Execução Fiscal 0002675-45.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0002675-45.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002675-45.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-45.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$696,66 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR representado(a) por MILTON LUIS ALVES Executado(s): Vicente Vieira Martins Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA-PR em face de VICENTE VIEIRA MARTINS. No entanto, antes mesmo do ato de citação se perfectibilizar, o Exequente requereu o arquivamento do feito, com fulcro na Lei Municipal nº 010/2021 (mov. 67.1). 2. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo Exequente, porquanto operado antes da citação da parte Executada, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, conforme prevê o art. 200, parágrafo único, do CPC. 3. Em relação às custas e despesas processuais, destaca-se que tal situação não implica a dispensa do seu pagamento pelas regras dos artigos 26 e 39, ambos da Lei nº 6.830/80, ante o princípio da vedação da isenção heterônoma[1], somado ao fato de que a Serventia em questão é privatizada[2]. 3.1. Logo, condeno o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas, no entanto, as isenções legais, notadamente quanto à taxa judiciária (FUNJUS). 4. Sem honorários advocatícios de sucumbência. 5. Em havendo constrições, proceda-se ao seu levantamento. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certificado o trânsito em julgado e após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE. EXECUTADO NÃO CITADO. INOCORRÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80. VEDAÇÃO A ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – AC nº 0004180-78.2013.8.16.0100 – Jaguariaíva – Rel.: Desembargadora Lidia Maejima – Julgamento realizado em: 10/12/2019) [2] APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. (...). CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E ART. 39, AMBOS DA LEF. SERVENTIA PRIVATIZADA. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção.” (ERESp 889.558/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJE 23/11/2009) Recurso parcialmente provido. (TJPR – 1ª C. Cível – AC nº 0002222-54.2019.8.16.0033 – Rel.: Des. Ruy cunha Sobrinho – Julgamento realizado em: 29/06/2020) Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(112)