Procedimento Comum Cível 0000736-09.2021.8.16.0051 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000736-09.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000736-09.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-09.2021.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.488,20 Autor(s): SEBASTIAO JACINTO FILHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento integral do depósito, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Ao Contador do Juízo para elaboração da conta de custas pendentes. Se houver, são devidas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Neste caso, se o executado não for beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se para pagá-las em quinze dias, sob pena de protesto na forma da IN 12/2017. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 5. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000736-09.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-09.2021.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.488,20 Autor(s): SEBASTIAO JACINTO FILHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, 1. RELATÓRIO SEBASTIÃO JACINTO FILHO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedido de tutela de urgência, condenação em danos morais e repetição de indébito, em face do ITAÚ UNIBANCO S.A. Argumentou a parte autora, em síntese, que é pessoa de idade avançada, 80 anos, com dificuldades e capacidade prejudicada para compreender determinadas situações, e é, também, beneficiária do INSS e deveria perceber mensalmente os valores de R$ 1.409,03 (um mil, quatrocentos e nove reais, e três centavos) e R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) referentes aos benefícios Nº 128820573-0 e 169573714-5. Relatou que o inicio da relação jurídica com o réu se deu em 1992, mas os problemas que levaram ao ajuizamento da demanda se iniciaram em 2018, quando o autor contava com um saldo de R$7.270,60 (sete mil duzentos e setenta reais e sessenta centavos), e em 22 de janeiro de 2018, foi creditado um Consignado no valor de R$ 1.250,59 (mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos) em sua conta corrente. No mês de fevereiro do mesmo ano, momento em que contava com um saldo de R$ 9.266,38 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), foi realizado/creditado um Crediário Itaú no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que foi transferido para a conta poupança do autor no mesmo dia (16/02/2018). No decorrer do ano de 2018 e 2019 foram realizados outros consignados, crediários e antecipações da aposentadoria, mesmo sem qualquer necessidade, eis que o autor possuía saldo em sua conta corrente, bem como em sua conta poupança. Diante das operações fraudulentas feitas pela requerida, a conta da parte autora passou a ostentar saldo negativo e houve a diminuição considerável dos valores percebidos dos benefícios, juntamente com os refinanciamentos para pagar parcelas de empréstimos anteriores. Em vista do exposto e levando em consideração que o autor não tinha ciência e não necessitava dos valores objeto dos empréstimos e crediários, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos efetuados na conta da parte autora, bem como a condenação da ré em indeniza-lo em danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A liminar requerida na petição inicial, para que o requerido suspendesse os descontos referentes aos contratos objetos da presente lide no benefício previdenciário do autor foi deferida ao mov. 7. O autor apresentou ao mov. 19.1, pedido de aplicação da multa por descumprimento da medida liminar, eis que o banco réu inscreveu algumas das dívidas questionada no cadastro de inadimplentes. A audiência de conciliação se realizou ao mov. 21. O requerido apresentou contestação ao mov. 23.1, oportunidade em que aduziu preliminarmente a ausência de interesse de agir e a prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e materiais, e o não cabimento da devolução em dobro dos valores. Impugnação pela parte autora ao mov. 26. Na sequência, a parte autora e o requerido requereram o julgamento antecipado do feito (movimentos 31 e 33). O presente feito foi incluído na Semana Nacional da Conciliação, sendo a audiência realizada ao mov. 50.1, que restou infrutífera a composição. É o relatório do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Verifica-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do CPC/15, já que não se mostra necessária a produção de outras provas além da documental já contida nos autos. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente jurídica, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Há casos em que a contestação limita-se a negar as consequências jurídicas que são afirmadas na petição inicial. Nessa hipótese é possível dizer que a matéria de mérito é unicamente de direito, pois não há controvérsia sobre os fatos (...) contudo, há situações em que há controvérsias sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil v. 2: Processo de Conhecimento. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 239). Da prescrição Sustentou o banco réu que a pretensão da requerente estaria prescrita, eis que da data da contratação do empréstimo consignado até a do ajuizamento da demanda já decorreu prazo superior a três anos. Da análise de tais argumentos, verifico que o termo inicial do prazo da prescrição em casos como o presente se dá no vencimento da última parcela do empréstimo e prazo é, na verdade, de cinco anos, nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. 