Procedimento Comum Cível 0006092-50.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006092-50.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006092-50.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006092-50.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.788,00 Autor(s): TICIANO SEBASTIÃO PIN (RG: 40443800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 584.559.069-87) Rua Corbélia, 753 - de 571/572 ao fim - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-050 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone(s): (11) 4002-1687 CRED MAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sete de Setembro, 844 sala 04 - TOLEDO/PR SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: 1.1 - Autos - 5540-85.2020.8.16.0170 TICIANO SEBASTIÃO PIN, qualificado na inicial, moveu a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de CRED MAIS e BANCO PAN S.A., também qualificados nos autos, alegando (em apertada síntese) que realizou proposta de crédito consignado INSS, através de correspondente da Ré CRED MAIS, com simulação para obter o valor líquido de R$9.725,84, a ser pago em 36 parcelas no valor de R$298,00. Aduz que após transcorrer 30 parcelas do contrato, descobriu que o empréstimo consignado foi realizado em 72 parcelas de R$ 298,00 e não apenas em 36 parcelas como havia realizado na simulação. Por considerar que foi induzido a erro, enganado ou ludibriado, busca reparação de danos. Ao final, requereu a devolução integral e em dobro dos descontos realizados e condenação por danos morais. Recebido a inicial foi deferido o benefício da justiça gratuita, postergando o pagamento das custas iniciais ao final do processo e determinou-se remeteu-se os autos ao CEJUSC (seq. 13). Regularmente citada, a Ré CRED MAIS EMPRÉSTIMOS E FINANCIMENTOS LTDA., apresentou contestação (seq. 21), em apertada síntese, alegou não haver irregularidade na contratação, visto que são apresentadas e discutidas as propostas com os clientes antes da concretização do negócio entre as partes e que os valores foram disponibilizados através de transferência eletrônica disponível na conta da parte Autora. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de devolução de valores. Regularmente citado, o Réu BANCO PAN SA., apresentou contestação (seq. 22), em preliminar alegou inépcia da petição inicial – ausência de causa de pedir – inexistência de pretensão resistida. No mérito em apertada síntese, alegou que beira a má-fé a alegação da parte Autora, pois inexiste irregularidade na contratação, visto que consta anexado com a contestação os contratos formalizados entre as partes – de portabilidade e de refinanciamento. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de devolução de valores. A parte autora apresentou impugnação (seq. 27) rebatendo os argumentos das contestações. Houve o reconhecimento de conexão destes autos, com os autos 6092-50.2020.8.16.0170 e realizado saneamento e organização conjunto naqueles autos. Com o andamento processual, o Réu BANCO PAN S/A (seq. 114) e a Ré CRED MAIS (seq. 116), apresentaram suas derradeiras alegações. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 1.2 - Autos - 6092-50.2020.8.16.0170 TICIANO SEBASTIÃO PIN, qualificado na inicial, moveu a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO PAN S.A., também qualificado nos autos, alegando (em apertada síntese) que realizou contrato de empréstimo consignado, nº 309567436-6, com a parte Ré, valor das parcelas de R$298,00, com os descontos a serem realizado em seu benefício do INSS. Aduz que recebeu boletos de cobrança financeira no valor de R$298,00, com informação de que a financeira não havia localizado os pagamentos referente a parcela de nº 41, 43 e 46. Informa que realizou consulta junto ao INSS e constatou os descontos das parcelas do empréstimo consignado de nº 41, 43 e 46 em seu benefício. Por considerar que foi induzido ao pagamento dos boletos de forma equivocada e em duplicidade, o Autor pleiteia ressarcimento de danos. Ao final, requereu a devolução integral e em dobro dos valores pagos em duplicidade e condenação por danos morais. Em decorrência do reconhecimento de conexão, foi determinado o apensamento destes autos, com os autos nº 5540-85.2020.8.16.0170, (seq. 22). Recebido a inicial foi deferido o benefício da justiça gratuita, postergando o pagamento das custas iniciais ao final do processo e determinou-se citação da parte Ré (seq. 28). Regularmente citada, a parte Ré, apresentou contestação (seq. 34), em preliminar alegou inépcia da petição inicial – ausência de causa de pedir – inexistência de pretensão resistida. No mérito em apertada síntese, alegou que ocorreu perda de margem nas parcelas referente aos meses de 02/2019, 03/2019 e houve estornos de 2 parcelas, referente nº 36 e 37 por Glosa (a pedido do órgão INSS), devido a estes motivos, gerou-se atraso no contrato e o Autor realizou o pagamento através de boleto para regularizar as parcelas. Como também, não houve desconto nas folhas relativo aos meses de 11/2019 e 12/2019 e os boletos foram encaminhados ao Autor. Aduz que o envio dos boletos em caso de perda de margem no benefício junto ao INSS, estava previsto na cláusula 7ª do contrato de empréstimo consignado, realizado entre as partes. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de devolução de valores. A parte autora apresentou impugnação (seq. 38) rebatendo os argumentos da contestação. O feito foi saneado pela decisão de seq. 40, restando afastadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus de prova e determinação de expedição de ofício ao INSS. Na seq. 51 houve a juntada de resposta de ofício do INSS. A parte Ré apresentou manifestação na seq. 56, requerendo expedição de ofício ao INSS, para o fim de juntar aos autos contracheques da parte Autora de 03/2016 até dos dias de hoje. A parte Autora apresentou manifestação na seq. 59, requerendo a realização de audiência de instrução, com depoimento pessoal da parte Ré e oitivas de testemunhas. Proferido decisão na seq. 62, foi deferido a produção de prova documental e oitiva de testemunhas. Na seq. 83 houve nova juntada de resposta de ofício do INSS. A parte Ré requereu novo ofício ao INSS, para complementação dos extratos encaminhados (seq. 96). Na seq. 120 houve nova juntada de resposta de ofício do INSS. Sobre a juntada de ofício do INSS, a parte Ré (seq. 128) e a parte Autora (seq. 130) apresentaram suas manifestações. Preferida decisão na seq. 132, foi designada audiência de instrução e julgamento. A parte Autora apresentou manifestação na seq. 164, requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, por não ter mais interesse nesta prova. Proferido decisão na seq. 166, houve o cancelamento da audiência e determinou-se intimação das partes para apresentação de alegações finais. O Réu BANCO PAN S/A (seq. 171) e a Ré CRED MAIS (seq. 172), apresentaram suas derradeiras alegações. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Autos - 5540-85.2020.8.16.0170 - MÉRITO: - Da Estrutura Jurídica do Negócio: Planos de Existência, Validade e Eficácia: Entende-se por negócio jurídico toda declaração humana por meio da qual as partes visam a auto-disciplinar os efeitos jurídicos pretendidos, segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva. Note-se que, diferentemente do ato jurídico em sentido estrito[1], aqui, vigora o princípio da liberdade negocial no que tange à escolha dos efeitos perseguidos. A estrutura jurídica do negócio, todavia, pode ser dividida em três planos de análise, a saber: [2] a) Plano de Existência: o plano de existência não foi expressamente contemplado no CC/02. Mas trata-se de plano de suprema importância, em que se estudam os elementos constitutivos ou pressupostos existenciais, sem os quais o negócio é um NADA. São eles: i) vontade; ii) agente; iii) objeto; iv) forma. Na falta de qualquer desses elementos o negócio é inexistente. b) Plano de Validade: é no plano da validade que o negócio jurídico encontrará plena justificação teórica, apreciando o papel maior ou menor da vontade exteriorizada, bem como os limites da autonomia privada, a forma, o objeto e o conteúdo.[3] Sendo a validade a qualidade da qual deve se revestir o negócio ao ingressar no mundo jurídico, consistente em estar em conformidade com as regras do ordenamento jurídico, decorre – quase que intuitivamente – que os requisitos exigidos neste plano tratam da qualificação dos próprios pressupostos existenciais. Assim, qualificando os elementos existenciais, tem-se como requisitos da validade do negócio jurídico, a partir da leitura do art. 104 do CC[4]: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma adequada (prescrita ou não defesa em lei); iv) vontade exteriorizada conscientemente, de forma livre e desembaraçada. O negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.[5] Todavia, nos termos do 171 do CC, o negócio também poderá ser anulável (nulidade relativa), quando for celebrado por relativamente incapaz ou for acometido por vício de consentimento. [6] c) Plano de Eficácia: o terceiro e último plano de análise refere-se aos elementos que repercutem na eficácia jurídica do negócio. São os denominados elementos acidentais, quais sejam: i) Condição; ii) Termo; iii) Modo ou Encargo. Nestes termos, a depender do elemento faltante do negócio jurídico, poderá ser ele inexistente, inválido ou ineficaz. - Caso Concreto: A parte Ré juntou nos autos (seq. 23.3) um contrato de cédula de crédito bancário – CCB nº 309567436-6, referente a empréstimo com desconto em folha de pagamento, constando valor líquido de crédito liberado em R$9.864,28, com pagamento em 72 parcelas em R$298,00 mensais, devidamente assinado pelo Autor. Em sua manifestação a parte Autora controverteu o número de parcelas estabelecida no contrato realizado com a parte Ré, por considera que deviria constar apenas 36 parcelas, no valor de R$298,00. Na petição inicial dos presentes autos a parte Autora se ateve em alegar que foi realizado proposta de financiamento em 36 parcelas no valor de R$298,00 e posteriormente o contrato restou pactuado com 72 parcelas de R$298,00. Apesar das alegações da parte Autora, apenas apresentou recortes com informações unilaterais de suposta apresentação de proposta, supostamente