Procedimento Comum Cível 0000490-67.2001.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000490-67.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000490-67.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-67.2001.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO Réu(s): ESPOILIO DE MARIA YONE ZAIDOWICZ SENTENÇA Trata-se de inventário do espólio de Maria Yone Zaidowicz, convertido para o rito do arrolamento. Os herdeiros Celita Zaidowicz Paltanin, Márcia de Fátima Bruning, Marcos Zaidowicz, Renato Zaidovicz e Rita de Cássia Zaidowicz Knack, bem como a terceira interessada Maristela Malinowski, todos maiores e capazes, apresentaram acordo formalizado de maneira consensual (movs. 778.1, 778.2, 781.1 e 782.1), optando pela extinção do presente inventário judicial e continuidade da partilha pela via extrajudicial, em conjunto com o inventário do meeiro Hilário Zaidowicz. Conforme pactuado, a divisão dos bens e valores se dará de forma igualitária, com a legítima de 20% (vinte por cento) para cada herdeiro, sem diferenças entre si (mov. 778.2). No mesmo ajuste, os herdeiros também reconheceram como quitadas as administrações anteriores, dispensando prestações de contas e nomearam como inventariante extrajudicial Ricardo Zaidowicz, que conduzirá os atos sem remuneração (mov. 778.2). Houve ainda acordo quanto ao pagamento de honorários ao inventariante judicial Alexandre Correa Nasser de Melo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme petição conjunta (mov. 781.1), autorizando-se a expedição de alvará para levantamento de parte dos valores depositados em contas judiciais vinculadas a estes autos (mov. 780.2), cujo saldo atualizado era de R$ 206.094,00 (duzentos e seis mil e noventa e quatro reais). Estando em termos o ajuste firmado, com a concordância expressa de todos os interessados (movs. 777.1, 778.1, 778.2, 781.1 e 782.1), e não havendo qualquer irregularidade, a homologação é a medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre os herdeiros e a terceira interessada (movs. 778.2, 781.1 e 782.1), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente inventário judicial do espólio de Maria Yone Zaidowicz. Homologo também o ajuste relativo ao pagamento de honorários do inventariante judicial Alexandre Correa Nasser de Melo, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), autorizando-se a expedição de alvará judicial em seu favor, conforme dados bancários informados no mov. 781.1, com levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos até o limite acordado. Ficam ressalvados eventuais direitos do Fisco (Federal, Estadual e Municipal) e de terceiros. Custas remanescentes pelos herdeiros, rateadas em partes iguais. Oportunamente, expedidos os alvarás necessários, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas de praxe. Desnecessária a intimação do Ministério Público, porquanto inexistente nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. P. R. I. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000490-67.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-67.2001.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIA DE FATIMA BRUNNING Réu(s): ESPOILIO DE MARIA YONE ZAIDOWICZ DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria Yone Zaidowicz. O presente feito se arrasta há mais de 20 anos, sendo que o atual inventariante Renato Zaidovicz renunciou expressamente ao encargo (seq. 530.1). A renúncia encontra-se pendente de homologação e o prosseguimento do feito se tornou inviável em razão do dissenso entre os interessados. O excesso de litigiosidade e conflito de interesses entre os herdeiros resulta em inevitável morosidade no andamento do feito, comprometendo o princípio da razoável duração do processo. Diante de tais circunstâncias, em atenção ao pedido formulado pelas partes (seq. 605.1) e ao parecer do Ministério Público (seq. 616.1), visando a otimização e celeridade do feito, esta magistrada designou uma audiência de conciliação para deliberar acerca da possibilidade de nomeação de inventariante judicial (seq. 669.1). Realizada a audiência, oportunidade em que se reuniram os procuradores e o Ministério Público, chegou-se ao acordo de venda dos imóveis e a concordância com a nomeação de inventariante judicial, bem como o depósito da venda destes imóveis em juízo (seq. 669.1). É o breve relatório. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia do inventariante Renato Zaidovicz (seq. 530.1). 3. Por conseguinte, com fulcro no art. 617, VII, do CPC, nomeio o inventariante judicial Alexandre Nasser de Melo, o qual encontra-se devidamente cadastrado junto ao CAJU como administrador judicial. 3.1. Intime-se o inventariante nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. 