Procedimento Comum Cível 0006373-25.2012.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006373-25.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006373-25.2012.8.16.0028/2 Recurso: 0006373-25.2012.8.16.0028 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Rosa dos Santos Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ROSA DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a recorrente ter havido ofensa aos artigos 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, uma vez que “o acórdão recorrido deixou de se pronunciar quanto à aplicação da devida inversão do ônus da prova, e ao exigir da vítima a comprovação de ato ilícito por parte do poluidor, violando o art. 14, §1º da Lei Federal n. 6.938/81 c/c 373, §1º do CPC e o art. 927 do Código Civil” (fl. 4, mov. 1.1); 14, § 1º, da Lei 6.938/81, 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que, em se tratado de responsabilidade objetiva, o ônus da prova deve ser invertido para que o poluidor comprove que sua conduta não enseja riscos para o meio ambiente; 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, tendo em vista que “em virtude da aplicação da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, especialmente da teoria do risco integral, consoante determinam o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81 e o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, não importa se a conduta da recorrida era ou não lícita e se ela obtivera as licenças exigidas: se houve dano, há o dever de indenizar” (fl. 16). As razões recursais estão em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da causa, no caso quanto à aplicação da inversão do ônus da prova, como demonstra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1379502/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ROSA DOS SANTOS. Intimem-se, e após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 10

19/09/2022, 00:00

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