apresentado pela atendente Tatiana Santos. Em que pese ter inserido alguns recortes no bojo da petição inicial, não apresentou nenhum documento idôneo, por completo, que vinculasse as Rés a proposta de financiamento. A proposta apresentada na página 4/19 da inicial, não apresentou relação jurídica entre o Autor com a parte Ré, tampouco a imagem apresentada possuiu boa visibilidade, capaz de esclarecer quem são as partes ali envolvidas. A parte Autora no mínimo, deveria apresentar algum documento em anexo, com boa visibilidade, vinculando a parte Ré com a proposta informada. Desta forma, a parte Autora deixou de juntar provas e comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, do CPC. Da análise do contrato juntado nas seq. 23.3, por outro lado, emitido pela parte Ré, consta de forma expressa o valor líquido liberado, o número de parcelas (72), com autorização para desconto em folha de pagamento com a entidade pagadora/convênio. Visualizando o contrato podemos constatar aparência de preencher os requisitos formais para sua validade e eficácia, vez que contém a manifestação de vontade da parte autora, com sua devida assinatura. Ainda mais, no contrato trouxe previsão de concordância em relação a contratação, constando expressamente a assinatura do Autor. Desta forma, a redação do aludido instrumento contratual é clara quanto a sua natureza, vale dizer, que consiste em contratação de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário do Autor, desconto esse expressamente autorizado em destaque, com o número de parcelas prevista em contrato. A parte Ré comprovou a regular contratação, como também, informou sobre a liberação dos valores ao Autor, conforme comprovante, juntado na seq. 22.5. Não tendo a parte Autora feito a contraprova, que realmente não tenha assinado o contrato, com termos estabelecidos. Vale ressaltar que em nenhum momento o Autor vez prova que possuía incapacidade civil no momento da assinatura do contrato, no qual, pudesse a vir invalidar o negócio jurídico estabelecido entre as partes. Assim, fica evidente a existência do contrato, com o número de parcelas estabelecidos em 72, devidamente assinado pelo Autor e recebimento de valores contratados. - Sucumbência: A ação foi totalmente improcedente, de forma que deve a parte Autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Da mesma forma, deve a parte Autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais, considerando o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é razoável e proporcional o arbitramento em 10% do valor da causa, atualizado da causa, pelo INPC e IGP-DI, desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado nos termos do §2º do art. 85 do CPC. 2.2 - Autos - 6092-50.2020.8.16.0170 - MÉRITO: - Relações Obrigacionais: Constituição e Pagamento Entende-se por negócio jurídico toda declaração humana por meio da qual as partes visam a auto-disciplinar os efeitos jurídicos pretendidos, segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva. Note-se que, diferentemente do ato jurídico em sentido estrito[7], aqui, vigora o princípio da liberdade negocial no que tange à escolha dos efeitos perseguidos. Todo o negócio jurídico caracteriza uma relação obrigacional, cuja definição mais clássica é estabelecida por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[8], para quem: “A obrigação é ‘a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.” Portanto, do conceito acima, detrai-se os seguintes elementos constitutivos da obrigação: a) elemento subjetivo[9]: o credor (sujeito ativo – beneficiário da obrigação) e o devedor (sujeito passivo – aquele que assume um dever); b) elemento material: a prestação (positiva ou negativa); c) elemento imaterial: o vínculo existente entre as partes. Por meio do pagamento (cumprimento ou adimplemento obrigacional) tem-se a liberação total do devedor em relação ao vínculo obrigacional. São aplicáveis ao cumprimento da obrigação dois princípios: o da “boa-fé” ou diligência normal e o da “pontualidade”. O primeiro exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato. Já o princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Vale dizer, só a prestação devida, cumprida integralmente, desonera o obrigado. Ainda acerca do pagamento, especial aplicação ao caso concreto terá o art. 308 do CC, segundo o qual “O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Ora, tendo em vista que cumprir significa satisfazer o direito do credor, é natural que a prestação deva ser feita a ele ou a quem o represente, sob pena de não valer. Washington de Barros Monteiro, citado por CARLOS ROBERTO GONÇALVES[10], lembra velho adágio extraído da sabedoria popular: “quem deve a Pedro e paga a Gaspar, que torne a pagar. Também se costuma dizer que quem paga mal paga duas vezes. Isto porque, se o pagamento foi efetuado a quem não tem qualificação para receber, o verdadeiro credor continua com direito a ele e poderá fazer a cobrança.” Nem sempre, contudo, é válido o brocardo “quem paga mal paga duas vezes”, pois o acima transcrito art. 308 do Código Civil (na segunda parte) considera válido o pagamento feito a terceiro se for