3.2. Aceitando o encargo, lavre-se o termo de inventariante, o qual deve ser firmado no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Quanto aos honorários do inventariante, cumpre trazer à baila as lições de autor Carlos Roberto Gonçalves: “O inventariante não tem direito à remuneração pelos encargos da herança, salvo se for dativo. Neste caso, faz jus a uma remuneração pelos serviços prestados, que será arbitrada, por analogia, de acordo com a regra do art. 1.987 do Código Civil, que trata da vintena do testamenteiro. Não havendo a lei estabelecido critério para se determinar o prêmio devido ao inventariante dativo, fica ao prudente arbítrio do juiz a sua fixação, devendo ser remunerado ao termo do processo, e não por ocasião da nomeação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol. 7, Direito das Sucessões, 8ª ed. 2014, pág. 450). Sendo assim, fixo a remuneração do inventariante nomeado, nos termos do art. 1.987 do CC, considerando a complexidade da demanda, em 3% (três por cento) da herança líquida, entendida como a parte transmissível aos herdeiros depois de abatidos os encargos fiscais e as dívidas do espólio. A meação, caso existente, é naturalmente excluída, pois não se confunde com a herança. 3.4. Assinado o termo de inventariante, intime-se o inventariante para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.5. Cumpra-se o item 2 da decisão de seq. 669.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

15/04/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000490-67.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-67.2001.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIA DE FATIMA BRUNNING (CPF/CNPJ: 714.510.649-34) Rua Presidente Pádua Fleury, 977 Casa 10 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-240 Réu(s): ESPOILIO DE MARIA YONE ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) --, - - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO BRUNING (CPF/CNPJ: 233.468.099-00) RUA MAL. HUGO P. ALVIM, 403 - CURITIBA/PR CELIA ZAIDOVICZ PALTANIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GABIROBAS, 12 - CURITIBA/PR DALETE DE SOUZA ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR HILARIO ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: 111.018.149-34) RUA BORTOLO PELANDA, 450 - CURITIBA/PR LAURI MIRON KNACK (RG: 16933830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.698.800-30) Avenida Jacob Macanhan, 3066 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 LUIZ ANTONIO PALTANIN (RG: 1855757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.710.809-53) RUA GABIROBAS, 12 CASA 33 - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-150 - Telefone(s): 33604740 MARCOS ZYDOVICZ (CPF/CNPJ: 504.296.719-20) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR MARISTELA MALINOWSKI (RG: 34745250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.801.869-87) Rua Tapajós, 897 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-260 RENATO ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: 401.656.399-20) Rua Carlos Pioli, 682 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-170 - E-mail: [email protected] Rita de Cassia Zaidovicz Knack (CPF/CNPJ: 357.374.849-04) Avenida Jacob Macanhan, 3066 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 1. Tendo em conta a renúncia da então inventariante Sra. Márcia de Fátima Brunning (mov. 444.1) e intimados os demais herdeiros para que se manifestassem a esse respeito, a herdeira MARISTELA manifestou-se no mov. 468.1, sugerindo a nomeação da herdeira Celita, Célia ou Renato para o exercício do encargo, bem como requereu a prestação de contas pela inventariante anterior. O herdeiro RENATO, no mov. 477.1, manifestou interesse em assumir o encargo de inventariante. A seguir, as herdeiras RITA e CELITA também manifestaram interesse em assumir o encargo, desde que realizado por ambas, em conjunto, em analogia ao art. 1.775-A, do Código Civil. Já no mov. 487.1, a herdeira RITA e os demais herdeiros representados pelo mesmo procurador, requereram seja proferida sentença, “em virtude dos herdeiros não chegarem a um consenso para fins de acordo, bem como saneados os pontos na petição de se. 322”. Decido. 2. De início, descabido o pedido de mov. 487.1, porque, consoante decisão de mov. 411.1, são inúmeros os pontos ainda pendentes de esclarecimento, antes que sejam deliberados os pontos levantados na aludida decisão, até pela eventual necessidade de nova conversão da ação para inventário e porque necessária a intervenção do Ministério Público no feito, ante a interdição do viúvo meeiro, como igualmente já salientado na decisão anterior. 