Execução Fiscal 0003745-30.2016.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0003745-30.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2022, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2022, 16:40

Documento (Informações)

17/11/2022, 12:53

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 12:46

Trânsito em julgado

09/11/2022, 12:46

Trânsito em julgado

09/11/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 08:28

Confirmada

24/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003745-30.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003745-30.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,07 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ELAINE CRISTINA MOREIRA (CPF/CNPJ: 11.522.873/0001-80) Rua Das Bromelias, 189 - Serrinha - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de ELAINE CRISTINA MOREIRA, já qualificados nos autos. Após uma tentativa de citação postal (mov. 16), a executada foi citada por edital (mov. 42). As tentativas de penhora de mov. 55, 56, 147 e 148 foram infrutíferas. Ao mov. 157, foi determinada a intimação das partes quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou ao mov. 160. É o breve relato do necessário. Decido. Antes de analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, de ofício, por se tratar de matéria de ordem público, declaro a nulidade da citação por edital realizada nos presentes autos. Explico. A citação por edital é autorizada apenas nos casos elencados no artigo 256 do Código de Processo Civil, ou seja, nos casos em que for "desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu". Antes da citação por edital, há que se esgotar os meios para a localização da parte contrária. Assim, apenas quando caracterizada a total impossibilidade de se aperfeiçoar a intimação/citação pessoal, através de comunicação hábil a gerar convicção de que a notícia efetivamente chegou ao conhecimento da pessoa a ser intimada/citada, é que se justificará o socorro à via edilícia. Assim sendo, a citação por edital realizada nos presentes autos é nula, uma vez que não foi precedida todas as diligências mínimas, tais como através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL, para a citação pessoal, sendo oportunizada à parte exequente para a apresentação do endereço atual, na qual resultou infrutífera e, na sequência sido realizada, a respectiva citação por edital. Como corolário, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 174, CTN), vejamos. A prescrição ocorre após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e interrompe-se com o despacho que determina a citação, nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar nº 118/2005. Nesse aspecto, o STJ firmou entendimento que as regras da Lei Complementar supracitada são aplicadas, imediatamente, aos processos em curso, mas desde que a data do despacho que ordena a citação seja posterior à sua entrada em vigor, como no caso dos autos. Outrossim, segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, “o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional”. "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Da análise dos autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 01/09/2016 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 16/09/2016 (mov. 7). Desta forma, a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento da ação. Desde então, e em razão dos fundamentos acerca da citação acima expostos, não houve causa interruptiva ou suspensiva do lapso temporal. Embora no presente caso não haja paralisação do curso processual, verifico que se passaram mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na citação e/ou consequente localização de bens passíveis de penhora. É importante salientar que a execução fiscal não pode ser imprescritível, sob pena de o contribuinte ficar eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública, conforme entendimento já manifestado pelo STJ: "(...) O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema 2ª Câmara Cível - TJPR 13 tributário." (AgRg no Ag nº 1174690/SC - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 26-4-2010). E mais: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando há óbice judicial à tramitação do feito. 2. Cessado o óbice o prazo volta a fluir novamente. 3. Correta a decretação da prescrição do crédito tributário pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com redação anterior à LC 118/2005). 4. Contando-se o prazo da constituição definitiva do crédito até a data da sentença, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, sem a citação do devedor. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 177492 SE 2012/0099162-2, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013) Assim, ajuizada a ação em 01/09/2016 e não tendo sido a executada citada até a presente data, frisa-se, diante da nulidade do ato citatório, forçoso reconhecer prescrição. Isto posto, anulo a presente execução fiscal desde a citação por edital e JULGO EXTINTO o feito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Havendo penhora, proceda-se as baixas pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Demais diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 12:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/09/2022, 18:40

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 12:47

Documento (Certidão)

12/09/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 13:15

Confirmada

18/07/2022, 00:19

Documentos

Conclusão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003745-30.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003745-30.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,07 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): ELAINE CRISTINA MOREIRA (CPF/CNPJ: 11.522.873/0001-80) Rua Das Bromelias, 189 - Serrinha - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de ELAINE CRISTINA MOREIRA, já qualificados nos autos. Após uma tentativa de citação postal (mov. 16), a executada foi citada por edital (mov. 42). As tentativas de penhora de mov. 55, 56, 147 e 148 foram infrutíferas. Ao mov. 157, foi determinada a intimação das partes quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou ao mov. 160. É o breve relato do necessário. Decido. Antes de analisar a ocorrência da prescrição intercorrente, de ofício, por se tratar de matéria de ordem público, declaro a nulidade da citação por edital realizada nos presentes autos. Explico. A citação por edital é autorizada apenas nos casos elencados no artigo 256 do Código de Processo Civil, ou seja, nos casos em que for "desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu". Antes da citação por edital, há que se esgotar os meios para a localização da parte contrária. Assim, apenas quando caracterizada a total impossibilidade de se aperfeiçoar a intimação/citação pessoal, através de comunicação hábil a gerar convicção de que a notícia efetivamente chegou ao conhecimento da pessoa a ser intimada/citada, é que se justificará o socorro à via edilícia. Assim sendo, a citação por edital realizada nos presentes autos é nula, uma vez que não foi precedida todas as diligências mínimas, tais como através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL, para a citação pessoal, sendo oportunizada à parte exequente para a apresentação do endereço atual, na qual resultou infrutífera e, na sequência sido realizada, a respectiva citação por edital. Como corolário, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 174, CTN), vejamos. A prescrição ocorre após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e interrompe-se com o despacho que determina a citação, nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar nº 118/2005. Nesse aspecto, o STJ firmou entendimento que as regras da Lei Complementar supracitada são aplicadas, imediatamente, aos processos em curso, mas desde que a data do despacho que ordena a citação seja posterior à sua entrada em vigor, como no caso dos autos. Outrossim, segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, “o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional”. "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Da análise dos autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 01/09/2016 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 16/09/2016 (mov. 7). Desta forma, a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento da ação. Desde então, e em razão dos fundamentos acerca da citação acima expostos, não houve causa interruptiva ou suspensiva do lapso temporal. Embora no presente caso não haja paralisação do curso processual, verifico que se passaram mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na citação e/ou consequente localização de bens passíveis de penhora. É importante salientar que a execução fiscal não pode ser imprescritível, sob pena de o contribuinte ficar eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública, conforme entendimento já manifestado pelo STJ: "(...) O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema 2ª Câmara Cível - TJPR 13 tributário." (AgRg no Ag nº 1174690/SC - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 26-4-2010). E mais: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando há óbice judicial à tramitação do feito. 2. Cessado o óbice o prazo volta a fluir novamente. 3. Correta a decretação da prescrição do crédito tributário pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com redação anterior à LC 118/2005). 4. Contando-se o prazo da constituição definitiva do crédito até a data da sentença, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, sem a citação do devedor. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 177492 SE 2012/0099162-2, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013) Assim, ajuizada a ação em 01/09/2016 e não tendo sido a executada citada até a presente data, frisa-se, diante da nulidade do ato citatório, forçoso reconhecer prescrição. Isto posto, anulo a presente execução fiscal desde a citação por edital e JULGO EXTINTO o feito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Havendo penhora, proceda-se as baixas pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Demais diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003745-30.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003745-30.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,07 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ELAINE CRISTINA MOREIRA 1. A parte executada foi citada, por edital, conforme mov. 43.1. 2. Defiro o pedido retro. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Resultando negativa a diligência, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 9. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 9.1. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 10. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 11. Intimem-se. 12. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003745-30.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003745-30.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$385,07 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ELAINE CRISTINA MOREIRA Ao mov. 128.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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