Procedimento Comum Cível 0000598-30.2015.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000598-30.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000598-30.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-30.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JAIR SILVESTRI Réu(s): Município de Palmas/PR 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, 22 de junho de 2021. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000598-30.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-30.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JAIR SILVESTRI Réu(s): Município de Palmas/PR SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por JAIR SILVESTRI em desfavor de MUNICÍPIO DE PALMAS. Discorreu o autor que foi surpreendido, ano de 2007, com um bloqueio judicial em sua conta poupança nº. 013.00026690-5 da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 47,09; que buscou informações junto à Caixa Econômica Federal, e obteve informações sobre quem efetivamente realizo o bloqueio no ano de 2012; que buscou o réu, o qual ainda que tenha reconhecido que realizou o bloqueio em conta indevida, até hoje o numerário permanece bloqueado; que o erro deriva da conduta do próprio réu, tendo em vista que informou o número do CPF para que fosse realizada a restrição, não havendo se falar em erro do Poder Judiciário. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade de débito fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Juntou documentos nos eventos 1.2/.4. No evento 17.1 a inicial foi recebida, momento em que foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. Citado (evento 19), o réu apresentou contestação (evento 20.1), aduzindo, em síntese, que a dívida somente foi cancelada em 17/12/2007, sendo que à época da realização do bloqueio judicial na conta poupança do autor, a dívida era devida; que o valor bloqueado, além de ínfimo, não foi levantado, e ficou depositado junto à instituição financeira. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos eventos 20.2/.63. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 23.1. As partes foram intimadas para produção de provas (evento 24.1), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29.1 e 30.1). A Serventia certificou a inexistência de valores bloqueados na execução fiscal sob nº. 0000499-75.2006.8.16.0123 (evento 49.1), o que foi reiterado no evento 64.1. Foi determinada a expedição de ofício à CEF a fim de averiguar a existência de valores bloqueados na execução fiscal (evento 71.1). O ofício foi respondido no evento 75.1. No evento 77.1 foi determinado o desbloqueio do valor, o que foi cumprido (evento 78.1). O cálculo das custas foi juntado no evento 118.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Da ocorrência de prescrição Por intermédio da presente ação, o autor objetiva a reparação de danos, sob o argumento de que sofreu bloqueio judicial indevido em sua conta bancária em razão de uma execução fiscal. Da leitura da inicial, verifica-se que o autor sustentou que tomou conhecimento do bloqueio supostamente indevido, ainda no ano de 2007. O ofício de evento 75.1, corroborado pela cópia do despacho proferido nos autos de execução fiscal nº. 663/2006 (evento 64.2), evidencia que o bloqueio do valor ocorreu justamente em março de 2007. Porém, a presente ação somente foi ajuizada em 18/02/2015. Sabe-se que nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos da data do ato do qual se originaram. A prescrição aplicada ao caso é quinquenal, tendo em vista que se aplica a lei especial em detrimento dos prazos previstos no Código Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Em relação ao termo inicial da prescrição, em que pese o esforço do autor na manifestação de evento 48.1, neste caso não se iniciou a partir do “levantamento e devolução dos valores arbitrariamente retidos da poupança do requerente”, mas, sim, a partir do seu conhecimento sobre o bloqueio, cujo evento apontou ter ocorrido durante o ano de 2007. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. EVENTO LESIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas do caso, estabeleceu que o evento danoso, que teria dado início ao prazo prescricional, ocorreu em 30.1.2008. 3. Em suas razões recursais, o insurgente alega que a ciência do fato lesivo teria sido a data da publicação do "Boletim 031 de Dezembro de 2014". 4. Para o acolhimento da tese proposta, seria necessário proceder à minuciosa análise do acervo probatório dos autos, o que excederia as razões colacionadas no acórdão recorrido. Dessa forma, inviável alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ocorrência da prescrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em relação ao argumento de que, de acordo com o art. 506 do CPC/2015, os efeitos da coisa julgada material poderão beneficiar terceiros, o recurso também não comporta conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1691960/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) (destaquei). Assim, considerando que entre a data da ciência do autor sobre o fato (bloqueio judicial) e a data de ajuizamento de ação, transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, sendo forçoso reconhecer, portanto, que se consumou a prescrição. Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §4º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] (REsp 1251993 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2011/0100887-0 - Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO – Data do Julgamento: 12/12/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2012).

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000598-30.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000598-30.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JAIR SILVESTRI Réu(s): Município de Palmas/PR Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por JAIR SILVESTRI em desfavor de MUNICÍPIO DE PALMAS. Discorreu o autor que foi surpreendido, ano de 2007, com um bloqueio judicial em sua conta poupança nº. 013.00026690-5 da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 47,09; que buscou informações junto à Caixa Econômica Federal, e obteve informações sobre quem efetivamente realizo o bloqueio no ano de 2012; que buscou o réu, o qual ainda que tenha reconhecido que realizou o bloqueio em conta indevida, até hoje o numerário permanece bloqueado; que o erro deriva da conduta do próprio réu, tendo em vista que informou o número do CPF para que fosse realizada a restrição, não havendo se falar em erro do Poder Judiciário. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade de débito fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Juntou documentos nos eventos 1.2/.4. No evento 17.1 a inicial foi recebida, momento em que foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita. Citado (evento 19), o réu apresentou contestação (evento 20.1), aduzindo, em síntese, que a dívida somente foi cancelada em 17/12/2007, sendo que à época da realização do bloqueio judicial na conta poupança do autor, a dívida era devida; que o valor bloqueado, além de ínfimo, não foi levantado, e ficou depositado junto à instituição financeira. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos eventos 20.2/.63. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 23.1. As partes foram intimadas para produção de provas (evento 24.1), tendo ambas pugnado pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29.1 e 30.1). A Serventia certificou a inexistência de valores bloqueados na execução fiscal sob nº. 0000499-75.2006.8.16.0123 (evento 49.1), o que foi reiterado no evento 64.1. Foi determinada a expedição de ofício à CEF a fim de averiguar a existência de valores bloqueados na execução fiscal (evento 71.1). O ofício foi respondido no evento 75.1. No evento 77.1 foi determinado o desbloqueio do valor, o que foi cumprido (evento 78.1). O cálculo das custas foi juntado no evento 118.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Converto o julgamento em diligência. Da leitura da inicial, verifica-se que o autor sustentou que tomou conhecimento do bloqueio de valores supostamente indevido, ainda no ano de 2007. O ofício de evento 75.1, corroborado pela cópia do despacho juntado no evento 64.2, evidenciam que o bloqueio do valor ocorreu em março de 2007. Porém, a presente ação somente foi ajuizada em 18/02/2015. Sabe-se que nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos da data do ato do qual se originaram. Ou seja, a prescrição aplicada ao caso é quinquenal, tendo em vista que se aplica a lei especial em detrimento dos prazos previstos no Código Civil, conforme também entende o Superior Tribunal de Justiça[1]. Compulsando os autos, verifico que a matéria não foi debatida entre as partes. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, a fim de evitar eventual alegação de violação ao contraditório substancial, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem em relação à prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Atente-se que quanto ao réu o prazo é contado em dobro. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] (REsp 1251993 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2011/0100887-0 - Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO – Data do Julgamento: 12/12/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2012).

17/02/2021, 00:00

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