ratificado pelo credor. Ou seja, se este confirmar o recebimento por via do referido terceiro ou fornecer recibo, ou, ainda, se o pagamento reverter em seu proveito (proveito este que pode ser direto ou indireto[11]). O que pretende o legislador, nos dois casos, é evitar o locupletamento ilícito do credor, com o qual não compadece o ordenamento. Destarte, uma vez realizado os apontamentos teóricos pertinentes, passa-se à análise do caso concreto. - Caso Concreto: Quanto à lide propriamente dita, primeiramente se constata que a parte Ré não controverte acerca da realização do negócio jurídico nestes autos, sendo contrato de empréstimo consignado, nº 309567436-6, mediante o pagamento de 72 parcelas, no valor de R$298,00, com os descontos a serem realizado no benefício do INSS do Autor, contrato juntado na seq. 34.3. A lide repousa exclusivamente na possibilidade haverem pagamento de parcelas em duplicidade, mediante desconto no benefício do Autor e mediante o envio de boleto bancário pela parte Ré, referente as mesmas parcelas. Conforme comprovantes de pagamento apresentado na seq. 1.7, o Autor recebeu em sua residência boletos bancários para pagamento de parcelas, decorrente do contrato acima informado e efetivou os devidos pagamentos. E conforme se extrai da notificação encaminhada (seq. 1.7), consta as seguintes descrições: “Não acusamos o pagamento da parcela nº 41 referente ao seu contrato de consignado 309567436-6. Utilize o boleto abaixo para efetuar o pagamento. A ausência do pagamento integral do boleto até sua data de vencimento poderá resulta na inclusão de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito”. “Não acusamos o pagamento da parcela nº 43 referente ao seu contrato de consignado 309567436-6. Utilize o boleto abaixo para efetuar o pagamento. A ausência do pagamento integral do boleto até sua data de vencimento poderá resulta na inclusão de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito”. “Não acusamos o pagamento da parcela nº 46 referente ao seu contrato de consignado 309567436-6. Utilize o boleto abaixo para efetuar o pagamento. A ausência do pagamento integral do boleto até sua data de vencimento poderá resulta na inclusão de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito”. Em resposta de ofício encaminhado ao INSS, foi juntado na seq. 120, extrato detalhado, onde consta todos os salários e consignações realizados no benefício do segurado TICIANO SEBATIÃO, ora Autor. Do extrato apresentado na seq. 120.2, contata-se que as parcelas 41 (set/2019), 43 (nov/2019) e 46 (fev/20), descrita na tabela apresentada pelo Autor na inicial (fls. 5/14), foram devidamente descontados da folha de pagamento do Autor. Desta forma, com os descontos mensais realizados no valor de R$298,00, o Autor deu quitação nas parcelas do contrato de empréstimo, pactuado com a parte Ré. Em que pese as alegações apresentada pela parte Ré na seq. 128, não foi capaz de invalidar os extratos apresentados pelo INSS (seq.120), no qual, restou comprovado os descontos em folha de pagamento do Autor. Desta forma, restou comprovado que o Autor efetivou o pagamento de boletos bancários, referente as parcelas 41, 43 e 46, no valor de R$298,00, decorrente do contrato de nº 309567436-6, objeto dos autos, como também, houve desconto das mesmas parcelas na folha de pagamento do Autor. Uma vez comprovado que houve pagamento em duplicidade, cabe a parte Ré o dever proceder com a devolução dos devidos valores. - Repetição: Comprovado que houve pagamento em duplicidade de parcelas, decorrente de contrato de empréstimo, deve ser precedido a devolução de valores ao consumidor, atentando-se que, sob tais valores, não incidirão as normas do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, nem o art. 940 do CC, quanto à restituição em dobro, pois não vislumbra-se nos autos má-fé na atuação da parte Ré para locupletar-se ilicitamente. Nestes casos, para que a restituição seja em dobro, é necessária a prova inequívoca da má-fé, ou seja, é imprescindível a prova de erro injustificável, ônus do qual não se desincumbiu a parte interessada durante o feito. Desta forma, a repetição de eventual indébito proceder-se-á na forma simples. Sobre o tema, o C. STJ, reiteradamente, vem decidindo nos moldes acima. Vejam: “CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial. Precedentes. 2 – Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 15707 PR, 3ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 09/08/2011)”. Nos termos do art. 405 do CC os juros de mora devem incidir desde a citação, e as correção monetária a contar do pagamento indevido. - Danos morais: A indenização por danos morais tem por escopo diminuir os prejuízos sofridos pela parte, tentando restabelecer, o máximo possível, o estado anterior aos fatos, nos termos do art. 927 do Código Civil. [12] Acerca do conceito de dano moral, explica Sérgio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.