Procedimento Comum Cível 0024599-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024599-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/05/2022, 15:14

Definitivo

20/04/2022, 12:26

Documento (Certidão)

19/04/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 11:58

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 14:33

Documento (Certidão)

11/04/2022, 14:33

Trânsito em julgado

25/03/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:46

Confirmada

15/03/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024599-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024599-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): EDUARDO CAVALCANTE SALES Réu(s): LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Homologo a desistência da ação para que surta os efeitos legais (art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 3. Custas pela parte autora, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil, aplicável em detrimento da regra do artigo 290 do Código de Processo Civil, eis que a parte manifesta desistência da ação. Intime-se a parte autora para pagamento, em 15 (quinze) dias, cumprindo-se a portaria 1/2016 em caso de descumprimento. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:44

Desistência

10/03/2022, 11:11

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 13:50

Confirmada

01/02/2022, 11:54

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 24599-84.2021.8.16.0021 1. Devidamente intimado para comprovar sua incapacidade de efetuar o pagamento das custas iniciais sem prejuízo próprio ou de sua família, o autor se limitou a acostar aos autos mero protocolo de declarações do imposto de renda, sem qualquer conteúdo. Neste cenário, então, prevalece a informação documentada nos autos no sentido de que o autor percebe renda mensal bruta de R$ 6.348,40 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), com rendimentos líquidos na ordem de R$ 3.155,66 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Esse valor não lhe insere, por si só, na presunção de incapacidade, razão pela qual se facultou a prova da impossibilidade de pagamento, oportunidade em que deveria demonstrar o total de rendimentos e o montante de suas despesas, de modo a justificar a incapacidade. Ocorre que, com a omissão da parte, sobressai absoluta incerteza, razão pela qual é de se indeferir o pedido formulado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051377-62.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA SEUS RENDIMENTOS E GASTOS. SÓCIA-ADMINISTRADORA DE EMPRESA DE COLCHÕES E ESTOFADOS. NÃO VERIFICADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0031609-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019). 2. Em face do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente cancele-se a distribuição, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Cascavel, 25 de novembro de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 24599-84.2021.8.16.0021 1. Considerando que o autor percebe renda bruta mensal aproximada de R$ 6.348,40 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) e rendimentos líquidos de R$ 3.155,66 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), sobressaem dúvidas sobre a afirmação de impossibilidade do pagamento das custas processuais, obstando a presunção (relativa) sobre a necessidade ao benefício, mormente em face da possibilidade de seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC). 2. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, formular proposta de parcelamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício. Sobre o assunto, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. o [...] § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” 3. Ressalte-se, na oportunidade, que segundo disposição do art. 100, parágrafo único, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 4. Sem prejuízo, no mesmo prazo do item 2, faculto manifestação da parte sobre eventual prescrição – total ou parcial – da pretensão, na forma do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. Oportunamente, voltem. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

18/10/2021, 00:00

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Recebimento

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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