Embargos à Execução 0013628-36.2019.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0013628-36.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013628-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.696.150,62 Embargante(s): PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA Embargado(s): R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Visto. Tratam-se de novos embargos declaratórios interpostos por R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando, em suma, omissão, contradição e erro de fato, da sentença de mov. 278.1 que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o procedimento executivo, ante a inexistência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título. Por conta disso a ora Embargante/Exequente fora condenada no pagamento das custas e demais ônus sucumbenciais. Em mov. 294.1, a parte Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, manutenção da sentença e aplicação de multa ante ao caráter protelatório do recurso. É o breve relato. Decido. Recebo os aclaratórios, pois tempestivos. No entanto, no mérito, não podem ser acolhidos na forma pretendida. Como já decidido em seq. 289.1, inexiste qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. Todas as questões, envolvendo os requisitos para o ajuizamento da ação executiva, foram devidamente analisados quando proferida a sentença. No que tange ao arbitramento da sucumbência, a matéria também foi devidamente apreciada na decisão de seq. 289.1. Não há que se falar sucumbência proporcional, eis que a pretensão inicial dos embargos foi integralmente acolhida para extinguir a ação de execução (ante a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, como fundamentado na sentença). Os embargos de declaração de mov. 293.1 não passam de mera repetição, uma vez que possuem o mesmo fundamento daqueles antes intentados (mov. 281.1), os quais foram julgados, tendo sido rejeitados. Assim, busca a parte Embargante, pela segunda vez, rediscutir matéria já apreciada e julgada de forma fundamentada. Impende destacar que a parte Embargante, em mov. 289.1, foi expressamente admoestada quando do julgamento dos anteriores embargos acerca da impossibilidade de oposição dos declaratórios para os fins pretendidos. Abaixo, transcrição parcial do decidido em mov. 289.1: “Dito isso, se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração.” Destaque-se que mesmo após admoestada acerca do caráter protelatório do recurso, a parte Embargante busca, de forma reiterada e por via inadequada (como restou asseverado em mov. 289.1), reformar a sentença, movimentando o Poder Judiciário através de novos embargos de declaração com o intuito de (novamente) buscar rediscutir matéria já enfrentada, esclarecida e decidida pela sentença (inclusive dos anteriores embargos). Se a parte embargante pretende a reforma da sentença deveria ter interpostos o recurso cabível à espécie (no caso, apelação). Diante da reiterada apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sendo que a parte Embargante já possuía preclara ciência da sua impertinência, bem como por se tratar do segundo recurso indevidamente interposto pela parte, fixo multa de 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do Embargante R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC. Nesse sentido segue entendimento Jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. Inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Via inadequada para rediscussão de matéria já enfrentada, esclarecida e decidida. Constatada a reiteração da oposição de embargos meramente protelatórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 3º, CPC/15.(TJ-MG - ED: 10000160554150003 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2017) Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, entretanto no mérito os REJEITO, não reconhecendo os vícios apontados (como, aliás, ficou bem esclarecido no julgamento dos anteriores embargos de declaração – mov. 289.1). Em razão da recalcitrância, fixo multa de 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do Embargante R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013628-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.696.150,62 Embargante(s): PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA Embargado(s): R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios opostos por R. Vermelho e Advogados Associados em face da sentença de mov. 278.1, que acolheu os embargos à execução, julgando extinto o procedimento executivo, ante a carência de liquidez, certeza e inexigibilidade do título. Alega a parte embargante a existência de “erro de fato/premissa equivocada”, pois os honorários advocatícios se referem aos serviços prestados até o momento da ruptura do contrato, bem como a simples revogação do mandato judicial não retira a liquidez, nem desobriga o contratante. Ainda, disse que não se está exigindo a integralidade das obrigações do contrato, razão pela qual a jurisprudência que fundamentou a sentença seria inaplicável ao caso. Argumentou também a presença de contradição, eis que ao julgar prejudicada as demais teses dos embargos à execução, condenou a parte vencida ao pagamento integral do ônus sucumbencial. Em face disso, pediu o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 287.1). É o breve relato. Decido. O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos na forma pretendida. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampliado. – São Paulo: Saraiva, 2016). Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo não razão à parte embargante. Isso porque, consoante exposto na sentença embargada, o contrato de honorários exequendo não está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, confira-se: Como se vê, a jurisprudência é remansosa e assente no sentido de que o contrato de honorários advocatícios que foi rescindido por força da revogação do mandato não se reveste das características de título executivo extrajudicial. Veja-se que para além de ser necessário o arbitramento dos honorários, por força da desinteligência entre as partes que redundou na rescisão da avença de forma antecipada e revogação do mandato, conforme as lições contidas nos acórdãos transcritos, no caso em exame a situação é ainda mais evidente no sentido da iliquidez, incerteza e não exigibilidade imediata, já que na ação de conhecimento deverá ser perscrutado, inclusive, se a obrigação assumida pelos causídicos era de meio ou de resultado. Ainda, em qualquer caso, especialmente na eventualidade de ser decidido o mérito no sentido de que a obrigação assumida pelos causídicos era de resultado, será imperioso que uma perícia detalhada seja efetuada para fins de verificar se a empresa embargante efetivamente teve benefícios tributários e redução de débitos por força da atuação da parte ora embargada. Portanto, sob todos os ângulos que se examine a questão, outra solução não há que entender pela ausência de certeza e liquidez do título executivo, o que redunda em sua inexigibilidade até que o contrato de honorários seja objeto de ação ordinária para arbitramento do valor efetiva e eventualmente devido. Diz-se eventualmente porque se por ventura a obrigação for considerada de resultado, esse terá que ser efetivamente demonstrado pela parte ora embargada/exequente. Por todo o exposto, solução diversa não há se não o reconhecimento de que não se têm um título executivo líquido, certo e exigível, apto a sustentar uma execução. Com efeito, depreende-se que toda a questão envolvendo os requisitos para o ajuizamento da ação executiva restaram analisados. Outrossim, nenhuma contradição se verifica no arbitramento do ônus sucumbencial, porquanto a parte embargante foi integralmente sucumbente na presente demanda, levando ao julgamento de extinção da execução. Desse modo, não há sucumbência proporcional, eis que naquilo que a sentença analisou foi suficiente para acolher a pretensão inicial. Dito isso, se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência, quando da prolação da decisão impugnada, do cometimento de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial recorrido. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução que versam sobre relação contratual estabelecida entre a Embargante (cliente da embargada) e a parte Embargada (escritório de advocacia contratado pela embargante) através de “contrato de prestação de serviços advocatícios. Referida avença tinha por objeto a realização de auditoria independente, além de “outras avenças”, tendo, na sequência, sido aditado nos termos dos documentos encartados pelas partes aos autos. Em resumo, a parte embargante sustenta que para efeito da remuneração da embargada o contrato pactuado entre as partes previu a ocorrência de uma condição suspensiva, qual seja, a comprovação de efetiva economia tributária em virtude do trabalho desenvolvido, seja por aproveitamento na esfera administrativa ou judicial. Indica que tal condição suspensiva, qual seja, de que os serviços prestados redundaram em economia tributária para a embargante, ainda não se operou (não estando comprovada sob nenhum ângulo). Para além disso, indica que seria necessária a devida comprovação do(s) benefício(s) auferido(s) em regular instrução probatória, o que faz com que o referido contrato (e seus adendos) não possa ser considerado título executivo, lhe faltando certeza, liquidez e exigibilidade. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (decisão de mov. 12.1). Inconformada com a decisão, a parte embargante agravou (mov. 19.2). O Juízo de primeiro grau manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 21.1). A parte embargada foi devidamente citada e apresentou contestação/impugnação aos embargos (mov. 29.1). Em resumo, a parte embargante sustenta que efetivamente prestou os serviços e que em nenhum momento as parte teriam contratado remuneração apenas “ad êxito”, de modo que o instrumento da avença reveste-se, sim de todas as características de um título executivo, sendo plenamente exigível. A embargante manifestou-se sobre a impugnação em mov. 33.1. Ambas as partes especificaram as provas que desejavam produzir e os pontos controvertidos (petições de movs. 40.1 e 41.1). Ao mov. 57.1 foi deferida a produção de prova emprestada, tal como requerido pela parte embargada com a concordância da parte embargante (mov. 55.1). O feito foi saneado (mov. 66.1), tenho sido estabelecidos os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental e oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes das partes) e indeferida a realização de perícia. Aos movs. 71.1 e 72.1 as partes apresentaram rol de testemunhas a serem ouvidas. A parte embargante recorreu (mov. 73.3) da decisão que saneou o feto (mov. 66.1), pugnando fosse determinada a produção de prova consistente na expedição de ofícios à Receita Federal e a outros órgãos, bem como a realização de perícia. Ao mov. 75.1 foi mantida a decisão agravada (mov. 66.1) pelos seus próprios fundamentos. Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 170.1) para a coleta da prova oral. Ao mov. 264.1 foi completada a prova oral com a oitiva de uma testemunha. Ao final do ato foi declarado o encerramento da instrução com abertura de prazo de alegações finais para as partes. As partes apresentaram alegações finais aos movs. 271.1 e 273.1. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem e foi devidamente saneado. Estão presentes os pressupostos processuais (existência e validade) assim como as condições da ação. Não há preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Resta o julgamento do mérito. Em apertada síntese, tem-se que a parte embargante contratou os serviços do escritório de advocacia ora embargado para realização de serviços próprios de advocacia e auditoria, com o fito de obtenção de efetiva redução de carga tributária, ou seja, com o escopo de obter resultado favorável à cliente. Durante o período em que deveriam ter sido executados os serviços contratados houve desentendimento entre as partes. A parte embargante insistiu que não foi perfectibilizada a efetiva prestação dos serviços, pois a avença era de resultado favorável para a parte contratante e isso nunca ocorreu. A seu turno, a parte embargada sustentou que eventual deficiência na prestação dos serviços teria decorrido do fato de que fora a embargante quem “decidiu resilir unilateralmente o contrato, momento no qual enviou notificação extrajudicial de revogação do instrumento de mandato judicial”. Ainda, em suas alegações a parte embargada insistiu que o contrato firmado contemplava uma obrigação de meio e não de resultado. Sem prejuízo dos debates apresentados, bem como das provas colhidas, nos processos executivos onde se apresenta como título executivo um contrato de honorários advocatícios, principalmente em situações onde ocorre o desentendimento entre as partes contratantes durante a execução dos trabalhos contratados, exsurge a necessidade de que seja vencida a preliminar da existência, ou não, da liquidez do instrumento. Esse embate de argumentos jurídicos é rotineiro em ações da mesma natureza da que ora se examina. Nessa senda, os Tribunais pátrios e a doutrina já tiveram oportunidade de analisar e firmar entendimento consolidado a respeito dos mesmos fundamentos de fato e de direito dos que são debatidos pelas partes no caso em exame no sentido de que não há, efetivamente, liquidez do título, o qual é inapto para ser executado. Ambas as partes, em suas petições, convergem (apenas nesse ponto) e deixam bastante claro que firmaram contrato entre si, bem como que no curso da avença houve desentendimento no que tange à consecução dos atos contratados. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a segurança jurídica orienta que em situações onde há flagrante desinteligência das partes, inclusive quanto á espécie de obrigação assumida (se de resultado ou de meio), tanto verdade que a avença fora rescindida com revogação do mandato antes de seu término, torna-se evidente que o contrato perde a condição de liquidez e certeza. Nesses casos, as consequências econômicas advindas da relação jurídica frustrada devem ser apuradas em processo de conhecimento com ampla dilação probatória e perícia, o que foge ao escopo do processo de execução e dos próprios embargos. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais, mesmo durante a vigência do anterior Código de Processo Civil. Veja-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em recente julgado de lavra do Eminente Desembargador Shiroshi Yendo, tratou desse tema de forma professoral, reconhecendo a inexistência de liquidez em contratos de honorários advocatícios em situações análogas àquela que se apresenta neste feito: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DA PARTE EMBARGADA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS APRESENTADOS E RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR AO TÉRMINO DA DEMANDA AJUIZADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARCIALMENTE PRESTADOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1582146-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J.30.11.2016)”.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0016678-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17.05.2021) Em tempo, se analisados os fundamentos contidos no corpo do Acórdão, abaixo parcialmente transcritos, reforça-se a circunstância de ser necessária a submissão do tema ao competente processo de conhecimento: “Deste modo, independentemente dos motivos que ensejaram a revogação do mandato, rompido o vínculo sem a finalização da prestação de serviços, se faz imprescindível a verificação da proporcionalidade entre o trabalho efetivamente prestado e a remuneração devida, o que retira a liquidez do título. (...) Não se olvida que os embargados tenham direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados. Todavia, a revogação do mandato torna imperiosa a necessidade de apuração do quantum em processo autônomo, não sendo admitida a execução da integralidade do preço contratado.” No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em situações tais como as que ora se examina, a inexistência de liquidez em contratos de prestação de serviços de advocacia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO DO PATRONO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP 1.882.117/MS QUE SE IMPÕE. SIMILARIDADE DO CASO CONCRETO COM AQUELE DISCUTIDO NO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança integral dos honorários advocatícios contratados, no caso de rompimento do vínculo contratual antes da conclusão da demanda patrocinada, equivale, em última análise, à aplicação de uma cláusula penal na situação de exercício de um direito potestativo por parte do cliente, qual seja, a revogação unilateral do mandato, o que revela a similaridade do caso concreto com a situação discutida no REsp 1.882.117/MS. 2. Amoldando-se o caso concreto à hipótese discutida no mencionado precedente, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada que, reconhecendo a impossibilidade de cobrança integral da verba honorária, dado o rompimento do vínculo contratual antes da solução do litígio, concluiu pela necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para arbitramento de honorários a fim de se proceder à cobrança dos valores devidos, os quais devem ser fixados de forma proporcional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1913613 SC 2021/0177165-5) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTINTA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o título apresentado - contrato de honorários advocatícios - não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários advocatícios dependeria de interpretação das cláusulas do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 240298 RS 2012/0214120-9) Da mesma forma, a título ilustrativo, mostra-se oportuna a projeção de outros precedentes de variadas Cortes de Justiça Estaduais, todos uníssonos no que tange à ausência de liquidez em contratos similares ao que aqui ora se examina: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 8.906 /94. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial - contrato de honorários advocatícios - ajuizada pelo prestador de serviços que intenta perceber valores referentes ao período em que laborou para o executado. 2. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial conforme determina os artigos 784, XII do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906 /94. 3. Um título extrajudicial somente será objeto passível de ser executado se a obrigação estiver certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC. No caso do contrato de honorários advocatícios a revogação precoce do mandato retira do título sua liquidez, tendo em vista que os serviços não foram prestados como todo. 4. Seria possível a execução do referido título revogado, se houvesse cláusula prevendo tal possibilidade e desde que esta não contivesse nenhuma infringência a outras disposições legais. 5. Apelo não provido. (TJDF - 7190337820198070007 DF 0719033-78.2019.8.07.0007) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. (Inteligência do art. 24 da lei 8.906 /94). O contrato de honorários advocatícios extinto por revogação dos poderes conferidos ao advogado, antes do término da prestação de serviços contratada, não constitui título executivo judicial, em razão da ausência de liquidez. (TJMG - Apelação Cível: AC 10000212270938001 MG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILIQUIDEZ. O contrato de honorários advocatícios revogado antes do término da prestação de serviços contratados não constitui título executivo judicial, em razão da ausência de liquidez. (TJMG - Apelação Cível: AC 51752611820198130024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO - DIREITO POTESTATIVO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A revogação do mandato retira a liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios, devendo o advogado credor ingressar com ação de arbitramento de honorários para apuração do valor proporcional ao trabalho prestado. (TJMS - Apelação Cível: AC 8004424920218120013) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS ART. 783 /CPC – ÊXITO NA DEMANDA PROPOSTA NÃO DEMONSTRADO – PROCURAÇÃO REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DA RUPTURA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, a priori, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 24, da Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da OAB), todavia, para embasar uma ação executiva, a obrigação nele contida, bem como a sua forma de pagamento, deve ser certa, líquida e exigível, o que não ocorreu na espécie. No caso, a revogação do mandato outorgado aos exequentes torna ilíquido o título exequendo, uma vez que o valor não pode ser integral diante da parcial prestação dos serviços, posto que o êxito da demanda não restou demonstrado, motivo pelo qual a percepção dos honorários contratuais depende de arbitramento, ante a iliquidez do débito pretendido. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJMT - 10027549220198110051 MT) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIOS MANTIDOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -REVOGAÇÃO DO MANDATO - SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PARCIAL - ILIQUIDEZ DO CONTRATO -EXECUÇÃO NULA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - FEITO EXECUTIVO EXTINTO. Conforme a jurisprudência do STJ, na impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus à concessão de tal benefício - O contrato de prestação de serviços advocatícios não é titulo apto a lastrear ação de execução caso tenha havido revogação do mandato durante o curso do feito, por ausência de liquidez - A previsão de remuneração prevista no instrumento particular refere-se à hipótese de adimplemento total do contrato, isto é, acompanhamento do processo até o seu trânsito em julgado, devendo haver remuneração proporcional ao advogado pelo trabalho prestado. (TJMG - Apelação Cível: AC 10000210869897002 MG) Como se vê, a jurisprudência é remansosa e assente no sentido de que o contrato de honorários advocatícios que foi rescindido por força da revogação do mandato não se reveste das características de título executivo extrajudicial. Veja-se que para além de ser necessário o arbitramento dos honorários, por força da desinteligência entre as partes que redundou na rescisão da avença de forma antecipada e revogação do mandato, conforme as lições contidas nos acórdãos transcritos, no caso em exame a situação é ainda mais evidente no sentido da iliquidez, incerteza e não exigibilidade imediata, já que na ação de conhecimento deverá ser perscrutado, inclusive, se a obrigação assumida pelos causídicos era de meio ou de resultado. Ainda, em qualquer caso, especialmente na eventualidade de ser decidido o mérito no sentido de que a obrigação assumida pelos causídicos era de resultado, será imperioso que uma perícia detalhada seja efetuada para fins de verificar se a empresa embargante efetivamente teve benefícios tributários e redução de débitos por força da atuação da parte ora embargada. Portanto, sob todos os ângulos que se examine a questão, outra solução não há que entender pela ausência de certeza e liquidez do título executivo, o que redunda em sua inexigibilidade até que o contrato de honorários seja objeto de ação ordinária para arbitramento do valor efetiva e eventualmente devido. Diz-se eventualmente porque se por ventura a obrigação for considerada de resultado, esse terá que ser efetivamente demonstrado pela parte ora embargada/exequente. Por todo o exposto, solução diversa não há se não o reconhecimento de que não se têm um título executivo líquido, certo e exigível, apto a sustentar uma execução. Nesse contexto, nos termos da fundamentação, impõe-se sejam julgados procedentes os embargos à execução para que seja declarada a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível pela necessidade de ser apreciada, em ação de conhecimento específica, a natureza da obrigação assumida no contrato (se de meio ou de resultado), bem como a extensão dos trabalhos desenvolvidos e eventual montante devido por conta da prestação dos serviços. Assim, resta prejudicada a apreciação dos demais temas aventados pelas partes. Como consequência, a execução deve ser extinta. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os embargos à execução para reconhecer que o contrato, por ora (e até que seja submetido ao escrutínio de uma ação de arbitramento de honorários), carece de liquidez, certeza e exigibilidade, não sendo hábil a dar suporte e azo ao pleito executivo, o qual deve ser imediatamente extinto. A parte embargada fica condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10 (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do que dispõe o art. 85§2º, do CPC, considerando o zelo no trabalho dos advogados e o tempo exigido para o serviço. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Uma cópia da presente sentença deve ser trasladada para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Arapongas, 06 de fevereiro de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0013628-36.2019.8.16.0045 Embargante/autora apresentou embargos de declaração fundamentando, em suma, obscuridade e contradição que a testemunha Lucas, realizadas as buscas nos convênios do judiciário, não foi encontrada, devendo ser substituída a testemunha Lucas por Camila, nulidade da seq.235 fundamentando que a testemunha foi arrolada pelo embargante a quem compete a desistência da mesma e não ao embargado que não arrolou a referida testemunha (seq.244). Embargante manifestou na tutela de urgência para concessão do efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução garantida por penhora de bem imóvel avaliado em R$ 5.981.400,00 (seq.245). Despacho suspendendo leilão até manifestação da embargada/ exequente aos efeitos dos embargos à execução (seq.249). Embargada/exequente apresentou contrarrazões fundamentando, em suma, na manutenção da decisão embargada (seq.257). Embargada/exequente manifestou na preclusão da suspensão da execução diante das decisões da seq.12 e 21, assim como o indeferimento no agravo de instrumento (0056729- 64.2019.8.16.0000), existência de diversos gravames (garantias reais, penhoras, etc) no imóvel penhorado, com necessidade de concurso de credores, indicando que não existe garantia real do juízo de execução, mantendo o trâmite dos autos de execução (seq.258). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da suspensão da execução. 