2.1. Do mesmo modo, como já salientado em decisões anteriores, inclusive na decisão de mov. 411.1 (especificamente nos itens “3.1” e “3.2”), eventual pedido de prestação de contas para a inventariante anterior deve ser ajuizado em autos apartados, a teor do art. 553, do Código de Processo Civil. 3. No que se refere ao pedido de nomeação, em conjunto, para o encargo de inventariante, as herdeiras RITA DE CÁSSIA ZAIDOVICZ KNACK e CELITA ZAIDOVICZ PALTANIN (mov. 478.1), não há previsão legal e se trata de encargo a ser exercido pessoalmente de forma, singular, e não de forma compartilhada entre duas ou mais pessoas, até como forma de centralizar as decisões e responsabilidades do representante do espólio. Nessas circunstâncias, indefiro o pedido de nomeação conjunta. 3.1. Aliado a isso e considerando a manifestação do herdeiro RENATO ZAIDOVICZ (mov. 477.1), não havendo insurgência dos demais herdeiros, o nomeio-o como inventariante, em substituição. Lavre-se termo. 3.2. Após, intime-se o inventariante nomeado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as determinações do item “8.1” da decisão de mov. 411.1 e, em seguida, cumpra-se o item “10” da decisão de mov. 411.1. 4. Sem prejuízo, desde logo, intimem-se o procurador Dr. Hugo Jesus Soares e o viúvo meeiro,para os fins dos itens “3.5” e “7.1”, respectivamente, da decisão de mov. 411.1, ainda não cumpridos. 5. Depois de cumpridos todos os itens anteriores, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, consoante item “11” da decisão de mov. 411.1. 6. Por fim, somente após o parecer ministerial, voltem conclusos para os fins do item “12” da decisão de mov. 411.1. 7. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000490-67.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-67.2001.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIA DE FATIMA BRUNNING (CPF/CNPJ: 714.510.649-34) Rua Presidente Pádua Fleury, 977 Casa 10 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-240 Réu(s): ESPOILIO DE MARIA YONE ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) --, - - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO BRUNING (CPF/CNPJ: 233.468.099-00) RUA MAL. HUGO P. ALVIM, 403 - CURITIBA/PR CELIA ZAIDOVICZ PALTANIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GABIROBAS, 12 - CURITIBA/PR DALETE DE SOUZA ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR HILARIO ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: 111.018.149-34) RUA BORTOLO PELANDA, 450 - CURITIBA/PR LAURI MIRON KNACK (RG: 16933830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.698.800-30) Avenida Jacob Macanhan, 3066 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 LUIZ ANTONIO PALTANIN (RG: 1855757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.710.809-53) RUA GABIROBAS, 12 CASA 33 - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-150 - Telefone(s): 33604740 MARCOS ZYDOVICZ (CPF/CNPJ: 504.296.719-20) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR MARISTELA MALINOWSKI (RG: 34745250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.801.869-87) Rua Tapajós, 897 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-260 RENATO ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: 401.656.399-20) Rua Carlos Pioli, 682 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-170 - E-mail: [email protected] RITA DE CASSIA ZAIDOVICZ KNACK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JACOB MACANHAM, 3030 - CURITIBA/PR 1. Inicialmente, à Escrivania a fim de que regularize o processo, nos termos do Provimento nº 61/2017, do CNJ, cadastrando o CPF da ré. 2. Por decorrido o lapso temporal requerido em seq. 469, intimem-se os herdeiros para que cumpram o item 1 do despacho de seq. 445, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. LUIZ GUSTAVO FABRIS Juiz de Direito BDO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000490-67.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-67.2001.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCIA DE FATIMA BRUNNING (CPF/CNPJ: 714.510.649-34) Rua Presidente Pádua Fleury, 977 Casa 10 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-240 Réu(s): ESPOILIO DE MARIA YONE ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) --, - - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO BRUNING (CPF/CNPJ: 233.468.099-00) RUA MAL. HUGO P. ALVIM, 403 - CURITIBA/PR CELIA ZAIDOVICZ PALTANIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GABIROBAS, 12 - CURITIBA/PR DALETE DE SOUZA ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR HILARIO ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: 111.018.149-34) RUA BORTOLO PELANDA, 450 - CURITIBA/PR LAURI MIRON KNACK (RG: 16933830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.698.800-30) Avenida Jacob