Cumprimento de sentença 0003109-85.2017.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003109-85.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2022, 13:34

Documento (Certidão)

19/07/2022, 10:56

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 11:46

Trânsito em julgado

18/07/2022, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 10:12

Trânsito em julgado

13/07/2022, 18:33

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Confirmada

27/06/2022, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003109-85.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0003109-85.2017.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ELIZA SANTANA DE SOUZA Executado(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ELIZA SANTANA DE SOUZA em face de BANCO BMG SA, objetivando o pagamento do crédito. Compulsando os autos, observa-se que houve a satisfação total do débito exequendo (mov. 100.1), bem como já houve o levantamento do saldo remanescente pela executada. O art. 513 do CPC prevê a aplicação subsidiária às normas do processo de execução por título extrajudicial para o presente caso (cumprimento de sentença), assim como o art. 771, parágrafo único, do mesmo Códex, dispõe acerca da aplicação subsidiária das disposições que regem o processo de conhecimento ao processo de execução, com o que há que ser o presente extinto por sentença. Assim, face à quitação integral do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente cumprimento de sentença, na forma art. 924, II, do Código de Processo Civil, para que a mesma produza seus regulares efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925 do mesmo Código. Levantem-se eventuais restrições oriundas dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2022, 17:57

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 09:00

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 09:06

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003109-85.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0003109-85.2017.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ELIZA SANTANA DE SOUZA Executado(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos e examinados. 1) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIZA SANTANA DE SOUZA contra BANCO BMG. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no mov. 24.1 julgou o feito improcedente. A parte reclamante interpôs recurso inominado contra a aludida sentença (mov. 29.1), o qual foi recebido na decisão de mov. 47.1. O acórdão que julgou o recurso declarou a nulidade da cláusula contratual que estabelece o desconto em benefício previdenciário como pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, determinou a adequação do contrato nos termos do voto, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal e, caso seja verificada a quitação com pagamento a maior, condenou a parte reclamada a restituir o montante residual que extrapolar o valor nominal, em dobro, com correção monetária a partir da data do desembolso e juros legais a partir da citação. Ainda, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que a instituição financeira proceda a adequação dos contratos, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para o cumprimento da obrigação, limitada esta ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 13.1 do recurso inominado). A parte reclamante pugnou pela intimação da requerida para pagar o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) referente à multa (mov. 58.1). A decisão proferida no mov. 62.1, determinou a alteração da classe processual e intimação da reclamada para pagar o valor pleiteado. A parte executada opôs Embargos à Execução no mov. 69.1, alegando que apurou um saldo credor em favor da parte autora no valor de R$ 1.225,20 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), todavia a condenação no tocante a multa não merece prosperar, uma vez que não houve descumprimento da ordem judicial. Dessa forma, requereu o reconhecimento da inexigibilidade da multa cominatória. Os Embargos foram recebidos na decisão de mov. 71.1. A parte exequente pugnou pela improcedência dos Embargos e aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (mov. 74.1). Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015, ainda é fundamental, para a cobrança da multa relacionada ao descumprimento da obrigação de fazer, que haja a intimação pessoal da parte devedora, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos.” (grifei). (STJ. Corte Especial. EREsp 1360577/MG. Relator: Min. Humberto Martins. Relator para o Acórdão: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 19/12/2018. Publicado em: 07/03/2019) Nestes autos, verifica-se que a parte executada não foi pessoalmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer, o que, portanto, impede a cobrança da multa. Dessa forma, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (mov. 69.1). 2.1) Sem condenação em honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. 3) Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico visando a transferência do valor incontroverso, a saber, R$ 1.225,20 (um mil e duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) (mov. 69.2), para a conta indicada pelo procurador da parte reclamante, conforme dados indicados na petição de mov. 74.1, uma vez que este possui poderes para tanto (mov. 1.2). Ressalta-se que eventuais despesas com a transferência ficarão por conta do peticionante. 4) No que tange ao valor remanescente (R$ 981,99), intime-se a parte reclamada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer dados bancários para transferência dos valores a ela devidos. 4.1) Caso sejam informados dados bancários do procurador, deverá ser acostada aos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 5) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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