1/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0013628-36.2019.8.16.0045 Nos termos do art. 919, § 1º do CPC, poderá ser deferido o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória. Na decisão da seq.12 foi indefiro o efeito suspensivo da execução, decisão que foi mantida no acórdão do agravo de instrumento 0056729-64.2019.8.16.0000: Embargante/executado manifestou na tutela de urgência para concessão do efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução garantida por penhora de bem imóvel avaliado em R$ 5.981.400,00. Como bem salientado pelo embargado/exequente, o imóvel penhora nos autos de execução apenso, foi avaliado em R$ 5.981.400,00 (seq.183), porém, sobre a matrícula do imóvel (seq.79), diga-se, antiga (outubro/2019), demonstra que pende diversas penhoras e garantia real (hipoteca), as quais, por certo, será necessária, in tese, instauração de concurso de credores. Ademais, o embargante/executado não demonstrou que a continuidade dos atos executórios lhe trarão prejuízo, ao contrário, pois o crédito do exequente/embargado persiste mesmo sendo realizada diversas tentativas de satisfação do seu crédito. Portanto, nos termos do art. 919, § 1º c/c art. 300, ambos do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo a execução apensa. 2/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos 0013628-36.2019.8.16.0045 II. Dos embargos de declaração. Embargante/autora apresentou embargos de declaração fundamentando, em suma, obscuridade e contradição que a testemunha Lucas, realizadas as buscas nos convênios do judiciário, não foi encontrada, devendo ser substituída a testemunha Lucas por Camila, nulidade da seq.235 fundamentando que a testemunha foi arrolada pelo embargante a quem compete a desistência da mesma e não ao embargado que não arrolou a referida testemunha. Depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só poderá substituir a mesma (art. 451 do CPC), que falecer (inciso I), que, por enfermidade, não estiver em condições de depor (inciso II), que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (inciso III). No presente caso, como bem salientado pelo embargado/exequente, a testemunha Lucas foi intimada da audiência (seq.257.3). Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. III. Diligências necessárias. Aguardem a audiência designada na seq.235. Intimem. Diligências necessárias. Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 3/4

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013628-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.696.150,62 Embargante(s): PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA Embargado(s): R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Embargante/autora apresentou embargos de declaração fundamentando, em suma, obscuridade e contradição que a testemunha Lucas, realizadas as buscas nos convênios do judiciário, não foi encontrada, devendo ser substituída a testemunha Lucas por Camila, nulidade da seq.235 fundamentando que a testemunha foi arrolada pelo embargante a quem compete a desistência da mesma e não ao embargado que não arrolou a referida testemunha (seq.244). Embargante manifestou na tutela de urgência para concessão do efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução garantida por penhora de bem imóvel avaliado em R$ 5.981.400,00 (seq.245). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Do efeito suspensivo. Verifica-se nos autos de execução apenso, que foi realizada a penhora do imóvel com matrícula 976 do 2º SRI desta comarca (seq.84) avaliado em R$ 5.981.400,00 (seq.183), o qual mantem valor superior a execução. Porém, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, o efeito suspensivo depende da presença dos requsitos autorizadores da tuteola provisória. Assim, como o embargada já foi citado nos autos, em em respeito ao contraditório, concedo prazo de cinco dias para manifestação. Suspendo tão-somente a realização de leilão até a decisão quanto aos efeitos dos embargos. 2. Dos embargos de declaração. Aguardem o decurso do prazo deferido a embargada na seq.247. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 19 de setembro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013628-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.696.150,62 Embargante(s): PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA Embargado(s): R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS 1. Diante da justificativa apresentada no mov. 234 demonstrando a pertinência da oitiva da testemunha, a qual teria trabalhado diretamente nos "serviços de readequação da estrutura fisco-contábil", reconsidero a decisão anterior para manter a oitiva da testemunha Lucas Tiago dos Reis que, como apontado na referida petição, será ouvida de forma virtual como autorizado pelo art. 193 do CPC e art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela resolução 481/2022). 2. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 08.11.2022, às 13:45 horas que se realizará nos termos da resolução supracitada para a oitiva da testemunha acima referida. 2.1 O link será disponibilizado, permitindo-se o acesso virtual. 2.2 Magistrado presidirá a audiência na unidade judiciária e será admitido o comparecimento presencial da parte e das testemunhas, mesmo se tiver concordado com a audiência virtual. 3. Alerto que caberá ao advogado da embargada intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. 4. Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação o alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento". 