Macanhan, 3066 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 LUIZ ANTONIO PALTANIN (RG: 1855757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.710.809-53) RUA GABIROBAS, 12 CASA 33 - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-150 - Telefone(s): 33604740 MARCOS ZYDOVICZ (CPF/CNPJ: 504.296.719-20) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR MARISTELA MALINOWSKI (RG: 34745250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.801.869-87) Rua Tapajós, 897 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-260 RENATO ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: 401.656.399-20) Rua Carlos Pioli, 682 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-170 - E-mail: [email protected] RITA DE CASSIA ZAIDOVICZ KNACK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JACOB MACANHAM, 3030 - CURITIBA/PR 1. Ante o declínio ao encargo de inventariante apresentado pela herdeira MÁRCIA DE FÁTIMA BRUNNING, mov. 444, intimem-se os demais herdeiros para manifestação quanto à substituição do encargo, com prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000490-67.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-67.2001.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCOS ZYDOVICZ (CPF/CNPJ: 504.296.719-20) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR Réu(s): ESPOILIO DE MARIA YONE ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) --, - - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO BRUNING (CPF/CNPJ: 233.468.099-00) RUA MAL. HUGO P. ALVIM, 403 - CURITIBA/PR CELIA ZAIDOVICZ PALTANIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GABIROBAS, 12 - CURITIBA/PR DALETE DE SOUZA ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ATILIO BRUNETTI, 2198 - CURITIBA/PR HILARIO ZAIDOWICZ (CPF/CNPJ: 111.018.149-34) RUA BORTOLO PELANDA, 450 - CURITIBA/PR LAURI MIRON KNACK (RG: 16933830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.698.800-30) Avenida Jacob Macanhan, 3066 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-000 LUIZ ANTONIO PALTANIN (RG: 1855757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.710.809-53) RUA GABIROBAS, 12 CASA 33 - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-150 - Telefone: 33604740 MARCIA DE FATIMA BRUNNING (CPF/CNPJ: 714.510.649-34) Rua Presidente Pádua Fleury, 977 Casa 10 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-240 MARISTELA MALINOWSKI (RG: 34745250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.801.869-87) Rua Tapajós, 897 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-260 RENATO ZAIDOVICZ (CPF/CNPJ: 401.656.399-20) Rua Carlos Pioli, 682 - Bom Retiro - CURITIBA/PR - CEP: 80.520-170 - E-mail: [email protected] RITA DE CASSIA ZAIDOVICZ KNACK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JACOB MACANHAM, 3 Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de processo de inventário convertido em arrolamento que tramita há quase 20 (vinte) anos, ainda sem solução. No decorrer do processo houve a concordância dos herdeiros (movs. 1.205 e 1.206) com o plano de partilha apresentado no mov. 1.203, o que ensejou a conversão do feito para arrolamento sumário. Contudo, para correta finalização do feito, foi incluída nos autos a ex-esposa do herdeiro Renato Zaidovicz (mov. 1.211), que impugnou o plano de partilha anteriormente apresentado. Desde então, houve diversas renúncias e nomeações de inventariantes, insurgências das partes e realização de audiência de conciliação, que restou parcialmente frutífera (mov. 173.1). Na aludida audiência, foi nomeada como inventariante a herdeira Márcia de Fátima Brunning, bem como acordaram as partes em retirar dos bens do espólio qualquer direito referente à uma cadeira de rodas motorizada, que os direitos de uso de jazigo serão transferidos, exclusivamente, em benefício do viúvo meeiro Hilário Zaidovicz e, quanto às demais questões invocadas na impugnação de mov. 1.222 (a respeito do recebimento de alugueres e de valores decorrentes de empréstimo compulsório), pugnaram pela realização de nova audiência para apuração de valores que caberiam aos herdeiros Renato e Maristela. Ainda, acordaram que, para tanto, o advogado Dr. Hugo Jesus Soares forneceria aos demais procuradores os documentos necessários, bem como informaria os nomes das pessoas que se encontram nos imóveis do espólio, a que título lá se encontrariam e, eventualmente, quais os valores pagos. No mov. 199.1, deferiu-se a redesignação da audiência de conciliação, a pedido da herdeira Maristela, e que restou infrutífera (mov. 293.1). A inventariante então nomeada, apesar de ter recusado, primeiramente, a função de inventariante (mov. 307), em seguida manifestou-se pela aceitação no mov. 309.1, tendo assinado o