1. O TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1094478/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) No mesmo sentido preceitua o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (BANCO RÉU). PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CDC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO – PRECEDENTES DO STJ – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO BANCO APELADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ARTIGOS 355 E 370, CPC/15 – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA –DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – ACERTO DA DECISÃO A QUO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PLEITO INDENIZATÓRIO – NÃO PROVIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO CONTRATO REGULARMENTE SUBSCRITO, BEM COMO A PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS PELA RÉ PRODUZIDAS – SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS - MATÉRIAS JÁ PREQUESTIONADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO DEFERIDO EM 1º GRAU – DECISÃO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11°, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002681-38.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.07.2019) Assim, considerando que a demanda foi ajuizada antes do decurso de cinco anos após o vencimento da última parcela dos contratos questionados, não há que se falar em prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial aduzida. Da ausência de interesse de agir Argumentou, ainda, a requerida, que não há provas de que a pretensão deduzida na inicial foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide. Sustentou que somente com a demonstração de busca da solução e recusa da parte ré é que se verificaria a existência de interesse de agir. Da análise de tais argumentações, denota-se que o requerido resistiu à pretensão autoral em sua contestação, ao afirmar que a contratação foi realizada de forma regular. Assim, restou demonstrado o conflito existente entre as partes e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para sua solução, razão pela qual, afasto a preliminar aduzida. Mérito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, onde aduziu a parte autora, em síntese, que não contratou empréstimos junto à empresa ré. Nesse sentido, a reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados em sua conta. Por sua vez, em contestação, a instituição financeira reclamada refutou os argumentos da exordial, requerendo a improcedência dos pedidos por entender regular e legítima as contratações operadas. Feitas tais observações, insta mencionar que a relação material entre as partes é de consumo, pois decorre da relação entre a reclamante, na qualidade de consumidora e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço, tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras, conforme se verifica da transcrição a seguir: STJ, Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Nessa toada, de rigor a incidência das suas normas ao presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. No que tange ao ônus da prova, desnecessária sua inversão, já que, ainda que não fosse aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, competiria a ré a comprovação da contratação, já que não se pode imputar a quem alega não ter contratado a produção de prova negativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA DIABÓLICA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Se a parte nega a contratação com o agravado e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos em conta, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica), sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. 3. Nas ações declaratórias negativas, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que esse recai necessariamente sobre o réu, pois não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. (TJ-MG - AI: 10000190365163001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019) Assim, com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC, deveria a Reclamada ter adotado a cautela de produzir prova hábil a corroborar suas assertivas. É de se apontar, ainda, que o autor, idoso, com idade superior a 80 anos é classificado como hipervulnerável, eis que por sua idade e condição limitada de cognição, merece tratamento diferenciado com informações claras e precisas, que, ao que tudo indica, não foi presentado no presente caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO E FRAUDE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. Determinados "grupos" de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e aposentada, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de estornar valores indevidamente sacados, bem como cancelar operações de compra fraudulentamente contratadas, inobservando o seu dever como fornecedora, de reparar danos gerados no desempenho de sua atividade. Atividade criminosa de terceiros que se insere no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade pela reparação é do prestador de serviços, que assume não apenas os bônus de sua atividade, mas também os respectivos ônus. DANO MORAL. Evidente o dano sofrido pela apelante, que teve indevidamente subtraídos da sua conta valores equivalentes a aproximadamente um mês de proventos de aposentadoria, em razão do uso fraudulento de seu cartão. Fato que certamente acarretou transtorno relevante e abalos no seu estado... emocional. Sofrimento, que poderia ter sido evitado se o banco tivesse considerado a condição de hipervulnerabilidade da autora e respeitado os deveres de mitigação extrajudicial do dano. Impositivo o reconhecimento do dano moral, gerador da correlata responsabilidade do Banco em indenizá-lo. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que arbitrada a indenização em R$ 6.000,00, levando em conta referidos parâmetros e as particularidades do caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tendo restado comprovado nos autos o valor total decorrente das contratações fraudulentas e saques indevidos - R$ 3.027,91 - a restituição da quantia, em sua forma simples, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074312984, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em... 26/09/2017). (TJ-RS - AC: 70074312984 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 26/09/2017, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2017) Neste sentido, tem-se que a requerida falhou na prestação do serviço, não se desincumbindo de cumprir sua obrigação de fornecer segurança básica nas operações de crédito que fornece ao consumidor, e tampouco estornou ou suspendeu a cobrança de valores, mesmo após ter sido informada da fraude perpetrada. Conforme se observa pelos próprios extratos acostados pela ré em sua contestação (mov. 23.4) o autor possuía saldo em sua conta corrente, logo, não tinha qualquer necessidade de realizar os empréstimos que foram aos poucos lançados em seu benefício e posteriormente em sua conta corrente, sem qualquer necessidade até que as próprias parcelas ultrapassassem os valores de seus ganhos. Corroborando as alegações de fraude, possivelmente perpetrada pelo preposto da ré que a pretexto de auxiliar o idoso a sacar seu benefício, utilizou da senha do autor para realizar empréstimos sem qualquer necessidade e bater metas. Do extrato de mov. 1.15, denota-se que o autor em fevereiro de 2018, data do primeiro consignado efetuado, possuía em sua conta poupança o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), além de saldo positivo em sua conta corrente, o que evidencia que ele realmente não necessitava de qualquer valor. Contudo, em que pese a existência de valores na conta corrente e poupança pertencentes ao autor, a requerida realizou operações dúbias, dentre elas, um Crediário Itaú no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o autor já possuía em sua conta um saldo de R$ 9.266,38 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). E, estranhamente o valor referente ao crediário foi transferido da conta corrente para conta poupança, no mesmo dia (16/02/2018). As operações duvidosas seguiram e no mesmo mês fevereiro/18, no dia 26 foi creditado um novo Consignado no valor de R$ 2.704,98 (Dois mil, setecentos e quatro reais e noventa e oito centavos), quando se tinha um saldo de R$ 8.862,51 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Já no ano de 2019 foi creditado um consignado no valor de R$ 1.250,59, quando se tinha o valor de R$ 45,38 de saldo, sendo que, 02 (dois) dias depois, o benefício do autor seria creditado, na qual serviu tão somente para acúmulo de montante. Posteriormente, em 11/03/2019, foi creditado consignado no valor de R$ 895,88 (oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), quando se tinha o saldo de R$ 2.668,16 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Outra operação que causou grande estranheza foi o Crediário Itaú 394, no valor de R$ 10.760,00 (dez mil e setecentos e sessenta reais), eis que o valor objeto do crédito foi imediatamente transferido para poupança de titularidade do autor. Não faz sentido que um idoso empresaria tamanha quantia sujeita a altos juros, quando já tinha valores guardados, para simplesmente guardar o dinheiro em sua poupança. Novamente, o banco réu, no dia 21/08/2019, demonstrando a má-fé, realizou novo consignado em nome do autor no valor de R$ 1.634,82 (um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), na qual foi creditado apenas em 26/08/2019, de igual forma desnecessária, pois 03 (três) dias depois (29/08/2019) seria creditado o benefício no valor de R$ 1.198,00. Percebe-se que os valores não tinham qualquer utilidade para o autor, que ao que tudo indica nunca teve ciência das negociações escusas que foram efetuadas com seu cartão, quando na verdade seu intento era sacar o valor de seu benefício. É de considerar também que nenhum dos contratos realizados teve a assinatura física do autor, fato que poderia demonstrar a ciência de ao menos alguns dos inúmeros crediários e empréstimos realizados com seu cartão. Tal circunstância somente corrobora o fato de que o banco réu se aproveitou da hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa com mais de 80 anos, para de forma sorrateira incluir operações não desejadas e de alto custo no benefício do autor. E como se não bastassem todos os empréstimos já relatados, em 05/09/2019, foi debitado o valor de R$ 1.890,33 (um mil e oitocentos e noventa reais e trinta e três centavos) a