(In Programa de Responsabilidade Civil- 7ª Ed., 2007, p. 83 e 84). Assim, longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa ao ofendido. No caso em tela, é certo que a situação gerou transtornos e aborrecimentos, mas que não se revelam compatíveis com o dano moral indenizável, pois não houve nenhuma ofensa a qualquer direito da personalidade do Autor. Ressalta-se que o fato do Autor ter realizado o pagamento em duplicidade de parcelas de um empréstimo, por si só, não configura dano moral indenizável, devendo ser demonstrado o prejuízo moral decorrente da falha na prestação de serviço da parte Ré. Na hipótese em apreço, porém, não restou demonstrado pelo Autor nenhum prejuízo maior sofrido em razão da conduta da parte Ré, diante de ter recebido 2 vezes algumas parcelas do contrato estabelecido entre as partes, com base nas alegações. Trata-se, em verdade, de mero inadimplemento contratual, que segundo entendimento consolidado na jurisprudência pátria, não configura dano moral, por constituir simples dissabor decorrente do cotidiano da vida em sociedade. Sobre o tema, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves esclarece que: "Na realidade o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância de cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante, trata-se, em princípio, de dissabor a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. No entanto, o dano moral não deve ser afastado em todos os casos de inadimplemento contratual, mas limitado a situações excepcionais e que extrapolem o simples descumprimento da avença." (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. Saraiva. Pág. 608). Com efeito, na espécie, não há provas de qualquer abalo psicológico ou emocional, além daqueles normalmente decorrentes do cotidiano. Dessa forma, a descrição dos fatos ocorridos se encontra na esfera dos meros dissabores, devendo ser afastado a indenização por danos morais, pleiteado pela parte Autora. - Sucumbência: A parte Autora fez 2 pedidos principais (repetição de indébito e indenização por danos morais. Obtendo êxito em 1 de seus pedidos. Sucumbiu no pedido de indenização por danos morais. Portanto, pode-se entender que a parte Autora sucumbiu em 50% de seus pedidos, restando a sua responsabilidade no pagamento de 50% pelas custas e despesas processuais e a parte Ré terá a responsabilidade de pagar as custas e despesas processuais equivalente a 50%, na forma do art. 82, §2º, do CPC. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. Da mesma forma, a parte Autora terá de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, na parte em que restou vencida. Assim, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor atribuído a título de indenização por danos morais em R$ 15.000,00, atualizado pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura da ação, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. 3 - DISPOSITIVO: 3.1 - Autos - 5540-85.2020.8.16.0170 Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º do CPC. Da mesma forma, CONDENO a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, no equivalente à 10% do valor atualizado da causa, pelo INPC e IGP-DI, desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 3.2 - Autos - 6092-50.2020.8.16.0170 Ante o exposto, com fundamento nos artigos 7º, 12, 13 e 14 do CDC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a parte Ré a repetição de indébito de forma simples no valor de R$ 894,00 corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a partir do efetivo pagamento (seq. 1.7) e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação válida; b) Condenar a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%. c) Condenar a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%. d) Condenar a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Ré, no equivalente à 10% do valor atribuído na inicial a título de danos morais, em R$15.000,00, atualizado pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura da ação, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. e) Condenar a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente à 10% do valor da condenação. Intime-se. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Junte-se cópia desta sentença nos autos 5540-85.2020.8.16.0170 Toledo-Pr, 19 de outubro 2.022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] Ato Jurídico em sentido estrito (não-negocial) é espécie de ato jurídico (lato sensu) que traduz todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos jurídicos são predeterminados em lei (exs.: atos materiais – a percepção de um fruto, atos de comunicações ou participações – intimação, protesto). Não há, pois, liberdade na escolha desses efeitos. [2] Trata-se da denominada “Escala Ponteana”, criada pelo grande jurista Pontes de Miranda, que concebeu uma estrutura única para explicar tais elementos: “Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode se dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (Flavio Tartuce. Manual de Direito Civil – Volume Único. São Paulo: Editora Método, 3ª ed, 2013, pag. 193). [3] CRISTIANO CHAVES DE FARIAS. Curso de Direito Civil. Bahia: Editora Jus Podvim, 10ª ed. 2012, pag. 600. [4] Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [5] Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [6] Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. [7] Ato