termo de inventariante (mov. 314.1). No mov. 317.1, a inventariante manifestou-se acerca da impugnação de mov. 1.222 e do petitório de mov. 17.1, esclarecendo os pontos invocados na impugnação e informando que foi decretada a interdição do Sr. Hilário nos autos de interdição sob nº 0020954-53.2017.8.16.0001, que tramitaram na 5ª Vara Cível de Curitiba. Na decisão de mov. 319.1 apontou-se que as questões referentes ao jazigo e à cadeira de rodas já foram dirimidas em audiência, conforme mov. 173.1, e que no plano de partilha apresentado no mov. 1.203 foram apontados os valores recebidos pelos herdeiros indicados pela ex-cônjuge do herdeiro Renato, mas não foram descontados dos respectivos quinhões, e que não há necessidade de devolução dos valores ao acervo do espólio, pois se pode subtrair tais valores daqueles a serem recebidos, observando-se a existência de valores depositados nos autos. Na mesma oportunidade, determinou-se que a inventariante apresentasse novo plano de partilha, observando as determinações da decisão e, ainda, informasse se os imóveis ainda estariam locados e se ainda estaria recebendo os locatícios, informando eventuais valores já recebidos e pendentes de partilha. A seguir, a inventariante Márcia apresentou novo esboço de partilha no mov. 322, tendo os herdeiros Renato e Maristela apresentado impugnação, respectivamente, nos mov. 345.1 e 346.1, enquanto os demais herdeiros concordaram com o esboço de partilha no mov. 344.1. No mov. 372, a inventariante manifestou-se a respeito das impugnações e requereu a homologação do plano de partilha de mov. 322, tendo juntado documento referente ao comodato da chácara que faz parte dos bens do espólio. Sobre o documento juntado pela inventariante, os herdeiros Maristela e Renato apresentaram impugnação, alegando, em síntese, a falsidade do documento (mov. 399 e 409, respectivamente). É o sucinto relato. Decido. Em que pese o longo trâmite do processo, restam pendentes algumas questões simples, mas necessárias ao prosseguimento do feito. 2. Inicialmente, considerando que foram depositados valores referentes aos alugueres dos imóveis do espólio nestes autos (mov. 36.2), à Escrivania, a fim de que proceda ao registro desses depósitos e junte aos autos os extratos atualizados das contas judiciais vinculadas. 2.1. Ainda, proceda às devidas anotações de que a Sra. Márcia é a inventariante nestes autos. 3. No que se refere às impugnações apresentadas pela terceira Maristela (mov. 346.1 e 399.1), verifica-se que, em grande parte, a impugnação de mov. 346.1 repete as mesmas alegações da impugnação de mov. 1.222, que, já foi, inclusive, devidamente analisada na decisão de mov. 319.1. 3.1. Quanto à alegação de nulidade dos atos praticados a partir do mov. 293.1, não lhe assiste razão. Em que pesem as alegações, a realização audiência de mov. 293.1, apesar de não ter sido observada a ausência da parte e seu procurador, não lhe causou nenhum prejuízo, até mesmo porque restou infrutífera. Ainda, não há que se falar na ausência de intimação de seu procurador a partir do mov. 293, porquanto foram devidamente encaminhadas as intimações que lhe cabiam, consoante se observa dos mov. 323, 330 e 336, de modo que, dada a singeleza da questão, não são necessárias maiores digressões a esse respeito. Da mesma forma, descabida a pretensão de anulação dos atos processuais posteriores à apresentação das últimas declarações, para que “sejam analisadas as pendências apresentadas pelo primeiro inventariante, bem como resolvidas, com decisão quanto às necessárias reposições e efeitos da colação”. Como se depreende da decisão de mov. 319.1, as questões referentes às alegadas pendências e pedidos de prestação de contas pela atual inventariante ou por inventariantes anteriores devem ser suscitadas somente em autos apartados, a teor do art. 553, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de juntada dos documentos determinada no mov. 173.1 não é, por si só, causa para que ocorre a nulidade de atos posteriores, na medida em que pode ser sanada com a sua juntada, até mesmo a partir deste momento processual. Assim, afasto a arguição de nulidade. 3.2. Com relação à alegação da necessidade de reposição de valores levantados referentes a alugueres e empréstimos compulsórios pelo viúvo meeiro e pela inventariante, igualmente já foi decidida na decisão de mov. 319.1. No tocante à alegada necessidade de prestação de contas pelo ex-inventariante Marcos e da atual inventariante, já houve manifestação a esse respeito, conforme decisão de mov. 319.1, de modo que eventual pedido de prestação de contas deve ser ajuizada em autos apartados, como já destacado no item “3.1” acima. Frise-se, ainda, a inexistência de previsão legal para que o viúvo meeiro apresente prestação de contas referentes a valores por ele levantados nestes autos, com anuência dos demais herdeiros, sendo inaplicável o art. 622, V, do Código de Processo Civil, pelo simples fato de que o Sr. Hilário jamais foi o inventariante. 