 0000615-08.2012.8.16.0047 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSAÍ VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Osvaldo Marciano Correia, em “ação de indenização por responsabilidade obrigacional securitária” em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos (Ref. 122.1). 1.1. Encaminhado o recurso a este Tribunal, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre o sobrestamento do agravo de instrumento n° 0036555- 68.2018.8.16.0000, determinado Juiz Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, em razão da Controvérsia 87 do Superior Tribunal de Justiça, vez que em princípio tal questão prejudicaria a análise do presente apelo (Ref. 12.1). 1.2. Ambas as partes se manifestaram pela Apelação Cível n° 0000615-08.2021.8.16.0047, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 suspensão do julgamento até a resolução da Controvérsia 87 (Tema 1039). DECISÃO: 2. Considerando que ainda se encontra pendente de decisão o agravo de instrumento n° 0036555- 68.2018.8.16.0000, em razão da determinação de sobrestamento, suspenda-se o julgamento do presente recurso até resolução da Controvérsia 87 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR7

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSVALDO MARCIANO CORREIA APELADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000615- 08.2012.8.16.0047, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSAÍ VISTOS. 1. Compulsando os autos verifica-se que, antes de prolatada a sentença de improcedência (mov. 122.1), houve a interposição de Agravo de Instrumento pela requerida COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, autuado sob nº 0036555-68.2018.8.16.0000, em que sustenta a prescrição da pretensão do autor, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 1.1. Ainda, conforme decisão do eminente relator, Dr. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, proferida em 13/05/2019, aludido recurso foi sobrestado por força do Ofício-Circular nº 3962976, expedido pelo Gabinete da 1ª Apelação Cível nº 0000615-08.2012.8.16.0047, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 Vice-Presidência deste Tribunal, que determinou a suspensão dos processos envolvendo a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação” (controvérsia nº 87/STJ), e assim permanece. 2. Diante disso, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do aludido sobrestamento, que, em princípio, prejudica a análise do presente recurso de apelação, pois impõe, por ora, a sua suspensão. 3. Transcorrido o prazo supra, à conclusão. Curitiba, 7 de março de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator GAAR12

11/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2022, 15:56

Documento (Certidão)

18/01/2022, 15:55

Decurso de Prazo

30/11/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000615-08.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-08.2012.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OSVALDO MARCIANO CORREIA Réu(s): COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS Vistos, 1. Em detida análise dos autos, assim consta no Tema Repetitivo n° 1.039 do STJ (REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR): “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. In casu, todavia, a prejudicial de prescrição foi rejeitada no bojo da decisão saneadora, conforme seq. 1.31, e se trata de decisão definitiva, prejudicando cogitar em sua revisão, qualquer que seja a tese fixada pelo STJ. Com efeito: Art. 505 do CPC/2015. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Por sua vez, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais não faz qualquer menção sobre a incidência dos marcos prescricionais, autorizando-se assim o prosseguimento ao feito. 2. Isso posto, já apresentadas as contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos consignados à seq. 142.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 11:00

Confirmada

08/11/2021, 00:41

Confirmada

05/11/2021, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 18:45

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000615-08.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-08.2012.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): OSVALDO MARCIANO CORREIA Réu(s): COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS Vistos, 1. Em detida análise dos autos, assim consta no Tema Repetitivo n° 1.039 do STJ (REsp 1799288/PR e REsp 1803225/PR): “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. In casu, todavia, a prejudicial de prescrição foi rejeitada no bojo da decisão saneadora, conforme seq. 1.31, e se trata de decisão definitiva, prejudicando cogitar em sua revisão, qualquer que seja a tese fixada pelo STJ. Com efeito: Art. 505 do CPC/2015. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Por sua vez, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais não faz qualquer menção sobre a incidência dos marcos prescricionais, autorizando-se assim o prosseguimento ao feito. 2. Isso posto, já apresentadas as contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos consignados à seq. 142.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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