Jurídico em sentido estrito (não-negocial) é espécie de ato jurídico (lato sensu) que traduz todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos jurídicos são predeterminados em lei (exs.: atos materiais – a percepção de um fruto, atos de comunicações ou participações – intimação, protesto). Não há, pois, liberdade na escolha desses efeitos. [8] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1979, v. IV, p. 8. [9] Interessante deixar claro que, na atualidade, dificilmente alguém assume a posição isolada de credor ou devedor em uma relação jurídica. Na maioria das vezes, as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras entre si, presente a proporcionalidade de prestações denominada sinalagma, como ocorre no contrato de compra e venda. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único. São Paulo: Editora Método. 2013, 3ª ed.Pag. 289). [10] Direito Civil Brasileiro – Vol 2 – Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Editora Saraiva. 2012, 9ª ed. Pag. 266. [11] “A ratificação do credor retroage ao dia do pagamento e produz todos os efeitos do mandato. O ônus de provar que o pagamento reverteu integralmente em benefício do credor, mesmo tendo sido efetuado a terceiro não qualificado, é do solvens. O proveito do credor pode ser direto (quando, p. ex., o terceiro que recebeu a prestação a tiver depositado em sua conta) e indireto. Exemplo do proveito indireto é ministrado por Silvio Rodrigues: “Se a prestação devida pelo marido à mulher separada foi paga ao filho menor e se este, com referidos recursos, liquidou a anuidade de seu colégio (despesa que de outro modo deveria ser efetuada por sua mãe), esta beneficiou-se com o pagamento. Calcula-se, portanto, o proveito indireto experimentado pela credora, e reduz-se o montante da prestação a lhe ser oferecida” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Vol 2 – Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Editora Saraiva. 2012, 9ª ed. Pag. 267). [12] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006092-50.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006092-50.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.788,00 Autor(s): TICIANO SEBASTIÃO PIN (RG: 40443800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 584.559.069-87) Rua Corbélia, 753 - de 571/572 ao fim - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-050 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone(s): (11) 4002-1687 CRED MAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sete de Setembro, 844 sala 04 - TOLEDO/PR DECISÃO 1 - Conforme decisão de seq. 103, foi deferido o depoimento pessoal da Ré Cred Mais e oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2022, às 15:15 horas. 2 - A audiência será realizada de modo presencial. 2.1 - Os advogados e membros dos órgãos públicos, sejam do Ministério Público, da Defensoria e das Procuradorias, poderão acompanhar a audiência de forma presencial ou, se preferirem, por videoconferência. A opção por acompanhar a audiência por videoconferência deverá ser antecipadamente informada, por escrito, no prazo de 5 dias que antecedem a audiência. Optando em acompanhar a audiência por videoconferência, ficará responsável por qualquer problema técnico que ocorra em seus equipamentos, bem como a conexão com a internet. 2.2 - Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 05 dias, caso tal providência ainda não tenha sido realizada. 3 - Para a realização da audiência nessa modalidade, ficam as partes advertidas de que: a) A testemunha com suspeita de Covid-19 ou integrante do grupo de risco deverá ser tempestivamente arrolada, sendo que sua inquirição será realizada quando estiver livre dos sintomas e a sua presença não apresentar risco de contágio para as demais partes; b) Caso a testemunha ou mesmo as partes estejam apresentando sintomas detectados após a designação e intimação da respectiva audiência, a sua dispensa de comparecimento deverá requerida por meio de petição acompanhada de atestado médico devidamente, ocasião que sua inquirição ou depoimento será realizada em outra ocasião; c) Os advogados que optarem por acompanhar a audiência por videoconferência ficam responsáveis pelo manuseio do sistema/aplicativo Microsoft Teans ou quaisquer impedimentos de ordem técnica (falta de energia elétrica, problemas com o sinal internet ou questões semelhantes), devendo previamente certificar-se do funcionamento de seus equipamentos; d) A audiência a ser realizada presencialmente deve contar com as limitações e precauções previstas nos incisos do § 1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; e, e) Permanece vigente a possibilidade de adiamento da audiência em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos, nos termos do art. 3º, § 1º da Resolução nº. 227/2020 do TJPR. 4 - Intimações e diligências necessárias Toledo-Pr, 09 de dezembro de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006092-50.