5. No mais, como o ato será realizado diretamente nestes juízo, oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória remetida independentemente de cumprimento. Intimem-se. Arapongas, 01 de setembro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013628-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.696.150,62 Embargante(s): PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA Embargado(s): R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS 1. Embargado/exequente manifestou na exclusão dos autos dos documentos apresentados na seq.80 por serem, em suma, intempestivos e de conhecimento da embargante/executada quando da apresentação dos presentes embargos à execução (seq.143). É lícito as partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos (art. 435 do CPC). Admite-se ainda, após a petição inicial ou contestação, a juntada de novos documentos quando tornaram-se conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cumprindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte (parágrafo único, art. 435 do CPC). Inexiste preclusão dos documentos, uma vez que a decisão saneadora (seq.66) deferiu a apresentação de documentos pelas partes (item III, 2), com dilação de prazo no item 3 da seq.75, onde foram fixados os pontos controvertidos e ônus da prova, ou seja, deferindo as partes a apresentação de documentos para fazer prova dos pontos controvertidos fixados pelo juízo, decisão que se tornou estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. A força probandi ou não dos documentos apresentados pelas partes será apreciado no mérito. Portanto, mantenho os documentos apresentados pela embargante. 2. Aguardem a audiência redesignada na seq.142. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de maio de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013628-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.696.150,62 Embargante(s): PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA Embargado(s): R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS I. Embargante apresentou documentos na seq.75. Cumpram-se o item III, 3 da seq.66. II. AUDIÊNCIA 1. O Decreto Judiciário 373/2021 DM-TJPR reimplantou, a partir de 03.07.2021, a 2ª etapa da retomada gradual das atividades presenciais disciplinada no art. 4º, §2º do DM 400/2020-D.M., autorizando a realização de "audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual". Por sua vez, o Decreto Judiciário 400/20200 fixa as "regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional" diferenciando: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e E prevê, em seu artigo 2º que as audiências serão preferencialmente virtuais. No caso, as partes concordaram com a a audiência virtual. 2. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 07.04.2022, às 15:00 horas que se realizará na modalidade 100% virtual. Foi delimitado a oitiva dos representantes das partes no item V, 1 da seq.66. Intime(m)-se pessoalmente, por carta AR, para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC/2015. 3.As testemunhas foram arroladas no mov.71/72. 3.1 Na forma do art. 357, §6º, do CPC, a parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo ouvidas até 3 (três) por fato. 4. As testemunhas deverão prestar depoimento DE FORMA VIRTUAL, bem como as partes que foram prestar depoimento. 5. Como a audiência se realizará de forma virtual, as testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas na mesma data por meio do Microsoft Teams. 6. Alerto que caberá ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. 7. Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever do advogado realizar a intimação da testemunha, eis que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 7.1 Recomendo ao Drs. Advogados fazer constar na intimação o alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento". 8. Será intimada pelo juízo (art. 455, § 4º): (a) a testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes, (b) testemunha na hipótese do art. 454, (c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no mesmo prazo do item 2, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. Será intimada pelo juízo, independentemente do recolhimento custas, a testemunha arrolada pelo Ministério Público (art. 455, § 4º, IV). 9. Se não atendido o item "7" ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item "8" (a) e (c), considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (art. 455, § 2º). Int. Arapongas, 28 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013628-36.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013628-36.2019.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.696.150,62 Embargante(s): PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA Embargado(s): R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Visto em saneamento. PRODUTORA E COMERCIAL AGRÍCOLA ARAPONGAS LTDA apresentou embargos à execução em face de R. VERMELHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alegou, em suma, que o título exequendo (contrato de serviços advocatícios e aditivo), somente seria devido honorários advocatícios pela embargante após o efetivo aproveitamento dos créditos decorrentes dos serviços prestados pela embargada, tratando-se de contrato de meio e não de resultado e de obrigação condicional. Afirma que em janeiro/2015 e junho/2015 a embargada apresentou 03 relatórios de auditoria indicando economia tributária de R$ 3.917.639,28, ajuizando ação revisional de consignação em pagamento com a embargante no polo ativo e a Fazenda Nacional no polo passivo, para revisão dos créditos tributários federais, indicando crédito da embargante de R$ 14.676.801,34. Ao mesmo tempo, apresentou o dever da embargante no pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.210.538,83. Afirma a inexistência de economia tributária efetiva e