Execução de Título Extrajudicial 0002972-47.2009.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002972-47.2009.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 15:01

Documento (Informações)

09/01/2024, 14:13

Remessa (em diligência)

04/01/2024, 19:45

Trânsito em julgado

04/01/2024, 19:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 16:28

Confirmada

21/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002972-47.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-47.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.220,13 Exequente(s): R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAI NICHI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO 1. Considerando o informado ao mov. 217.1, que houve o cumprimento integral do acordo homologado por sentença entre as partes, determino o arquivamento definitivo do feito com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, visto que a tutela jurisdicional já fora prestada nos presentes autos. 2. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto mc

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 15:19

Trânsito em julgado

29/09/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:21

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002972-47.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-47.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.220,13 Exequente(s): R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAI NICHI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA As partes informam a realização de acordo e pedem a suspensão do processo até o seu integral cumprimento. Considerando que as partes são maiores e capazes, bem como que o acordo atende aos interesses das partes, entendo por bem em homologá-lo, para que surta seus efeitos legais. Cumpridas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito. Nos termos do art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo, a fim de que a parte devedora cumpra a avença. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos a quitação, sob pena de ser presumida a satisfação da obrigação com a extinção do feito. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo executado ou, se previsto na avença, nos termos ajustados entre as partes. Honorários advocatícios, na forma avençada pelas partes. Havendo pedido de renúncia do prazo recursal, acolho o pedido de dispensa do aludido prazo. Se previsto no acordo, providencie-se a baixa das penhoras/constrições por ventura realizadas. Em caso de haver recurso pendente de julgamento, determino a Serventia que comunique ao respectivo Tribunal Superior acerca da homologação do acordo e suspensão da presente ação. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza Substituta