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.788,00 Autor(s): TICIANO SEBASTIÃO PIN (RG: 40443800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 584.559.069-87) Rua Corbélia, 753 - de 571/572 ao fim - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-050 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: (11) 4002-1687 Decisão Saneadora 1 – Em razão da conexão entre os autos nº 6092-50.2020.8.16.0170 e 5540-85.2020.8.16.0170, visando a facilitação da análise e aproveitamento dos atos processuais, proceder-se-á com o saneamento conjunto (assim como futura sentença conjunta). Sendo assim, é relevante apontar os pedidos feitos em cada uma das ações. 1.1 – Nos autos nº 6092-50.2020.8.16.0170 foram feitos os seguintes pedidos: a. condenação a pagar/restituir ao autor o valor de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais), referente ao pagamento das 03 (três) parcelas cobradas indevidamente através de boleto bancário (comprovante anexo), requer, seja restituída, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, totalizando o valor de R$ 1.788,00 (hum mil, setecentos e oitenta e oito reais), caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja restituído o valor de forma simples, ou seja, R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais); b. condenação a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título de dano moral, ou em valor arbitrado por Vossa Excelência, não inferior ao valor sugerido. 1.2 – Nos autos nº 5540-85.2020.8.16.0170 foram feitos os seguintes pedidos: a. condenação a pagar ao autor o valor de R$ 4.172,00 (quatro mil, cento e setenta e dois reais), à título de dano material, ou seja, restituir as parcelas pagas (e as que serão pagas durante o andamento da presente), além das 36 parcelas. Outrossim, requer, a condenação da requerida a restituir o valor dobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, totalizando o valor de R$ 8.344,00 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais), caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja restituído o valor de forma simples, ou seja, R$ 4.172,00 (quatro mil, centos e setenta e dois reais); b. condenação a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título de dano moral, ou em valor arbitrado por Vossa Excelência, não inferior ao valor sugerido. 2 – PRELIMINARES: Inexistência de pretensão resistida Em ambos os feitos conexos, o Réu Banco Pan suscitou a mesma questão preliminar, qual seja, de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, já que a parte Autora não buscou resolver sua pretensão na seara extrajudicial. Pois bem. O processo civil tem por finalidade resolver lides, realizando concretamente direitos subjetivos. As regras relativas ao funcionamento do processo devem ser interpretadas de modo a proporcionar que estar finalidade seja alcançada de melhor forma possível. Para que se possa chegar a este resultado, é indispensável que se façam presentes variados requisitos. Alude o art. 485 do CPC/2015 a exigências que, se não observadas, levam à não resolução do mérito. Impede-se, assim, nestes casos, a prolação de sentença que julgue o pedido formulado pelo autor (art. 487, I, do CPC/2015), caso se trate de ação de conhecimento, já que uma sentença proferida em processo ao qual falte algum daqueles requisitos será viciada, o que implicaria evidente desperdício da atividade jurisdicional realizada. A compreensão do papel que tais requisitos desempenham no processo deve levar em consideração os seguintes princípios: (1) Este conjunto de requisitos deve ser considerado filtro pelo qual não devem passar postulações que não tenham aptidão de levar a uma solução jurisdicional livre de vícios, o que conduziria a uma atividade inútil, contraproducente (cf., nesse sentido, Enrico Tullio Liebaman, O despacho saneador e o julgamento de mérito, RT 767/737); (2) Sendo esta a finalidade de tais requisitos, sua configuração depende, preponderantemente, das consequências previstas no sistema jurídico para o caso em que os mesmos encontrem-se ausentes (sob essa perspectiva, v. análise das nulidades processuais, cf. comentário aos arts. 274 e ss. do CPC/2015); (3) Tais exigências não são um fim em si mesmo, mas têm por função possibilitar a melhor qualidade daquele resultado a ser obtido através do processo, que é a solução das controvérsias. Por isto que, sempre que possível, a atividade processual não deve limitar-se ao pronunciamento sobre a ausência de algum desses requisitos, mas deve render um resultado condizente com aquela finalidade precípua do processo. [1] Assim, o processo deve ser útil e necessário à pretensão buscada pelo autor. Não havendo resistência à pretensão, ao pedido, o processo é desnecessário, ensejando sua extinção sem julgamento do mérito. No entanto, no presente caso, a parte Ré impugnou todos os pedidos da parte Autora, o que demonstra haver resistência a pretensão inicial, sendo o processo necessário para alcançar os pedidos iniciais. Nestes termos, a presente preliminar também é improcedente. 2 – FIXAÇÃO FATOS CONTROVERTIDOS: autos nº 6092-50.2020.8.16.0170 2.1 – Em relação aos autos em epígrafe, à luz do ônus da impugnação específica, são os incontroversos os seguintes pontos fáticos: i) que a parte Autora é aposentada junto ao INSS, sob o nº 1540756219, auferindo um vencimento de R$1.045,00; ii) que as partes celebraram o contrato de consignado nº 309567436-6; iii) que a Autora recebeu boletos de cobrança relativos às parcelas novembro e dezembro do ano 2019, e fevereiro de 2020, todas no valor de R$298,00. 