quantificada, sendo “ludibriada” com o pagamento antecipado de R$ 300.000,00., com danos causados pela embargada de R$ 1.327.535,96 em auto de infração da Receita Federal e ausência de entrega de documentos pela embargada para amortizar no PERT causando prejuízo mensal de R$ 40.000,00, contratando empresa distinta a qual indicou que a auditoria contábil da embargada estava incorreto, revogando os poderes da procuração outorgada a embargada e desistência da ação revisional para evitar a condenação em honorários advocatícios em torno de R$ 700.000,00. Indicou imóvel para garantia e suspensão da execução. Requereu a nulidade do aditivo contratual e título executivo, restituição do valor pago de R$ 300.000,00 e indenização por dano moral de R$ 50.000,00. Apresentou documentos. Decisão recebendo os embargos sem o efeito suspensivo, deferindo a citação (seq.12). Despacho mantendo a decisão agravada (seq.21). Embargada apresentou contestação (seq.29). No mérito, em suma, afirmou ter realizado estudo fiscal e tributário da embargante, realizando planejamento tributário para reorganização da empresa e correção de equívocos para recuperação de créditos tributários dos últimos cinco anos, realizando ação revisional, informando a embargante da possibilidade de autuações da Receita Federal, mas que estaria dentro das arguições de recuperação de créditos não aproveitados, em várias reuniões da embargada com os sócios da embargante. Fundamentou na higidez do contrato e força executiva nos serviços prestados por mais de 05 anos, tratando-se de contrato de meio com dever de pagamento dos honorários advocatícios independentemente de êxito ou condições dos serviços prestados por 17 profissionais da embargada até a resilição do contrato unilateralmente pela embargante. Alega que a embargante realizou o pagamento de R$ 130.000,00 a embargada e R$ 130.000,00 para empresa de WBK, cumprindo a embargada aproximadamente 90% dos termos do contrato. Fundamentou na impossibilidade de indenização ou repetição de indébito em embargos à execução. Alegou também que o PERT sequer existia a época do contrato das partes (20150 tornando-se lei em 2017 e não abrangido no mesmo. Requereu a improcedência da ação. Réplica da autora (seq.33). Despacho para especificação de provas (seq.35). Autora manifestou na prova documental com expedição de ofícios, prova oral e pericial (seq.40). Embargada manifestou na prova oral, prova emprestada dos autos 0006124- 76.2019.8.16.0045, 0014520-81.2015.8.16.0045 e 5012505-10.2015.4.04.7001 (seq.41). Despacho para embargada esclarecer a prova emprestada a ser realizada (seq.43). Embargada prestou esclarecimentos (seq.46). Manifestação da embargante concordando com a prova emprestada (seq.55). Decisão deferindo a prova emprestada e as partes para informarem no interesse das provas solicitadas anteriormente (seq.57). Embargante manifestou no saneamento do feito (seq.58 e seq64). Embargada ratificou as provas solicitadas (seq.63). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Pontos controvertidos. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) ânimus do contrato, se de meio ou de fim; b) serviço de fato prestado; c) valor pago pela embargante; d) eventual prejuízos causados pela embargada, sendo que os demais envolvem questão de direito ou exame da prova documental já produzida. II. Ônus da prova. Recairá ao(s) autor(es) a prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial (art. 373, I, do CPC) e impugnados pelo(s) réu(s) em sua contestação de forma específica (art. 341 do CPC); competindo ao(s) réu(s) a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação (art. 373, II do CPC). III. Da prova material. 1. A embargante manifestou na expedição de ofícios para em busca de informações fiscais. As informações fiscais da embargante podem ser solicitadas e retiradas diretamente por ela, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Ademais, a parte não demonstrou a negativa injustificada na obtenção daquelas informações. Deste modo, indefiro a expedição de ofícios. 2. Contudo, diante do saneamento do feito, defiro as partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos. 3. Apresentado documentos, vista a parte contrária com prazo de 15 (quinze) dias. IV. Da prova pericial. A embargante manifestou na prova pericial sem indicar precisamente a necessidade da referida prova. Outrossim, a controvérsia das partes pode ser suprimida com apresentação de documentos, sem necessidade de perícia técnica. Assim, indefiro a prova pericial. V. Da audiência. 1. Defiro a prova oral mediante oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos representantes legais das partes. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC/2015), apresentando os dados indicados no art. 450. Não será admitida a oitiva de testemunhas não arroladas, ainda que compareçam independentemente de intimação, salvo expressa concordância da parte adversa. 2. No mesmo prazo, diante do disposto no art. 2º do DJ 400/2020-D.M., digam as partes se concordam com a audiência 100% virtual. Observo que, nesse modalidade, tal qual a audiência comum, se a parte comprovar que promoveu a intimação da testemunha na forma do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha na reunião virtual não implicará na preclusão da prova. Int. Arapongas, 06 de julho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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