3.4. Igualmente, não prospera a alegação de que a resposta à impugnação apresentada pela inventariante no mov. 317.1 foi apresentada intempestivamente e, portando, teria restado precluso o prazo para sua manifestação, porquanto na decisão de mov. 80.1, determinou-se que, no caso de frustração da conciliação, a inventariante deveria ser intimada para assinatura do termo de compromisso e, após, se manifestasse a respeito da impugnação de mov. 1.222 e da petição de mov. 17.1. Logo, o prazo para manifestação da impugnação somente se iniciou após a assinatura do termo de inventariante de mov. 314, de forma que a manifestação de mov. 317 foi apresentada dentro do prazo. 3.5. Entretanto, assiste-lhe razão na alegação de que não foi observado o acordo de mov. 173.1 quando à determinação para que o procurador Dr. Hugo Jesus Soares apresentasse os documentos necessários para que as partes pudessem apurar os valores que caberiam aos herdeiros Renato e Maristela. Também, correta a alegação de que o jazigo incluído no esboço de mov. 322 confronta o acordo já firmado nos autos, pois restou acordado em audiência (mov. 173) que os direitos e deveres referentes ao jazigo deveriam ser transferidos exclusivamente ao viúvo meeiro. Assim, e por não ter sido apresentada qualquer manifestação a este respeito pela inventariante, intime-se o procurador da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os aludidos documentos. 4. Quanto à impugnação apresentada pelo herdeiro Renato (mov. 145.1), verifica-se que, de fato, de acordo com o esboço apresentado no mov. 322 e dos documentos lá juntados, é necessária a adequação e esclarecimentos de pontos pertinentes e relevantes para pôr fim ao processo. 4.1. A teor do e-mail por ele recebido (constante no corpo da impugnação), aparentemente há afirmação de que estariam locados 3 (três) imóveis que fazem parte do espólio. Tal afirmação se coaduna com a declaração juntada no mov. 34.2 pelo inventariante anterior, Sr. Marcos, de que sua renúncia ao encargo se deu em razão de que, não tendo o apoio dos demais irmãos, os valores referentes aos alugueres “das 3 casas” estariam sendo recebidos pelo viúvo meeiro, que não estaria realizando as manutenções do imóvel e sendo contrário à locação dos imóveis mediante contrato. 4.2. Na mesma linha, merece atenção a ausência de informações completas, no esboço de mov. 322, a respeito dos alugueres recebidos anteriormente e que não fazem parte da partilha e a ausência de esclarecimentos quanto à origem de tais valores (valores consignados em contrato de locação, forma de pagamento, etc), não tendo sido cumprido totalmente a determinação de mov. 319.1 (item “3.1”) pela inventariante. 5. No que diz respeito às impugnações de movs. 399 e 409, nas quais os herdeiros Maristela e Renato alegam a falsidade do documento juntado pela inventariante no mov. 372, não é possível que este Juízo emita decisão a esse respeito, pois essas alegações devem ser dirimidas, em sendo o caso, em procedimento próprio, haja vista que excedem ao objeto deste processo. 7. Em vista da informação prestada no mov. 317.1, de que foi decretada a interdição do viúvo meeiro, Sr. Hilário, nos autos sob nº 0020954-53.2017.8.16.0001, que tramitaram na 5ª Vara Cível deste Foro Central (cópia em anexo), necessária a regularização da capacidade postulatória deste. 7.1. Assim, intime-se o viúvo meeiro, por meio do procurador de suas curadoras, Rita de Cassia Zaidovicz e Celita Zaidoviz Paltanin, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a capacidade postulatória, mediante a juntada de procuração outorgada a advogado, consignando-se a decretação de interdição. 8. Para além das alegações apresentadas nos mov. 345 e 346, verifica-se que, conforme documentos juntados nos mov. 1.68 e 1.70, foi diligenciado pelo então inventariante junto à administradora responsável pelos alugueres dos imóveis, os comprovantes de pagamentos realizados, dos quais se depreende que alguns pagamentos foram realizados diretamente ao viúvo meeiro, Sr. Hilário, e outros para a herdeira Márcia, além de documento no qual o viúvo meeiro declara que os pagamentos devem ser realizados somente em seu nome (fl. 209, mov. 1.70), tendo como testemunha o herdeiro Marcos. Ainda, não há esclarecimento das partes acerca da alegação de mov. 1.183, pelo herdeiro Renato, de que o herdeiro Marcos, quando de seu exercício do cargo de inventariante, teria celebrado acordo com um dos inquilinos, tendo