Execução Fiscal 0003720-17.2016.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0003720-17.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 09:30

Confirmada

21/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003720-17.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-17.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.745,16 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ROGER WILLYAN SABADIN ARGENTA 1. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, e em razão do contido na minuta de mov. 155.1, DECLARO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO a partir de 08/10/2021, ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da tentativa de penhora de bens frustrada no endereço fornecido. 2. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, irá se iniciar o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 08/10/2022. 3. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80. 3.1. Escoado o prazo de cinco anos, isto é, 08/10/2027, depois de ouvida a Fazenda Pública, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, §3º, Lei n° 6.830/80). 5. Ciência à Fazenda Pública. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Provisório

10/03/2022, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:47

Indeferimento

10/03/2022, 13:41

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 15:25

Confirmada

29/01/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 10:40

Confirmada

18/01/2022, 10:39

Expedição de documento (Ofício)

01/12/2021, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003720-17.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-17.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.745,16 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ROGER WILLYAN SABADIN ARGENTA Ao mov. 158.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

deferimento

17/11/2021, 17:57

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003720-17.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-17.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.745,16 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ROGER WILLYAN SABADIN ARGENTA Ao mov. 158.1 a parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA. É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. Diligências legais. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003720-17.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003720-17.2016.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.745,16 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone: (46) 3263-7000 Executado(s): ROGER WILLYAN SABADIN ARGENTA (CPF/CNPJ: 11.411.292/0001-71) Rua Belem, 2462 - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 1 – Defiro o requerimento retro. Proceda a serventia à inclusão, no sistema BACENJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema BACENJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema BACENJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 - Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 30 dias oferecer embargos. 6 – Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 7 - Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8 - Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 9 - Sendo positivo e havendo indicação da atual localização do bem expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 9.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN (comunicação ao depositário público). 9.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 9.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 9.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 10 - Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Provisório

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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