título de EMPRÉSTIMO PESSOAL, na qual não se tem informações da origem desse debito, e a forma de credito. Em 19/11/2019, iniciou-se a cobrança do CREDIÁRIO AUTOM 01/12 no valor de R$ 1.268.96 (hum mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis reais), na qual acredita-se ser referente ao crediário Itaú contratado em 21/08/2019 no valor R$ 10.760,00 (Dez mil e setecentos e sessenta reais). Ainda, foram realizadas mais operações, dentre elas, no mês de dezembro/19, iniciou-se devedor em R$ -103,12, e foram cobrados do autor R$ -5,89, de IOF (02/12/2019) e R$ -57,57 de LIS/JUROS 15 DIAS (10/12/2019). Em 19/12/2019, foi debitado CREDIARIO AUTOM 02/12 no valor de R$ 1.268,96 (Mil e duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), quando se tinha um saldo negativo de R$ -12,20 (Doze reais e vinte centavos). Em 20/12/2019, foi debitado CREDIPRE 01, no valor de R$ 1.709.39 (Cento e setenta mil e novecentos e trinta e nove reais), na qual não se tem informações da origem desse debito, e a forma de credito (se houve), quando se tinha um saldo negativo de R$ -1.431,19 (Mil e quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos). Todas essas operações foram realizadas na conta corrente do autor, enquanto ele possuía um saldo positivo R$ 10.896,33 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) em sua conta poupança. Tais acontecimentos somente corroboram a tese de que o autor nunca teve ciência das movimentações que ocorriam em sua conta corrente, até que, seu saldo passou a ser negativo, já que as fraudes perpetradas pelo réu na concessão de crédito foram tantas que os valores das parcelas ultrapassaram o valor dos próprios benefícios. Dito de outra forma, é evidente que os negócios jurídicos firmados pelo autor e o réu encontram-se, inquinados de vício de consentimento e estando-se diante de uma relação de consumo, destaca-se que a vulnerabilidade do consumidor é presunção jure et de jure em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 8.078/90, motivo pelo qual é objeto da proteção do art. 39, também da Lei 8.078/90: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Tais dispositivos permitem reconhecer que há determinados “grupos” de consumidores, que por sua idade ou condição, identificam-se como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada, como acima delineado. Sobre a caracterização da hipervulnerabilidade lecionada Cláudia de Lima Marques: “Identifica-se hoje também uma série de leis especiais que regulam as situações de vulnerabilidade potencializada, especial ou agravada, de grupos de pessoas (idosos, crianças e adolescentes, índios, estrangeiros, pessoas com necessidades especiais, doentes, etc.), e estes grupos de pessoas também atuam como consumidores na sociedade, resultando na chamada hipervulnerabilidade”. (MARQUES, Cláudia Lima (Coord.). Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 41). A necessidade de diferenciação da condição de determinadas categorias de consumidores, em função das condições pessoais e econômicas, é ilustrada também por Bruno Miragem, ao identificar a “vulnerabilidade agravada” dos idosos e das crianças. Como visto, esta proteção diferenciada ao idoso decorre da própria fragilidade da condição humana na idade madura frente aos avanços da ciência, responsáveis pelo aumento da expectativa de vida e da complexidade das relações negociais modernas. Nesse sentido, resta indubitável que o autor merece proteção especial, para garantir a igualdade jurídico-formal já que em razão de sua especial condição, está mais exposto a práticas abusivas, tanto que, a requerida se aproveitou dessa situação por mais de dois anos, com a realização de operações financeiras das quais o autor não necessitava e não tinha ciência. Diante de tal panorama, inegável que a parte autora, pessoa idosa, tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação ao requerido, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, em especial nas operações que envolvem caixa eletrônico, cartão de crédito/débito – assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. Neste sentido, por óbvio que, aliado ao dever do Banco de imprimir a segurança devida e necessária às operações realizadas, mereceria a parte autora tratamento diferenciado da instituição financeira, e isso não ocorreu na espécie por parte do banco, que detinha condições de resolver no âmbito administrativo a questão e, não o fazendo, permitiu que a parte padecesse com os acontecimentos narrados nos autos. Deste modo, perfeitamente cabível o cancelamento e a declaração de inexigibilidade das cobranças referentes a empréstimos consignados, crediários, juros e qualquer operação de empréstimo realizada no Caixa Eletrônico a partir de fevereiro de 2018, com a consequente restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente, conforme autoriza o parágrafo único do art. 42 do CDC, sendo certo que a ré deverá, ainda, se abster de efetuar novas cobranças atinentes aos serviços objetos da lide. Ressalto que a devolução se dará de forma simples, eis que não comprovada a existência de má-fé por parte do banco réu, nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável. Cartão de crédito. I legalidade na modalidade de empréstimo contratada. Conversão da modalidade de empréstimo para empréstimo com consignação em folha de pagamento. Violação ao princípio da dialeticidade quanto a esses temas. Não conhecimento que se impõe. Restituição de valores na forma dobrada. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Danos morais. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1. O recurso cujas razões são dissociadas dos fundamentos postos na sentença não comporta conhecimento, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, do Código de Processo Civil). 2. Não comprovada a má-fé da Instituição Financeira, não há que se falar em restituição em dobro do indébito. 3. Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049390-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 02.10.2019) Dos danos morais Também restou caracterizado o dano moral, sobretudo em face da postura desleal da reclamada, a qual transgrediu princípios do Código Consumerista, em especial o da transparência e o da boa-fé nas relações de consumo perseguindo única e exclusivamente o lucro e despreocupando-se com a dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o artigo 1º, III da Carta Constitucional. Reitera-se que o requerente é pessoa idosa, e portanto hipervulnerável, e mesmo ciente de tal situação o Banco não deu crédito ao que dispõe o art. 203 da Constituição Federal de 1988; bem como artigo 8º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Ademais, a instituição financeira apelada andou na contramão dos princípios e regras do CDC, em especial do princípio cardeal de que “o consumidor é sempre vulnerável”, do qual Cláudia Lima Marques extraiu um importante princípio derivado: “ o fornecedor é sempre conhecedor da fragilidade do consumidor ”. Além do princípio da Informação e transparência nas relações de consumo. Deste modo, considerando que os valores foram descontados durante mais de dois anos do benefício do requerente e que, como acima mencionado, não houve a comprovação da contratação o que configura ato ilícito que ultrapassa mero dissabor, é de rigor o reconhecimento dos danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0028092-32.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 22.03.2018) Como é sabido, inexistem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. Além disso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do (s) ofendido (s), à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar à vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. Diferente não é o entendimento do Colendo STJ: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214) No caso dos autos, considerando a ausência de proposta de conciliação por parte da ré para pôr fim célere ao litígio, com os olhos voltados para casos análogos, bem como para o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e para o caráter compensatório-pedagógico do instituto do dano moral, e considerando as peculiaridades da Comarca, tenho que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) é adequada para compensar a parte autora pelos danos morais experimentados. Sendo assim, ante a todo conjunto probatório coligido nos autos, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. Sendo assim, ante a todo conjunto probatório coligido nos autos, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.” 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, para o fim de: a. DECLARAR inexistente as dívidas referentes a empréstimos consignados, crediários e créditos pessoais celebradas entre o autor e o banco réu e descontadas diretamente da conta da parte autora e DETERMINAR a devolução simples, sendo que tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desconto de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. b. CONDENAR a parte reclamada a compensar à parte reclamante, a títulos de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC- IBGE, a partir desta data, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência da requerida a condeno ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, parágrafo 2º do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000736-09.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000736-09.2021.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.488,20 Autor(s): SEBASTIAO JACINTO FILHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Anote-se a prioridade de tramitação. SEBASTIÃO JACINTO FILHO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedido de tutela de urgência, condenação em danos morais e repetição de indébito. Sustentou, em síntese, o requerente que é pessoa com idade avançada, eis que possui mais de 80 anos e é aposentado e pensionista do INSS e que recentemente ao constatar a ausência de saldo em sua conta corrente foi até o banco réu junto com familiares e na ocasião constatou a existência de inúmeros empréstimos consignados e não consignados efetuados em seus benefícios e creditados em sua conta, mas sem sua ciência ou autorização. Narrou, que diante da quantidade excessiva de empréstimos, atualmente sua conta encontra-se negativa, sendo que todo seu benefício é direcionado diretamente ao pagamento de parcelas de empréstimos que sequer tinha ciência da contratação, eis que o banco réu, astuciosamente, efetuava os empréstimos, transferia os valores para a poupança, e posteriormente os realocava na conta corrente para pagamento das parcelas dos empréstimos. Em vista do exposto, requereu liminarmente a