recebido o valor de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, referente ao imóvel situado no Bairro Bom Retiro, Curitiba (PR). Igualmente, pende de esclarecimentos a respeito do documento de mov. 1.81, no qual consta o levantamento dos valores referentes aos empréstimos compulsórios pelo viúvo meeiro, no processo que tramitou na 1ª Vara Federal de Curitiba, sob nº 2002.70.00.013625-5. Nessas circunstâncias, a fim de que sejam dirimidas as questões pendentes, da forma mais célere possível e sem a necessidade de nova conversão do processo (de arrolamento para inventário), necessários alguns esclarecimentos e, posteriormente, apresentação de novo esboço de partilha pela inventariante. 8.1. Para tanto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cumpra integralmente o item “3.1” da decisão de mov. 319.1, conforme item “4.2” acima; b) manifeste-se e esclareça, de forma completa e detalhada, a respeito da afirmação de que os 3 (três) imóveis pertencentes ao espólio estariam locados, nos termos do item “4.1” acima; c) esclareça, de forma completa e detalhada, com a juntada de documentos pertinentes, as questões suscitadas no item “8” acima; d) esclareça a razão pela qual os valores referentes aos alugueres não estão sendo depositados em Juízo, bem como apresente planilha com os valores recebidos e informados no mov. 322, com a devida atualização, informando, ainda, se tais valores encontram-se depositados em conta de sua titularidade; e e) junte aos autos documentos comprobatórios dos contratos de alugueres firmados, contendo o valor da locação, data e forma de pagamento e outras informações pertinentes à lide. 10. Com a manifestação da inventariante e juntada de documentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar, também se há interesse na designação de audiência conciliatória, conforme mov. 173.1 e 319 (item “4.1). 10.1. Saliente-se às partes que eventuais discordâncias sobre valores e demais questões de fatos eventualmente alegadas, deverão ser devidamente comprovadas nos autos, sob pena de se dirimidas nas vias ordinárias, consoante previsão do art. 612, do Código de Processo Civil. 11. Depois de cumpridos todos os itens anteriores, então, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 12. Após o parecer ministerial, voltem conclusos para deliberações quanto aos pontos ora levantados e pendentes de esclarecimentos, a fim de que se possa ser apresentado novo plano de partilha. 13. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS PROJUDI - Processo: 0020954-53.2017.8.16.0001 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Tais de Paula Scheer:13127 21/08/2018: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0020954-53.2017.8.16.0001 Processo: 0020954-53.2017.8.16.0001 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CELITA ZAIDOVICZ PALTANIN Rita de Cassia Zaidovicz Knack Requerido(s): HILARIO ZAIDOWICZ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência proposta por RITA DE CASSIA ZAIDOVICZ KNACK e CELITA ZAIDOVICZ PALTANIN em face de HILÁRIO ZAIDOWICZ, todos já qualificados nos autos. As autoras relataram que o interditando é portador da doença de Alzheimer desde o início de 2016, conforme atestado médico anexado aos autos (mov. 1.5). Informaram que a esposa do interdito faleceu em 19/09/2000 e desde então cuidam do requerido. Requereram em sede de antecipação de tutela a nomeação das autoras/filhas como curadoras provisórias e, ao final, a procedência da ação para que sejam nomeadas como curadoras definitivas do interditando. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.9). A decisão proferida no mov. 13.1 nomeou a autora Rita de Cassia Zaidovicz Knack como curadora provisória do interditando. A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 23.1), pugnando pela nomeação de ambas as autoras como curadoras provisórias do requerido. Os embargos de declaração foram acolhidos para o fim de nomear ambas as requerentes como curadoras provisórias do réu (mov. 27.1). No mov. 41.1/41.6 a parte autora juntou a certidão de óbito da falecida esposa do réu. A audiência de interrogatório foi realizada no mov. 66.2, oportunidade em que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LX BKXC8 PQKE3 W548DPROJUDI - Processo: 0020954-53.2017.8.16.0001 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Tais de Paula Scheer:13127 21/08/2018: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença o interditando foi ouvido, bem como restou dispensada a realização de perícia médica. As requerentes apresentaram alegações finais (mov. 69.1). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 72.1). O termo de compromisso foi acostado no mov. 75.