Procedimento Comum Cível 0006645-19.2012.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006645-19.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006645-19.2012.8.16.0028/3 Recurso: 0006645-19.2012.8.16.0028 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Maria do Carmo Nogueira Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MARIA DO CARMO NOGUEIRA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a Câmara Julgadora “deixou de se pronunciar quanto à aplicação da devida inversão do ônus da prova”; b) 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 c/c 373, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, repisando a tese relativa à impossibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do regime da responsabilidade civil objetiva ambiental, tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e 927, caput, e parágrafo único do Código Civil, dispositivos sobre os quais arguiu divergência jurisprudencial, aduzindo que, conforme a teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva do agente poluidor, faz jus à indenização pleiteada. Pois bem. A ora Recorrente, na oportunidade em que opôs seus Embargos de Declaração, pugnou pelo esclarecimento quanto à aplicação da inversão do ônus da prova. Todavia o Órgão julgador deixou de se manifestar expressamente a respeito do tema, de forma que resta caracterizada, pelo menos em tese, a alardeada afronta ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa toada, diante da plausibilidade jurídica da tese ventilada, recomenda-se que a questão seja submetida a Corte Superior, sem prejuízo de revisão dos demais temas arguidos no Recurso Especial. Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por MARIA DO CARMO NOGUEIRA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

04/08/2022, 00:00

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