2.2 – De outro lado, são pontos fáticos controvertidos: a) se ocorreu o pagamento em duplicidade das parcelas 41, 43, 46; b) se houve a perda da margem consignável da parte Autora; c) se, em razão da perda da margem consignável, não houve o desconto das parcelas 41, 43, 46; d) dano moral. 2.3 – São questões de direito controvertidas: i) teto de margem consignável; ii) cobrança indevida. 3 – FIXAÇÃO FATOS CONTROVERTIDOS: autos nº 5540-85.2020.8.16.0170 3.1 – Em relação aos autos em epígrafe, à luz do ônus da impugnação específica, são os incontroversos os seguintes pontos fáticos: i) que a parte Autora é aposentada junto ao INSS, sob o nº 1540756219, auferindo um vencimento de R$1.045,00; ii) que as partes celebraram o contrato de consignado nº 309567436-6, no valor de R$9.864,28, diluído em 72 parcelas de R$298,00. 3.2 – De outro lado, são pontos de fato controvertidos: i) se foi apresentada à parte Autora simulação de adesão a crédito consignado no valor de R$9.725,84, diluído em 36 parcelas de R$298,00; ii) se foi prestada informação à parte Autora de que tratava-se de simples simulação, a qual poderia sofrer alterações quando da contratação final; iii) se foram prestadas todas as informações à parte Autora relativas ao contrato de empréstimo consignado nº 309567436-6; iv) se a parte Autora celebrou empréstimo consignado nº 309567436-6 acreditando que seria ele quitado em apenas 36 parcelas; v) se foi entregue à parte Autora uma via da referida contratação; vi) dano moral. 3.3 – São questões de direito controvertidas: i) anulabilidade do negócio jurídico por vício na manifestação da vontade; ii) deveres anexos de lealdade, boa-fé e informação. 4 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA: Quanto ao ônus probatório, é preciso destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois elas estão enquadradas os conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, nos termos do referido códex. A caracterização da relação de consumo perpassa pela avaliação da vulnerabilidade do adquirente e pela circunstância de o bem, ou serviço, ter sido contratado para o consumo final e imediato (destinatário econômico). Ou seja, para que a pessoa (Jurídica ou Física) seja considerada consumidora, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ela desenvolvida. Ao menos daquilo que se percebe nos autos até o momento, a contratação do empréstimo consignado pela parte Autora se deu como sendo ela a destinatária final dos valores. Por estas razões, ambas as ações conexas deverão ser examinadas sob a ótica do CDC. Destarte, dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que são direitos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Referida disposição legal foi inspirada na necessidade de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas com a clara intenção de beneficiar o consumidor. Sua aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, cujo exame deve ser efetuado segundo as regras da experiência. Trata-se, portanto de uma exceção à regra estabelecida no Código de Processo Civil. Importante destacar que não se trata de regra de aplicação impositiva e automática em todas as relações de consumo. Ao contrário, depende de decisão fundamentada do Juízo quanto ao exame dos pressupostos de sua admissibilidade, que são a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor final. Ausente qualquer um desses requisitos, é inaplicável a inversão do ônus da prova. Na hipótese verifica-se que, em relação à produção de provas acerca dos pontos controvertidos “b, c”, do tópico “2.2”, e “ii, iii, v”, do tópico “3.2”, há hipossuficiência da parte Autora, pois tratam-se de questões afetas à atividade desenvolvida pela parte Ré. 4.1 – Portanto, será ônus de prova da parte Ré os pontos fáticos controvertidos constantes dos itens “b, c”, do tópico “2.2”, e “ii, iii, v”, do tópico “3.2”. 4.2 – Todos os demais pontos controvertidos ficam a cargo da parte Autora, pois tratam-se de fatos constitutivos do seu direito, cuja hipossuficiência não se verifica. 4 – Sem prejuízo de outras diligências probatórias a serem requeridas pelas partes, determino a expedição de ofício ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato dos empréstimos consignados que foram feitos no benefício da parte Autora, mormente quanto ao alcance do teto. 4.1 – Apresentadas as informações, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5 - Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem as provas que efetivamente pretendem produzir, bem como para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 5.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 6 – Intimações e diligências necessárias. [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 730. Toledo, 24 de março de 2021. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

07/04/2021, 00:00

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