Procedimento Comum Cível 0013959-87.2017.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013959-87.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 17:54

Definitivo

16/05/2023, 16:56

Documento (Informações)

16/05/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:34

Confirmada

16/05/2023, 15:59

Remessa (em diligência)

15/05/2023, 18:00

Trânsito em julgado

15/05/2023, 18:00

de Instrução e Julgamento (cancelada)

15/05/2023, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013959-87.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013959-87.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): INDUSTRIA DE ERVA MATE VIOLA DE OURO LTDA Réu(s): Marina Pires de Moraes Rocha SENTENÇA Vistos e examinados os autos. HOMOLOGO, por sentença, para surtir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, JULGANDO EXTINTO o presente feito na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Proceda a Serventia o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Considerando que o Cartório da 1ª Vara Cível de União da Vitória é privatizado, não há como aplicar o disposto no artigo 90, §3º do CPC, ficando, portanto, as custas processuais a encargo da requerida, conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Diligências necessárias. União da Vitória, 11 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 16:30

Confirmada

11/05/2023, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 16:13

Homologação de Transação

11/05/2023, 16:01

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013959-87.2017.8.16.0174. Autora: INDÚSTRIA DE ERVA-MATE VIOLA DE OURO Ré: MARINA PIRES DE MORAES ROCHA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013959-87.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Vistos etc. 1. Da redesignação da audiência. Diante das alegações apresentadas no mov. 481, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/4/2023, às 14h00min, ato que, por não haver óbice algum, será realizado de forma virtual, através da aplicação Microsoft Teams, pelo endereço abaixo.[1] Para tanto, as partes e seus procuradores, assim como as testmeunhas, se farão presentes ao ato por meio de videoconferência. Outrossim, esclareço ser vedado o comparecimento das testemunhas nos escritórios dos procuradores das partes, buscando de forma garantir a incomunicabilidade entre os testigos, conforme estabelece o artigo 456 do CPC. O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Caberá às partes comunicar o ato virtual às suas testemunhas, enviando o link de acesso à sala virtual da audiência. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes, pela via mais célere, acerca da redesignação realizada, bem como sobre a alteração na modalidade da audiência. 2. Da gratuidade da justiça pretendida pela ré. Verifico que em sua contestação (mov. 454), a ré postulou a gratuidade da justiça, pedido reiterado no mov. 481. A Constituição Federal garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LXXIV. Trata-se de uma previsão ampla, que, inclusive, abarca outros direitos fundamentais, tal como o que assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Dentro da ampla dimensão conceitual da garantia fundamental destacada, encontram-se três modalidades: a assistência jurídica stricto sensu (orientação e auxílio jurídicos de ordem material, sem intervenção processual) e a assistência judicial (representação da parte hipossuficiente mediante atuação em processo judicial). Ambas as modalidades são prestadas de maneira gratuita, essencialmente pela Defensoria Pública e pelos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino jurídico superior. Por fim, a gratuidade da justiça, com regime jurídico disciplinado nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, implicando a não incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (sucumbenciais), compreendendo os gastos elencados no art. 98, §1º, da lei adjetiva. Porém, como sói se admitir em relação aos direitos fundamentais, estes não possuem caráter absoluto, estando sujeitos à ponderação de seus efeitos frente a eventual dicotomia axiológica no caso concreto. Nessa linha, obtempera o Des. Carlos Mansur Arida, no corpo do acórdão de sua relatoria, que julgou o Agravo de Instrumento nº 0050956-67.2021.8.16.0000 (TJPR, 5ª Câmara Cível, Londrina, julgado em 06.12.2021): Este direito constitucional é, contudo, assegurado exclusivamente aos que comprovarem insuficiência de recursos, tendo em vista que o processo possui custos não apenas financeiros, mas também sociais, os quais, evidentemente, precisam ser racionalizados, a fim de que este instituto alcance seu mister constitucional, bem como para evitar que tão importante instrumento seja desvirtuado”. Apesar de o Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Neste particular, destaco da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse espeque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (…) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.907.694/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021). A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Paraná não desafina, como se extrai dos arestos adiante colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE EVIDENCIA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INDISCRIMINADA E NÃO RACIONALIZADA DO BENEFÍCIO QUE PÕE EM RISCO O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050956-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - Julgado em 06.12.2021). DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064178-39.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - Julgado em 15.03.2021). A respeito da análise para eventual concessão ou não do benefício processual, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido o se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do CPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, o Código de Processo Civil possibilita outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. A par disso, o item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da seguinte documentação: a) última declaração do imposto de renda completa (ou informação da inexistência da declaração na base de dados da Receita Federal, extraída do endereço eletrônico daquele órgão); b) comprovante de todas as fontes de rendimento (se empregado com registro em CTPS: holerite; se autônomo: Decore, DASN-SIMEI, recibos, etc.; se desempregado: cópia da CTPS; se beneficiário do INSS: extrato previdenciário; se produtor rural: bloco ou notas fiscais); c) extrato, dos últimos 90 (noventa) dias, de todas as contas bancárias em seu nome (a veracidade das informações acerca da totalidade das contas bancárias listadas poderá ser verificada pelos sistemas informatizados do juízo); e d) certidão do Detran, quer possua ou não veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação, no prazo assinalado, importará em indeferimento da gratuidade da justiça pretendida. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1]https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9512f0ca499442d39ede62c925fb5585%40thread.tacv2/1677260380181?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22f7029edd-a764-419a-a8b4-e0dda1665e32%22%7d