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de interdição sofreu intensas transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015. Tal lei, com raízes profundas no princípio da dignidade da pessoa humana, pretendeu, como anota Pablo Stolze Gagliano, “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”. [1] Bem por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, §2º). MAURÍCIO REQUIÃO [2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. (...) A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz”. Prossegue aquele autor afirmando que, a partir da sensível mudança de paradigmas no trato da pessoa portadora de deficiência, a Lei Federal n. 13.146/2015 gerou reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil, “Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LX BKXC8 PQKE3 W548DPROJUDI - Processo: 0020954-53.2017.8.16.0001 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Tais de Paula Scheer:13127 21/08/2018: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária”. Claro ficou, também, que a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85). Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando, e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Um dos novos dispositivos acrescidos pela legislação é a curatela compartilhada no Código Civil, in verbis: “Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”. Pois bem. Descendo ao caso vertente, entendo que a prova documental médica (mov. 1.5) carreada aos autos revela que o interditando não tem condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Com efeito, o laudo médico de mov. 1.5 evidencia que, a par das limitações psíquicas, o interditando possui restrições para atividades da vida diária e está inapto para decidir sobre atos da vida civil. A situação de seu quadro de saúde também foi constatada por ocasião da audiência de interrogatório (mov. 66.2). Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, não só porque não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil, mas porque, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, III), não há nos autos elemento que demonstre tal situação. No tocante ao pedido de curatela compartilhada, infere-se que o interditando encontra-se sob os cuidados contínuos da primeira requerente, que recebe os auxílios que se fazem necessários da segunda requerente, de modo a assegurar ao réu toda a assistência necessária. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LX BKXC8 PQKE3 W548DPROJUDI - Processo: 0020954-53.2017.8.16.0001 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Tais de Paula Scheer:13127 21/08/2018: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença A curatela, assim como a tutela, é um múnus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. Nessa perspectiva, revela-se possível o exercício da curatela compartilhada, conforme postulado pelas autoras, que são filhas do interditando, nos termos do artigo 1.775-A do Código Civil. Em situações como a dos autos, em que expressamente requerido o exercício da curatela compartilhada e que não há, sob qualquer perspectiva, conflito entre as postulantes, nada obsta que seja ela concedida, notadamente por se tornar, na espécie, uma verdadeira extensão do poder familiar e da guarda - que, como sabido, pode ser compartilhada. Além de se mostrar plausível e conveniente, no caso, a curatela compartilhada bem atende à proteção do interditado, tratando-se de medida que vai ao encontro da finalidade precípua do instituto da curatela, que é o resguardo dos interesses do curatelado. Assim, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, o pedido de curatela compartilhada deve ser julgado procedente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de submeter HILÁRIO ZAIDOWICZ à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por RITA DE CASSIA ZAIDOVICZ KNACK e CELITA ZAIDOVICZ PALTANIN, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de gestão, ficando advertidas de que necessitarão de prévia autorização judicial para que contraiam obrigações em nome do interditando. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca, para ser registrado junto ao Livro E, bem como para averbação da sentença junto à certidão de casamento do requerido. Custas pela parte autora. Sem honorários em razão da assistência pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LX BKXC8 PQKE3 W548DPROJUDI - Processo: 0020954-53.2017.8.16.0001 - Ref. mov. 76.1 - Assinado digitalmente por Tais de Paula Scheer:13127 21/08/2018: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 03 de fevereiro de 2016 Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5LX BKXC8 PQKE3 W548D

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(704)

Todos os documentos(43)