Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011551-57.2019.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011551-57.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011551-57.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: 43-2102-1332 e 43-2102-1333 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1333 Autos nº. 0011551-57.2019.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 22/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - CENTRO - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s): APARECIDO PALMEIRA DE PAIVA (RG: 64983903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.795.769-49) Avenida Contorno Sul, s/n Km 243 - Núcleo Adriano Correa - APUCARANA/PR - Telefone(s): 43-99911-7422 JOSE ALCIDES DE PAIVA (RG: 81430349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 741.260.086-91) RUA HERMES DA FONSECA, 448 SOBRADO - JARDIM TRABALHISTA - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-090 - Telefone(s): (43) 99934-0161 Lavanderia Industrial Tayana Ltda. (CPF/CNPJ: 02.648.732/0001-18) representado(a) por APARECIDO PALMEIRA DE PAIVA (RG: 64983903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.795.769-49) Avenida Contorno Sul, S/N - Km. 243 - Núcleo Habitacional Adriano Correia - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-465 - Telefone(s): 43-99911-7422 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu Denúncia contra LAVANDERIA INDUSTRIAL TAYANA LTDA., APARECIDO PALMEIRA DE PAIVA e JOSÉ ALCIDES DE PAIVA pela prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 (seq. 42.2). O processo seguiu o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, sendo que em Audiência de Instrução, no dia 21.10.2020, foi recebida a Denúncia, e concedido o benefício da suspensão condicional do processo ao réu, mediante as condições especificadas no ato, as quais restaram aceitas pelos denunciados (seq. 105.1). O representante do Ministério Público, em parecer (seq. 214.1), opinou pela extinção da punibilidade dos denunciados, ante o cumprimento integral das condições impostas. Do exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade dos denunciados LAVANDERIA INDUSTRIAL TAYANA LTDA., APARECIDO PALMEIRA DE PAIVA e JOSÉ ALCIDES DE PAIVA. Dispensável a intimação dos autores do fato, segundo dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se os artigos 602 e 603 do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011551-57.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0011551-57.2019.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 22/01/2019 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - CENTRO - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s): APARECIDO PALMEIRA DE PAIVA (RG: 64983903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.795.769-49) Avenida Contorno Sul, s/n Km 243 - Núcleo Adriano Correa - APUCARANA/PR - Telefone(s): 43-99911-7422 JOSE ALCIDES DE PAIVA (RG: 81430349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 741.260.086-91) RUA HERMES DA FONSECA, 448 SOBRADO - JARDIM TRABALHISTA - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-090 - Telefone(s): (43) 99934-0161 Lavanderia Industrial Tayana Ltda. (CPF/CNPJ: 02.648.732/0001-18) representado(a) por APARECIDO PALMEIRA DE PAIVA (RG: 64983903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.795.769-49) Avenida Contorno Sul, S/N - Km. 243 - Núcleo Habitacional Adriano Correia - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-465 - Telefone(s): 43-99911-7422 DECISÃO Trata-se de Autos em que o Ministério Público ofereceu Denúncia em face da LAVANDERIA INDUSTRIAL TAYANA LTDA, JOSE ALCIDES DE PAIVA e Aparecido Palmeira de Paiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998 (seq. 42.2), a qual foi recebida e concedida a suspensão condicional do processo aos denunciados (seq. 103.1). No decorrer do cumprimento da suspensão, os denunciados se manifestaram, no seq. 163.1, requerendo que seja comunicado ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná a suspensão do processo e a consequente baixa do procedimento ao órgão ambiental. Em parecer (seq. 172.1), o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. Analisando os Autos, entendo que o pedido dos denunciados não merece ser acolhido. Ante a independência entre as esferas judiciais e administrativas (princípio da independência das instâncias), não cabe ao Poder Judiciário interferir nas decisões administrativas do órgão ambiental. O fato de ter sido concedido aos denunciados o benefício da suspensão condicional do processo, previsto na Lei nº 9.099/95, não implica na suspensão do processo administrativo em face do crime ambiental. Assim, em querendo, cabe aos denunciados comunicar ao órgão ambiental a suspensão deste processo, para aquele órgão adotar as medidas administrativas que entender pertinentes ao caso. Do exposto, INDEFIRO o pedido, pelos fundamentos acima. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento da suspensão. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

21/01/2022, 00:00

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