27/02/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013959-87.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013959-87.2017.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): INDUSTRIA DE ERVA MATE VIOLA DE OURO Réu(s): Marina Pires de Moraes Rocha DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por INDÚSTRIA DE ERVA MATE VIOLA DE OURO LTDA ME em face de MARINA PIRES DE MORAES ROCH, na qual o autor alega que em 25/11/2015 sofreu inclusão no Cadastro de inadimplentes SERASA em razão de um cheque protestado em seu nome. Sustenta ter sido vítima de fraude, ao argumento de que o cheque protestado pela requerida não foi emitido pelo autor, uma vez que este jamais fez negociações com a empresa ré. Afirma que ao buscar a agência bancária para extrair informações o autor constatou que a cártula sequer se parece com os cheques emitidos pela empresa. Alega que, além disso, a numeração de conta, identificação e série não coincidem com a original, inclusive a assinatura do requerente não coincide com aquela presente no cheque negativado pela ré. Relata que verificando que a carta de crédito bancária é falsa, imediatamente procurou a autoridade policial para registrar a ocorrência. Aduz que por conta do protesto indevido a requerente está sendo amplamente prejudicada uma vez que depende de seu CNPJ ileso para executar as atividades da empresa e que embora tenha efetuado inúmeras tentativas para solucionar amigavelmente o impasse, a requerida se recusa a retirar o protesto. Pugna liminarmente pelo cancelamento da inscrição indevida e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a medida liminar (mov. 10.1), suspendendo a inscrição nos cadastros de inadimplência. Contestação apresentada pela requerida aduzindo, em síntese, e em preliminar, a ilegitimidade passiva, e no mérito, alegou que também foi vítima pois acreditou fielmente que os senhores que se apresentaram perante sua loja foram delegados pela Requerente para a compra dos produtos. Relatou que a negativação não foi indevida, pois se deu pela parte Requerida a fim de receber seu crédito decorrente dos produtos vendidos aos supostos golpistas (mov. 454). Impugnação à contestação do mov. 458. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela produção da prova documental e pela oitiva pessoal com a designação de audiência de instrução. Além disso, a parte requerida aduziu a ocorrência da prescrição pela demora na citação. Vieram conclusos. É o relato. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que não demonstrado interesse das partes na possibilidade de conciliação. 3. Do alegado advento da prescrição pela demora na citação. A parte requerida aduziu a ocorrência da prescrição em razão da demora na realização da citação. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Do que se vislumbra dos autos, a demora na efetivação da citação se deu em razão da impossibilidade de localização da parte requerida, vez que não fora localizada a requerida nos endereços de conhecimento da parte autora, sendo necessárias inúmeras diligências para a devida perfectibilização da triangulação processual. Note-se que o feito não permaneceu parado, tampouco por ausência de impulso pela parte autora. Diante disso, afasto a tese arguida de advento da prescrição intercorrente. 4. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 5. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Passo às providências do art. 357 e incisos do Código de Processo Civil em vigor. 6. Delimito os pontos fáticos controvertidos como sendo: a) a ocorrência de ato ilícito; b) a ocorrência de dano moral; c) o quantum indenizatório. Não havendo disparidade entre a capacidade probatória das partes, a regra de instrução e julgamento obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, do vigente Código de Processo Civil. 7. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de produção de prova oral e documental. 8. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da viabilidade da audiência ser realizada na modalidade virtual. 9. Havendo objeção, esta deverá ser manifestada de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 9.1. Havendo concordância, indiquem o rol de testemunhas, caso necessário, e retornem conclusos. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de janeiro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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