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002972-47.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-47.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.220,13 Exequente(s): R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAI NICHI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA As partes noticiam transação quanto ao objeto do litígio. Acerca das formalidades da transação, o art. 842 do Código Civil possui o seguinte teor: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Verifica-se que, a se tratar de direitos contestados em Juízo, a transação será feita por escritura pública ou por termo nos autos (assinado pelos transigentes e homologado pelo Juiz). Caso as partes estejam representadas por advogado com poderes especiais para transigir (art. 105 do CPC), dispensa-se a assinatura dos transigentes no termo da transação. No caso vertente, no entanto, a parte ré não está representada por advogado com poderes para transigir. Necessário, portanto, que a referida parte esteja representada por advogado com poderes para transigir ou, alternativamente, que haja seu reconhecimento de firma no termo da transação. Desse modo, intime(m)-se a(s) parte(s) para regularizar(em) o termo da transação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse de agir. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002972-47.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-47.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.220,13 Exequente(s): R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAI NICHI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA em face de MAI NICHI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro decisão. É a síntese do necessário. O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão ao embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. A insurgência manifestada deve ser atacada pela via recursal própria, e não através de embargos de declaração. Ainda, se o ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018)” Portanto, analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, mas REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Nada sendo requerido, cumpra-se decisão de mov. 95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002972-47.2009.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002972-47.2009.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.220,13 Exequente(s): R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): MAI NICHI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAI NICH TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA. na presente execução de título extrajudicial que tem por objeto créditos devidos ao exequente R. J. DE CAMPOS E CIA LTDA. Sustenta o excipiente, em mov. 87.1, que há nulidade insanável no feito, tendo em vista que não foi nomeado curador especial após a citação editalícia do executado; que há a ocorrência da prescrição; e que, o título extrajudicial juntado – cupom fiscal – não é título extrajudicial para integrar a presente execução. Intimado a se manifestar, a exequente/excepta apresentou petição de mov. 93.1. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas inclusive de ofício, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Em outras palavras, neste tipo de defesa, o executado é limitado a referir em sua defesa questões de ordem pública, ligadas às condições da demanda executiva e seus pressupostos processuais. Por sua vez, este instituto não abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Dito isso, passa-se ao exame das teses deduzidas pelo excipiente. Alega o excipiente que após a citação por edital do executado (mov. 1.37), não houve a determinação de nomeação de curador especial à lide, e por consequência, os atos subsequentes estão nulos. E com razão. Verifica-se que, realizada a citação editalícia, não houve nomeação de curador especial. Diante disso, não havendo o cumprimento do art. 72, II do CPC, os atos posteriores à citação devem ser declarados nulos, conforme a jurisprudência tem decidido: “Apelação Cível. Citação por edital. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. A não observância de art. 9º, II, do CPC, que determina que ao Réu revel citado por edital deve ser nomeado curador especial, importa nulidade do processo, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (TJ-MG - AC: 10479071245761001 MG, Rel. Alexandre Santiago, j. em 22/05/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, DJ em 27/05/2013). “Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial. Execução fiscal. Executado citado por edital. Ausência de nomeação de curador. Necessidade. Precedentes. Anulação de todos os atos posteriores à citação. Agravo regimental não provido. 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196 do STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no REsp: 1459381 GO 2014/0130420-9, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 04/09/2014, T2 - Segunda Turma, DJe em 10/09/2014). Assim, para evitar violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, DECLARO NULO os atos praticados após a citação realizada via edital (mov. 1.37). Entretanto, tendo em vista que o executado compareceu em juízo, por meio de advogado, deixo de nomear curador especial. Também, não é o caso de abrir novo prazo para apresentar a defesa cabível, tendo em vista que, nos termos do artigo do § 1º, do art. 239, do CPC “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Da mesma forma, prescreve o § 8º do art. 272 que “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. Assim, ao comparecer espontaneamente aos autos em 04/02/2020, para alegar a nulidade da citação por edital, o excipiente deu início a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, de modo a inexistir a necessidade abrir novo prazo para apresentação de defesa. Neste sentido já decidiu o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 272, §8º, e 239, §1º, DO CPC/2015.1. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação.2. Ao arguir nulidade por ausência de citação, deve o executado praticar imediatamente o ato que lhe compete, notadamente opor embargos à execução, cujo prazo tem início a partir de seu comparecimento espontâneo.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029524-60.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.08.2019) O excipiente alega ainda, que os títulos apresentados (cupons fiscais nº 215907, 215990, 219333, 219650, 211346) não possuem liquidez e certeza, isso porque tais documentos não estão elencados no rol do artigo 784 do CPC. Tenho que assiste razão o excipiente. Afinal, de uma leitura atenta do artigo 784 do CPC, o cupom fiscal não figura no rol dos títulos executivos extrajudiciais, ao contrário do cheque (inciso I), que preenche os requisitos da liquidez e certeza, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Destarte, os cupons fiscais apresentados no mov. 1.1 não se configuram como título executivo extrajudicial, mesmo que reconhecida a dívida pela parte executada, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 784 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, observância ao princípio da tipicidade do título extrajudicial no momento do ajuizamento da execução pelo excepto. Ainda que houvesse a confissão da dívida do documento particular, para que tenha força executiva é necessário que esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme prevê o art. 784, inc. III, do CPC/2015, bem assim previa o art. 585, inc. II, do CPC/1973, vigente à época. No caso, no mov. 1.1 foi juntado 05 (cinco) cupons fiscais discriminando a aquisição de mercadorias pelo excipiente. Contudo, apesar do documento possuir assinatura, não se sabendo exatamente de quem, não possui a assinatura de duas testemunhas. Não se trata, pois, de título executivo, devendo ser obstada a sua cobrança. E no mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CUPOM FISCAL ACOMPANHADO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CERTIDÕES DE PROTESTOS DE DUPLICATAS QUE CONSIGNAM DATAS DIVERSAS DAQUELA CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA ORIGINALMENTE CONTRAÍDA. INICIAL E RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO FAZEM MENÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DUPLICATAS MERCANTIS, QUE SEQUER FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. M/AC 3.825 – S 22.04.2020 – P 21(Apelação Cível, Nº 70082186479, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-04-2020)" Assim, ante a ausência de título apto a embasar a execução, DESCONSTÍTUO da presente execução, os cupons fiscais nº 215907, 215990, 219333, 219650, 211346 arrolados na inicial de mov. 1.1, mantendo-se tão somente a possibilidade de execução dos cheques juntados na mesma inicial. Também, o excipiente alega a ocorrência da prescrição. Sem razão. Isso porque, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o despacho que determina a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, enseja a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, desde que o Autor adote, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, consoante se depreende do §2º do mesmo dispositivo. Ainda, no que se refere especificamente ao feito executivo, prevê o art. 802, do CPC: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.”. Tem-se, deste modo, que a interrupção da prescrição ocorrerá pelo despacho do juiz que ordena a citação, desde que esse ato se efetive dentro do prazo legal, o que, de fato, não ocorreu no caso dos autos, já que a citação do excipiente se operou um ano e quatro meses anos após a sua determinação. Todavia, é cediço no e. TJPR o entendimento de que, mesmo que tardia a citação, o prazo prescricional será interrompido quando não restar demonstrada a desídia do exequente em promover a citação, veja-se: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. 1. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Nº 850493. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. CHEQUE EMITIDO NA MESMA PRAÇA DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, DA LEI Nº 7.357/1985. 3. EM RELAÇÃO AOS CHEQUES 850204, 850205, 850206 E 850494, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A DEMORA PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO DECORREU DA DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001517-24.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.06.2020) Veja-se que após o ajuizamento da ação, o exequente, sempre que instado, promoveu andamento ao processo, seja fazendo buscas por endereço, seja juntando certidão da junta comercial para que fosse atestada a regularidade da pessoa jurídica executada, podendo-se emitir um juízo seguro que não houve desídia da sua parte. Ainda, por se tratar de execução de cheques, o prazo prescricional aplicável é de seis meses (art. 59, da Lei n. 7.357/85) e deve ser contado, no caso dos autos, a partir do fim do prazo de 30 dias para apresentação do título (ou seja, 11/12/2008). Assim, como entre essas referidas datas e a do ajuizamento da ação (02/06/2009) ainda não havia transcorrido prazo superior a seis meses, aliado a inocorrência de eventual inércia do exequente, impossível reconhecer a prescrição nos moldes em que pretende o excipiente. Sendo assim, AFASTO a ocorrência da prescrição. Ao final, tendo em vista que o reconhecimento da nulidade na presente decisão, que alcançou tão somente os atos após a citação por edital do executado, aliado ao fato de que nenhum ato constritivo teve eficácia em razão da ausência de bens executáveis em posse do excipiente, deixo de extinguir ou arquivar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que está tramitando em apenso sob os autos nº 0004845-33.2019.8.16.0117. Todavia, DETERMINO a suspensão da presente execução enquanto perdurar o incidente em apenso, com fulcro no artigo 134, §2º do CPC. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de mov. 87.1. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, nos termos do art. 827, § 2º, do CPC, condeno o excepta ao pagamento dos honorários advocatícios devidos do excipiente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido com a presente exceção, que corresponde ao valor suprimido da exceção, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.[1] Translade-se cópias da presente decisão aos autos em apenso nº 0004845-33.2019.8.16.0117. Preclusa a presente, suspenda-se o feito. Diligências e Intimações necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade nos casos em que há o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, entretanto, sem extinguir a execução. ” (AgInt no REsp 1861435, relator - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/09/2020).

09/02/2021, 00:00

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