suspensão das cobranças dos empréstimos questionados bem como a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. Para que se proceda à antecipação dos efeitos da tutela são necessários os seguintes requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ou o risco ao resultado útil do processo); iii) possibilidade de reversão da medida que foi antecipada. Tecidas tais considerações, vale observar que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela merece deferimento, na medida em que estão presentes os aludidos requisitos (constantes do artigo 300 do CPC e do seu §3º), conforme se demonstrará na sequência. Para tanto, vale ressaltar que a probabilidade do direito decorre dos documentos trazidos aos autos pelo reclamante, mais especificamente pelos extratos bancários de movs. 1.11 à 1.15, onde constam as movimentações questionadas na petição inicial, e também onde se demonstra que o autor não necessitava de qualquer empréstimo e possivelmente foi ludibriado por atendentes do banco réu. Como relatado ao mov. 1.17, o autor percebe mensalmente dois benefícios distintos, e até o início das movimentações estranhas em sua conta corrente, que se deu no ano de 2018, não possuía dívidas e vivia tranquilamente com seu benefício. Nessa toada, mesmo nessa fase inicial da ação, em sumária cognição, verifica-se que as alegações da parte autora estão revestidas de verossimilhança, não só pelos extratos, mas também pela demonstração de que estranhamente os valores provenientes dos empréstimos eram direcionados a uma conta poupança que, até a ida ao banco com os familiares o autor sequer sabia da existência. Outrossim, o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado (art. 5º do CPC), sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado que, contrariamente ao alegado na inicial, o empréstimo e sua cobrança são legítimos, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80 do CPC) e, em consequência, será penalizada, além de pode responder objetivamente pelos danos que vier a causar à parte adversa, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Civil. Não bastasse isso, há o perigo de dano caracterizado pelos potenciais danos materiais provenientes da manutenção dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados e não consignados em seu benefício previdenciário e conta corrente, empréstimos, que ao que tudo indica não foram contratados pelo reclamante. Ainda, é de rigor o deferimento da retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, eis que a dívida que motivou sua inscrição (mov. 1.16) é questionada no presente feito. Acrescente-se, ainda, o fato de que o provimento antecipatório é plenamente reversível caso reste demonstrado ao longo da instrução processual a legitimidade do débito (art. 300, §3º do CPC). Por tais razões, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino que a parte reclamada, a partir de sua intimação da presente decisão, suspenda os descontos referentes aos contratos objetos da presentelide no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, bem como, para que RETIRE E SE abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos discutidos nos autos, sob pena de multa única do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Oficie-se ao INSS para que promova, imediatamente, a suspensão dos descontos no benefício da reclamante, nos termos desta decisão. 3. Considerando as alterações implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015, paute-se a Escrivania data para realização de audiência inicial de conciliação, na forma do art. 334. 3.1. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência, devidamente acompanhada de seu advogado. 3.2. Conste-se no mandado ou carta de citação que é obrigatório o comparecimento das partes na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, com outorga de poderes específicos para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3.3. Intime-se a parte autora para comparecimento, por meio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC de 2015), o qual ficará plenamente ciente, no ato, dos efeitos de seu não comparecimento à audiência (previstos no item supra). 3.4. Consigno que a audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, não servindo de justificativa para não comparecimento ao ato a manifestação isolada de apenas uma das partes no sentido de não possuir interesse na autocomposição. 4. Havendo manifestação de desinteresse na realização de audiência por ambas as partes (art. 334, §5º do CPC de 2015), cancele-se a realização do ato e libere-se eventual data já agendada na pauta. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para apresentação de contestação pela parte ré, o qual será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, na forma do art. 335, inciso II do CPC de 2015, sob pena de revelia (art. 344 do CPC de 2015). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, pronunciar-se (art. 350 do CPC de 2015). 6. Na hipótese de transcorrer in albis o prazo para resposta, certifique-se e encaminhe-se o feito concluso. 7. Salvo se não apresentada resposta tempestiva, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, mediante justificativa da pertinência e finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC de 2015). 8. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(16)